| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-02-11 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial do Município de campo Magro-Pr, a " SEMANA MUNICIPAL DA ÁGUA " e dá outras providências. |
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Lido no Ex do dia CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANA PROJETO DE LEI NO OO1I2O14 pediente ca $essâoSÚMULA: "lnstitui no calendário oficial do município de t t'? Campo Magro-Pr, A "SEMANA MUNICIPAL DA ÁGUA" e á outras providências. O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuiçÕes le1;ais, submete à apreciação dos edis o seguinte Projeto de Lei: Art. 10 - Art. 1o Fica estabelecido no calendário oficial do municÍpio de Campo Magro, a "semana Municipal da Água", a ser comemorada na terceira semana do mês de março de cada ano, coincidindo com as comemorar;Ões do "Dia Mundial da Água". Art. 20 - O Poder Público Municipal, poderá firmar parcerias com empresas, entidades civis, entes públicos e escolas no sentldo de realizarem atividades com a finalidade de divulgar e conscientizar acerca da importância da água, seu uso e sua disponibilidade, podendo ainda proporcionar eventos e promoçôes no perÍodo. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãcr, revogadas as disposiçôes em contrário. c Magro, í 1 de fevereiro de 2014. e ,l' ft^'J- .) ovróo or-- D lsculrlo ADEILSON GORDO Vereador Aprovad alI A Pí or A c i ô0s i(t Dlrci_,.:!n. r-gL Por Pre8l,:âniG ra t anla Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro '83535'000 - Fone: (41) 3677'1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr'gov.br s cíz CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICA'TIVA No dia 22 de março se comemora o dia mundial da água. E, considerando que o Município de Campo Magro é um grande fornecedor de água para a capital paranaense recebendo contrapartida para tal, deve sempre mais zelar pela boa qualidade de sua água bruta, bem como de seus mananciais potáveis. Os cursos d'água estão poluídos e a cada dia sáo severarnente castigados por despejos clandestinos de lixo, esgotos e entulhos. A educação ambiental voltada para o uso racional da água, para a conservação e preservaçáo dos corpos hídricos deve ser difundida para não cair no esquecimento. Este projeto de lei não cria apenas mais uma semana comemorativa, mas um grande momento de reflexão sobre a gestâo e conservação das águas em nosso município e o futuro que deixaremos para nossos filhos aqui. Pela premissa que é dever do Estado o zelo pelos recursos naturais, pretende promover discussÕes e capacitaçóes para o uso racional da água e a conservação dos corpos hídricos que nos servem e seÍvem aos moradores das circunvizinhanças. Na medida da capacidade financeira do município, este projeto prevê a possibilidade de distribuição de cartilhas ilustradas sobre educação ambiental, a capacitação de agentes educadores e multiplicadores, paÍa que consigam interagir os projetos pedagógicos definidos Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov'br l'l CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ nas escolas com a temática da água. Vejamos que a intenção não é apenas a distribuição de materiais e sim uma discussão e um aprofundamento no tema. Contando com a compreensão dos pares, encaminho o presente projeto para apreciaçâo e aprovaçáo dos nobres Edis, para que, com a aprovaçáo do mesmo, possamos dinamizar a atuaçáo das direções das escolas deste município. Sala das Sessões, 04 de fevereiro de2014 A ,l- (Y^ J"r ADEILSON GORDO VEREADOR Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 'Fone: (41l. 3677"1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br A propositura do Projeto de Lei vem ao encontro de açôes públicas que têm sido executadas no Brasil e na América Latina, tenco como referência o Dia lnternacional da Água, instituído pela Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) em 1992, com apoio daAlDlS - Associación lnteramericana de lngeniería Sanitaria y Ambientale, pela Associação Caribenha de Água e Águas Residuais (C\ Â/ÚA).