| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2014 |
| Date | 2014-09-16 |
| Ementa | Altera o valor do cargo Auxiliar de Enfermagem constante na Lei Complementar n°006/2012 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da Saúde do Município de Campo Magro. |
| native_id | 2958 |
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Proieto de Lei no 019/2014, de 16 deiunho de 2014
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Súmula: altera o valor do cargo Auxiliar
de Enfermagem constante na Lei
Complementar no 006/2012 que dispõe
sobre o Plano de Cargos e Salários dos
Profissionais da Saúde do Município de
Campo Magro.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, submete à Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. lo Fica alterada na Tabela de Cargos constante no Anexo I da Lei
Complementar r.o 006/2012, o Vencimento Inicial do Cargo Auxiliar de Enfermagem,
passando a vigorar a Tabela constante nos Anexos I e II desta lei'
Art. 2('A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação'
Paço Municipal de Campo Magro,
em 16 de junho de 2014.
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Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677'4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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I MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
IUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva atualizar o valor inicial do cargo Auxiliar de
Enfermagem, constante à Lei Complementar n.o 00612012, o qual encontra-se defasado
perante os valores praticados nas tabelas municipais das demais prefeituras.
Verificadc, o interesse público, submetemos este projeto aos nobres Edis, para leitura
e discussão, ao qual se íaz necessária aprovação deste.
Rodovia Gumevcindo Boza, no 20823, Km 20 ' Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - campo Magro / Paraná
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I
TABELA DE CARGOS, HABILITAçÃO MÍNIMA, ]ORNADA DE TRABALHO,
VENCIMENTO INICIAT E NÚMERO DE VAGAS
NUTRICIONISTA
FARMACÊUTICO
BroauiMrco
MEDICO
I
OOONTÓLOGO
HABILITAçÃO
MINIMA
JORNADA
DE
TRABALHO
VENCIMENTO
INICIAL
NUMERO
DE
VAGAS
Bacharelâdo em
Odontologia e
registro no CFO
20 Horas R$2.722.81 11
ASSISTENTE SO(:IAL Bacharelado em
Serviço Social e
registro no
CRAS
30 Horas R$ 2 995,07 11
FISIOTERAPEUTT\
FONOAUDIÓLOGO
PSICÓLOGO
VETERINÁRIO
Bacharelado em
Enfermagem e
registro no
COREN
40 Horas R$ 2.995,07 19
Bacharelado em
Fisioterapia e
registro no
CREFITO
06
Bacharelado em
Fonoaudiologia
e registro no
CRFA
40 Horâs R$ 2.99s,07 06
Bacharelado em
Psicologia e
registro no CRP
40 Horas R$ 2 995,07 10
Bacharelado em
Veterinária e
registro no
CRMV
40 Horas R$ 2.995,07 02
Bacharelado em Nutrição e
registro no CRN
40 Horas RS 2.995,07 04
Bacharelado em
Farmácia
Bioquímica e
registro no CRF
40 Horas R$ 2.995,07 04
Bacharelado em
Medicina, curso
20 Horas R$ 4.492,63
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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CARGO
ENFERMEIRO
30 Horas R$ 2.995,07
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MUNIGÍPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
específico na área de
especializaçáo e
registro no CRM
MEDICO DA FAMILIA Bacharelado em
Medicina, curso
específico na
ârea de
especializaçâo e
registro no CRM
40 Horas R$ 5.615,79 12
TÉcN|co EM HIGIENE
DENTAL
Ensino Médio e
Curso Técnico
em Saúde Bucal
e registro no
CRM
40 Horas R$ 1.58í,86 03
TÉcNrco EM vtGrúNcrA
SANITÁRIA
Ensino Médio e
Curso Técnico
em Saúde Bucal
e registro no
cRo
40 Horas R$ 1.s81 ,86 03
ATENDENTE OE
CONSULTORIO DENTÁRIO
Ensino
Fundamental
Registro
cRo
no
40 Horas R$ 971,1í ut
AUXILIAR DE
ENFERMAGEM
Curso Técnico
em Enfermagem
e Registro no
COREM
40 Horas R$ 1.351 ,00 34
AGENTE OE SAÚDE EM
EXTINçÃO
Ensino
Fundamental
R$ 705,49 02
TERAPEUTA
OCUPACIONAL
Bacharelado em
Terapia
Ocupacional e
registro no
CREFITO
30 Horas R$ 2.995,07
Rodovia Gume>rcindo Boza, no 20823, Km 20 - Cêntro - Fone/Fax: (41) 3677'4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
40 Horas
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO II
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oírcio No 22L12§L4-P Campo Magro, 16 de junho de 2014.
Excelentíssi mo Senhor Presidente,
Apraz- me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o projetos de Lei 019/2014 para qual solicito a apreciação
perante essa Egré,3ia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da c:ompreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Lo n
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Exmo. Senhor
Gusto luninho
Prêsidênte da Câmara Municipal de Campo Magrc
Estado do Paraná ..0%:"#TfiMffi
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Rodovia Gunercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677'4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná