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materia nº 39/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 39 / 2014
Date 2014-11-13
EmentaDeclara entidade de utilidade pública a " FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MENINOS E MENINAS DE RUA PROFETA ELIAS ".
native_id2977

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

I -:. '1i
O À cxcolção dr: plaooq ÍÍqidc s diüdad€§ qtF d€P(rd8 dc raqEsos 6rEEi!6 da FrEdação:
ÁÍt 2? - coDp€Ír, ao FrsidGotc:
I) Rc{Íe€eot5 ei!8 e pa§§il/aerafc, juaiciat c r,rt{udi,afuate a Fudação;
D Cunprü c fu cuopt o Í,Í!s(Úte Esiatuto ê 8s d(*ib(Íôçô€s do c@selho Curador'
trt) Covocar c Fcsidü as lllrEiõcsd! DiÍáqis E:tcqtivq'
nn OrseizsÍ e $4ãvidcú 06 §ãviços G §asr§ ds FlEdaçô c FotrcÍ-l}E os máoe ncessários ao
s€ü b@ frffi@m(ato, tropoÍ à Dirctoria E:<ecrÍina a cútrâtação do pessoai lcc(§sário às
atiüdadc da Fudado;
v) Àiustã e firEr c@v€oio6, c{íüdoc .Dodo§ e paíE!Íiasi as§rmn oüÍigFçõcs, dÇiz,,. '
qlicaÉDdeewonraisdi+cuibilidade§,6roacc'EFomisso§'acêif'(ccodossâ[litrlo6dÊ
cÍÉditq rcddâ a tr!§8çáo dc 6aça ou aval eo fzrro ds trficno6i,
\T) A§§iD8Í jlEto com o Tesflr,ciÍo c&eqxg 1iüúo§ e do(rrmaotÉ refsldês às qÊraÉ€s firarciras
c pariromitis da FuibÉo;
vlt) Atcnd.r âs sücitaçôes e d€t€roiDâÉcs do MiEiÉ:rio Riblbo;
Aú 29 - CoEryüs ao §rcÍdÁtio:
I) Substituir o !íêú(hlr c o Vi--hcsideÍac, pels (rdrD (D caso & iEpcdioraro;
tr) lúrateÍ úuslizads c orgaizado§ c doqocuto§ c arquiloo da Fuda6âo;
IID Rodigir a cürEsp.odecb da Fuodaçáo;
1!.) S.q({nri.E as rrEiões & DiÍllcia E:corirra e do Ccnsdbo C:Eradrr, ccroizado a p6tE c
lsillmdo as EsPectilus úa§
v) lvÍalêr cádssiÍo ant lizrdo dc tod6 6 mcínb6 coúp@lês .l,os qSto§ dê 'l'niDi<ú'9ão da
Fuda;eo, renado o Mbj*àio Pôlico $JalqE âlt!Í@;
AÊ 3e - CoEpác ao trsoEciro
I) TcÍ s{'b $â $rad,a c cspcnsatrilidadc o oatgial e a'quivoo da resraia bÊo c.eo o dilhdro c
úalios oão recolhiiloo c@ c§aheleciEÉnic bocirios e deoais valores de rcsD(,usablidrdc da
F tDd2çâo;
Prlpdú o cxpcdi€ote ala tÊsoJr-cia, 8rsiDeab e sÉ,rrrá.ádo s viío do Prlsidate:
RccebcÍ 8s coEibuiçõcs e doa{õÊs rccolbdo-€s €ío cstabelccimcnto becáÍio. Em cotrta da
FrdaÉo;
Efttuú os pagâo€rúos Í.gulsreq d.au* dc càeqrr€§, derado cdcs, ttÍrú fsobéE a a3siEâttra do
pÉsilEote;
N{ellr e@ dia ê (o qdee 6 ÍÊgi§os e cs.riüEsÉo nmccir4
20 R:'i; - ;úíi , ,,3tviÊ .
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OFÍCiO D]STRiB
G, TiTULOS E
! , 322s-3905
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Art 28" - Coopçt ao ücê-?Íqid€arr.
D ColabqE c@ o Êrsidcate ae todc c ttG de .dúbistrsçâo ila F t drçro e n8s ntú4ô€s que lhÊ
frlgr designadas;
tr) §ub*ituir o Ecsidcote' co todss r§ sras ti.Eçô€s, EG caso6 dr Êltas' tic.aça E iBPedim€,Dto§i
gii2
i ..* ,.'- .-,
l--.j:..::..,,-.
f) A,dlia. 8 DiÍctúiâ Execrri\.s sa arÉlise e discussão das F.posas dc elsioo e E_abalho￾aprcs€nÍrúdo sxlB€dõ€s de stiúdad6 itrtÉitrDioais da fuodaçâo;
II) Cobború coEa DitgbÍia exccl4i\B E ;rúàção d8 EÍtadcira jlr*iça scial púa os educad.oq
busciryio def@d€r os seils diÍ"ito§, ssri*i_lon @p€trálc, aloidq aiie€or,I1do. tEsrildo.
mino,!o, c<lucaodo, orrando. fctaleccadq bauütsrdo com o o6cio â üda fut-ü?.
