| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2014 |
| Date | 2014-11-14 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 709/2011 que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sobre o n° 6.090 do Cartório Regional de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré à Fraternidade Espirita Allan Kardec, em forma em que dispõe. |
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§ § MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei No 4012014, de 14 de novembro de 2014. Lido no Expe rente do dia Soc aetÁ?k clq§essâo /tq Revoga a Lei Municipal no 709/201 I que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n.o 6.090 do Cartório de Registro de lmóveis de Almirante Tamandaré, à Fraternidade Espírita Allan Kardec, na forma em que dispõe. O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egregia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte Projeto de Lei: Art. ío - Fica revogada a Lei Municipal no 70912011 , a qual autorizou o Poder Executivo Municipal a DOAR imóvel de propriedade do Município de Campo Magrr:, matriculado sob o n.o 6.090, do Cartório de Registro de lmóveis de l\lmirante Tamandaré, à Fraternidade Espírita Allan Kardec, pessoa jurídic,a de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o no 07.31 7.6[]4/0001 -07. Art.2o - O imóvel objeto da reÍerida Lei possui a seguinte descrição: 'O ponto de partida, denominado Q = PP, ficou materializado no ponto 04 da área total, conforme matrícula no 6.090 da Comarca de Almirante Tamandaré; segue confrontando com a Área 4, com a distância de 110,62 metros e com rumo SudesÍe, encontra-se o ponto 01; deflexionando para a direita, confrontando com a Rua Vereador José Jarek, segue com distância de 40,89 metros, encontrando o ponto 02; deflexionando para a direita confrontando com a Área 2, segue com distância de 13,39 metros, encontrando o ponto 03; deflexionando para a esquerda confrotando com a Área 2, segue com distância de 40,54 metros, ençontra-se o ponto 04; deflexionando para a esquerda confrontando com a Area Rodovia Guntercindo Boza, no 20823, Km 20. centro. Fone/Fax: (41) 36774000 CEP 83535-OOO - Campo Magro / Paraná I YpÍ ovado om-i--Diccussâo For Sa.l; das MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 2, segue distância de 17,07 metros, encontra-se o ponto 05; deflexionando Dara a direita confrontando com a propiedade de Augusto Pampuch Túlio, segue com distância de 70,94 metros, até encontrar o ponto inicial 0=PP, início da descição da Área 4, peffazendo a área de 4.039,45 m2 inseida na área total de 20.100,00 m'z descita na Matrícula n.o 6.090 da Comarca de Almirante Tamandaré." íê s ê ntt Art. 30 - iEsta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 14 de novembro de2014. Louv Mé usso Prefeito tct Aprovado lm 2 Discuteào Fot sSe oos, JÇr- / 4\ I ràsi an o r'rÊ Rodovia Gum,>rcindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná -\.-=. MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA O Municipio de Campo Magro, vem solicitar à essa Egregia Casa de Leis a aprovaç;ão do presente Projeto de Lei, que visa a revogação da Lei 70912011 , a qual autorizou a Doação do imóvel objeto da Matrícula no 6090 do Registro de lmriveis de Almirante Tamandaré, cuja doação ocorreu através de Escritura Pública lavrada às fls. 033/036, livro 0074-Ê, em data de 19 de janeiro de 201",>- e pelas Escrituras Pública de Re-RatiÍicação lavradas às fls. 1721173, do livro 0076-E, em data de 27 de julho de 2012, e por aquela lavrada às fls. 193, do Livro 0076-E, de 02 de agosto de 2012, todas registradas na referida Matrícula. Esclarecr-.mos que a presente revogação se Íaz necessária, posto que, conÍorme se olrserva do Artigo 40 da Lei Municipal no 70912011 , o prazo para a donatária, Fraternidade Espírita Allan Kardec, terminar a construção e implementar a instituiçâo no imóvel doado era de 01(hum) ano, prazo este há muito tempo espirado. Considerando que a doação tornou-se perÍeita e acabada em agosto de 2012, quando lrouve o Registro da última Escritura Pública de Re-ratificação, o prazo de um ano iniciou-se nesta data, tendo espirado, portanto, em agosto de 20'13. A Donatária até o momento apenas iniciou as obras de Íundação as quais se encontram abandonadas há mais de um ano e meio, sendo utilizada inclusive por várndalos. Assim, submetemos este projeto aos nobres Edis, para leitura e discussão, ao c;ual se Íaz necessária aprovação. H-ÉíH,HJ Assim, p,ela ausência de cumprimento da lei 70912011 e a ausência de iniciativa da donatária, a aprovaçáo do presente Projeto de Lei é de vital importância para o Município que irá interpor as medidas judiciais cabíveis para o cancelamento das Escrituras Públicas de Doações, da averbaçáo no Registro de lmóveis, bem como para a retomada do imóvel. Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fonê/Fax: (41) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná "-@". MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio No 383/2014- P Campo MagÍo, 14 de novembro de 2014 Excelentíssimo Senhor Presidente, Apraz-rne cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encilminhar o projeto de Lei no 40120L4, para o qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art' 55, da Lei Orgânica Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, pal Exmo. Senhor Gusto Juninho Prêsidente da Cârnara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná Lido no Ex do di §essâo lq oa Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná