| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2014 |
| Date | 2014-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Quadro Geral Administrativo do Município de Campo Magro. |
| native_id | 2955 |
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PÍúsLq de Lea no 018/2014. dero-dejltxIs-dc2]sll
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos
servidores públicos do Quadro Geral
Administrativo do MunicíPio de
Campo Magt'o.
Lido no Ex
do dia
ente da §essâo
6llu
Ittl'
o prefeitc do Município de campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egrégia Gmara Municipal para aprovação' o
seguinte Projeto de Lei:
II'
II ITITULO I
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art.lo.oPlanorjeCargos,CarreiraseVerrcimentosdoQuadroGeralAdministrativo
dos senridores públicos da Prefeitura do Município cle campo Magro, obedece ao
regime estatutário, como regra geral, e estíjtura-se em unt quadro permanerrte
com os caÍgos e suas respectivas atribuições, previstás nos anexos que integram a
presente lei.
Parágrafo único. As disposições da presente Lei nãc se aplicam aos servidores dos
demais quadros de pessoai integrantes de carreiras estabelecidas em legislação
çaô1sria e. aos integrantes de emprego público regidos pela Consolidação das Leis
do Trabalho.
Art.2o. Para os eÍeltos desta Lei, são adotados os seguirrtÊs conceitos:
I- Ouaciro -de--pg§ro-al é o conjunto de carç'os de provimento efetivo'
af,rançenoo carg<-rs cie carreira e carqos isolados' existentes na
Prefeitrrra cie Campo Magro;
ÇaÍggjÚ§içg é o conjunto de atribuições, rieveres e responsabilidades
.fI*triã"t p.iblico, criado por lei, com clerrominação própria' núr';ero
certo e vencirnento a ser pago pelos cofres públicos municipais;
Servidqr-Publicc é tocla pessoa física in'resiida ern cargo público' de
provimento eíetivo ou em ccrmissão;
Rodovia Gume'rcindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro ' Fone/Fax: (41) 3
CEP 83535'OOO ' Campo Magro / Paraná
677-4000
VIvescolaridade ex
VII- Referr:ncta e a
cie verncimentos ocupada pelo servidor na tabela
acorcl,r com as progressões por tempo de se
VIIIxxnMUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Carreigq é o conjunto de nÍveis funcionais agrupados por cargo segundo a
escoraridade, qualificação profissional, desêmpenho e responsabilidades
inerr ntes às suas atribuições;
Classe corresponde à posição indicada por algarismos romanosí e
compreende a faixa salarial ocupada pelo servidor na tabela de
vencrmentos, de acordo com a formação escolar, passível de mudança
através de aprovação no procedimento de crescimento vertical por
qualiticação profissional'
Some'nte os cargos de carreira são constituÍdos de classes, os cargos
isolacos não ensejam percurso progressivo do servidor;
Grupçr-dalafgA§ é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com
afinidades entre si, quanto a natureza do trabalho ou ao grau de
igido para o seu desemPenho;
fosição identificada pelo número correspondente à faixa
correspondente, de
rviço e por mérito
profissional, dentro da classe em que se encontra;
Vm*nt tn - base é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo
íbl'"rJ", valor fixado em lei, vedada à sua equiparação ou
vinculirção;
RemuneiaÉo é o vencimento do cargo ocupado' acrescido das
,-.r,tuq"* puauniárias, permanentes ou temporárias' estabelecidas em
lei;
tnterstrstg é o lapso de tempo estabelecido como sendo o mínimo
neces!á[io para que o servidor se habilite à progressão horizontal e
veftical;
Elqqadramento é o processo de posicionarnento do servidor dentro da
nova estrutura de cargos.
Art.30. Assim estão definidos os Grupos Ocupaciona'ls do Quadro Geral
AdministrativodosservidorespúblicosdaPrefeituradoMunicípiodeCampoMagro:
I- ADMINISfRA1VSSi É composto por cargos cujas atribuições
compreendem funções de caráter burocráüco' que exigem
conhecimentos teóricos, abrangendo os rríveis fundamental' máJio e
superior a serem regidos por esta lei;
il- SnUrf' É composto
-por
cargos cujas atribuições são voltadas para a área
da saúrle e possuem um Plano de Caneira Próprio de acordo com as Leis
Complementares Municipais nos' 06/2012 e 07 12013;
ilI- fouàç:qo, os profissionais da área de erltrcação são regidos pela Lei
Municitral n". 827 I 2At3'
Rodovia Gumercindo Boza, n'20823, Km 20'centro ' Fone/Fax: (41) 3677'4000
- -cÉp aásss-ooo - Campo Magro / Paraná
o
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§ 1o. Os cargos que compõe o Grupo Ocupacional dos Servidores Administrativos,
bem como, a habilitação nlínima exigida para r:ada cargo, está prevista nos
Anexos, que constituem parte integrante da presente lei;
§ 2..A definiç,io das atribuiçôes dos cargos será realizada mediante decreto em
um prazo de atrá 30 (trinta) dias da publicação da presente Lei;
§ 30. Enquadram-se nos termos clesta lei, todos os servidores administrativos,
iindu qr", lotaclos em outros órgãos da Administração Pública Municipal'
comissao.
