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materia nº 14/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 14 / 2014
Date 2014-11-12
Ementa"Altera a Lei n° 608/2010."
native_id2966

Documents (1)

texto original #

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Lido no Expediente da Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO LEGISLATIVO N" 014/2014
do dia 4 I I ry
ecre iário
Súmula: Altera a Lei n" 608/2010."
ador
provado o
Fif
iiriu
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais,
submete à aprovação do Plenário o seguinte Projeto de Lei
Art. 1o. O parágraío único do artigo 1o da Lei no 608/2010 passará a ser
denominado parágrafo 1o e conterá a seguinte redaÇão:
Parágrafo 10: As entidades que não tiverem sede em Campo Ítilagro
poderão ser declaradas de utilidade pública neste municipio, desde que além da
documentação exigida nos incisos l, lll, lV deste artigo, apresentem certidão que ateste o
seu cadastro em Conselho Municipal do município de Campo Magro e ainda declaraÇão
de utilidade pública federal, estadual ou do município onde estiver sediada.
Art. 20. Acrescenta ao artigo 1o, o parágrafo 20 que conterá a seguinte
redaÇão
Parágrafo 20: Os documentos serão apresentados em cópias
autenticadas ou em cópias, juntamente com as vias originais para comparação, que
serão autenticadas pelo servidor no momento do recebimento destes.
Art. 3o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Sala das sessÕes, 12 de novembro de 2014
GU TO JUNINHO
Vereador Vereador
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COSTA
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Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41l. 3677-1253
Gampo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
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ARVINHO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar o texto da Lei
Municipal n" 608/2010 à sua mens /egls, visto que o inciso V abre possibilidade de ser
declarada como entidade pública as instituiÇões que não tiverem sede em Campo [t/agro
e ao mesmo tempo exige para tal a " Prova, atraves de CertÍdão do Registro Público
competente, de que a entidade tem sede em Campo Magro" ou seja, jamais uma
entidade que não esteja sediada em Campo lt/agro Poderá atender os requisitos da lei
Ainda, a Lei Municipal no 608/2010 não especifica a forma de
apresentação dos documentos. Assim, nesta oportunidade, passa a regulamentar tal
procedimento com a adição do parágrafo 2o no artigo 1o.
Assim, faz-se necessária a presente adequação na lei supracitada
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (4'll 3677-1253
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