PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 045, DE 12 DE JULHO DE 2021.
Altera a redação da Lei Municipal nº
1.176, de 09 de abril de 2021, na
forma que dispõe.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69,
inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa
Casa Legislativa o seguinte:
Art. 1º.: O 81º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.176, de 09 de abril de 2021,
passa a ter a seguinte redação:
CArt.2º.:
[Mi
8 1º O mandato de cada representante é de 3 (três) anos, permitida
a recondução.”
Art. 2º.: O 82º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.176, de 09 de abril de 2021,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º.:
[a]
8 2º A presidência será alternada entre as representações do Poder
Executivo, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o E
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mandato do presidente a duração de 01 (um) ano, vedada a
recondução para período consecutivo.”
Art. 3º.: O caput do art. 6º da Lei Municipal nº 1.176, de 09 de abril de
2021, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º.: Fica Criado o FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO,
vinculado a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Trabalho, destinado a apoio técnico, financeiro e administrativo
para execução e manutenção das ações do Sistema Nacional de
Emprego, Orientação Profissional, Certificação Profissional e outras
políticas públicas que visam à empregabilidade no Município de
Campo Magro.”
Campo Magro, 12 de julho de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
É com imenso prazer que compareço novamente à presença de Vossas
Excelências para apresentar o presente Projeto de Lei, o qual visa a correção
redação legal da Lei Municipal nº 1176/2021 para uma melhor adequação à
realidade prática de sua aplicação por esta Prefeitura Municipal.
Neste ínterim, dada a relevância da presente matéria, conto com o
apoio de Vossas Excelências para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Campo Magro, 12 de julho de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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Número Páginas
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REr.: PL Nº. 045/2021
CLauDiO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 045 de 2021, requerendo ainda,
respeitosamente, que o presente seja admitido em regime de urgência, dada
a relevância da referida propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protesto de admiração
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR, 12 de julho de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
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