§ 4o. Os cargos de provimento efetivo janrais pederão ser em quantitativo inferior
aos carÍp6 de prrlvimento em comissão, cabendo à lei municipal específica definir
os perántuais rnáximos para o provimento dos cargos em comissão' conforme
previsão clo artigcr 37, V da Constituição Federal'
Art.so. O provimento também pode ser.cierivado, e, neste caso' ele se dará pelo
enquadramento dos atuais rurido.."' públicos municlpais' a partir da publicação e
daefetivaentrac.laemvigordestalei,observando-seasregrasestabelecidasno
artigo seguinte, jurntamente com os Cemais artigcs que compõe a referida lei'
TÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
AÍt.4o. o provirnento originário do serviclor público se ciará após aprovação em
concurso públicrl, de provas ou de provas e tttulos, em todas as suas etapas'
,"*pr" no Nivr-'i I do respectivo cargo, de acórdc' com o núnlero de vagas
ofertadas e a necessidade da Administração, nos termos cio Artigo 37, inciso II, da
Constituição Federa!.
§ 10. Para o provimento dos cargos efetivos serão observados os requisitos básicos
ãspecÍficos'para cada carg<,, dã acordo com a escolariciade exigida para cada
referência e classe a ser progredida'
§ 2o. Sonrente será dada posse ao servidor que preencha todos os requisitos
ãrigiao, para a habilitação no cargo público e no Estatuto dos Servidores Públicos
do MunicíPio de (àrnPo Magro
§ 3o. Nenhum seruidor efetivo poderá êsempenhar atribuições que não sejam
iroprias do seu cargo, ficandq expressamente vedacio qualquer tipo de desvio de
função, salvo quando for nomeacio para exercer ftrnção gratificada ou cargo em
I
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 --Centro - Fone/Fax: (4
CEP 83535-oo'
.' Campci Magro / Paraná
1) 3677-4000
Art.6o. O ato de provimento deverá conter a seguinte fundamentação, sob pena de
nulidade do atcr, quais sejam:
I- Fundamento Legal;
II-Denominaçãodocargoaserprovido,inclusiveindicandoemqual
Secretaria ou órgão a que o servidor estivgr vinculado;
III-Forma d,: provimento, se originárro ou derivado;
IV- Classe e referência de vencimento do cargo púbiico;
V- Nomt: completo do servidor e qtralificação'
Art.7o. Compet,e ao Prefeito Municipal riar provimento aos cargos públicos da
Prefeitura Municipal de Campo Magro.
TITULO IU
DO ENQUADRAMENTO
Art.8o. O enquadramento se dará uma única vez, e implica na classificação do
servidor dentro dos critérios estabelecidos para o crescimento vertical e horizontal,
adequando-odeacordocomoseucargo,escolaridademínimaexigida'habilitação
prorÀion.r, tempo efetivo exercício no.seruiço púbiico rnunicipal de campo Magro.
I- O servidor será enquaclrarJo na classê correspondente' conforme as
exigências do cargo e aos tÍtulos apresentados para o referido
enguadramento vertical;
II- O servidor ocupará a referência relativa, ou imediatamente superior' ao
tempo de serviço em que exerce suas atividades no Município de Campo
Magro, a partir da publicação da lei e a sua efetiva entrada em vigor'
conforme tabela de vencimentos respectiva;
ilI- O servidor que encontrar-se afastado por Licença sem vencimentos no
momento do enquadramento, deverá solicitá-lo ao Departamento de
Recursos Humanos, a partir do seu retomc;
ry- O servidor que se encontrar em estágio probatório será enquadrado na
Referência I da classe correspondente à habilitação mínima exigida para
o cargo.
