| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2014 |
| Date | 2014-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a capacitação em primeiros socorros de funcionários das instituições de ensino e creches no município de Campo Magro. |
| native_id | 2971 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO. OO7I2O14.
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Súmula: Dispõe sobre a capacitação em
primeiros socorros de funcionários das
instituições de ensino e creches no
município de Campo Magro. rrtárk1
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuiçÕes legais, submete
à apreciação dos Edis o seguinte Proieto de Lei:
Art. 10. Todos os estabelecimentos de ensino e em creches do município
de campo Magro deverão possuir funcionários treinados em primeiros
socorros e prevenção de acidente, em número suficiente para atendimento
em todos os períodos de funcionamento
§ 1o o estabelecimento encaminhará à secretaria de educação a lista dos
funcionários indicados para o curso respectivo.
§ 20 Não haverá contratação de funcionário com funçáo especifica para
atendimento em primeiros socorros.
Art. 20. Preferencialmente, os cursos seráo ministrados por pessoal,
qualificado, da própria administração e na falta deste, poderá o Poder
Executivo firmar parcerias com entidades especiatizadas ou com o corpo de
Bombeiros Militar, Para este fim.
Art. 30. Os estabelecimentos que trata o aft. '1o deverão manter, em suas
dependências, material de atendimento necessário a prestaÇão de auxílio
em primeiros socorros.
Art. 4o cabe ao Poder Executivo Municipal definir os critérios para
implementaçáo dos cursos de primeiro socorros e prevenção de acidentes,
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É
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através da regulamentação da presente Lei, no prazo de cento e vinte dias a
contar da sua publicação, de forma a se dar de modo contínuo a consecução
dos objetivos previstos nesta lei.
Campo Magro, 26 de maio de 2014
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VEREADOR
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Art. 5o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O primeiro atendimento à vítima é o diferencial entre sua vida e sua morte,
entre a sequela e a higidez; visto que os primeiros socorros protegem a
vítima contra maiores danos até sua entrega a um profissional de saúde
especializado, ou à remoção até um centro de emergência.
O conhecimento básico de acerca de primeiros socorros pode salvar muitas
vidas, ou até mesmo prevenir uma série de acidentes vinculados ao
desconhecimento das funçÕes e anatomia do corpo humano. Quando
ocorre um sinistro, muitos no intuito de ajudar acabam por piorar a situação
da vítima justamente pelo desconhecimento ou aplicaçâo de técnicas
inadequadas.
A omissão de socorro está positivada no ordenamento brasileiro,
especificamente no art. '135 do Código Penal, que criminaliza a conduta
omissiva. Porém, um socorro mal prestado ou prestado por agente
desqualificado agrava a situação do acidentado, podendo inclusive leva-lo a
morte. E fundamental à pessoa que quer prestar este serviço saber que, em
situações de emergência, deve se manter a calma e aplicar a técnica
correta de primeiros socorros além de certificar-se de que há condiçÕes
seguras o bastante para a prestação do socorro, sem riscos para ambos.
Há uma gama de acidentes, que demandam ação imediata, sob pena de
morte da vÍtima. Como exemplos citam-se os casos de engasgamentos,
cortes em artêrias e acidentes coronarianos.
As pessoas são solidárias por natureza, querem ajudar da melhor forma
possível. E é este sentimento que me impulsiona a apresentar este projeto,
pois somente o espírito de solidariedade, não basta. Para que se possa
prestar uma assistência de qualidade e com eficiência, há que se ter o
domínio das técnicas corretas e mais eficazes de primeiros socorros.
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Apresento a presente proposta, para a análise e deliberação dos pares,
confiando na aprovação, visto tratar-se de projeto que beneficiará não
somente as crianças, mas também todos os conviventes daqueles que
passarem pela qualificaçáo pretendida.
Campo Magro, 20 de abril de 2014
TORISTA
VEREADOR
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