CAPiTI,II,() Iv
DO CORPO FUNCIONAL
o'L 37o - o co.,o 6rocioual da Frd@ é c@situído ara Equip Etrc.tiva opcracic,d, ç-.ja fao,a dê
c6tara4ão, atihiçõc§, qdz& c sciqanoto, s.rão dissidimdos pao Rcgilo.do Inrano da
FrE"l.çâo- A Dirúoriâ E:ccutira, eobcra scm s€r oootrat da D€m rrc.àsr remlE€c8çãq faá pa.te do corpo
Fuaciaâl dâ FllrtdâÉo.
§ tlrico - Os eo Fcgâdc dE FuldaÉo sçrro regid,os pela Ccnsoli@ão das Lets do Trabalho _ CLT. ou o
esÉbêIecidô para a cantrâtação de restaçito dc srrviçG de tcÍceÊos, de Datu.za ev€ohral
CÂPÍTIJLO V
DOPATRIMÔIIIIO
An- 38' - O húriDôDio d. FlEdsÉo é c{.diEído:
a2 Bcos ójcto da dcação iEicial €rr.Egada pelos sqr§ hstitui&rq
b) Doaçô6, legado6, c-Eúuiçôc§ sÉv.,çõ€s c audlios <tc qualqu€r aatuo,a que veús leceb€r. p€ra
!âl §a dr Éssoss juÍÍdicas oo fisicaq dç dirçito Éblico e/ou fivsdq Dacr@sis ort esfi_@gciras.
c ) Dircit6 e bÉos otÊidos poÍ âql;§ção rEgul,ã:
d) Qais$E t'€os q.. rhe sejaa destüpdos .E virotdê dâ exti.gão de iD§ituições sim aes ou
coagêo(írs, oa fcEDa da Isi.
Aí- 39p - O§ b<as peÍtEccntls à Frdâção são iút;GnirEis, salvo eE cas6 exccpciolais. por evidca:c
o€essidadr c Emifeí8 c{av€ci&cia EIo taig cáso§. o Coselho CEsdor, podeni aulori"ár a.codas,
p€rmras (i, c@ôtuiso de ôo,s reais, $!oá@do a drciso a paÉ€( ÂvoÉ?d do lúnistâiq p{tblico.
§ lo - A autsi?,Éo do Casetho Cu,adr de'er:í sE Írsultaab do ass€otim€sto ae, pelo meoos, 2/3 (dois t€Íç6) de sars !c.okos.
§ 2' - A Fuod*ão som.üÊ pod€rá ÍecebcÍ d@ç6€s cairicir'i§ 4ó6 *ueação & Co*lb Curdor e do Minisério Púhdico.
F Ldação
"ji;.",
â. aão disribuiiil
r5Â/Pâ 2o
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@te seu§ c@s.Ibeno6,
dividiadc§,
diÍetqs§,
boiircações,
eDpÍêgado6
p€(trcip.ções
ou d@doles,
oltíacrooais, bIú6 ou üquido§, gÃcadr er.tohrais alcs
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D.{ RECEIIà
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- -à:!.sE sE.ê .:rajôli]rda das s€Uiües ÍUbricás:
I R<ads:aro ce s€r§ 'ãs PaEiEcaieis'
: RÊndiooto de qusiquq Íúlrçza qrr venha aufrrir' cao :aaçio 'à r*Ésçaç c -
iDc<Eti!'os 65cais:
nI) Doiçôes, legado€, doari'ro§. co§ibuiçô'§' sú\,l,u.côê' 2r'!ni{í ?Í:}:§ à i-fÉí 3
Esividadcs;
fD As nadas au&ridas cooa rcaliza@ de ou:oq cvcntos e Pt'§idcs ?ÊE' FEa =
olr Do-!úticigaçro coa instituiçõr5 oÚEfuÉÍcs;
v) As ltÍtos qlE IbÊ advicrtrll co viÍa'dÊ da cJâbraÉo e e''{êct4rã!' 'e 'xÉ=ã§'
\D outas Ílacibs opcrei(Di§ c peilreids:
.{Í! +2o - A Fuoda,fo aplicat iDrcgnlnealc sns toda+ Ísctns$ e s!qlD.iê- iEsi:ãl: 4' r
inarrIaÉo e dê§a§oiliE(ato dos objdi!§s esÍúr,kio§' d."Eo do t!Íri16io DâqcEra￾CAPfN"vII
DO REGIHE FfT{Áli CEIRO
-.i-- +j: - O ê!is!E-ra s{qÉ c E.=c' êcErç.l<a :' ,rri'=!o'& iso iÊ da eo c ltÍtrriBará e--
3 I Lrbra e r.u I de ãzcaro ie Ja e< e lEilo rE 'I3 ,s c€+Écs Êanr=ls : girmiais ca
Fu!íiâÉo sa,rão leltalrd6 c !r -s5ãâê:!re iÊ&à s jai$.'lqis FrE￾Arr il.ío - À DiÍú6ia Er:Çoril.a are 30 (rÍi!.!a j dê cr§'jxo d. cê(i G- !9.@ f- c é @-
pas el(rltr€s Ç rryoi!Éo: a PÍo,pdE Or§am€nÍAiâ p€!'a o €!o s€ÍsÊ c o 7.ã id - -l-:'rréris
§ l'- A Prqqttta OÍFECDÉria colrp.rçodlt'â:
I) -Plao dÊ aplica{áo dê !€qn§oq
$ -PÍsvisão de ÍEcsit s Ê dcspessc
ÍlD -Pláno d. in\esbl@t66.