§ 1'. Após a oublicação da lei, dentro de um período'rte até 30.(trintt) dli:l t-"ti:
estabelecidas as regras para a apresentação dos dccumentos necessanos ao
enquadramento, mediante Decreto'
§ 2o. Da proposta de enquadramento, o servidor ter4 10 dias para recorrer de
iorma fundamerrtada à Comissão de Enquadramento, justificando suas razões'
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Art.go. A Progrerssão corresponde à elevação na tabela de vencimentos em que se
encontra o sãrvidor do Quadro Profissional Administrativo dos Servidores Efetivos,
paà a .Usse superior correspondente, e/ou referência subseqüente' sempre
dentro do mesrno cargo.
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§ 30. A Comis:;ão terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento
do respectivo ri-rcurso, para proferir sua resposta de forma fundamentada'
CAPÍTULO I
DA PROGRESSÃO
Art.10. Não terá direito à Progressão o servidor:
IIIIIIryVIuIVIIIHem estágio Probatório;
aposentado;
em disponibilidade;
em licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares;
que se afastar do cargo por decisão judicial;
que sofrer penalidade de advertência ou suspensão no interstício da
progrr:ssão;
que durante o interstício da progressão tiver faltado, -injustificadamente'
ao serviço por 05 (cinco) dias ou mais, de fortna contínua ou não;
qr" arráni. o interstício entre urna progressão e outra contar com mais
de 30 (trinta) dias de liceng não remunêrada;
qr" auruntá o interstício entre uma progressão e outra' somar 90
inoventa; dias ou mais de licença médica ou de outras licenças com
remuneração.
Art.11. A análise da progressão será feita sempre por uma comissão, instituída por
DecretoMunicipal,compostaemsuamaioriadeservidoresefetivos'queanalisará
os critérios objetivos fixados para cada modalidade de crescimento e os parâmetros
previstos no artigo 80 desta lei'
CAPÍTULO II
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art.12. A progressão horizontal é a modalidade de avanço de uma referência para
outra,sempredentrodamesmaclasse,deacordocomoscritériospreviamente
estabelecidos Por esta lei.
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cEP s3535'OoO - Campo Magro / Paraná
) 3677-4000
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Art.13 - A avrrliaÇão para a progressão horizontal ser'á de uma referência para
outra, a cada três anos, por mérito do servidor, sendo que a primeira ocorrerá em
julho de 2017.
§10 - A progresrsão horizontal por Méritc permite o avanço de até duas referências
a cada procedirnento, nos casos em qL'e o servidor apresente titulação que observe
a pontuação mrnima de 90 e no máximo 180 pontos, sempre na mesma classe em
que se encontrit o servidoi'.
O procedirnento para a comprovação da titulação deverá ser instruída com
certificado de r:onclusão de curso em instituição deviclamente reconhecida, com
carga igual ou .'uperior a 04 (horas) e tenha relação direta com o cargo que ocupa
e seguinte pontr.ração de acordo com a tabela:
Pontos
5
ParticilaÉo em congressos,
grupo:; cie estudos, pale$ras,
encontros,
seminários, (máximo Ce 02 títulos)
simpó:;io, jornada, oficina, mesa
redoncla, páinel, fórum, conferência,
consellrcs instituídos por DLrcret''1
Municital, Docente eÍn ctllsos
oromo/idos pelo I'lurricípio' Trahalhos
âubliedos e registrc de produÉo juiito
aos ntes
Ctrrsos de apeÍfeiçoamenÍ-o 10
Diplon a, CertiÍ'icado ou DeclaraÇao (máximo de 0'l títulos)
expedi,rla Pela Instituição de ensino,
púbiica ou Privada, ou órgão Pr'lblico, de
qualclu,:r âmbito, corn jornada de 4 a I
h
, ccm
ôras:
Cursos de Açrr:n.+içoa,'nento
Diplom r, Certificado ou Decla
expedkla Pela Instituição de ensino,
, ou órgão público, de
com
raçao
jornada de nlais
15
(máximo de 04 títulos)
20
