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materia nº 9/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 9 / 2014
Date 2014-06-03
Ementa"Dispõe sobre a conservação, proteção, preservação, cadastramento. monitoramento e recuperação das nascentes existentes no Município de Campo magro e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO OO9I2O14
Lido no Expedlente d o "Dispõe sobre a conservação, proteção, preservação,
cadastramento, monitoramento e recuperação das
nascentes existentes no Município de Campo Magro e
dá outras providências".
ecre tá.io
Art. 1e - Todas as nascentes e olhos d'água existentes no Municipio
de Campo Magro deverão ser cadastradas para Íins de monitoramento, proteção e uso
sustentável.
do dia
§ 1e - Estão excluídas desta obrigaÇão as nascentes que estejam no
interior de unidades de conservaÇão da natureza, sejam federais, estaduais ou
municipais.
§ 2e - O cadastramento referido no caplt deve ser realizado pelos
órgãos ambientais do Município, em cooperação com os Órgãos estaduais e federais
de meio ambiente, instituiçôes de ensino, entidades de classe e sociedade civil,
observando-se ainda os resultados e informações obtidas em programas e projetos
preexrstentes sobre a matéria.
Art. 29 - Para os efeitos desta Lei consideram-se nascentes e olhos
d'água aquêles locais onde aflora naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a
água subterrânea.
Art.3e - O MunicÍpio dêve participar dos programas estaduais em
conjunto com as Secretarias do Meio Ambiente e de Agricultura e Abastecimento,
contribuindo e auxiliando na delimitação e demarcação das nascentes formadoras de
mananciais de captação de água, com apoio da Casa do Agricultor e agricultores
locais.
Art. 4e - Caberá ao Órgão executivo do Sistema Municipal de Gestão
Ambiental, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a promuigação desta Lei,
formular normas técnicas e estabelecer padrÔes para cadastramento, preservaÇão e
melhoria das áreas onde se encontram as nascentes a que se refere o art. 1e,
contendo necessariamente os seguintes dados:
l- código oLr nome atribuído à nascente d água,
ll - número da matrícula da propriedade onde se encontra, se houver,
lll - o nome do titular da propriedade ou da posse, se for o caso, ou
do explorador, na hipótese de parceria, arrendamento, locação ou qualquer forma de
cessão de uso,
Rua Silvestre Jarek, 120 'Centro - 83535'000 ' Fone: (411 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro'pr'gov'br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
lV - as caracterÍsticas geográficas e demográficas do local,
V - o tipo de solo e de vegetaÇão existente no local;
Vl - a altitude da nascente;
Vll - o tipo de exploração econômica existente no local e nas
adjacências.
§ 1q - O cadastramento será realizado tanto nas áreas pertencentes
ao Poder Público Municipal, como nas propriedades particulares, mediante
comunicação prévia dirigida ao titular do domínio ou da posse.
§ 2e - Todos os proprietários ou possuidores deverão comunicar aos
órgãos municipais sobre a existência de nascentes em seus imóvels no prazo de 12
(doze) meses da promulgação da presente Lei.
Art. 6s - Fica proibido qualquer intervenção não autorizada ou
licenciada pelo órgão ambiental competente nas nascentes, ainda que intermitentes, e
também nos chamados "olhos d água, qualquer que seja a situaçáo topográfica em
que se localizem, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura.
Art. 7e - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de junho de 2014
r.Úo PR COSTA
§ 3e - Caberá ao Poder Público Municipal a incumbência de
implementar plano de comunicação, de forma a incentivar os proprietários particulares
a informar a existência de nascente ou curso d'água para efeitos de catalogaÇão e
registro.
§ 4s - A adesão ou a celebração de parceria com os órgãos
estaduais para os íins previstos nesta Lei suprem a necessidade da adoção das
medidas referidas no art. 3e.
Art. 5e - O Poder Público Municipal estimulará o reflorestamento com
espécies nativas, objetivando a protêção das áreas onde estão Iocalizadas as
nascentes, e fomentará a criação de viveiros públicos ou particulares que produzam
mudas de ocorrência local.
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Rua Silvestre Jarek, 120 'Centro '83535-000 - Fone: (411 3677'1253
Campo Magro - PR - e'mail: contato@camaradecampomagro'pr'gov'br
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