§ 20 - O Cq§€lb C\.!adq tÊÍá o fszo d€ 30 (EintÂ) dias p(a discutt, em€ndar s apro!'a( a fopoía
oÍçao€írtiÍi4 oão podcodo majcar dcçcsa§, §alvo sc @si8!E o§ ÍcsPêcailc Írq1rs6.
§ 3" - Após aprovação pdo Cosclbo C!rd.Í, a @s Orçamcotâra será minhada' no prazo
Eri\iEo de l5 (qui!ze) dias, ao Mnis&io Público.
IC]O DiS?BIB
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.d-- .15: - AÉ il (triars e rE!) de Eaio dc cada uro, a horija E:rccuriw. aFesentarâ ao Cotrseihc
Ct -diaE- pâra c§lrê e 8Íroiãção, a hrstâção dc Coqtrs Arral e o Rclatôic Aauâl de Âriiidâd6-
=-àE:!s eo traqicio EEdo.
.:.:-- di' - ,cpcris ê€ atrõzda, pêlo C{ôseÍho CrEEdq, a pÍrdsçâo dc C@tas A!u8l scrá eoceaio.batia_ oo
=:z.. =5c=c dc !r-1 rsàrai dias. ao Müistáio Público.
-r--: -1-: - Â.alaiEeorr. spôs Elfoi-ação pelo Cmselho Cl]Ísds, a DirEtoriâ E\€cúit fani oúücar a
i:="::-r' -:râo ia ;o:ei- e da des-ocsa <io ercrcicio findo.
-lúa '19ô - o vi'isújo Público, a scu crircrio e quaodo jurgar É€ssádq podeni, d.iêrainaÍ a Ío,li^4o à.
a,rii:€Éra e\,lqDa rrâs coEIÂs da Fundação; qu&do isso ocorr€r, a FLEdâçào arcsÍá com os cusos da
-{u&r.ria
CAPiTSLOvItr
Dâ§ OBRIG,{çôIS pÁ.RÁ coM o MlNrsTixuo púaljco
.:,:-- 5,J.. - CoEstitEÍtr obrigâ9ões da FrEdação juDto ao MniícÍio prlôlico
i Rcquerer a<ame prÊvio pa-s §!s dê:
a. ?rdido d! aúoriza4ío j,kridâl laIa aliarcfo de sars bcos imôcis;
:. Á€ita doEçõ€s soíl cocagos:
: Ccarair ropre«imcc mcdiant grretiâ rEal;
: -:iErar o EÍstrÍo;
3 s!tlguiÍ 8 Fundação;
: . R.oetlr ópi&s de rodar a9 Íqeiô.s & sq," órsâ6 ao erír,c do MiaiíéÍio Riblico.
CÀPÍTIjI,O D(
DÁ ÂI,TERÁçÃO DO ESTATUTO
'd1 sio - o FÍ.§eotc EsaüÍo sq,e'rê pod.rá s€Í artersdo ou l.fq,urado pc10 voto dc 2/3 (doi§ te"ç,s)
dos iorcgrêritG do Ccos€lho Curador, eE tqmião €specialecotc convocáda pãa essc tiE_ desde quc a
aii€caÉo (rI rcfqEulação !ão cooú.rie as flalidsdês da Fdação.
!'iir'rlico - \Ía hiÉtÊse em que úo t€oha s€ vÊÍificado 'háimiira,iê na votagão da alteração ou
it r-r* do Esrshllc, ao PrêsidEate do Cãsthô Clrlador. câberá fa2eÍ c@Ía, eo ala â ,elaçâo do6
2'OFÍCIO 9IS 2--
-,JC. Tiil-LOS E
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l:x.:: . 3?2+39Cô
.''JR;TIBÀ
-tL '18' - Todos e qüaisqurí pagá@eotos cfctrad* pera Frdáçâo s.râo Êits atraaÉs de cbeçes quc
i;a-;c 5gr' a-§:!aio,.. cs!]jlmu]3cot - pel.o prr§idaat€ I Ddo Tcsou.eio_
:r ãlr-il-sirl:.r, *
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!raci&6 co@ sãrs €odc(rçc, a 6E d. quê sc ÍÇqusirs jrBto ao M'ií'Íio Púüco a qotiÊçação óc
mcmo6, p6â çc, rusúifes.udo itrü!§s, ao Fszo dÊ iO (dez) dias ofuççam iEFlgDaçeo 3o restrltaCo
AÍL 5? - Dep(,is dc aFowada a altrrsçâo .stâtutáÍia pelo Cooselbo C\T adoÍ' coop€te so PrÊsideÉÍc de
F!údaÉo requqcÍ erE aprolaçãô juDro & Mini§âio PÍrblico'
CÂPiTI'LO X
D', EXTINÇÂO DA TONDÀçÃO
AÍL Í. - A drcisâo Fa cúiDçào da FuldáÉo dcr/qá sEÍ t ,oada Pc. 2/3 (doi§ t ÍçG) do§ 4.úbl.6 do
cclbo c\rrart<r, €n rE Eião c§pcddDtalc cúr/ocEda p€[E essr fiD, sibmdrado cssa delibecação a
pceetr <!o Ministâio PÍtHico.
