| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2014 |
| Date | 2014-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Títulos de Cidadão Benemérito e de Cidadão Honorário na forma do artigo 14, inciso XXI da Lei Orgânica Município de Campo Magro , Estado do Paraná. |
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CÂMARA MUNIGIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO NO Oí0/2014
o Expediente _oa sessáo Dispõe sobre a concessão de Títulos de Cidadáo Benemérito e de Cidadão
Honorário na forma do artigo 14, inciso XXI da Lei_ Orgânrca Municípro de Campo
Magro, Estado do paraná.
Lido n
do dia. 1O\r) a7
q
ecretário
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
Magro,
Art. ío Na forma do artigo 14, inciso XXI da Lei Orgânica Municipio de Campo os Títuros Honoríficos.concedidos por oecreto iegrsrativo aprovado por dois ter- ços dos membros da Câmara Municrpal são.
l.- C_iladão Benemérito, destinado aos naturais do Municípro; ll - cidadão Honorário, destinado aos natrraii oó orür-ôioro"r, Estados ou paÍses.
Art. 20 o títuro de cidadão Honorário ou de cidadão Benemérito será concedido à pessoa que tenha prestado rerevantes ""riç* oã-ãorrngen",, é- oã .*tiiürüà" significativa ao Município e que satisfaça ,o .unor-ã loors) dos seguintes requisitos. além daquele descrilo no parágrafo .1o.
l- exercício' com denodo e proficiência. de cargo. fL.rnçâo emprego ou atividade, oe natureza pública ou privada de notório conhecim"njo
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ll - contribuição ao desenvorvimento das crências, retras, artes ou da curtura em geral;
lll - ação destacada na área de firantropia ou em favor de obras sociais;
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- ler:.m sua.biografia registro de postura etica e respeitosa na defesa dos posturados democráticos, das instituições nacronais e da cidadania;
V - ter conhecimento e saber notôrio na área de atuação;
Parágraío 10' A pessoa a ser homenageada deve ter reputação iribada, conduta pessoar e profissional irrepreensÍveis;
Parágrafo 20 - O projeto será acompanhado de: l- certidóes negativas e criminais, com a finaridade de comprovar sua reputação iribada, conduta profisslonal e pessoal irrepreens íveis,
ll - biografia circunstanciada da pessoa que se desela homenagear, lll. - anuência por escrito do homenageaoo, á'*"àü no caso de personaridades estrangeiras;
lV
atendidos.
- demais documentos necessários para provar que os requisitos supracitados foram
Art. 30 - É vedada a concessão de títuros honoríficos a pessoâs no exercÍcio de mandato eletivo, de cargos executrvos por nomeação na Administráção direta ou indireta da uniáo, Estado ou Município ou cargo de comanáo mrlitar.
A+. .4' -. Em. cada período ,Legislativo, máximo
o vereador poderá figurar como autor de, no dois títuros de cidadão úonorário
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ooi" àà ôiàrJào Benemérito.
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M
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CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANA
Art. 5o - Para discutir projeto de concessáo de título honorífico, cada vereador
disporá de quinze minutos, com apartes.
Art. 6o A entrega dos Títulos Honorííicos será efetuada anualmente, em Sessão
Solene, na Sede da Câmara Municipal, em reunião plenária. realizada na semana em
que se comemora a fundação da cidade.
Art. 70 O título constará de um diploma de formato retangular, com as dimensões
mínimas de 23,5 cm de comprimento por 17,0 cm de largura, encimado à direita pelo
escudo do Municipio.
§ 1o No Diploma de Cidadão Benemérito constarão os seguintes dizeres:
REPÚBLICA FEDERATIVA Do BRASIL - ESTADO Do PARANA - MUNICÍPIO DE
CAMPO MAGRO. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO N/AGRO, NO EXErCíC|O dE SUAS
atribuiÇões e, de conformidade com a LEI MUNICIPAL No......... de........, tem a honra de
conceder o Título de "CIDADÃO BENEMERITO" a ..... .......
§ 20 No Diploma de Cidadão Honorário constarão os seguintes dizeres:
REPÚBLICA FEDERATIVA Do BRASIL . ESTADo Do PARANA - MUNIciPIo DE
CAMPO MAGRO. A CÀMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, no exercício de suas
atribuições e, de conformidad-e com a LEI MUNICIPAL No........, de........, tem a honra de
conceder o Título de "CIDADAO HONORARIO" a .. . . ... . .......,
Art, 90 Os direitos e honrarias
referendados pela presente Ler.
dos títulos já concedidos sáo mantidos e
Art. 10 Os recursos paâ Íazer face às despesas decorrentes da aplicaÇão da
presente Lei correrão por conta de dotaçóes orçamentárias próprias do Legislativo
Municipal.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo
Sala das Sessóes, 23 de setembro de 2014
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Aprovado om Dlecusrto
G STO JUNINHOPo'
/-s8-d3- VEREADOR Sr,t
PÍOvado am !Digcu x-!-i.--> rr,C'1.r'a
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Rua Silvestre Jarek, í20 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
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Art. 8o Depois de confendo, o título será registrado nos anais desta Câmara
Municipal, onde constará obrigatoriamente referência ao Decreto Legislativo, as causas
que deram origem à homenagem, a síntese biográfica da personalidade homenageada e
a data da Reunião Solene de entrega da homenagem.
CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminho à apreciação de Vossas Senhorias o Projeto de Lei do Legislativo n.
01012014, que Dispõe -sobre a concessão de Títulos Honoríficos de CIDADÃO
BENEMERITO e CIDADÃO HONORÁR|O, na forma do aftigo 15, XXt da Lei Orgânica
Municipal.
Esta lei pretende instituir critérios para a concessão dos títulos honoríficos,
tornando mais objetiva e clara a realização de homenagens aos cidadãos que
contribuíram para a construÇão e valorização do nosso municÍpio, bem como para a
consolidaÇão da democracia e dos direitos de cidadania e direitos humanos.
Mais do que prestar uma homenagem, a solenidade de outorga do Título
honorífico significa prestigiar e reconhecer o trabalho de pessoas que tenham se
dedicado a atuar de forma exemplar ética e moralmente e por prestar relevantes serviços
à nação ajudando no desenvolvimento da cidade e na promoção do bem comum.
A presente lei tem por objetivo retirar da homenagem o cunho político e o
favorecimento pessoal, pois com critérios, a homenagem se faz justa visto que para que
para que se conceda tal homenagem, faz-se necessário que a aÇão do homenageado
tenha sido feita sem visar lucros, interesses pessoais ou profissionais, que tenha agido
em defesa e em benefício do povo de Campo l\Iagro.
Essa honraria serve como incentivo para que o espírito de cooperação continue a
ser preservando e manifeste sentimentos de cidadania, que são todas as implicações
decorrentes de uma vida em sociedade.
Rua Silvestre JaÍek,'120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br