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materia nº 2/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-02-25
Ementa"Institui o Vale-Alimentação e Autoriza o Poder Legislativo a firmar Convênio, mediante licitação, de acordo com a Lei 8.666/93, para fornecimento de Vale-Alimentação ou Vale-Refeição, concedido mensalmente ao servidor da ativa a título de Auxílio-Refeição
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GÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N" OO2I2O14
Lido no Ex diente da Sessâo Súmula: "lnstitui o Vale-Alimentação e Autoriza o
Poder Legislativo a firmar Convênio, mediante
licitaçáo, de acordo com a Lei 8.666/93, para
fornecimento de Vale-Alimentação ou Vale￾Reíeição, concedido mensalmente ao servidor da
ativa a título de Auxílio-Refeição.
do di tlq
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito de Campo Magro
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, visando melhores condições ao
Servidor Público da Câmara Municipal de Campo Magro, sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1o Fica instituído o Vale-Alimentação, no valor de R$ 100,00
(cem reais), beneíício a ser concedido mensalmente aos servidores públicos em atividade
da Câmara Municipal de Campo Magro independentemente do teto remuneratório.
§1o Na hipótese de acúmulo lícito de cargos ou Íunções públicas,
o Vale-AIimentação será concedido apenas uma vez.
Art.2o - Fica autorÍzado o Poder Legislativo Municipal,
mediante procedimento licitatório prévio, de acordo com as determinaçóes das Leis
Federais 8.666/93 e 9.648/98, a Íirmar contrato com empresa especialmente constituída,
para a concessão do benefício aos Servidores do Legislativo Municipal.
Art. 30 - O Vale-alimentação de que trata o art.1o desta lei, será
representado por documento individual de
crédito, a ser utilizado pelo servidor junto aos estabelecimentos comerciais de gêneros
alimentícios e de refeição.
Art. 40 - O valor pago a titulo de Vale-alimentação, não integrará
a remuneração do servidor para qualquer efeito legal, e não lncidirá em encargos.
Art. 5o O Vale-AlimentaÇão instituído por esta lei será devido ao
Rua §ilvestre Jarek, 120 ' Centro '83535-000 ' Fone: (4113677'1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr'gov'br
CÂMARA MUNTCIPAL DE GAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
servidor afastado do serviço sem pre1uízo de vencimentos em virtude de faltas abonadas
e licenças; maternidade, paternidade, licença-adoção, licença por acidente de trabalho ou
doença profissional, bem como em virtude de férias.
Art. 6o - No caso de retorno de afastamento sem
remuneração, o beneficio Vale-Alimentação será devido ao servidor, apenas a partir do
mês subsequente ao da comunicaçáo formal do fato ao Departamento de Recursos
Humanos da Câmara Municipal.
Art. 7o O valor do Vale-Alimentação de que trata esta lei será
atualizado anualmente, de acordo com a variação do Índice de preços ao consumidor -
lPC, da Fundação lnstituto de Pesquisas Econômicas - FlpE, ou outro que vier a
substituí-lo.
Art.8o - Os dispostos nos artigos anteriores, aplicam-se no que
couber, aos servidores efetivos e aos que exercerem função de confianÇa na câmara
Municipal de Campo Magro, nomeados pelo presidente da Câmara.
Art, 90 - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão
por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento, suplementada se
necessário.
Art. í0o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos ao dia 1o de março de2014, revogadas as disposições em contrário.
Campo Magro, 25 de fevereiro de 2014.
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Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
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CÂMARA MUNICTPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Campo Magro, visando a melhoria na alimentação de seus
funcionários, pretende conceder-lhes o auxiiio alimentação, a ser pago mensalmente,
inicialmente em valor de R$ 100,00 (cem reais),
A presente proposta institui o vale-alimentação no poder Legislativo Municipal, a
exemplo do Poder Executivo que já concede mensalmente tal benefício aos servidores do
daquele Orgão.
O auxÍlio, tem por finalidade o custeio de parte da despesa mensal com a alimentação
do servidor e de sua famÍlia, a exemplo da cesta básica, que para o trabalhador
proporcionará melhoria de suas condições nutricronais e de qualidade de vida, aumento
de sua capacidade física, aumento de resistência à fadiga, aumento de resistência a
doenças, redução de riscos de acidentes de trabalho, por outro lado, para a Câmara
Municipal, proporcionará aumento de produtividade, maior integraÇão entre trabalhador e
o Orgão e redução do absenteísmo (atrasos e íaltas).
Por todo o exposto, é que submetemos o presente projeto de Resolução à apreciação
dos Nobres Pares.
Rua Silvestre Jarek,'í20 - Centro - 83535-000 - Fone: (4'll 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br

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