§ roico - Apos o cumprioato dc §ras oürigaÉ€s sociris' os bcos llo.mesccaEs s'Íão d!íiDrb§ à olü8
iaiuifo cogàlrÊ' coo pascoali<hde jrridna quÊ c*$a rcgitada Do C@sclho Naci€âI dê
Âs§úcia Social, iDdic8ds !a rclEiiio em qlr se deh'b6ou sobrÊ a e)(ti!Êâo rla Fudação
CAPÍTTiLO )í
DAS DISPO§IçÕES GERÀIS
Âí. 5f - É \Edadâ à nrldsção qt lqrE dividâdç pdÍica cu idêdógica' do-lhê Fdtúla t@bé8
qusl$E disoiuiaAão oa Qlicação do§ b.oʧci6 êSaü*ário6. FEdedo ri866âm€ole acdrm(do às
lcis <!o kís e rc gindli(rs da ju*iça social
Aít Ío - Os crsos oEissc6 stÍão Íesolüdos Flo Cooselbo ctrador, ad reÍeradot íjoltljEL{lÍio PtlÀ.br,.
AÍL 5? - O pr€s€úe Eíatlto eú8ní eú úgoÍ dEpois dÊ aproeado Felo Mbiíério Público do E§ado do
ParrÍÉ e dê Rcgrso Civil & Pess€qs iridicâ§
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RBG. TITULOS E
'-Yl.tr 4i ' 3225'39i'ó
c'úP,1Tits-A
!9.rat
Arr 53' - À FrmdaÉo pod.rá s.. súiEh s scguiqla§ casc:
I) O str otiao tcur-r ilicito;
D A §ra mâoú!ͧão fo úivs cNl i4olsir,d;
m) Deixar de arnpü or dcsvia-se das filalidâd€s €stah'&i's;
ry) Se nauiw inatha po dois anc ou mais cu ctrmula dtvílas cE mo!!Úte $E evid€ncie
i!§olvÊrÀ
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OS
ROS
Fundaçáo Educacional Meninos e Menines de Rue proÍeta Elias
8n 1rô. km 149 - BâíÍro: Ouerrô poh€rros 
- Mãídrnluba - pr _ Brasd - CEp g3 EoO.(X)O CXP i3018 Folr€/ Fâr (41) 3O33-i159 Ct{pJ 40 284.796/0001-76
E.mêir fundacao@4pinh eiros.orq.br o" s,. www.4Oinheiros.orq.br/
RELATORIO DE ATIVIDADES
A Fundação Eduoacional Meninos e Meninas de Rua profeta Elias, que mantêm uma
chácara com 10 alqueires, de nome pe. Eduardo Michelis surgiu do trabalho realizado
pelos religiosos carmelitas na década de 1g80, durante as atividades de assistência às
famílias, crianças e adolescentes da comunidade profeta Elias, na Vila Lindóia, curitiba,
que vinham de outras cidades para a capital, em busca de melhores condições de vida.
Em 1991, iniciaram-se os trabalhos da Fundação profeta Elias e em 1993 deu-se a
inauguração da "chácara Meninos de 4 pinheiros", na cidade de Mandirituba, com o
objetivo de atender melhor as especificidades do público alvo que vinha sendo atendido
na Mla Lindóia, ampliando o atendimento para o público de outras localidades, que Íazem
parte da Região Metropolitana da grande Curitiba.
Atualmente, a Fundação tem capacidade para 60 meninos, entre 06 e 1g anos, na
modalidade de acolhirnento institucional, em três casas lares em Mandirituba e contia com
uma equipe de profisisionais composta por: assistêntes sociais, psicóloga, educadores
sociais, auxiliares administrativo, estagiários da área social, motorista, professores,
auxiliares de serviços gerais, cozinheiras e um escritório central, na cidade de curitiba.
Vale ressaltar que a Fundaçáo Meninos e Meninas de Rua profeta Elias ao longo de
sua existência realiza um trabalho continuo junto à abordagem de rua, resultando numa
mediação e intervenç:ão eficaz palm a recuperaçáo das crianças ê adolescêntes em
situaÉo de rua e vulnerabilidade social.
A lnstituiÉo possui o certiÍicado de utilidade pública municipal nos munícipios de
curitiba e Mandirituber, assim como estadual e íederal. Já foi agraciada com diversos
prêmios na área socia , tais como: 2008 e 2009 - 
prêmio "Betinho, Atitude Cidadá"; 2007
- "50 jeitos brasileiros de mudar o mundo"; 2007 - "Companheiro paul Harris,, Rotary
club f nternacional, 2012 - Troféu DÍa zilda Arns Neumann, na categoria de Educação,
entre outÍos.
