| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2014 |
| Date | 2014-11-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.591.650,00 (Cinco milhões, quinhentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizado pela Lei 825/2013. |
| native_id | 2957 |
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO 41/20 í 4. de 18 de novembro de 2014
Lido no Ex
do dia
ente da§essáo
_lL
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Credito Adicional Suplementar no valor de R$
5.59í.650,00 (Cinco milhÕes, quinhentos e
noventa e um mil, seiscentos e cinquenta reais)
no Orçamento Geral do Município, autorizado
pela Lei 82512013.
/ O PreÍeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuiçôes legais, submete à Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2014, Credito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.591.650,00
(Cinco milhões, quinhentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta reais) como
segue:
R O 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
04.122.1002.2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 0000 1 15.000,00
3.1 .90.'t 3.00.00 ObrigaÇões Patronais 0000 18.000,00
Outros 0000 55.000,00
Jurídica
Serviços de Terceiros Pessoa
TOTAL 188.000,00
ÓRGÃo 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
U NIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.123j002.2.003 -
FinanÇas
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000 2.550,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros
JurÍdica
Pessoa 0000 88.500,00
TOTAL 91.050,00
R O 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN S
UNIDADE O1 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN S
ob ôes Tributárias e Contributivas 0000 120.000,00
28.694.0000.0.001 - Contribui o ao PASEP
3.3.90.47.00.00
TOTAL í 20.000,00
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
3.3.90.39.00.00
I
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
.o
o tút l.
óRGÃo 03 SECRETARTA MUNtctpAL DE FTNANÇAS
UNtDADE 01 SECRETARTA MUNtCIPAL DE FINANÇAS
28.843.0000.0.002 - Encargos e Amortização da DÍvida Fundada lnterna
3.2.90.2í.00.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 0000 4.500,00
4.6.90.71.00.00 Principal da Dívida Contratual Resgatada 0000 130.000,00
TOTAL '134.500,00
O 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA
UNIDAÚE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA
RG o
o
12.361.1005.1.004 - Melhoria em lnfraestrutura das Unidades Escolares - EF
3.3.90.39.00.00 Outros 0í 04 31 .000,00
Jurídica
Serviços de Terceiros Pessoa
3í.000,00
R O 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA o
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA o
12.361.1 005.2.005- Manutençáo do Programa Salário Educação
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas de Locomoção 0107 130.000,00
TOTAL í 30.000,00
R O 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA o
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA o
12.361.1005.2.010 - Manutenção das Unidades Escolares - EF
3 3.90.39.00.00 Outros
Jurídica
Serviços de Terceiros Pessoa 0104 137.000,00
TOTAL 137.000,00
RG O 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA o
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA o
12"361.1005.2.01 í - Manuten o Do FUNDEB
3.1.90.'t 1.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
0101 876.000,00
TOTAL 876.000,00
R O 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA o
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA o
'12.365.1 005.2.01 2- Manutenção das Unidades Escolares - El
Ouhos Serviços de Terceiros
Jurídica
Pêssoa 0103 í54.600,00
Ouúos Serviços de Terceiros
Jurídica
Pessoa 0104 48.500,00
TOTAL 203. r 00,00
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
TOTAL
I
3.3.90.39.00.00
3.3.90.39.00.00
R O 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
ÓRGÃo 05 SECRETARIA MUNIcIPAL DE DESENV. SoCIAL E TRABALHo
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.1007.2.027 - SubvençÕes Sociais às Crianças e Adolescentes
3.3.50.43.00.00 SubvenÇÕes Sociais 0000 8.500,00
TOTAL 8.500,00
ORGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO
08.244.1007.2.018 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento
Social
3.3.90.36.00.00 Outros
FÍsica
Serviços de Terceiros Pessoa 4.000,00
3.3,90 39 00.00 Outros Serviços de Terceiros
Jurídica
Pessoa 0000 106.400,00
TOTAL 1 10.400,00
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST
08.243.1 O07 .2.026 - Manuten
NCIA SOCIAL
odoP rama Peti
Outros
Jurídica
3.3.90.39.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa 0000 5.000,00
5.000,00
ORGAO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.'1007.2.081 - ManutenÇão do Programa CREAS
3.1.90.11.00.00 9.000,00
3.1.90.13.00.00 ObrigaÇões Patronais 2.000,00
TOTAL 11.000,00
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15.4521A08.2.03í - Manutençâo da Secretaria Social de Desenvolvimento Urbano
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000 3.000,00
Outros 0000 17.300,00
Jurídica
3.3.90.39.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa
TOTAL 20.300,00
,ffi
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
0000
ORGAO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO
lXir;,",r"n,o.
