br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 42/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 42 / 2014
Date 2014-11-20
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar parcelamento de pendências junto à Receita Federal do Brasil, no valor de R$ 332. 473,15 (trezentos e trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e quinze centavos).
native_id2956

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.O 42, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
Lido no Ex
do dia
pediente cta §essêc
t4
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
realizar parcelamento de pendências
junto à Receita Federal do Brasil, no
valor de RS 332.473,15 (trezentos e
trinta e dois mil, quatrocentos e
setenta e três reais e quinze centavos), r.tá rio
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete à essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, c
seguinte Poeto de Lei:
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar parcelamento
de pendências relativas ao período entre janeiro de 20L2 e agosto de 2013, do
Município de Campo Magro junto à Receita Federal do Brasii, no valor total de
R$332.473,15 (trezentos e trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e três
reais e guinze centavos), sendo R$ 247.002,81 (duzentos e quarenta e sete mil,
dois re;is e oitenta e um centavos) referente à parte principal, R$ 49.400,56
(quarenta e nove mil, quatrocentos reais e cinqüenta e seis centavos), referente à
multa e R$ 36.069,78 (trinta e seis mil, sessenta e nove reais e setenta e oito
centavos) referente aos juros. Tais débitos, se referem ao recolhimento a menor do
PASEP, incidente sobre o total de arrecadações no período.
AÍt. 20. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 21 de agosto de 2014.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 20 de novembro de2014.
usso a)
lcl a Díovado en
1
,/' Dircussât Êt:t
9r,te d
íê9idcntc
reg r
ApÍ
Pot
C.l
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823' Km 20 - Centro - Fonê/Fax: (
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
41) 3677-4000
ênte
Lt4 tÇ_
////l\\\ ._..\-
^1
_45
MUNICiPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Submetemos o presente projeto de lei aos nobres Edis, cuja finalidade perfaz
a aprovação de parcelamento de dívida junto à Receita Federal do Brasil, no valor
total de R$332.473,15 (trezentos e trinta e dois mil, quatrocentos e se setenta e três
reais e -luinze centavos), sendo R$ 247.002,81 (duzentos e quarenta e sete mil, dois
reais e oitenta e e um centavos) referente à parte principal, R$ 49.400,56 (quarenta
e nove mil, quatrocentos reais e cinqüenta e seis centavos), referente à multa e R$
36.069,78 (trinta e seis mil, sessenta e nove reais e setenta e oito centavos)
referente aos juros. Tais débitos referem-se ao recolhimento a menor do PASEP
incidente sobre o total de arrecadações, do período de janeiro de2012 a agosto de
2013.
Cumpre salientar que o não pagamento das mencionadas pendências tornará
o Município inadimplente, obstando a emissão de certidão negativa, e,
consequentemente impedirá qualquer repasse de recursos ao Município, bem como a
obtenção de qualquer operação de crédito, o que inviabilizará a Administração
Pública.
Neste contexto é imperiosa a aprovação do presente projeto de lei e é o que
se espera, em regime de urgência, considerado o elevado interesse público inerente
a matéria.
-
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
ÊrÊ*Hr.+*rr*
Oficio No 39212OL4-P Campo Magro, 20 de novembro de 2014
Excelentísstmo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar o projeto de Lei no 42120L4, para o qual solicito a apreciação
em regime de urgência perante essa Egrégia casa de Leis, nos termos do Att, 55, da Lei
Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
\
Louvani
-
n
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
e
pa
sso,
Lido no E.rp iente da Sess.â d ';
Õo dia nq
r e rárlo
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
,/2,1J I\\\\
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
I

open original →