:;§:; MENIN
:: DE 4 PINHEI
MENINOS
DE 4 PINHEIROS
rO:t
FundãrÇão Educacional Meninos e Meninas de Rua proíeta Elias
8F I 16. km 149 * Báiíío AsâÍo piohe.ros _Mândifltuba _ pí. _ BÍaet " CÉp 83 SOGOOO
cxP:13018 Foftsi Fax ({ 1) 3633- 1 159 - CilpJ 40.284.79610001 -7§
E..,,,i Íundacao@4oinheiros.orq. br ou s,e www.4Dinh eiros.orq.br/
Nas atividades cotidiÍlnas estão inseridos os nortes da Fundação, que sáo:
Missão: Promover e(lucaçáo integÍal para crianças e adolescentes em situação de risco,
possibilitando-lhes a,autonomia e a cidadania.
visão: ser referência no acolhimento institucional de crianças e adolescentes em
vulnerabilidade sociai.
valores: Amor, sensibilidade, verdade, responsabilidade, amizade, compreensão,
respeito, perdão, soli<lariedade, cuidado, gratidão e fratemidade.
As atividades propostas envolvem não somente as crianças e adolescentes acolhidos,
mas também suas familias, assim como as famílias do entomo da chácara, onde estão
residindo.
As ativídades desenvolvidas compreendem:
ATIVIDÂDES COM AS F LIAS E COMUNIDADE:
Atividade
Encontro das Familiasr
Bingo das Mulheres
Encontro de Padrinhosi
E Madrinhas
Encontro realizado com objetivo
de socialização
Encontro realizado com o
objetivo de oportunizar convivência
Descriçáo Periodicidade
Almoço realizado num domingo, onde 04 vzs ao ano"
Todas as famílias das crianças e
adolescentes amlhidos são convidadas
a participarêm, com dinâmicas de
aproximação, confi ança, agregando
valores ao convívio Íamiliar.
Semestral
Semestral
r,§,, MENIN
:: DE 4 PINHEI
OS
ROS
FundâÉo Educâcionâl Meninos e Meninas de Rua proÍeta Elias
BR 116. km 149-8.íÍo OuatÍo pinho{os 
- ritândlrnúDa - pr 
- BrÀ5Jt- CEp 83 8oGOOO CXP 13018 Fon€ , Fax (4t) 3ô33-!1Se - CNPJ 40 2S.t.79€rOOO1-76
e-^a,r fundacao@4o inheiros.ora. br ou s,e WWW-4pinheiros. ro.brl
Almoço Diretoria
Bingo dos Pais
Encontro de Ex-meninos
Encontro Professores
E Dia das Crianças
Encontro Populaçáo ern
Situaçáo de Rua
e amizade entre os meninos e seus
respectivos padrinhos e madrinhas
Almoço realizado para encontro
entre crianças, adolescentes,
equipe de apoio e membros que
compôem a Diretoria da Fundação,
com o intuito de estarem a par das
atividades realizadas, andamentos dos
trabalhos e amizade com os meninos.
Evento realizado em comemoração
ao Dia dos Pais, onde opottuniza
a integração da Íamília e comunidade
com as crianças e adolescentes
atendidos.
Evento que reúne ex meninos acolhidos,
com participação dos residentes atuais,
visando troca de experiência, entre outros.
Evento comemorativo a passagem do dia
dos proÍessores e crianças, com o
desenvolvimento de várias atividedês
festivas e pedagógicas.
Evento que oportuniza ao público referido
um dia para que conheçam a Chácara e
suas atividades.
Semestral
Anual
Anual
Anual
Semestral
,'§,' MENIN
:! DE 4 PINHEI
OS
ROS
Fundaçáo Educacional Meninos e Meninas de Rua profeta Elias
BR 116 km 149 - Baiííor OuatÍo pnh€lÍos _ MânúÍrtrrba - p, _ grast _ CEp 83 EoGOoO
CXP'13018 Fooe, Fex {4lJ 3a33-j159,CNpJ 40 2Or 7S./OOO1-76
e.nar ÍUndace oinheiros . orq. br* s" www.4oinhe iros.oro.br/
ATIV|DADETS COM AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHTDOS:
Programação de Atividades Semanal Continuada:
Sequnda-feira:
Acompanhamento Esr:olar - efetuada pelos educadores, sob supervisâo da equipe
pedagógica.
organizaçáo do quaÍto - obietiva apresentar responsabilidade e guarda por seus próprios
pertences, assim com,c respeito ao próximo. Atividade em conjunto com os educadoÍes.
Visita à horta - noções de respeito ao mêio ambiente e práticas a respeito de
alimentação.
Aulas de Capoeira - professor especíÍico e qualificado.
Quarta-feira:
Organização do quarto,
Acompanhamento escolar;
Aula de pintura em telas.
Quinta-feira:
Organização do quarto;
Aulas de informática;
Roda de conversa com a psicóloga.