e Vantasens Fixas - Pessoal
i0765
10765
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro ' Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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-
MUNTGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1004.2.034 - ManutenÇão da Folha de Pagamento SESAU
3190't 10000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
0303 725.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 0303 '145.000,00
3.3.90.49.00.00 Auxílio-Transporte 0303 3.500,00
TOTAL 873.500,00
óRGAo 07 SECRETARTA MúNICTpAL DE sAúDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
í 0.301 .1004.2.037 - Manutenção das UBS
3.3.90.33 00.00 Material de Consumo 0303 67.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros
Física
Serviços de Terceiros Pessoa 0303 12.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros
Jurídica
Pessoa 0303 483.000,00
TOTAL 562.000,00
ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
í 8.541 .1009.2.044 - Manutenção do Sistema de Coleta de Lixo
Outros
Jurídica
Serviços de Terceiros Pessoa 05r 1 92.000,00
TOTAL 92.000,00
óncÃo 0B SECRETARTA MUNtctpAL DE AGRtcULTURA E MEto AMBTENTE
UNIDADE O1 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.608.1009.2.041 - Manutençáo das Atividades da SAMAB
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000 20.000,00
TOTAL 20.000,00
R O iO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA o
UNtDADE 01 SECRETARTA MUNTCtPAL DE ADMTNTSTRAÇÃO
04.122.1002.2.048 - Manutenção da Folha de Pagamento - Administração Geral
Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil 0000 1 .515.000,00 '3.1.90.'1 1.00.00
3.1.90.13.00.00 ObrigaÇÕes Patronais 0000 66.000,00
TOTAL 1.581.000,00
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Cêntro - Fone/Fax: (41) 3677.{000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
I
I
s.3.90.39.00.00
MUNIC|PIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
oRGAo 10 SECRETARTA MUNtctpAL DE ADMtNtSTRAÇÃo
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ô
04.122.1002.2.049 - Manutenção da Secretaria/Correio/junta Militar e Detran
Material de Consumo 0000 9.000,00
Outros
Física
Serviços de Terceiros Pessoa 0000 17.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros
Jurídica
Pessoa 0000 226.000,00
TOTAL 252.000,00
óRcÃo 11 SEcRETARTA MUNrcrpAL DE TRÃNSffi
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
15.452.1 008.2.050 - Manutençáo das Estradas Vicinais
3.3.90.39.00.00 Outros
Jurídica
Serviços de Terceiros Pessoa 0000
TOTAL
70.000,00
70.000,00
oRGÃo 11 SEcRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPoRTES É ÔBRÀSFÚBLICAS
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
15.452.1008.2.069 - Manutençâo do Sistema de lluminação Pública
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0507 4.000,00
4.000,00
ORGÃO 13 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE 01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICiPIO
02.061.1002.2.056 - Manutenção da Procuradoria Geral do MunicÍpio
3.3.90.39.00.00 Outros
Jurídica
Serviços de Terceiros Pessoa 0000 18.300,00
TOTAL 18.300,00
ÓRGÃo 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04.122.1002.2.087 - Manutenção da Secretaria Municipal de Governo
3.3.90.39.00.00 Outros
Jurídica
Serviços de Terceiros Pessoa 3.000,00
TOTAL 3.000,00
FnCÃO IO SECNETNNIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
UNIDADE 02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE
27 .812.1006.2.017 - Manutenção das Atividades Esportivas
3.3.90.36.00.00 Ouhos Serviços de Terceiros
Física
Pessoa 0000 5.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de terceiros
Jurídica
Pessoa 30.000,00
TOTAL 35.000,00
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677{000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
* H_!-,
,P
3.3.90.33.00.00
3.3.90.36.00.00
iTOTAL
oo00
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MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ORGAO 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
UNIDADE 03 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392 1006.2.0 í 6 - Manutenção das Atividades Esportivas
3.3.90.30.00.00 Outros
Jurídica
Serviços de terceiros Pessoa 15.000,00
TOTAL í 5.000,00
Àrt. 2o - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto em
conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos da anulaçáo
parcial de dotações, no valor de R$ 7í 1.í00,00 (Setecentos e onze mil e cem reais),
Fonte 0000 Recursos Livres e R$ 1.960.950,00 (Um milhão, novecentos e sesenta mil,
novecentos e cinquenta reais) - Fonte 000 - Recursos Livres R$ 876.000,00
