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materia nº 20/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 20 / 2014
Date 2014-06-23
EmentaAltera o Anexo Único da Lei Municipal n°793/2013, conforme especifica.
native_id2959

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ÉFEají,,"
MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Pr(úeto de Lei no 20 l2Ol4, de 23 de junho de 2014.
Lido no Ex ienre da Seatôo
do
8cc retá rio
O Prelêito do Município de Campo Magro, Estado do paraná, no uso de suas
atribuições lergais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte Projr:to de Lei'
AÊigo 1o - Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal 7g3làOl3, passando
a vigorar os valores contidos no Anexo Único desta lei.
AÉigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partír de 18 dejunho de 2014.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 23 de junho de 2014.
Louva e usso
icipal
a
brtQ Altera o
Municipal
especifica.
Anexo Único da Lei
no 79312O13, conforme
Apíoy.do am )
rê I r|nta
Dlrcurrâo
Y
ApÍov.do.i )
Por
Se
_r---. DlrccrÉo
Efr￾rês dênlê
Por
Salada
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36114000
CEP 83535-000 - Campo Magro / paraná
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO UNICO
CARGO NÍVEL BÁSICO NO VAGAS REMUNERAçÃO
MENSAL
AGENTE COMTINITARIO DE SAUDE 37 Piso da categoria,
conforme determinação da Lei Federal 60
7299412014, mais 20%
de insalubridade.
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS 03
Piso da categoria,
conforme determinação
da Lei Federal po
12994120t4, mais 20%
de insalubridade.
TOTAL 40
Rodovia Gum'ercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - FondFax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
1
ota
ai-ncali,.r
I MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
]USTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva alterar o Anexo Único da Lei Municipal
79312013, o qual fixa o valor da remuneração mensal dos Agentes
Comunitários cle Saúde bem como dos Agentes de Combate a Endemias , 
que
por determina(;ão da Lei Federal no t299412014, será atualizado para o valor
de R$ 1014,00(hum mil e quatoÍze reais) mensais, mais 20olo de insalubridade..
Verificaclo o interesse público, submetemos este projeto aos nobres Edis,
para leitura e cliscussão, ao qual se faz necessária aprovação deste.
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEt No 12.994. DE 17 JUNHO DE 20Í4.
Altera a Lei nQ 11.350, de 5 de outubro de 2006, para
instituir piso salarial profssional nacional e diretrizes
para o plano de caneira dos Agentes Comunitános de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei
§ 2s A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida pãra garantia do piso
salarial preüsi) nesta Lei delerá ser integralmente dedicada a açÕes e senriços de
promoção da r;aúde, ügilância epidemiológica e combate a endemias em prol das
familias e conrunidades assistidas, dentro dos respecliros tenitórios de atúaÇáo,
segundo as atÍibuições prevstas nesta Lei."
'Art.9o-8. ryETADO).'
"An--g".(). Nos termos do §§ do art. 198 da Constl , comp€te à
União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o aít. gqA desta
Lei.
§ '19 Pal.a fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executi\,o íederal
autorizado a fixar em decreto os parámetros referentes à quantidade máxima de
agentes passível de contrelação, em função da população e das peculiaridades
locais, com o auxílio da assistência f nanceira complementar da União.
§ 3s O lalor da assistência financeira complementar da União é fixado em
95% (no\enta e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 9qA desta Lei.
§ 4a A ar;sistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo
será deüda em l2 (doze) parcelas consecuti\as em cada exercício e í (uma) parcela
Mensaoem de \,elo
Art. 1s A Lei no í 1.3 i0. de 5 de outubro de 2006, passa a ügorar acrescida dos seguintes artigos:
"Ad-§-l- O piso salarial profissional nacional é o r,alor abaixo do qual a
União, os Estados, o Distrito Federâl e os Municipios não poderão fixar o \encimento
inicial das Careiras dê Agente Comunitário de Saúde e de Agente dê Combate às
Endemias parir a .jomada de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1s O piso salarial profssionaÍ nacional dos Agentes ComunitáÍios de Saúde
e dos Agentes de Combate às Endemias é fxado no valor de R$ í.014,00 (mil e
quatoze reais r mensais.
§ 2s A quantidade máxima de que trata o § 19 deste artigo consideraÉ tão
somente os agentes efieti\amente registrados no mês anteÍior à respecti\a
competência financeira que se encontrem no eslrito desempenho de suas atribuiçôes
e submetidos à jomada de trabalho fxada para a concessão do piso salarial.
adicional no último trimestre.
