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materia nº 40/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 40 / 2014
Date 2014-11-14
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 709/2011 que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sobre o n° 6.090 do Cartório Regional de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré à Fraternidade Espirita Allan Kardec, em forma em que dispõe.
native_id2978

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§
§
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei No 4012014, de 14 de novembro de 2014.
Lido no Expe rente
do dia
Soc aetÁ?k
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Revoga a Lei Municipal no 709/201 I que
autorizou o Poder Executivo Municipal a
doar imóvel de propriedade do Município
de Campo Magro, matriculado sob o n.o
6.090 do Cartório de Registro de lmóveis
de Almirante Tamandaré, à Fraternidade
Espírita Allan Kardec, na forma em que
dispõe.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, submete a essa Egregia Câmara Municipal
para aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. ío - Fica revogada a Lei Municipal no 70912011 , a qual autorizou o
Poder Executivo Municipal a DOAR imóvel de propriedade do Município de
Campo Magrr:, matriculado sob o n.o 6.090, do Cartório de Registro de
lmóveis de l\lmirante Tamandaré, à Fraternidade Espírita Allan Kardec,
pessoa jurídic,a de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob
o no 07.31 7.6[]4/0001 -07.
Art.2o - O imóvel objeto da reÍerida Lei possui a seguinte descrição:
'O ponto de partida, denominado Q = PP, ficou
materializado no ponto 04 da área total, conforme
matrícula no 6.090 da Comarca de Almirante Tamandaré;
segue confrontando com a Área 4, com a distância de
110,62 metros e com rumo SudesÍe, encontra-se o ponto
01; deflexionando para a direita, confrontando com a Rua
Vereador José Jarek, segue com distância de 40,89
metros, encontrando o ponto 02; deflexionando para a
direita confrontando com a Área 2, segue com distância de
13,39 metros, encontrando o ponto 03; deflexionando para
a esquerda confrotando com a Área 2, segue com
distância de 40,54 metros, ençontra-se o ponto 04;
deflexionando para a esquerda confrontando com a Area
Rodovia Guntercindo Boza, no 20823, Km 20. centro. Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-OOO - Campo Magro / Paraná
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YpÍ ovado om-i--Diccussâo
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Sa.l; das
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
2, segue distância de 17,07 metros, encontra-se o ponto
05; deflexionando Dara a direita confrontando com a
propiedade de Augusto Pampuch Túlio, segue com
distância de 70,94 metros, até encontrar o ponto inicial
0=PP, início da descição da Área 4, peffazendo a área de
4.039,45 m2 inseida na área total de 20.100,00 m'z
descita na Matrícula n.o 6.090 da Comarca de Almirante
Tamandaré."
íê s ê ntt
Art. 30 - iEsta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 14 de novembro de2014.
Louv Mé usso
Prefeito tct
Aprovado lm 2 Discuteào
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Rodovia Gum,>rcindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O Municipio de Campo Magro, vem solicitar à essa Egregia Casa de
Leis a aprovaç;ão do presente Projeto de Lei, que visa a revogação da Lei
70912011 , a qual autorizou a Doação do imóvel objeto da Matrícula no 6090 do
Registro de lmriveis de Almirante Tamandaré, cuja doação ocorreu através de
Escritura Pública lavrada às fls. 033/036, livro 0074-Ê, em data de 19 de
janeiro de 201",>- e pelas Escrituras Pública de Re-RatiÍicação lavradas às fls.
1721173, do livro 0076-E, em data de 27 de julho de 2012, e por aquela
lavrada às fls. 193, do Livro 0076-E, de 02 de agosto de 2012, todas
registradas na referida Matrícula.
Esclarecr-.mos que a presente revogação se Íaz necessária, posto que,
conÍorme se olrserva do Artigo 40 da Lei Municipal no 70912011 , o prazo para
a donatária, Fraternidade Espírita Allan Kardec, terminar a construção e
implementar a instituiçâo no imóvel doado era de 01(hum) ano, prazo este
há muito tempo espirado.
Considerando que a doação tornou-se perÍeita e acabada em agosto de
2012, quando lrouve o Registro da última Escritura Pública de Re-ratificação,
o prazo de um ano iniciou-se nesta data, tendo espirado, portanto, em agosto
de 20'13. A Donatária até o momento apenas iniciou as obras de Íundação as
quais se encontram abandonadas há mais de um ano e meio, sendo utilizada
inclusive por várndalos.
Assim, submetemos este projeto aos nobres Edis, para leitura e
discussão, ao c;ual se Íaz necessária aprovação.
H-ÉíH,HJ
Assim, p,ela ausência de cumprimento da lei 70912011 e a ausência de
iniciativa da donatária, a aprovaçáo do presente Projeto de Lei é de vital
importância para o Município que irá interpor as medidas judiciais cabíveis
para o cancelamento das Escrituras Públicas de Doações, da averbaçáo no
Registro de lmóveis, bem como para a retomada do imóvel.
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fonê/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
"-@".
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio No 383/2014- P Campo MagÍo, 14 de novembro de 2014
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-rne cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encilminhar o projeto de Lei no 40120L4, para o qual solicito a apreciação
em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art' 55, da Lei
Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
pal
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Prêsidente da Cârnara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná Lido no Ex
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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