| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2014 |
| Date | 2014-06-23 |
| Ementa | Altera o Anexo Único da Lei Municipal n°793/2013, conforme especifica. |
| native_id | 2959 |
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ÉFEají,," MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Pr(úeto de Lei no 20 l2Ol4, de 23 de junho de 2014. Lido no Ex ienre da Seatôo do 8cc retá rio O Prelêito do Município de Campo Magro, Estado do paraná, no uso de suas atribuições lergais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte Projr:to de Lei' AÊigo 1o - Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal 7g3làOl3, passando a vigorar os valores contidos no Anexo Único desta lei. AÉigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partír de 18 dejunho de 2014. Paço Municipal de Campo Magro, em 23 de junho de 2014. Louva e usso icipal a brtQ Altera o Municipal especifica. Anexo Único da Lei no 79312O13, conforme Apíoy.do am ) rê I r|nta Dlrcurrâo Y ApÍov.do.i ) Por Se _r---. DlrccrÉo Efrrês dênlê Por Salada Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36114000 CEP 83535-000 - Campo Magro / paraná MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ANEXO UNICO CARGO NÍVEL BÁSICO NO VAGAS REMUNERAçÃO MENSAL AGENTE COMTINITARIO DE SAUDE 37 Piso da categoria, conforme determinação da Lei Federal 60 7299412014, mais 20% de insalubridade. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS 03 Piso da categoria, conforme determinação da Lei Federal po 12994120t4, mais 20% de insalubridade. TOTAL 40 Rodovia Gum'ercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - FondFax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná 1 ota ai-ncali,.r I MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ]USTIFICATIVA O presente Projeto de Lei objetiva alterar o Anexo Único da Lei Municipal 79312013, o qual fixa o valor da remuneração mensal dos Agentes Comunitários cle Saúde bem como dos Agentes de Combate a Endemias , que por determina(;ão da Lei Federal no t299412014, será atualizado para o valor de R$ 1014,00(hum mil e quatoÍze reais) mensais, mais 20olo de insalubridade.. Verificaclo o interesse público, submetemos este projeto aos nobres Edis, para leitura e cliscussão, ao qual se faz necessária aprovação deste. Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEt No 12.994. DE 17 JUNHO DE 20Í4. Altera a Lei nQ 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profssional nacional e diretrizes para o plano de caneira dos Agentes Comunitános de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei § 2s A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida pãra garantia do piso salarial preüsi) nesta Lei delerá ser integralmente dedicada a açÕes e senriços de promoção da r;aúde, ügilância epidemiológica e combate a endemias em prol das familias e conrunidades assistidas, dentro dos respecliros tenitórios de atúaÇáo, segundo as atÍibuições prevstas nesta Lei." 'Art.9o-8. ryETADO).' "An--g".(). Nos termos do §§ do art. 198 da Constl , comp€te à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o aít. gqA desta Lei. § '19 Pal.a fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executi\,o íederal autorizado a fixar em decreto os parámetros referentes à quantidade máxima de agentes passível de contrelação, em função da população e das peculiaridades locais, com o auxílio da assistência f nanceira complementar da União. § 3s O lalor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95% (no\enta e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 9qA desta Lei. § 4a A ar;sistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será deüda em l2 (doze) parcelas consecuti\as em cada exercício e í (uma) parcela Mensaoem de \,elo Art. 1s A Lei no í 1.3 i0. de 5 de outubro de 2006, passa a ügorar acrescida dos seguintes artigos: "Ad-§-l- O piso salarial profissional nacional é o r,alor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federâl e os Municipios não poderão fixar o \encimento inicial das Careiras dê Agente Comunitário de Saúde e de Agente dê Combate às Endemias parir a .jomada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1s O piso salarial profssionaÍ nacional dos Agentes ComunitáÍios de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fxado no valor de R$ í.014,00 (mil e quatoze reais r mensais. § 2s A quantidade máxima de que trata o § 19 deste artigo consideraÉ tão somente os agentes efieti\amente registrados no mês anteÍior à respecti\a competência financeira que se encontrem