| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2014 |
| Date | 2014-06-03 |
| Ementa | "Dispõe sobre a publicação no portal da transparência da Prefeitura de Campo Magro lista de todos os servidores, suas funções e seus respectivos locais de trabalho e vencimentos." |
| native_id | 2976 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
t4 o GÂMARA MUNIGIPAL DE CAMPO MAGRO PROJETO DE LEI NO OO8I2O'14 Lido no Expediente oa §e o aodia 01 "Dispõe sobre a publicação no portal da transparência da PreÍeitura de Campo Magro lista de todos os servidores, suas funções e seus respecfiyos ,ocais de trabalho e vencimentos." A Vereadora infra-assjnada, no uso de suas atribuiçÕes legais, submete á aprovação do Plenário o seguinte Projeto de Lei. Art. ío. O Poder Executivo Municipal divulgará em seu portal da transparência a relação de todos os servidores ativos efetivos comissionados e terceirizados. da prefeitura lMun icipal de Campo lvlagro. § 1o - A publicação deverá conter ainda, o cargo, a lotaÇáo, a carga horária, o local de trabalho ê os vencimentos de cada servidor. Art. 2.. A publicaçâo que trata o artigo 1o será atualizada sempre que houver modificação nos quadros do funcionalismo. AÉ.3'. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Sala das SessÕes, 03 de JUnho de 2014 CRISTINA ""k^o- ALESTRA VER EADORA ,/ R:jei tado em fuW_fuDiscucsÀo F.or Ce--"-i c^t^ /-q,,.-]: PrcsiCe;i.te Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 ' Fone: (41) 3677'1253 Campo Magro - PR - e.mail: contato@camaradecampomagro'pr'gov'br .r // | \\'. ESTADO DO PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE GAMPo MAGRo ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por objetivo levar a todos os municjpes o amplo e irrestrito conhecimento acerca dos funcionários da administraÇão municipal, conforme estabelecem os dispositivos legais de acesso às inforrnaçoes: inctso XXXlll do art 5e, no inciso ll do § 3e do art. 37 e no § 2q do art. 216 da Constituição Federal. O conhecimento acerca do funcionalismo, local de trabalho e carga horária é de vital importância para a efetiva transparência na administração e, por conseguinte, a fiscalizaÇão dos munícipes às atividades destes. A Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às informaÇÕes, garante acesso a todas e quaisquer informaÇÕes acerca da administraÇão pública deixando a cargo dos entes a regulamentaçáo naquilo que não é contemplado na referida lei. A transparência atjva é o que se espera da administraÇáo. ocorre que passados mais de dois anos da edição da lei, não foram implementadas todas as garantias de acesso às informaçÕes produzidas. Assim, o presente projeto visa, especificamente, que se de publicidade continuada dos atos de contratação e da permanência de pessoal nos quadros da prefeitura de campo Magro. Embora os atos de contratação e demissão sejam publicados, estas informaçÕes são resÍitas, náo chegando ao conhecimento de toda a populaçáo. Assim, sabendo que atualmente a forma maciça de comunicaçáo e conhecimento é a internet; que a prefeitura Municipal mantém página atualizada: que mantém um portal de transparência; que a busca por informaçâo é objetiva, a informação poderá facilmente chegar ao cidadáo através desta eficaz via de comunicação. Diante do exposto, sabendo do grande benefÍcio que tal lei poderá trazer para a administraçâo e especialmente para os administrados, submete-se o presente projeto para apreciaçáo e aprovaçáo dos nobres pares, eis que, pelos os motivos supracitados, a aprovação torna-se imperiosa. Rua Silvestre Jarek, '120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Gampo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br )