br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 6/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 6 / 2014
Date 2014-04-29
Ementa"Proíbe a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior dos estabelecimentos bancários do município de Campo Magro e instituições assemelhadas, e dá outras providências."
native_id2969

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO. 00612014.
Lido no Ex
do dia
a 5esúo
tq
SÚMULA: "Proíbe a utilização de telefone celular ou
equipamento similar no interior dos estabelecimentos
bancários do município de Campo Magro e
instituições assemelhadas, e dá outras providências,"
A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuiçÕes legais, submete à
aprovaÇão do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 10 - Fica proibido, no âmbito do Municipio de Campo Magro, a
utilização de telefone celular ou equipamento similar, que permita a comunicação
por voz e texto, no interior das agências bancárias e das instituiçÕes
assemelhadas.
l- o infrator ficará sujeito a apreensão do equipamento pelo responsável do
estabelecimento financeiro que será devolvido na saída do local;
ll - Será permitido o uso de telefone móvel em situaçÕes de emergência ou em
caso de comprovada necessidade, desde que previamente comunicado ao
responsável pelo gerenciamento da unidade de atendimento.
lll - os estabelecimentos bancários e demais instituiçôes assemelhadas devem
solicitar o apoio policial para aqueles que se recusarem ao cumprimento desta
Lei.
Art. 20 As agências bancárias e instituiçÕes assemelhadas devem afixar
placa ou cartaz em locais visíveis com os seguintes dizeres:
"Lei Municipal no
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
oq
!
o
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
É proibido a utilizaçáo de telefone celular ou equipamento similar no interior
deste esta be lecime nto. "
Art.3o. Esta lei entra em vigor no prazo de g0 (noventa) dias contados da
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2014.
L'GRISTINA rfr.f**ç ^*'4=ük/ tsALESTRA
Vereadora
p
^
9
Apr
Por
ovado o*l
a
Dlrcurdo Ap rovrdo tn J Dlrclr,fr
Por _!\,.-
)-c
F rê s ida ntG
Srt.:
rrsidento
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41l, 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade proibir o uso de telefone celular ou
equipamento similar, que permita a comunicaçâo por voz e texto, no interior das
agências bancárias e das institurçÕes assemelhadas, coibindo possível migração
da atividade criminosa de outros centros onde os crimes conhecidos como
"saidinha de banco", sâo comuns e que foram dificultados com a adoção de lei
semelhante a esta.
A saber, tal modalidade de roubo ocorre quando os clientes são abordados
após retirar dinheiro nos caixas eletrônicos ou em guichês da instituição. O crime
e facilitado pois "olheiros" que estão dentro do estabelecimento bancário
transmitem através de telefonia celular, rádio, etc. informaçÕes aos comparsas
que se encontram do lado de fora preparados para a prática do delito. Delito este
que não raras vezes acabam em morte da vítima.
O controle instalado na entrada, através de portas de segurança e de
vigilância, não ímpede que pessoas mal intencionadas entrem nas agências
bancárias, observem a movimentação dos c entes para detectar potenciais
vítimas, situaçáo esta que se intensifica, quando não há proteção ao cliente
bancário.
Uma vez que o uso da telefonia móvel é cada vez maior e por vezes é
instrumento facilitador desta modalidade de delito, visto que não há como
conhecer a intençáo daquele que se utiliza da tecnologia no interior das agências
é que se faz necessária a proibição na utilização de aparelhos que possibilitem
essa comunicaçáo de denko do banco ou de estabelecimentos assemelhados,
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: l41l 3677;1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
visando inclusive a tranquilidade dos demais frequentadores, que não se sentirão
vigiados em suas ações.
Submete-se o presente projeto para apreciação e aprovação dos nobres
pares, para com isso coibir possíveis açÔes criminosas, proporcionando maior
segurança às pessoas que utilizam os estabelecimentos bancários instalados
neste município.
Rua Silvestre Jarek, í20 - Centro - 83535-000 - Fone: í41) 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br

open original →