(Oitocentos e setenta e seis mil reais) - Fonte 101 FUNDEB 60%,R$ í54.600,00 (Cento
e cinquenta e quatro mil e seiscentos mil reais) - Fonte 103 Educação / 5% sobre
Transferências Constitucionais, R$ 216.500,00 (Duzentos e dezesseis mil e quinhentos
reais) - Fonte 104 - Educação I 25% sobre lmpostos, R$ í30.000,00 (Cento e trinta mil
reais) - Fonte í 07 - Salário Educação, R$ I .435.500,00 (Um milhão, quatrocentos e
trinta e cinco mil e quinhentos reais) - Fonte 303 - Saúde percentual vinculado sobre
receita de ímpostos, R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) - Fonte 507 - COSIP - Contribuição
de lluminação Pública, R$ 92.000,00 (Noventa e dois mil reais) - Fonte 511 - Taxa -
Prestação De Serviços, R$ 11.000,00 (Onze mil reais) - Fonte 765 - Piso Fixo Media
Complexidade PFMC, de excesso de arrecadação como segue:
ÔRGÃO 03 SECRETARTA MUNTCTPAL DE FrNANÇAS
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.'123.1002.2.003- Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças
3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria 0000 10.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros
Física
Serviços de Terceiros Pessoa 0000 5.000,00
TOTAL 15.000,00
R O 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA o
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1005.2.009 - Programa de lncentivo à Educação
3.3.90.32.00.00 Material, Bem ou ServiÇo para Distr. Grat 0000 2.000,00
TOTAL 2.000,00
0000 18.000,00
O 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE O1 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.SOCIAL E TRABALHO
R
08.244.1007 .2.072 - Manutenção do Programa Armazém da FamÍlia e Mercadão
Popular
3.3.90.39.00.00 Outros
Jurídica
Serviços de Terceiros Pessoa
TOTAL í 8.000,00
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fonê/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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I
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-
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ORGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.SOCIAL E TRABALHO
08.243.1007.2.076 - Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.30.00.00 0000 í.000,00
TOTAL 1.000,00
ónoÂo os SECRETARTA MUNrcrpAL DE DESENV.SocTAL E TRABALHo
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1007.2.020 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência
Social
3.3.90.39.00.00 Outros
Jurídica
Serviços de Terceiros Pessoa 0000 9.000,00
TOTAL 9.000,00
ÓRGÃo 05 SECRETARIA MUNIcIPAL DE DESENV.SooIAL E TRABALHo
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000 4.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros
Jurídica
Serviços de Terceiros Pessoa 0000 20.000,00
TOTAL 24.000,00
ÓRGÃo 05 SEcRETARIA MUNIcIPAL DE DESENV.SOCIAL E TRABALHO
úuronoe 02 FUNDo MUNtcrpAL DE ASsrsrÊNCrA soctAL
08.243.1007.2.088 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000 19.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros
Física
Serviços de Terceiros Pessoa 0000 8.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros
Jurídica
Pessoa 0000 30.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0000 3.000,00
TOTAL 60.000,00
-RGÃo
06SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
04.121.1 008. 1.008 - lmplantação do Plano Diretor
3.3.90.30.00.00
3.3.90.36.00.00
Material de Consumo 0000 4.000,00
Pessoa 0000
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros
Jurídica
Pessoa 0000 4.000,00
TOTAL 9.000,00
'í.000,00
Rodovia Gumêrcindo B,oza, no 20823, Km 20 - centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
I
I
Material de Consumo
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1007.2.078 - Manutencão das Atividades de ProteÇão Social Especial - PSE
Outros Serviços de Terceiros -
Física I
O 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDAÚE O1 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
RG
04.121.1008.2.029 - Fundo de Reserva para Contrapartida
4.4.90.5í.00.00 Obras e lnstalações 0000 5.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0000 3.000.00
TOTAL 8.000,00
ÔRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE O1 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15.122.1008.1 .009 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes - SEDUR
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0000 40.000,00
TOTAL 40.000,00
ÔRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
18.543.1009.2.032
Desapropriaçáo
Regularização Fundiária e Fundo de Reserva para
4.4.90.61 .00.00 AquisiÇão de lmóveis 0000 20.0000,00
TOTAL 20.0000,00
O 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