(máximo de 03 títulos)
pública o
qualquer
u. privada
âmbito, cor'!"1
deg hoÍôs a 16 hoíôs;
Cursos de APe
Diploma, Certificacfu ou
expedioa Pela Institui@o de
pública ou Privacia, ou por órgão Público,
de quaiquer ambitc, com .jornaci" de
mais d. 15 horas a 24 horas;
Cursos óe
Diploma, Ce
Ícm
iaracão
rfeiçoantento, com
Declar'ar$o
en9tno,
Apcrfeiqoâmento, aonl
rtificado cu Psr;716r;ão
exoeoicla Dela Institurção íe ellsino,
oútlica :,u privacia, ou por órgão público,
de quarquer âmbito, com joÍnada de
2.5
imáximo de 02 tÍtrtlos)
30
(máxirno de 02 títulos)
mais de 24 horas a 32 horas
Curlos de At€íeiçoamentc',
Diploma, Certificadô ou Dec
expedida Pela InEtitr.r!ção de ensino,
blica p9Í SÍgeg_Lú! iico, L
RodoviaGumc;rcindoBoza,no20823,Km20--Centro'FonelFax:(41)
CEP 83535'o}o ' Campo Magro / Paraná
3677-4000
o
§
MUNIGÍPIO DE CAMPO MAGRO
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de rlualquer âmbito, com jornada de
mais de 32 horas a 40 horas
Cursos de Aperfeiçoamento, com
DiploÍa, Certificado ou Declaração
experiida pela Instituição de ensino,
públic:a ou privada, ou por órgão público,
de qualquer âmbito, com jornada de
mais ,Je 40 horas a 48 horas
35
(máximo de 02 títulos)
40
(máximo de 02 títulos)
Curscs de Aperfeiçoamento, com
Diplorna, Certificado ou Declaração
expeoida pela Ínstituição de ensino,
púbtica ou privada, ou por ór9ão púbiico,
de qualquer âmbito, com jornada de 48
horas ou mais.
§ 20. A pontuacão até 119 pontos implicará progressão de 1(uma) referência e a
iontua$o acinta de 120 pontos implicará em um crescimento de 2(duas)
referências
§ 30. A progressão de uma referência para outra implicará num acréscimo de 3olo
ao vencimento do serviCor.
§ 4o. A primeira progressão hcrizontal ac servidor efetivo' se dará após o
Iumprimento e aprovação do estágio probatório, passando imediatamente à
referência superior em que se enconke;
§ 5o. A progressão horizontal contará com i5 (quinze) referências e quando.o
Iervidor atingir o final da careira e não puder mais progredir horizontalmente
úÃ clas-se, receberá um acréscimo de 2o/o a cada dois anos de efetivo
exercício funcional até o limite de 50orô'
CAPÍTULO III
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art.14. A progressão veítical compreende o contínuo aperfeiçoamento do seruidor'
visando o melhor desempenho cie.suas ativiíJades e será realizada de acordo com
os critérios objetivos a seguir estabelecidos, concretizando-se com a passagem de
uma classe para outra, mantendo-se, porém, a referência em gue se encontra'
Art.ls.Asolicitaçãodaprogressãoverticaiseráfeitamecianteaaberturade
procedimento adrninistrativo junto ao Prctocolo, até 3l de janeiro de cada ano'
instruída com os documentos necessários para a cornprovação da titulação' e a
concessão, caso aprovada/ se dará no mês de março clo ano correspondente'
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-4000
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Art.16. A progressão veftical realizar-se-á a qualquer tempo e será de uma classe
para outra, obseÍvando-se a titulação exigida para a elevação, de acordo com o
cargo e o nÍvel de escolaridade do servidor público.
§ 10. A progre.;são de uma classe para outra ensejará um acréscimo de 10o/o no
vencimento do servidor, observada a titulação para cacia classe'
§ 2o. Para os profissionais de nÍvel superior teremos:
I- Classe I: Titularidade inicial exigida para o cargo:
II- Classe II: Exigência de Pós Graduação ou Curso de extensão com carga
horária de pelo menos 360 horas, que tenha relação com o cargo ocupado'
com a apresentação de diploma reconhecido pelo MEC'
III- Classe III: Apresentação do Dioloma de Mestrado' em instituição
reconhecida pelo MEC, e em curso que tenha relação com o cargo ocupado
Pelo servidor.
IV-Classe IV: Apresentação cle Diploma de. Doutorado em instituição
reconhecida pelo MEC, tuio curso tenha relação com o cargo ocupado pelo
servidor'
§ 3o. Para os prcrfissionais de nível médio a classe xrá assim composta:
I- Classe I: Titularidade exigida para o cargo;
II- classe II: Formação em nível Técnico superior ou Graduação superior, em
instituição de ensino superior devidamente reconhecida pelo MEC'
III- Classe III: Apresentação de Diploma de Pós Graduação em institui$o de
ensinc' reconhecida Pelo MEC'
§4o. Para os profissionais de nÍvel fundarnental, são as seguintes qualificações
exigidas Para cada classe:
I- Classe I: litulação exigida para o cargo;
II- Classe II: ensino média comple-to, Com a apresentação do referido diploma
de corrclusão de curso, em instib lição reconhecida pelo MEC'
III-Classe III: Formação em culso de nÍvel superior ou Tecnólogo, com Diploma
reconhecido Pelo MEC'
rÍruuo rr
DAS DTSPOSTçÕES TRANSITóRrAS
Art.17. Ficarn faztlndo pafte integrante da presente Lei os seguintes anexos:
I. Anexo I: Tabela de Cargo, Habilitação Mínima' Jornada de Trabalho'
VeÍrcirnento Inicial e NÚmerrr de Vagas'
II. Ane(o II: Tabela de Índices
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CEP 83535-OOO ' Campo Magro / Paraná
-4000
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
III. l,nexos III ao XII: Tabela de Vencimentos
Dl.cr.É. \ J Apíovrdo an
u*ot
I
Art.18. Ficam rleclarados em extinção os cargos de Auxiliar de serviços Gerais I e
II, Motorista I t: II e Auxiliar de Manutenção I e II.
Art.19. Por cargos em extinção entendern-se como aqueles em que não haverá
mais proviment) por concurso público.
parágrafo únicc. Os servidores derles ca,-ç1os terão enquadrarnento e possibilidade
de crescimento, de acordo com a presente iei e seus Anexos, conforme o cargo em
qua se encontram em exercício funcional no Município de Campo Magro'
Art.20. Altera-s(l no interesse cla Administração, a carga horária dos servidores
concursaclos, der nível superior, com jornada de 20 horas setnanais para 40 horas
semanais, corn,i possibilidade de optar unra tjnica vez, tendo o prazo de 30 dias a
oartir da publicação da lei para formalizarem a referida opção'
Art.2r.. O cargo de Advogado do município passa a receber a nomenclatura de
Procurador MuniciPal'
Art.22. Ficam assegurados aos pensionistas e ar;osenrados do Município de Campo
Magro,vinculadrlsaoQuadroGeraldosServidoret:riaAdministraÇãoodireitoao
referidoenquadtamento,aserprocedidolevando-seeinccnsideraçãooternpode
efetivo no serviç > Público.
AÍt'23.oQuacrroGeralAdministrativodosservi'lorespúblicosdaPrefeiturado
Município de Canrpo Magro passa a ter o quantitativo 'Drevisto no Anexo I'
Art. 24. Esta lei r,rttra ern vigor na data de sua pqblicação'
Art. 25. Ficam r,:vogadas todas as disposições em corrcrário' especificamente as
Leis n..os t2zl20ct0 e 361/2005.
"'::,;Ti,,:;::::ra
^
Dlrcu.rlo
Apíovrdo r
ô
O a
Íâ a ê nla
3r Prefeito Mun crpa
Ía 3 i ntt
Pot
Srla drr Sara
Rodovia Gume'rcindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 367
CEP 83535-OOO ' CamPo Magro / Paraná
7-4000
tg
GE E
O presente projeto de lei tem por objetivo dispor sobre a
estruturação ,Jo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro
Geral Adminirttrativo da Pre-feitura do Mr;nicípio de Campo Magro'
estabelecer normas gerais de enquadramento e instituir tabela de
vencimentos.
