| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2014 |
| Date | 2014-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o desenvolvimento de política " antibullying " nas instituições de ensino no Município de Campo Magro. |
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íCÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI NO OO4I2O14
da Sessáo
lu
lítica "antibullying" nas instituições de ensino no
municÍpio de Campo Magro".
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuiçÕes legais, submete à
apreciação dos Edis o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o As instituições de ensino públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos,
no município de Campo Magro, ficam condicionadas à polÍtica "antibullying", nos
termos desta Lei.
Arl. 20 Para os efeitos desta Lei, considera-se "bullying" qualquer prática de
violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra
sem motivacão evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de individuos,
contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente,
isolar, humilhar, ou ambos, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de
desequilíbric de poder entre as partes envolvidas.
§ ío Constituem práticas de "bullying", sempre que repetidasj
l- ameaças e agressÕes físicas como: bater, socar, chutar, agarrar, empurrar;
ll - submissêro do outro, pela força, à condição humilhante,
lll - furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
lV - extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
V - insultos,)u atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes;
Vl - comerrtários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças
econômico-sociais, físicas, culturais, politicas, morais, religiosas, entre outras;
Vll - exclusão ou isolamento proposital de pessoas, pela fofoca e disseminação
de boatos ru de informações que deponham contra a honra e a boa imagem
dessas; e
Vlll - envic de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular,
filmadora ou assemelhado, bem como sua postagem em "blogs" ou,,sites,,, cujo
conteúdo rersulte em soÍrimento psicológico a outrem.
§ 20 O des;crito no inciso Vlll do § 10 deste artigo também é conhecido como
"cyberbully ng".
Art. 3o No âmbrto de cada instituição a que se refere esta Lei, a política
"antibullyin g" terá como objetivos:
| - reduzir a prática de violência dentro e fora das instituiçÕes de que trata esta Lei
e melhorar o desempenho escolar;
ll - promover a cidadania, a capacidade empática e o respeíto às pessoas; lll - disserminar conhecimento sobre o fenômeno "bullying" nos meios de
comunicação, nas instituiçÕes de que trata esta Lei e entre os responsáveis legais
pelas criarrças e adolescentes nestas matriculados;
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3627l,1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
Súmula: "Dispõe sobre o desenvolvimento de
CÂMARA MUNICTPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
lV - identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a
incidência e a natureza das práticas de "bullying";
V - desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de
"bullying" nas instituiçÕes de que trata esta Lei, por meio de trabalho
interd isciplina ';
Vl - estimular o protagonismo de crianças, adolescentes e jovens no debate, na
conscientização e na construção de estratégias para a diminuição e a superação
das práticas cle "bullying";
Vll - capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do
"bullying" e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter
preventivo;
Vlll - orienterr as vítimas de "bullying" e seus familiares, oferecendo-lhes os
necessários apoios técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da
autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu
desenvolvimento escolar;
lX - orienta r os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos
especÍficos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências
prévias - dentro e fora das instituiçÕes de que trata esta Lei - correlacionadas à
prática do "bullying", de modo a conscientizá-los a respeito das consequênclas de
seus atos e a garantir o compromisso dos agressores com um convívio respeitoso
e solidário c()m seus pares;
X - evitar tanto quanto possível a puniçáo dos agressores, privilegiando
mecanismos alternativos como, por exemplo, os "círculos restaurativos", a fim de
promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento;
Xl - envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e
formulação ,le soluçôes concretas; e
Xll - incluir no regimento a política "antibullying" adequada ao âmbito de cada
instituiçáo.
Art. 40 As instituiçÕes a que se refere esta Lei manterão histórico próprio das
ocorrências de "bullying" em suas dependências, devidamente atualizado.
Parágrafo único. As ocorrências registradas deverão ser descritas em relatórios
detalhados, contendo as providências tomadas em cada caso e os resultados
alcançados, que deverão ser enviados periodicamente à Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 50 Para fins de incentivo à política "antibullying", o Município poderá contar
com o apo o da sociedade civil e especialistas no tema ou entidades, realizando o
seguinte:
I - seminár os, palestras e debates;
ll - orientar.;áo aos pais, alunos e professores com cartilhas; e
lll - uso de evidências cientÍficas disponíveis na literatura especializada e nas
experiêncirs exitosas desenvolvidas em outros países.
Art. 60 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações r>rçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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AÂMARA MUNTCIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
Art. 70 Na re,gulamentação desta Lei, serão estabelecidas as açÕes a serem
desenvolvidas e os prazos a serem observados para a execução da política
"antibullying".
Art.8o Esta L.ei entra em vigor na data de sua publicaçáo.
Campo Ma de abril de2014.
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A ON GORDO
VEREADOR
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Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: l41l 3671-1253
Campo Maç;ro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
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CÂMARA MUNTGIPAL DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
O presente prcjeto de Lei se mostra conveniente e se faz necessário para que os
estabelecimerrtos de ensino de nosso município tenham, formalizado, ferramentas
específicas para detectar e solucionar problemas de relacionamentos dentro das
instituiçÕes dc'ensino, possibilitando uma melhor vivêncla entre os alunos e em
consequência melhor aproveitamento do conteúdo ministrado, bem como melhor
desenvolvimento humano e social como um todo.