Seía-feira:
Organização do quaÍto
Reforço e orientaçáo er;colar;
Futebol e outras atividades de educação física.
Terça-feira:
Organização do quarto;
Oficinas de artes - pintura em tela e serigrafia;
Jardinagem - noções rJe respeito ao meio ambiente e conhêcimento de jardinagem.
ATTVTDADES COM AS CRTANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHTDOS:
P rogramação de Atividades Semanal Continuada:
Seoun a-feira:
Acompanhamento Es,colar - efetuada pelos educadores, sob supervisão da equipe
pêdagógica.
organizaçáo do quarto - objetiva apresentar responsabilidade e guarda por seus próprios
pêrtencês, assim como respeito ao próximo- Atividade em conjunto com os educadores.
Msita à horta - noçôes de Íespeito ao meio ambiente e práticas a respeito de
alimentaçáo.
Aulas de Capoeira - p,roÍessor êspecífico e qualificado.
Terça-feira:
Organização do quarto;
Oficinas de artes - pintura em tela e serigrafia;
Jardinagem - noções de respeito ao meio ambiente e conhecimento de jardinagem.
Quarta-feira:
Organizaçâo do quarto;
Acompanhamento êscolar;
Aula de pintura em telâs.
Quinta-feira:
Organização do quartc,;
Aulas de informática;
Roda de conversa conr a psicóloga.
seIÍa-feira:
Organização do quarto;
Reforço e orientaçáo e:scolar;
Futebol e outras atividardes de educação física
::§r MENINOS
:: DE 4 PINHEIROS
Fundação Educâcional Meninos e Meninas de Rua profeta Etias
8R r t6 km 149 - 8âiíÍor Ourtío piíheros 
- MándrÍtüba - pí _ gr€slt _ CÊp 83 EOo.OOO cxP 1301E Fooe' Far (a1) 3633.1159,CNpJ 40 28rt.78ô/OOO1 -76
e--,rr furndacao@4oinheiros.orq.br* s;" www.4oinheiros.oro.br/
,,§,, MENINOS
!: DE 4 PINHEIROS
Fundação Educãcional Meninos e Meninas de Rua proÍeta Elias
BF 1rô km 149 - Brl.lor Ouatro pinhêros 
- ManóntrÊa - pr _ 8laet, cEp 83.8oGo@
CXP:13018 Fone i Fax (41) 3€33,1159 _ CNPJ 40 2A.7!õ/OOO1_75
e..,,i fundacao(O4oinheiros.oro.br * s" www.4oinheiros.oÍo.br/
Sábado:
Atividades de educaçáo física;
lnformática.
Domingo:
Dia de lazer e ativida,les de descontração
Uso do laboratório de informática.
Paralelo a estas atividades apresentadas, há o acompanhamento nutricional dos
acolhidos; fornecido. café da manhã, almoço, caÍé da tarde e janta.
Também acompanhamento higiênico: banhos diários, escovaÉo dentária, corte de
cabelo, visita ao médico e dentista, quando necessário.
os educadores sâo irrstruídos na metodologia da FundaÉo presando e repassando o
respeito e amizade entre todos.
A equipe pedagógica e de apoio desenvolve um trabalho de acompanhamento tanto com
as crianças e adolescentes acolhidos, como suas respectivas famílias e também a
pessoal do quadro de funcionários.
Curitiba, 06 de agosto de 20'14.
ra de Souza
P da Fundaçâo M. M. R. Profeta Elias
Conse[fro *í.unicipaf [e (Dkeitos [a Críança e [o
A [o te s c ente [e gvt aníiritu 6 a
tkaçt íbm lestu, fl'zí4 Ceüto fow (41) 362G1122
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cERTrFrcADo DE rNScRtçÃo DE ATESTADo DE FUNGToNAMENTo
Ate§tamos paÍa os devidos fins que a FUNDAçÃO EDUCACIONAL MENINOS E
BENINAS DE RUA PROFETA ELIAS - Chácara Padre Eduardo Michelis, com sede na BR
116 KM 144, localidade de Quatro Pinheiros, no Município de Mandirituba, Estado do
Paraná, inscrita no CNPJ. 40.284.796/0001-76, registrada no CMDCA, sob no 020 (Lei
Federal no 8.069 der 13 cle Julho de 1990 e o artigo 40 inciso V da Lei Municipal no 020 de
19 de Setembro de 1994), está em pleno e regular Íuncionamento, cumprindo suas
Íinalidades estatutárias desde 21 cle Janeiro de 1993, sendo a sua DiÍetoria constituída dos
seguintes membros:
Presidente ADTLSON PEREIRA DE SOUZA
CÁSSIA APARECIDA BERNARDELI
LUIS CARLOS TARTINS
RODOLFO IIONTEIRO DE SOUSA
Tesoureiro
Secretário
Conselho Fiscal
Finalidade da Enürlade: Têm por Íinalidde, o atendimento a crianças, adolescentes e
jovens de rua, obletivando a reintegraçáo social com capacitaçáo profissional, orientaçáo e
apoio Íamiliar, lazer cultura e recreaçáo.