Esclarecemos ainda, que cs servidores edministrativos alcançados
no presente proleto de lei, eram a única categcria ainda não contemplada
por Plano de Cargos e Salários no âmbito deste Município'
O Plano de Cargos e Salários, ora proposto' visa proporcionar
incentivo ao constante aperfeiçoamento dos servidores municipais
efetivos,obtendomaioreficiênciaeeficácianaArlministraçãoPública'
Assim, submetemos esre projeto aos nobres Edis' para leitura e
d'scussão, ao cluai se faz necessária aprovação deste'
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
ota
Rodovia Gumercindo Boza' no 20823, Km 20'Centro ' Fone/Fax: (41)
CEP 83535-OOO ' Campo Magro / Paraná
3677-4000
"-,8&t
MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
EsrADo oo panntÁ
ANEXO I
CARGO JORNADA DE
TRABALHO
Arquiteto
Assistente de
Administraçâo
Auxiliar de
Manutençãcr
em exti
Auxiliar de Serviços
Administrativ,rs
Auxiliar de Serviços
Gerais
em exti
contabilista
Contador
Desênhista
04
05
Engenheiro Flore;tal
Bacharelado em
Engenharia Civil, e
registÍo no CREA
Bacharelado em
Engenharia Florestai,
e registro no CREA
40 Horas
40 Horas
NUMERO
DE VAGAS
VENCIMENTO
INICIAL
HABII.TTAçÂO
MINIMA
06
o2
35
o3
28
40 Horas R$ 3.600,00
40 Horas
40 Horas
40 Horas R$ 1.200,00
40 Horas
R$ 1.020,00(r)
1.071,00(rI)
R$ 1.020,00(I)
1.071,00(rr)
Bacharelado em
Administração,
Economia e áreas
afins com registro no
Conselho Regional
de Classe
Bacharelado em
Arquitetura e
registro no CREA
Ensino Medio
Completo
Ensino Fund3mental
4a Séíie/CbmPleto
Ensino Fundamental
ComPleto
89
R$ 1.820,00 o4
Ensino iqálio
completo + Nível
Técnico e registro no
cRc
40 Horas
Ensino Fundamental
4a Série/ComPleto
R$ 1.820,00
R$ 3.600,00 02
Ensino Médio
Completo + Nível
Técnico em
Edificações, Desenho
Industrial ou
Agrimensura
R$ 3.600,00
rl0 Hora:
40 Horas
Bacharelado em
Agronomia, e
registro no CREA
Bãcharelado en.l
Contabilidade e
registro no CRC
R$ 3.600,00 03
Engenheiro
AgÍônomo
Engenheiro Civil
R$ 3.600,00 o2
Rodovia Gume'rci ndo Boza, n' 20823, Km 20 - Centro' Fone/Fax: (41) 3677-4000 '-- cÉp aásss-ooo ' campo Magro / Paraná
TABEIá DE CARGO, HABILITAçÃO MÍNIMA,
'ORNADA
DE TRABALHO,
VENCIMENTO INICIAT E NÚMERO DE VAGAS
Analista d(r
Desenvolvimento
Institucionitl
R$ 3.600,00
40 Horas R$ 1.480,00
40 Horas
ota
Fiscal de M.-'io
Ambiente
Fiscal
"-#EH,*
Técnico em
Segurança d(l
Trabalho
Turismólogo
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Bacharelado em
Turismo 40 Horas
Bacharelado em
Engenharia
Ambiental, Gestão
Ambiental e
Agronomia e registro
no CREA
40 Horas R$ 3.600,00 04
Ensino Médio
Completo 40 Horas R$ 2.300,00 10
Mecânico
Ensino Fundamental
4,A SÉRIE 40 Horas R$ 1.650,00 03
Ensino Fundamental
- 4A SÉPJE e CNH
categoriaB,C,Dou
E
R$1.2s0,00 (I)
Motorista
(em extinção)
30
40 Horas
R$1.312,50(Ir)
Operador d(!
Máquinas
Ensino Fundamental
- 4A SERIE E CNH
categoria C ou D
40 Horas R$ 1.650,00 t2
Profissional (le
Educação Física
Bacharelado em
Educação Fisíca, e
registro no CREF
40 Horas R$ 2,810,00 o3
Técnico Agríc«rla
Ensino Médio
Completo +
forma$o em
Técnico Agrícola e
registro no CREA
40 Horas R$ 1.820,0c 04
Procurador
Municipal/ 20 horas
Bachárelado em
Direito e registro na
OAB
20 Horas R$ 2.810,00
Procurador
Municipal/40 horas
Bachareiado em
Direito e registro na
OAB
40 Hoías R$ 5.058,00 o4
Ensino Málio +
formaÉo Técnico
em Segurançâ do
Trabalho e registro
no órgão fiscalizador
40 Horas R$ 1.923,03 o2
R$ 2.810,00 o2
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro ' Fone/Fax: (41) 36
CEP 83535'OOO ' Campo Magro / Paraná
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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uurrcípro DE cAMPo MAGRo
EsrADo oo paRlrÁ
Campo Magro, 10 dejunho de 2014.
Apraz- me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar os projetos de Lei 018/2014 para qual solicito a
apreciação em regirne de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Aft. 55,
da Lei Orgânica Municipal.
Cãrto da conpreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima
e distinta consideração.
Ofício No zLgl2OL4-P
Excelentíssimo Ser hor Presidente,
Atenciosamente,
Louva
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Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Munidpal de Campo Magro
Estado do Paraná Lido.no Expediente <ta setsoo dodia L t aA tl\
Secruú no
Rodovia Gumerc':ndo Boza, no 20823, Km 20 - Centro ' Fone/Fax: (41) 3677'4000
CEP 83535'OOO ' Campo Magro / Paraná