De modo recorrente, o comportamento agressivo que se traduz em atos de
violência (físi1ra ou não) que ocorrem especialmente dentro do ambiente escolar,
de forma inbncional e repetitiva contra um ou mais alunos que se encontram
impossibilitados de fazer frente às agressões sofridas, vem sendo noticiado na
mídia impressa, eletrônica, radiofônica e televisiva.
Trata-se do Dullying, um termo já bem conhecido do grande público. De origem
inglesa que rruma tradução simplista significa "valentão", e utilizado para qualificar
comportamentos agressivos no âmbito escolar, praticados tanto poÍ meninos
quanto por meninas. Tais comportamentos não apresentam motivações
específicas rru justificáveis. Em última instância, significa dizer que, de forma
"natural", os mais fortes utilizam os mais frágeis como meros objetos de diversáo,
prazet e pocler, com o intuito de maltratar, intimidar, humilhar e amedrontar suas
vítimas.
Pode-se dizer que o termo bullying está na moda. A palavra difícil, que cuja
tradução mais aproximada significa "valentão" ou "Agressor", se refere àquela
violência "malvada" que algumas crianças praticam contra as outras. lsso pode
acontecer por meio de assédio verbal (xingamentos, ridicula rizaçáo), agressão
física ou exclusão social. Todo mundo já viu isso acontecer na escola, mas os
pais costun avam se preocupar a partir da pré-adolescência, lá pelos 1 1 ou 12
anos.
Agora tem sido recorrente entre crianças cada vez mais novas. De acordo com
um estudo'êito pela Abrapia (Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção
à lnfância e à Adolescência), 45o/o das crianças em idade pré-escolar (entre 2 e 6
anos) sofre'm bullying. As consequências podem ser bem traumáticas: baixa
autoestima ansiedade e depressão, além do mau desempenho escolar.
As formas <le bullying podem ser apresentadas com o seguinte perfil:
- Verbal (inrsultar, ofender, falar mal, colocar apelidos pejorativos, "zoar")
- Física e rnaterial (bater, empurrar, beliscar, roubar, furtar ou destruir pertences
da vítima)
- Psicológica e moral (humilhar, excluir, discriminar, chantagear, intimidar,
d ifama r)
- Sexual (abusar, violentar, assediar, insinuar)
- Virtual ou Ciberbullying (bullying realizado por meio de ferramentas tecnológicas:
celulares, lilmadoras, internet etc.)
Estudos revelam um pequeno predomínio dos meninos sobre as meninas. No
entanto, pcr serem mais agressivos e utilizarem a força física, as atitudes dos
meninos são mais visíveis.
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JUSTIFICATI\/A
I3ÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Campo Ma de abril de 2014
A N GORDO
VEREADOR
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Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
Já as menina's costumam praticar bullying mais na base de intrigas, fofocas e
isolamento dar; colegas. Podem, com isso, passar despercebidas, tanto na escola
quanto no ambiente doméstico. Os óul/res (agressores) escolhem os alunos que
estão em franca desigualdade de poder, seja por situação socioeconÔmica,
situação de idade, de porte físico ou até porque numericamente estáo
desfavoráveis Além disso, as vítimas, de forma geral, já apresentam algo que
destoa do grurco (são tímidas, introspectivas, nerds, muito magras, gordas; são de
credo, raça ou orientação sexual diferente etc.). Este fato por si só já as torna
pessoas com baixa autoestima e, portanto, são mais vulneráveis aos ofensores.
Não há justificativas plausiveis para a escolha, mas certamente os alvos são
aqueles que r,ão conseguem fazer frente às agressões sofridas.
As consequências que uma vítima de bullying pode enfrentar sáo as mais
variadas pos:;íveis e dependem muito de cada indivíduo, da sua estrutura, de
vivências, de predisposição genética, da forma e da intensidade das agressões.
No entanto, todas as vÍtimas, sem exceção, sofrem com os ataques de bullying
(em maior ou menor proporção). Muitas levaráo marcas profundas provenientes
das agressõr-'s para a vida adulta, e necessitarão de apoio psiquiátrico e/ou
psicológico pilra a superação do problema.
Os problemas mais comuns são: desinteresse pela escola; problemas
psicossomáti:os, problemas comportamentais e psíquicos como transtorno do
pânico, depressão, anorexia e bulimia, fobia escolar, fobia social, ansiedade
generalizada, entre outros. O bullying tambem pode agravar problemas préexistentes, d,=vido ao tempo prolongado de estresse a que a vítima é submetida.
Em casos m;ris graves, podem-se observar quadros de esquizofrenia, homicídio e
suicídio.
As vítimas Ce bullying se tornam reféns do jogo do poder instituído pelos
agressores. Raramente elas pedem ajuda às autoridades escolares ou aos pais.
Agem assim, dominadas pela falsa crença de que essa postura é capaz de evitar
possíveis retaliações dos agressores e por acreditarem que, ao sofrerem sozinhos
e calados, pouparão seus pais da decepção de ter um filho frágil, covarde e não
popular na escola.
Como se vê o bullying é um tema sério, que pode gerar repercussÕes e prejuízos
importantes, não só em nível individual, especialmente no que se refere às
vítimas desse
comportame,nto, mas também no âmbito coletivo, valendo dizer, nas escolas, nas
Íamílias e cemais grupos sociais a ele relacionados, merecendo que medidas
sejam tomarlas no sentido de municiar a sociedade com ferramentas capazes de
minimizar ou mesmo impedir que ele venha a prosperar junto à nossa
comunidade,, conforme o presente Projeto de Lei que ora proponho.