| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2014 |
| Date | 2014-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de redução do pagamento de IPTU aos imóveis que sejam utilizados para plantio de culturas agrícolas diversas. |
| native_id | 2967 |
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"-.-ÊÃElJ MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lido no ExPediente da §essáo "Dispõe sobre concessão de redução do pagamento de IPTU aos imóveis que sejam utilizados para plantio de culturas agrícolas diversas." do dia ÃnÉrr planrADA (%L REDUçÃo oo IPTU (o/ol 10 A :20 20 30 A tto 50 60 A 100 § 1' A isenção incidirá sobre o imóvel que for utilizado para o plantio de cultL ras agrícolas, sendo que o pedido de reduçâo deverá ser solicitado pelo proprietário através de protocolo junto à Prefeitura Municipal de Campo Magro, direcionado ao Departamento de Tributos. com a devida comprovaçáo cla área utilizada para o plantio e documentos abaixo relacionados: 1. Documento de propriedade do imóvel (Matrícula atualizada, Escritura Pública o"r Contrato Particular de Compra e Venda); 2. Documentos pessoais do proprietário (RG e CPF); 3. Comprovante de Residência do proprietário. 4. Mapa de ,lso/ocupação do solo georreferenciado. Rodovia Gumelcindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677'4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná ..,2// I\\s ,:-- Proieto de Lei Complementar no 003/20í4. de 02 de dezembro de 2014 O Prefeito do Ívlunicípio de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legaris, submete à Egregia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte Projeto de Lei: Art. 10. Serão beneficiados pela reduçáo do valor do IPTU - lmposto Predial e Territorial Urbano, os imóveis que comprovadamente forem utilizados, para o plantio de diversas culturas agrícolas, na proporção abaixo discriminada: 80 MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ § 2' O pedido de reduÉo deverá ser protocolado no prazo de 10(dez) dias antes do vencimento da cota única ou da 1a parcela do IPTU do ano correspondente. Art. 2lo A redução será suspensa imediatamente quando constâtada uma das seguintes ocorrências: | - seja dada outra finalidade de uso para o imóvel, ll - seja descumprida qualquer das obrigações acessórias previstas na legislação vigente; lll - seja apurado que o pedido para reconhecimento da redução foi instruido com documentos inidôneos ou foram prestadas informações f;rlsas ou incorretas. Art. 30 O benefício concedido poresta Lei dependerá de requerimento anual do proprietário. Art. 4' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser regulamentada por Decreto. Paço Municipal de Campo Magro, em 02 de dezembro de 2014. LOUVAN cvado om ^ o Dlrouerüo Saia das Sos 0s, __y.1 reside ntô GUSS' PreÍeito Municipal Aprovado tn 2 Por Srla regi dênle ê APr Por D cug.gáo B ,i. lo !rÀ Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000 CEP 83535'000 - Campo Magro / Paraná i.ffij MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei objetiva conceder reduçâo no valor do IPTU - lmposto Predial Territorial Urbano aos imóveis localizados no Município de Campo Magro que sáo utilizados para o plantio de culturas diversas, o que será de importância vital ao Município uma vez que as áreas que sáo utilizadas para plantio atualmente não são tributadas por inviabilizar o proprietário, pois em certos casos o valor resultante do cultivo é inferior ao valor do IPTU. Sendo as;sim, a presente Lei visa uma maior anecadação, pois árêas que não eram tributadas seráo, porém, com redução que dará ao contribuinte um desconto substancial, viabilizando a manutençáo das propriedades com utilização agrír:ola pelas características da economia do Município, possibilitando assim aos proprietários â manutenção das culturas agrícolas com o pagamento dos tributos devidos. Verificado o interesse público, submetemos este projeto aos nobres Edis, para leitura e discussáo, ao qual se faz necessária aprovaçâo deste. Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná "@ MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio No 4OO|2Aí4- P Campo Magro, O2 de dezembro de 2014 Excelentíssimo Senhor Presidente, Apraz- ne cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para enr:aminhar o projeto de Lei Complementar no 03120L4, para o qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal. Certo cla compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração, Lo Prêfeito untct Exmo. Senhor Gusto Juninho Presidente da Cânnara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná LicÍo no Expediente o do di retário a §essáo /'1q Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná Atenciosamente,