| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2014 |
| Date | 2014-01-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do cargo de Fiscal de Meio Ambiente no Município de Campo Magro e dá outras providencias". |
| native_id | 2950 |
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PROJETO DE LEI n.o OO2l2OL4, de 30 de jâneiro de 2014.
Lido no Ex iente da Sessá o Súmula: "Dispõe sobre a criação do cargo de Fiscal
de Meio Ambiente no Município de Campo Magro e
dá outras prcvidencias".
do dia Zt44
PROJETO DE LEI
Art. 1.o - Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal o cargo de Fiscal
de Meio Ambiente, nível superior, conforme Tabela abaixo, constando nomenclatura,
simbologia, carga horária, quantidade de vagas e vencimento básico:
Nomenclatura Simbologia Carga
Horária
Quantidade Vencimento
Básico
Fiscal do Meio Ambiente FMA 40/semana 03 R$ 3.600,00
AÊ. 2.o - A contratação para o cargo público previsto nesta Lei depende de aprovação prévia
em concurso público, de provas e de títulos, nos termos do Artigo 37, Inciso II, da Constituição
Federal.
AÊ.3.o - O cargo criado nesta Lei, obedecerá ao que segue:
I - Formação: Ensino Superior 3.o Grau completo nas seguintes áreas, quais
sejam: Engenharia Ambiental, Gestão Ambiental e Agronomia;
II- Requisito: inscrição no órgão de classe respectivo;
III - Area de Atuação: Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-00A - Campo Magro / Paraná
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r\ MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
O PREFETTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, ST, LOUVANIR TOÃOZINHO
MENEGUSSO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com escopo legal no
inciso II, do Aftigo 49 da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa
Legislativa o seguinte
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Apto vado an Discussâo
Por
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m30de janeiro de 2014
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3.o - O cargo criado nesta Lei, obedecerá ao que segue:
I - Formação: Ensino Superior 3.o Grau completo nas seguintes áreas, quais
sejam: Engenharia Ambiental, Gestão Ambiental e Agronomia;
II- Requisito: inscrição no órgão de classe respectivo;
III - Area de Atuação: Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
IV - Descrição das atribuições do cargo:
a)Desenvolver ações relativas à proteção do meio ambiente e uso racional dos
recursos naturais;
b)Planejar, gerir e desenvolver atividades relacionadas com a fiscalização
ambiental e promover programas de educação ambiental;
c)Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução das
políticas públicas do Governo Municipal.
V- Atividades Típicas:
a)Desempenhar atividades envolvendo a execução de trabalhos relativos à
fiscalização nas áreas do meio ambiente e agricultura no Município de Campo
Magro;
b)Realizar e executar planejamento na área do meio ambiente, organizacional e
estratégico afeto às PolÍticas Nacionais de Meio Ambiente, formuladas no
âmbito da União, do Estado e do Município, em especial aquelas
relacionadas as atividades voltadas para a regulação, controle, fiscalização,
licenciamento e auditoria ambiental;
c)Monitoramento ambiental;
d)Gestão, proteção e controle de qualidade ambiental;
e)Ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros, conservação dos
ecossistemas e das espécies nela inseridas, incluindo seu manejo e proteção,
estímulo e difusão de tecnologias, informação e execução de polÍticas voltadas a
programas de educação ambiental.
Art.4.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AÉ. 5.o - Ficam revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal de Campo Magro
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Por
Sêl a das Sc óo
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Sala
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A criaçáo do Cargo de Fiscal do Meio Ambiente, de nível superior, a que se
refere o presente Projeto de Lei, têm como principal objetivo viabilizar a Íiscalização no
Município de Campo Magro, através da contratação de proÍissionais que tenham habilitação
para o exercício do referido cargo, inclusive, com a exigência de nível de formaÉo superior
para que melhor possa atender às exigênctas que a função exige.
Apenas para complementar, informamos que de acordo com o Termo de
Estimativa de lmpacto Financeiro-Orçamentário, anexo ao referido projeto, com a criação do
reÍerido cargo público. este se revela suportável pelos cofres públicos municipais, frente à nova
despesa criada.
Assim exposto, submetemos o presente aos Nobres Edis, para leitura e posterior
aprovação em plenário, ao qual sua aprovação se faz necessária.
-
Excelentíssimos Senhores V ereadore s'.
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No 4Ol2OL4- P Campo Magro, 31 de janeiro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz- me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar os projetos de Lei nos 002 e 003/2014, para os quais
solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos
do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
usso
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Exmo. Senhor
Gusto ,uninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - FondFax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná