| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-01-17 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 817/2013 e o Anexo I da referida Lei e dá outras providências. |
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei no 0112014, de 1 7 de janeiro de 2O'|.4.
Lido no Ex iente da
do dia
Eessão
tü Súmula: Altera a Lei Municipal no
81712013 e o Anexo Ida referida Lei e
dá outras providências.
no
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica alterado o Anexo lda Lei Municipal no 817/2013, que
dispõe sobre o valor mensal da Taxa de Lixo, passando a vigorar a Tabela
constante no Anexo I desta lei.
Artigo 20. Fica instituÍda a taxa de lixo para as Unidades Residenciais,
a qual será o valor de R$ 10,00(dez reais), conforme Anexo lda presente
Lei.
Art. 30. Fica instituída a tarifa social para os munícipes de baixa
renda, assim cadastrados junto à Concessionária de Saneamento, a qual será
cobrada sobre o valor residencial de coleta de lixo, com desconto de
4Oolo(quarenta por cento), conforme Anexo I da presente Lei'
Artigo 40. Fica instituída a taxa de lixo para as Unidades de Utilidade
Pública, a qual será o valor de R$ 10,00(dez reais), conforme Anexo lda
presente Lei.
AÉigo 50. Fica instituída a taxa de lixo para as Unidades Comerciais,
a qual será o valor de R$ 20,00(vinte reais), conforme Anexo I da presente
Lei.
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro ' Fone/Fax: (41) 3677'4000
CEP 83535-000 ' CamPo Magro / Paraná
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Artigo 6o. Fica instituída a taxa de lixo para as Unidades lndustriais,
para a coleta de resíduos convencionais, a qual será o valor de R$
20,00(vinte reais), conforme o Anexo I da presente Lei.
Art. 70 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 17 de janeiro de2Q14.
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CEP 83535'000 - Campo Magro / Paraná
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva instituir a tarifa social para o munícipes de
baixa renda, alterando a Tabela da Taxa de Lixo incluindo as classes Industriais e
de Utilidade Pública, cujas classes não foram alcançadas pela Lei 8t712013.
Verificado o interesse público, submetemos este projeto aos nobres Edis, para
leitura e discussão, ao qual se faz necessária aprovação deste.
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 ' Centro - Fone/Fax: (41) 3677'4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I
TABELA PARÂ COBRANçA MENSAL DA TAXA DE COLETA DE LIXO
Unidades Residenciais... ,..R$ 10,00
Tarifa Social R$ 6,00
Unidades de Utilidade Pública R$ 10,00
Unidades Comerciais. R$ 20,00
@eta dE resíduos convencionais R$ 2O,OO
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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Ofício No Ogl20l4-P
Excelentíssimo Senhor Presidente,
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Campo Magro, 16 de janeiro de 2014.
Atenciosamente,
Apraz- me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presenp de
vossa Excetência para enc#inÀãi ã prà:éto de iei 0U201a para qual solicito a apreciação
;;r.-" àá urlancia p"iunt" àssa'egiégia casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei
Orgânica MuniciPal.
certodacompreensãodosNobresEdis,reiteroospréstimosdamaiselevadaestima
e distinta consideração.
[l,S&,,o,
.ctqlj.
Lido no E>l
do dia
a Sessáo
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iente C
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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