Atestamos tambénr, que a reÍerida entidacle náo remunera os membros de sua Diretoria
pelo exercício específico de suasÍunçóes, náo distribui lucros, vantagens ou bonificaçÔes a
dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma Íorma, destinando a totalidade das
rendas apuradas ac atendimento gratuito de suas finalidades.
ATALIBA PRÂDO
Prcsidênte do CMDCA
Válido atá 3111212014
N?#*ii,#.
Ê{l
ORADE,
' Çara*inío (Direias, Qronnnío Ci&íania'
Vice-Presidente
OÉIASALVES DASILVA
JOSÉ DIRCEONE BORGES D'AROZ
EVERSON SOARES DE TATOS
Mandirituba, 17 de Junho de 2014.
<-: . :,,J
,;*\
MIMSTERIO DA ruSTIÇA
IiECRETARIA NACIONAL DE ruSTIÇA
DEPARTAMENTO DI] ruSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TÍruLOS E QUALIFICAÇÃO
Finalidade:
Validade:
CERTIDAO
Apresentação de relatório anual de serviços para frns de manutenção
do T,itulo de Utilidade hiblica Federal.
30 de Setembro de 2015
CERTIFICO qUE A iNStiTUiçãO TI.]NDAÇÃO EDUCACIONAL MENINOS E MENINAS
DE RUA PROFETA ELIAS, CNPJ 40.2U.79610f,01-76, declarada de utilidade pública
federal publicada no Diririo Oficial da União ern 5 de Outubro de 2001, apresentou s€u
relatório circunstanciado de s€rviços e o demonstrativo de receitas e despesas referentes ao
ano de 2013, como exigido pelo art. 4.o da Lei 91i35 e pelo art. 5.o do Decrcto 50.517/61,
pelo que mantém o tíülo em referência.
Não obstante o prazo de validade da presente certidão, o Ministério da Justiça podení
eventualÍnente cassar o título se for comprovada, através de processo administativo,
qualquer infiação às normas que disciplinam a declaraçâo de üilidade pública federal.
CabeÉ aos interessados verificar acerca da manutenção do tíolo desta entidade, bem
como da existência de processo administrativo em ffimite, no endereço eletrônico
r.. br/ li
Brasília -DF, 23 de Setenrbro de 2014.
Código de controle da certidão - 326C2F.445166.325648.565245.3D93
Certidão expedida gratuihmente, em conformidade com ͧ Portarias SNJ n'29 de 20 de
junho 2005 e n" 24 de ll outubro de 20o7, no endereço eletrônico:
http:;',iwr,r.rv. m i. qov.brlcnes.
Atenção:qunlquer rasura ou emenda invalidani esrc documento.
PREFEITURA IíU}IICIPAL DE MANIIIRITUBA
ESTADO DO PARANA
CIMAN
LEI f,i" 262
DE 04 DE ruLHO DE 2002.
SUMUL{: "Declara de Utilidade Púbtica a Fundação
Educacional Meninos e MEninas de Rua Pro feta Elias'"
A Câmarra Muaicipal de Mandirituba, Estado do Paraná'
aprovou e eu. Prefeito Mruricipal, sanciono a sêguinte Lei:
GabinetedoPrefeitoMunicipaldeMandirituba,Estadodo
Paraná, em 04 dejulho de 2002'
§ ""orooo"oloNo,.g44-cENÍRc'F,.ES:(ár}62ê-i}*1"11i;,113ã:5â};i41)626':122'cEF838o'0oc'rraNorÊr'.uBA'e^FÀ):
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Àrt l" - Fica declarada de Utitidade Pública a Fundação
EducacionalMeninoseMeninasdeRuaProfetaElies.inscritonoCGCno
40.284.796100A-57, localizado na Rua Secundária SN' em Quatro
Piúeiros, neste MuniciPio'
Art. 2' - Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação'
revogadas as disposiçôes em contrário'
I.UIZ CARLOS -=É,>CHIMIIT CI}IUDIX-O
Prefein MunicíPal
:-':-:i __.-- -- -
Ârt ls -
com sde
Endereço desta legislação http ://leismun ícipa. is/pkn{h
LEI tre 83371!,93 - Daâqi,lt2ltgfr3
ffirHnrr^i,iTruDADE 
púBLtcA A FUNDAçÃ' EDucÁ.oNAr DE MENtNos E MEN'NAS DE RUA
l#Xm,T'*'cl PAI- DE cuRlrlBA' cÂPlrAt Do EsrADo Do PARANÁ decretou e eu, prefeito Municipar, sanciono a
"*f:'J"jlt?llidade 
pública a Fundação Educâcionar de Meninos e Meninas de Rua profeta Elias,
&L2e- A ênüdade disü nguida, salvo iusto rnotivo, a critério do chefe do Executivo, dryerá âpresentâr âté 30 de lll]l,lr"riiii#"i:;:til';'#*nte da PÍêreitura M,n'.,0",, ,",",0.,o .i..,nrt"n.i.do do; r;;r", prestados
Àt 3?- Cessarão os efeitos da Declaração de Uti lidade pública Municipal,sea entidade:
| - tleixar de cumprir por 03 (bês) anos consêcuüvos a arigência do artigo ânterior;
ll - Substituir os fins estatutários ou negar-sê a prester serviços neles comprêendidos;
'r - Arterar a sua dênominação e dentro de go (noventa) dias contados da âverbaçâo dâ arteração no Redstro Público' não comunicar a ocorrência ao departanrento co;;;;;" prefeiu,rra Municipar.