§ 59 Até a êdição do decreto de que trata o § '19 deste artigo, aplicar-se-ão as
normas ügenk)s para os repasses de incenli\os financeiros pelo Ministério da Saúde.
§ 69 Para eêito da prestação de assistência financeira complementar de que
trata este arti3o, a União exigirá dos gestoÍes locais do SUS a comprowção do
únculo direto Cos Agêntes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias con o respecti\o ente federati\o, regularmente brmalizado, confurme o
regime juridico que üêr a ser adotado na forma do art. 89 desta Lei.'
"Art. 9o-l). É criado incenti\o ínanceiro para íortalecimento dê políticas afetas
à atuação de agentes comunilários de saúde e de combate às endemias.
§ 19 Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executi\o federal
autorizado a firar em decreto:
| - parâíretros para concessâo do incenti\o; e
ll - \âlor mensal do incenti\o por ente Íederati\o.
§ 29 Os parâmetros para concessão do incenti\,o considerarão, sempre que
possi\ê|, as pe,tuliaÍidades do Município.
§ 3e (VE:TADO).
§ 4e (VETADO).
§ 5e (vE:TADo).',
"A!--gi!:. Atendidas as disposições desta Lei e as respecti\as normas
regulamentadoras, os recursos de que tratam os arts. gqc e 9a-D serão repassados
pelo Fundo Nacional de Saúde (Funasa) aos fundos de saúde dos Municipios,
Eslados e Distrito Federal como transferências conenles, regulares, automáticas e
obrigatórias, nos teÍmos do disposto no Art- 39 da Le 8.142. de 28 de dezembro
de 1990."
"Ad. go-Ci. Os planos de caneira dos Agentes Comunitários de Saúde ê dos
Agentes de Combate às Endemias de\erão obedecer às seguintes diretrizes:
l- remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias;
ll - definição dê metas dos seniços e das equipes;
lll - estab,3lecimento de criterios de progressão e promoção;
lV - adoção de modêlos e instrumentos de avaliação que atendam à nalureza
"Ad--9!8. Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata a Lei
Comolementar rÊlgljell!c-mgig-ç1q200Q, a assistência financeiía complementar
obÉgatória prestada pela União e a parcela repassada como incenti\o fnanceiro que
\enha a ser utilizada no pagamento de pessoal serão computadâs como gasto de
pessoal do ente federati\o benefciado pelâs transÍerências."
b) perio(licidade da a\êliaçáo;
c) contribuição do servidor pâra a consecução dos objeti\os do serviço;
d) adequação aos conleúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho,
de forma que e\ênluais condições precárias ou adiersas de trabalho não prejudiquem
a aialiação;
e) direitc, de recurso às instâncias hieÉrquicas superiores."
Art.2s Oart. 16 da L,àt-09 11.350. de 5de out , passa a ügorar com a seguinte redação
Art. 3s As autoridades responsá\êis responderáo pelo descumprimento do disposlo nesta Lei, nos lermos
do Decreto-Lei nq 2.848. de 7 de dezembro de '1940 (6dioo Penâl), de tcllp-LqzgJe-19-dc-êb!L-dc--l-959, do
Decreto-Lei nq 201. de 27 de ferereiro de 1967, e da tclrP-8129.,rD2s!eisnIg jel-992.
Art.4s (VETADO).
Art. 59 Esta Lei êntra em ügor na data de sua publicação.
Brasilia, 17 de junho de 2014;1939 da lndependência e 1269 da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Anhur Chioto
'-Mriam Belchior
Luis lnácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2014
das atiúdades, assegurados os seguintes principios:
a) transparência do processo de a\aliação, assegurando-se ao awliado o
cônhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu rêsultado final;
"Aí. 16-E \edada a contratação temporána ou terceirizada de Agentes
Comunitános de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salw na hipótese dê
combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicátel." (NR)
ÉffiÃ*o,J'
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No 222121rL4-P Campo Magro, 23 de junho de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz- me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o projetos de Lei 2Ol2O14 para qual solicito a apreciação
em regime de urgêincia perante essa Egrégia casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei
Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima
e distinta considerar;ão.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipa! de Campo Magrc
Estado do Paraná
LicÍo no óa
do dia
,2\.oa H
ll?'"*
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro ' Fone/Fax: (41) 3677'4000
cEP 83535-000 ' Campo Magro / Paraná
ei,a.frdkoae6aeP'a niíêlÔra Gêfal

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