| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2014 |
| Date | 2014-04-29 |
| Ementa | "Proíbe a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior dos estabelecimentos bancários do município de Campo Magro e instituições assemelhadas, e dá outras providências." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI NO. 00612014. Lido no Ex do dia a 5esúo tq SÚMULA: "Proíbe a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior dos estabelecimentos bancários do município de Campo Magro e instituições assemelhadas, e dá outras providências," A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuiçÕes legais, submete à aprovaÇão do Plenário o seguinte Projeto de Lei. Art. 10 - Fica proibido, no âmbito do Municipio de Campo Magro, a utilização de telefone celular ou equipamento similar, que permita a comunicação por voz e texto, no interior das agências bancárias e das instituiçÕes assemelhadas. l- o infrator ficará sujeito a apreensão do equipamento pelo responsável do estabelecimento financeiro que será devolvido na saída do local; ll - Será permitido o uso de telefone móvel em situaçÕes de emergência ou em caso de comprovada necessidade, desde que previamente comunicado ao responsável pelo gerenciamento da unidade de atendimento. lll - os estabelecimentos bancários e demais instituiçôes assemelhadas devem solicitar o apoio policial para aqueles que se recusarem ao cumprimento desta Lei. Art. 20 As agências bancárias e instituiçÕes assemelhadas devem afixar placa ou cartaz em locais visíveis com os seguintes dizeres: "Lei Municipal no Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br oq ! o CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ É proibido a utilizaçáo de telefone celular ou equipamento similar no interior deste esta be lecime nto. " Art.3o. Esta lei entra em vigor no prazo de g0 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Sala das Sessões, 29 de abril de 2014. L'GRISTINA rfr.f**ç ^*'4=ük/ tsALESTRA Vereadora p ^ 9 Apr Por ovado o*l a Dlrcurdo Ap rovrdo tn J Dlrclr,fr Por _!\,.- )-c F rê s ida ntG Srt.: rrsidento Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41l, 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPo MAGRo ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por finalidade proibir o uso de telefone celular ou equipamento similar, que permita a comunicaçâo por voz e texto, no interior das agências bancárias e das institurçÕes assemelhadas, coibindo possível migração da atividade criminosa de outros centros onde os crimes conhecidos como "saidinha de banco", sâo comuns e que foram dificultados com a adoção de lei semelhante a esta. A saber, tal modalidade de roubo ocorre quando os clientes são abordados após retirar dinheiro nos caixas eletrônicos ou em guichês da instituição. O crime e facilitado pois "olheiros" que estão dentro do estabelecimento bancário transmitem através de telefonia celular, rádio, etc. informaçÕes aos comparsas que se encontram do lado de fora preparados para a prática do delito. Delito este que não raras vezes acabam em morte da vítima. O controle instalado na entrada, através de portas de segurança e de vigilância, não ímpede que pessoas mal intencionadas entrem nas agências bancárias, observem a movimentação dos c entes para detectar potenciais vítimas, situaçáo esta que se intensifica, quando não há proteção ao cliente bancário. Uma vez que o uso da telefonia móvel é cada vez maior e por vezes é instrumento facilitador desta modalidade de delito, visto que não há como conhecer a intençáo daquele que se utiliza da tecnologia no interior das agências é que se faz necessária a proibição na utilização de aparelhos que possibilitem essa comunicaçáo de denko do banco ou de estabelecimentos assemelhados, Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: l41l 3677;1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANA visando inclusive a tranquilidade dos demais frequentadores, que não se sentirão vigiados em suas ações. Submete-se o presente projeto para apreciação e aprovação dos nobres pares, para com isso coibir possíveis açÔes criminosas, proporcionando maior segurança às pessoas que utilizam os estabelecimentos bancários instalados neste município. Rua Silvestre Jarek, í20 - Centro - 83535-000 - Fone: í41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br