AÊ4r' 
',ta 
rei entra rá em vigor na data desua pubricâção, revogadas as disposiçõe. em contÍário.
PAúC|O 29 DE MARçO, em 08 de dêzenrbro de 1.993.
Rafael ValdomÍro Greca de Macedo
PREFEITO MUNICIPAT
@Leisl
-t
Ào r'r ts
"-trÉ@
MUNTCíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio No 3A2|2OL4- P Campo Magro, 13 de novembro de 2014
Excelentíssimo Seniror Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar o projeto de Lei no 3912014, para o qual solicito a apreciação
em regime de urgência perante essa Egrégia casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei
Orgânica Municipal.
certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
usso,
Lido no Expe rente oa Ses
do dia !t
rotári,o
l(t
são
Rodovia GumeÍcindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro ' Fonê/Fax: (41) 3677'4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Cânrara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Aí. 23o - À diá.ria ExÊ.rnila é ó.gio dê c,)ç.rTao da frdaçfo ê sGá cooOÉ & 04 (qre§,
mcorbros, assim dcsigurdos:
I) PEsid.DtÊ
tr) Vice- Êcsideorc
E §ecraário
Iv) Tesarcim
ArL 24o - os E.etnbro6 da Di.Íorú Execuiiva s6ão dcitoc p.lo c@selho curadq pqa u.tr Bardalo de 02
(dois) eos, adBiúúo-se ums rÊcoadl{ão.
Arl 25o - A DiÍêtoria Exccuira reuoir-seá seorpre qrr sc 6zcr ncess&.io.
AÍL 26" - CoE ,ctc à Dirrtqia E)mlivaL
I) dninisr c spintcadcr c b.as c srÍv&o6 ds Fr.Ddação;
tr) Cuúprir e faz€r cunFir as diq'osiçõcs <tcstc Esatuto:
trI) Elaborar c propa att!Íações !o RêgiB@to kúãoo d. FudaÉo, gltnctdo_ss à aII§,.çâo do
Iv)
v)
Ccnselho Cudcr,
Dina:zar a a<ecuSo dls decisõ€s t@drs pclo C6clto Clltadf,
honorer e umtcr a rticulação co,o fitiá-,t.s, Inovfu.ato§, ü!*ituiçôcs D-icÀis e
ialqoaciqais <b iaarssê da Fdsção;
Csptar ÍlcuÍso6 ju[to E agEisEos Easi6tis c i!úaÍEâci(Eais:
I$'ÊoraÍie 6 b€Í§ & Ftn'r'ç'o;
Eiaborar c suh€lE â eà:lIDc e 4ru..ção do Cdxú+Y! Craifú, Aé o dà 30 dÊ oÊSÍo de cada
eo, a Proposa OlçalDqlliÍia ÁDual c o ptaDo Anual ds tuividadcsi
Elabqa- c sub,Befer â agecia$o do Ccs3rho Fiscal e, §Jba€is ao Êr(attrc c êprovação do
Crocelhc C\rador aé o dia jl d. Eâio- â plesâção de Coúrs ÁDual e o RclAório ADrtaI óc
Atividaccs;
R€rEêt r ao lvfiliícrÍio público dé l5 de d.ueoko de cada ano a propoda Orçaoreot&iaAaual e o
Pi@o de Atiüdad€s Aaual e, dé 30 & juDho dc da ao a ptlsâçâo d,c Cetas AmI.l c o
Rclatório A.gl»l dc Àtividades) eós ago,r.sÉo do CúsÊlho Curêdor:
Adaiú Ê di{lrasr pÊsscll
Súaraer ao cxac e &libc-açâo do Cdselho Cu-dd6, dcvni@.dc frI[dlotíúadê Eranias
atimtcs:
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a) À a:sinara d. c@v€aic, cú.dc, âc..dc c pqÍsçriâs dc Eralqra oerlu4 c@ iEsituiçõcs
orcioais e estaogeiras, ptlbücas e/orl pairaalaq,
b) À eitâção dr auxaioq doçôcs, l€rdos, dolaçôcs ou quaisqrE ouü,as sutn eoçõcs dê pcssoas Êsicas
cujurídicas, dc <üreito piólico dqr firado, cota on seln crEErBoq
c) À eri.tsaÉo, diüsão qr dcs@€lnbr-@rdo <ie bas iaóvcis <ia Frmdaçâo o., â ooosittditso dê ôDus rlai§
c aoa6go6;
d) À cosc_ucâo ru rcforoa de bas ioóveis dê !Íofieddc da Füdação:
e) A co rataçfu dc cmgÉ$ime qu Ênmarmerro juaro a institrições finaceiras e
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