br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 3/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-09-02
EmentaDispõe sobre concessão de redução do pagamento de IPTU aos imóveis que sejam utilizados para plantio de culturas agrícolas diversas.
native_id2967

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

"-.-ÊÃElJ
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lido no ExPediente da §essáo "Dispõe sobre concessão de redução do
pagamento de IPTU aos imóveis que sejam
utilizados para plantio de culturas agrícolas
diversas."
do dia
ÃnÉrr planrADA (%L REDUçÃo oo IPTU (o/ol
10 A :20 20
30 A tto 50
60 A 100
§ 1' A isenção incidirá sobre o imóvel que for utilizado para o
plantio de cultL ras agrícolas, sendo que o pedido de reduçâo deverá ser
solicitado pelo proprietário através de protocolo junto à Prefeitura Municipal de
Campo Magro, direcionado ao Departamento de Tributos. com a devida
comprovaçáo cla área utilizada para o plantio e documentos abaixo
relacionados:
1. Documento de propriedade do imóvel (Matrícula atualizada, Escritura
Pública o"r Contrato Particular de Compra e Venda);
2. Documentos pessoais do proprietário (RG e CPF);
3. Comprovante de Residência do proprietário.
4. Mapa de ,lso/ocupação do solo georreferenciado.
Rodovia Gumelcindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677'4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
..,2// I\\s ,:--
Proieto de Lei Complementar no 003/20í4. de 02 de dezembro de 2014
O Prefeito do Ívlunicípio de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legaris, submete à Egregia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 10. Serão beneficiados pela reduçáo do valor do IPTU -
lmposto Predial e Territorial Urbano, os imóveis que comprovadamente forem
utilizados, para o plantio de diversas culturas agrícolas, na proporção abaixo
discriminada:
80
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§ 2' O pedido de reduÉo deverá ser protocolado no prazo de
10(dez) dias antes do vencimento da cota única ou da 1a parcela do IPTU do
ano correspondente.
Art. 2lo A redução será suspensa imediatamente quando constâtada
uma das seguintes ocorrências:
| - seja dada outra finalidade de uso para o imóvel,
ll - seja descumprida qualquer das obrigações acessórias previstas na
legislação vigente;
lll - seja apurado que o pedido para reconhecimento da redução foi
instruido com documentos inidôneos ou foram prestadas informações
f;rlsas ou incorretas.
Art. 30 O benefício concedido poresta Lei dependerá de
requerimento anual do proprietário.
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e poderá
ser regulamentada por Decreto.
Paço Municipal de Campo Magro, em 02 de dezembro de 2014.
LOUVAN
cvado om
^
o
Dlrouerüo
Saia das Sos 0s, __y.1
reside ntô
GUSS'
PreÍeito Municipal
Aprovado tn 2
Por
Srla
regi dênle
ê APr
Por D cug.gáo
B
,i.
lo !rÀ
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535'000 - Campo Magro / Paraná
i.ffij
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva conceder reduçâo no valor do IPTU -
lmposto Predial Territorial Urbano aos imóveis localizados no Município de
Campo Magro que sáo utilizados para o plantio de culturas diversas, o que será
de importância vital ao Município uma vez que as áreas que sáo utilizadas para
plantio atualmente não são tributadas por inviabilizar o proprietário, pois em
certos casos o valor resultante do cultivo é inferior ao valor do IPTU.
Sendo as;sim, a presente Lei visa uma maior anecadação, pois árêas
que não eram tributadas seráo, porém, com redução que dará ao contribuinte
um desconto substancial, viabilizando a manutençáo das propriedades com
utilização agrír:ola pelas características da economia do Município,
possibilitando assim aos proprietários â manutenção das culturas agrícolas
com o pagamento dos tributos devidos.
Verificado o interesse público, submetemos este projeto aos nobres
Edis, para leitura e discussáo, ao qual se faz necessária aprovaçâo deste.
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
"@
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio No 4OO|2Aí4- P Campo Magro, O2 de dezembro de 2014
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz- ne cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para enr:aminhar o projeto de Lei Complementar no 03120L4, para o qual
solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos
termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo cla compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração,
Lo
Prêfeito untct
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Cânnara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná LicÍo no Expediente o
do di
retário
a §essáo
/'1q
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Atenciosamente,

open original →