no eslrito desempenho de suas atribuiçôes e submetidos à jomada de trabalho fxada para a concessão do piso salarial. adicional no último trimestre. § 59 Até a êdição do decreto de que trata o § '19 deste artigo, aplicar-se-ão as normas ügenk)s para os repasses de incenli\os financeiros pelo Ministério da Saúde. § 69 Para eêito da prestação de assistência financeira complementar de que trata este arti3o, a União exigirá dos gestoÍes locais do SUS a comprowção do únculo direto Cos Agêntes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias con o respecti\o ente federati\o, regularmente brmalizado, confurme o regime juridico que üêr a ser adotado na forma do art. 89 desta Lei.' "Art. 9o-l). É criado incenti\o ínanceiro para íortalecimento dê políticas afetas à atuação de agentes comunilários de saúde e de combate às endemias. § 19 Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executi\o federal autorizado a firar em decreto: | - parâíretros para concessâo do incenti\o; e ll - \âlor mensal do incenti\o por ente Íederati\o. § 29 Os parâmetros para concessão do incenti\,o considerarão, sempre que possi\ê|, as pe,tuliaÍidades do Município. § 3e (VE:TADO). § 4e (VETADO). § 5e (vE:TADo).', "A!--gi!:. Atendidas as disposições desta Lei e as respecti\as normas regulamentadoras, os recursos de que tratam os arts. gqc e 9a-D serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (Funasa) aos fundos de saúde dos Municipios, Eslados e Distrito Federal como transferências conenles, regulares, automáticas e obrigatórias, nos teÍmos do disposto no Art- 39 da Le 8.142. de 28 de dezembro de 1990." "Ad. go-Ci. Os planos de caneira dos Agentes Comunitários de Saúde ê dos Agentes de Combate às Endemias de\erão obedecer às seguintes diretrizes: l- remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; ll - definição dê metas dos seniços e das equipes; lll - estab,3lecimento de criterios de progressão e promoção; lV - adoção de modêlos e instrumentos de avaliação que atendam à nalureza "Ad--9!8. Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata a Lei Comolementar rÊlgljell!c-mgig-ç1q200Q, a assistência financeiía complementar obÉgatória prestada pela União e a parcela repassada como incenti\o fnanceiro que \enha a ser utilizada no pagamento de pessoal serão computadâs como gasto de pessoal do ente federati\o benefciado pelâs transÍerências." b) perio(licidade da a\êliaçáo; c) contribuição do servidor pâra a consecução dos objeti\os do serviço; d) adequação aos conleúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que e\ênluais condições precárias ou adiersas de trabalho não prejudiquem a aialiação; e) direitc, de recurso às instâncias hieÉrquicas superiores." Art.2s Oart. 16 da L,àt-09 11.350. de 5de out , passa a ügorar com a seguinte redação Art. 3s As autoridades responsá\êis responderáo pelo descumprimento do disposlo nesta Lei, nos lermos do Decreto-Lei nq 2.848. de 7 de dezembro de '1940 (6dioo Penâl), de tcllp-LqzgJe-19-dc-êb!L-dc--l-959, do Decreto-Lei nq 201. de 27 de ferereiro de 1967, e da tclrP-8129.,rD2s!eisnIg jel-992. Art.4s (VETADO). Art. 59 Esta Lei êntra em ügor na data de sua publicação. Brasilia, 17 de junho de 2014;1939 da lndependência e 1269 da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Guido Mantega Anhur Chioto '-Mriam Belchior Luis lnácio Lucena Adams Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2014 das atiúdades, assegurados os seguintes principios: a) transparência do processo de a\aliação, assegurando-se ao awliado o cônhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu rêsultado final; "Aí. 16-E \edada a contratação temporána ou terceirizada de Agentes Comunitános de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salw na hipótese dê combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicátel." (NR) ÉffiÃ*o,J' MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício No 222121rL4-P Campo Magro, 23 de junho de 2014. Excelentíssimo Senhor Presidente, Apraz- me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o projetos de Lei 2Ol2O14 para qual solicito a apreciação em regime de urgêincia perante essa Egrégia casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta considerar;ão. Atenciosamente, Exmo. Senhor Gusto Juninho Presidente da Câmara Municipa! de Campo Magrc Estado do Paraná LicÍo no óa do dia ,2\.oa H ll?'"* Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro ' Fone/Fax: (41) 3677'4000 cEP 83535-000 ' Campo Magro / Paraná ei,a.frdkoae6aeP'a niíêlÔra Gêfal