| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2014 |
| Date | 2014-11-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar parcelamento de pendências junto à Receita Federal do Brasil, no valor de R$ 332. 473,15 (trezentos e trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e quinze centavos). |
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI N.O 42, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014. Lido no Ex do dia pediente cta §essêc t4 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar parcelamento de pendências junto à Receita Federal do Brasil, no valor de RS 332.473,15 (trezentos e trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e quinze centavos), r.tá rio O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete à essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, c seguinte Poeto de Lei: Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar parcelamento de pendências relativas ao período entre janeiro de 20L2 e agosto de 2013, do Município de Campo Magro junto à Receita Federal do Brasii, no valor total de R$332.473,15 (trezentos e trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e guinze centavos), sendo R$ 247.002,81 (duzentos e quarenta e sete mil, dois re;is e oitenta e um centavos) referente à parte principal, R$ 49.400,56 (quarenta e nove mil, quatrocentos reais e cinqüenta e seis centavos), referente à multa e R$ 36.069,78 (trinta e seis mil, sessenta e nove reais e setenta e oito centavos) referente aos juros. Tais débitos, se referem ao recolhimento a menor do PASEP, incidente sobre o total de arrecadações no período. AÍt. 20. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 21 de agosto de 2014. Paço Municipal de Campo Magro, em 20 de novembro de2014. usso a) lcl a Díovado en 1 ,/' Dircussât Êt:t 9r,te d íê9idcntc reg r ApÍ Pot C.l Rodovia Gumercindo Boza, no 20823' Km 20 - Centro - Fonê/Fax: ( CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná 41) 3677-4000 ênte Lt4 tÇ_ ////l\\\ ._..\- ^1 _45 MUNICiPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Submetemos o presente projeto de lei aos nobres Edis, cuja finalidade perfaz a aprovação de parcelamento de dívida junto à Receita Federal do Brasil, no valor total de R$332.473,15 (trezentos e trinta e dois mil, quatrocentos e se setenta e três reais e -luinze centavos), sendo R$ 247.002,81 (duzentos e quarenta e sete mil, dois reais e oitenta e e um centavos) referente à parte principal, R$ 49.400,56 (quarenta e nove mil, quatrocentos reais e cinqüenta e seis centavos), referente à multa e R$ 36.069,78 (trinta e seis mil, sessenta e nove reais e setenta e oito centavos) referente aos juros. Tais débitos referem-se ao recolhimento a menor do PASEP incidente sobre o total de arrecadações, do período de janeiro de2012 a agosto de 2013. Cumpre salientar que o não pagamento das mencionadas pendências tornará o Município inadimplente, obstando a emissão de certidão negativa, e, consequentemente impedirá qualquer repasse de recursos ao Município, bem como a obtenção de qualquer operação de crédito, o que inviabilizará a Administração Pública. Neste contexto é imperiosa a aprovação do presente projeto de lei e é o que se espera, em regime de urgência, considerado o elevado interesse público inerente a matéria. - Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná ÊrÊ*Hr.+*rr* Oficio No 39212OL4-P Campo Magro, 20 de novembro de 2014 Excelentísstmo Senhor Presidente, Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei no 42120L4, para o qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia casa de Leis, nos termos do Att, 55, da Lei Orgânica Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, \ Louvani - n Exmo. Senhor Gusto Juninho Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná e pa sso, Lido no E.rp iente da Sess.â d '; Õo dia nq r e rárlo Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná ,/2,1J I\\\\ MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ I