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materia nº 8/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 8 / 2014
Date 2014-06-03
Ementa"Dispõe sobre a publicação no portal da transparência da Prefeitura de Campo Magro lista de todos os servidores, suas funções e seus respectivos locais de trabalho e vencimentos."
native_id2976

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t4
o
GÂMARA MUNIGIPAL DE CAMPO MAGRO
PROJETO DE LEI NO OO8I2O'14
Lido no Expediente oa §e o
aodia 01
"Dispõe sobre a publicação no portal da transparência
da PreÍeitura de Campo Magro lista de todos os
servidores, suas funções e seus respecfiyos ,ocais de
trabalho e vencimentos."
A Vereadora infra-assjnada, no uso de suas atribuiçÕes legais, submete á
aprovação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. ío. O Poder Executivo Municipal divulgará em seu portal da transparência
a relação de todos os servidores ativos efetivos comissionados e terceirizados. da prefeitura
lMun icipal de Campo lvlagro.
§ 1o - A publicação deverá conter ainda, o cargo, a lotaÇáo, a carga horária, o
local de trabalho ê os vencimentos de cada servidor.
Art. 2.. A publicaçâo que trata o artigo 1o será atualizada sempre que houver
modificação nos quadros do funcionalismo.
AÉ.3'. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Sala das SessÕes, 03 de JUnho de 2014
CRISTINA ""k^o- ALESTRA
VER EADORA
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F.or Ce--"-i
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PrcsiCe;i.te
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 ' Fone: (41) 3677'1253
Campo Magro - PR - e.mail: contato@camaradecampomagro'pr'gov'br
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE GAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo levar a todos os municjpes o amplo
e irrestrito conhecimento acerca dos funcionários da administraÇão municipal, conforme
estabelecem os dispositivos legais de acesso às inforrnaçoes: inctso XXXlll do art 5e, no inciso ll
do § 3e do art. 37 e no § 2q do art. 216 da Constituição Federal.
O conhecimento acerca do funcionalismo, local de trabalho e carga horária é
de vital importância para a efetiva transparência na administração e, por conseguinte, a
fiscalizaÇão dos munícipes às atividades destes.
A Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às
informaÇÕes, garante acesso a todas e quaisquer informaÇÕes acerca da administraÇão pública
deixando a cargo dos entes a regulamentaçáo naquilo que não é contemplado na referida lei. A
transparência atjva é o que se espera da administraÇáo. ocorre que passados mais de dois anos
da edição da lei, não foram implementadas todas as garantias de acesso às informaçÕes
produzidas. Assim, o presente projeto visa, especificamente, que se de publicidade continuada
dos atos de contratação e da permanência de pessoal nos quadros da prefeitura de campo
Magro.
Embora os atos de contratação e demissão sejam publicados, estas
informaçÕes são resÍitas, náo chegando ao conhecimento de toda a populaçáo. Assim, sabendo
que atualmente a forma maciça de comunicaçáo e conhecimento é a internet; que a prefeitura
Municipal mantém página atualizada: que mantém um portal de transparência; que a busca por
informaçâo é objetiva, a informação poderá facilmente chegar ao cidadáo através desta eficaz via
de comunicação.
Diante do exposto, sabendo do grande benefÍcio que tal lei poderá trazer para
a administraçâo e especialmente para os administrados, submete-se o presente projeto para
apreciaçáo e aprovaçáo dos nobres pares, eis que, pelos os motivos supracitados, a aprovação
torna-se imperiosa.
Rua Silvestre Jarek, '120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Gampo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
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