R
í 9. 1 26. 1 008. 1.01 1 - lnformatizaçáo lntegrada
0000 25.000.00
3.000,00
TOTAL 28.000,00
ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
22.661 . 1 008. 1 .0í 0 - lmplanta ção da Zona I ndustrial
3.3.90.39.00.00 Outros
Jurídica
Serviços de Terceiros Pessoa 0000 5.000,00
TOTAL 5.000,00
óneÃo oB SEcRETARIA MUNrcrpAL DE AGRtcULTURA E MEto AMBTENTE
UNIDADE 0í SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.51 1.'t 009.2.043 - Saneamento Básico Rural
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros
Jurídica
Pessoa 0000 28.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0000 1.000,00
TOTAL 29.000,00
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - campo Magro / Paraná
1 tir,j
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ /./1t I I \\\'
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa | 0000 Jurídica I
I
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Él
§
.o
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.3 90 39.00.00 Outros
Jurídica
Serviços de Terceiros Pessoa 0000 150.000,00
TOTAL 150.000,00
óncÃo oB SECRETARTA MUNrcrpAL oÉÀGnrcm
UNIDADE Oí SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.541.1009.2.070 - Promoção da Produção Animal
3.3.90.32.00.00 Material, Bem ou ServiÇo para Distr. Grat 0000 10.000,00
Outros Serviços de Terceiros
Jurídica
Pessoa 0000 25.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0000 3.000,00
TOTAL 38.000,00
ÓRGÃo 08 SEcRETARIA MUNIcIPAL DE AGRICULTURA E MEIo AMBIENTE
UNIDADE O1 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.541.í009.2.071 - PreservaÇáo do Meio Ambiente
3.3.90.32.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distr. Grat. 0000 8.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros
Jurídica
Pessoa 0000 7.000,00
TOTAL 15.000,00
ÓncÃo 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIo AMBIENTE
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.5,43.1009.2.042 - Regularização Fundiária
Outros
Jurídica
Serviços de Terceiros Pessoa 0000 10.000,00
TOTAL 10.000,00
ÓRGÃo 08 SEcRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.608.1009.2.040 - Promoçáo da Produção Vegetal
3.3.90.39.00.00 Outros
Jurídica
Serviços de Terceiros Pessoa 0000 10.000,00
TOTAL 10.000,00
Rodovia Gumereindo Boza, no 2O823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677.4000
cEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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ORGAO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.541 . i ü09.2.044 - ManutenÇão do Sistema de Coleta de Lixo
3.3.90.39.00.00
3.3.90.39.00.00
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
R O 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COM RCIO
ffiPnl oeAGRIcULTURA E MEtoAMBIENTE
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.608.í009.2.041- Manutenção das Atividades da SAMAB
3.3.90.39.00.00 Outros
Jurídica
Serviços de Terceiros Pessoa 0000 5.000,00
5.000,00
RGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.541.í009.2.045 - Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Outros 0000 2.000,00
Jurídica
Serviços de Terceiros Pessoa
TOTAL 2.000,00
ÓRGÃo 09 SE I\IICIPAL DE INDUSTRIA E COMERCIO
UI.IIDADE Ú SCCNETNNIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO
18.661.1003.1.014 - AquisiÇáo de Equipamentos e Material Permanente - SEIçO
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0000 3.000,00
TOTAL 3.000,00
ilnGÃo 09 SEcRETARTA MU Nrctpnl oe rruoÚ RrA E CoMERCTO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
22.661.1003.2.046 - Manutençáo das Atividades do Departamento de lndústria e
Comércio
3.3.90.32.00.00 Material, Bem ou ServiÇo para Distr. Grat. 0000 3.000,00
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Lomoção 0000 2.000,00
TOTAL 5.000,00
UN IDADE 02 DEPARTAMENTO Del lrDFsrRtn, coMÉRcro E ARTESANATo
1 8.695. 1 003.2.047 - Manutençã o das Atividades do Fundo Municipal qq run§rnS
3.3.90.32.00.00 Material, bem ou Serviço para Distr. Grat. 0000 10.000,00
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoçáo 0000 5.000,00
Outros 0000 2.000,00
FÍsica
3.3.90.36.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa
3.3.90.39.00.00 Outros 0000 10.000.00
Jurídica
Serviços de Terceiros Pessoa
4.4.90.51.00.00 Obras e lnstalações 5.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipa mentos e Material Permanente 0000 5.000,00
37.000,00
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TOTAL
UNIDADi: 02 FUNDO MUNICIPAL DE E MEIO AMBIENTE
3.3.90.39.00.00 I
I
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ITOTAL
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4'll 3677 4O0O
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
r.l
ÓRGÃo 11 SEcRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
UNIDADE Oí SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
14.452.1008.2.051 - ManutenÇão da Secretaria de Obras
3 3.90.36 00.00 Outros
Física
Serviços de Terceiros Pessoa 0000 í 0.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros
Jurídica
Pessoa 0000 8.000,00
TOTAL 18.000.00
O 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
RG PU BLICAS
15.452.1008.2.050 - Manutenção das Estradas Vicinais
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000 80.000,00
80.000,00
ÓRGÃo 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPoRTES E oBRAS PUBLICAS
UNIDADE 02 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
26.782.1008.2.053 - ManutenÇão de Veículos Pesados
3.3.90.36.00.00 Outros
Física
Serviços de Terceiros Pessoa 0000 í 0.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros
Jurídica
Pessoa 0000 5.000,00
TOTAL 15.000,00
ÓRGÃo 12 DEPARTAMENTo DE CONTROLE INTERNO
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
04.124.1002.2.055 - Manutenção das Atividades do Controle lnterno
3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 0000 1.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
ServiÇos de Consultoria
Outros
Física
Serviços de Terceiros Pessoa
0000 4.500,00
0000 1.500,00
3.3.90.36.00.00 0000 1.500,00
4 4.90.52 00.00 Equipamentos e Material Permanente 0000 6.500,00
TOTAL 15.000,00
ónGÃo rs SEoRETARTA MUNtctPAL DE PLANEJAMENTo
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.121 .1002.2.054 - Manuten do Departamento de Planeiamento
3 3 90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros
Jurídica
Pessoa 0000 16.000,00
4.4.90.52 00.00 Equipamentos e Material Permanente 0000 5 000,00
TOTAL 21.000,00
I
TOTAL
3.3.90.3a.00.00
I
Rodovia Gumêrcindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro ' Fonê/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
-
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
RESUMO POR FONTE DE RECURSO
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, '18 de novembro de 2014
FONIE DE
RECURSO
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ÓRGÃo ,16 SECRETARIA MUNIcIPAL DE ESPoRTE E CULTURA
UNIDADE 03 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.1006.2.0'16 - Manutenção das Atividades Culturais
3.3.90.3'1 .00.00 Prem.Culturais, Artísticas, Cientif. Des 0000 5.000,00
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Lomoção 0000 8.500,00
3.3 90.36.00 00 Outros
Física
Serviços de Terceiros Pessoa 0000 5.600,00
TOTAL 19.100,00
CRÉDITO
ADICIONAL ANULAÇÃO
EXCESSODE .
ARRECADAçÃO SUPERÁV|T
0000 2.672.050,00 71 í .1 00,00 1.960.950,00 0,00
0101 876.000,00 0,00 876.000,00 0,00
0r 03 154.600,00 0,00 154.600,00 0,00
0104 2í6.500,00 0,00 216.500,00 0,00
0107 130.000,00 0,00 130.000,00 0,00
0303 1.435.500,00 0,00 1.435.500,00 0,00
0507 4.000,00 0,00 4.000,00 0,00
051 1 92.000,00 0,00 92.000,00
0765 1í.000,00 0,00 í 1.000,00 0,00
TOTAL 5.591.650,00 71 í .í 00,00 4.880.550,00 0,00
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Rodovia Gumercindo Boza, no 2o823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677.4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O Município de Campo Magro, através de Departamento de Contabilidade, vem
solicitar a aprovação da abertura de crédito adicional especial, de acordo com a
Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, recursos estes que seráo utilizados
para o pagamento de vencimentos, décimo terceiro, auxilio{ransporte,
obrigações patronais dos servidores municipais, bem como o pagamento de
obrigações tributárias PIS/PASEP, dívida contratadas juntos ao SEDU -
Paranacidade, transporte escolar, serviços de terceiros pessoas físicas e
jurídicas, material de consumo e subvenções sociais
lnsta salientar que parte da suplementação dá-se por anulações de recursos
livres e parte por excesso de arrecadação de recursos livres e vinculados da
Educação, Saúde, Cosip lluminação Pública e de Recursos Federeais'
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 ' Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No 388/2014-P Campo Magro, 18 de novembro de 2014
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar o projeto de Lei no 411201,4, para o qual solicito a apreciação
em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Att, 55, da Lei
Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração,
Atenciosamente,
Louva
pal
Exmo, Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná Lido nc ExP
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná