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materia nº 38/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 38 / 2014
Date 2014-11-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo realizar convenio para a Concessão de Empréstimos a Servidores Públicos mediante Consignação em folha de pagamento.
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Lido no Expediente o
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PRSJETO DE LEI N9 3812OL4, DE NOVEMBRO DE 2014.
"Autorizo o Poder Executivo reolizor
Convênio pora a Concessõo de
Empréstimos o Servidores Públicos
medionte Consignação em Folho de
Pogomento".
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Se.ir
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Apí ov a
O Prefeitr do MunicÍpio de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art, 1e Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
para a concessão de empréstimos a servidores Públicos Municipais, mediante
tonsignação em Folha de Pagamento, com o Banco Bradesco S/A' lnstituição
financeira, dotaca de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao
Ministério da F azenda, inscrita sob o ns 60.746'9 4SlOOOt-:..2, com sede no
bairro Cidade de Deus, Osasco-SP.
Art.2s. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação'
Campo Magro,03 de novembro de 2014'
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fonê/Fax: (4'l) 3677'4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Diúcurst(
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encanrinhamos para deliberação dessa colenda Casa de Leis, Projeto
de Lei que visa possibilitar ao funcionalismo a obtenção de empréstimos junto
ao Banco Bradesco s/A, o que trará outras opções além daquelas já existentes
para empréstimos.
Assim, submetemos este projeto aos nobres Edis, para leitura e
discussão, ao qual se faz necessária aprovação'
T
Rodovia Gumêrcindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio No 378120L4-P Campo Magro, 10 de novembro de 2014
Excelentíssimo Sen hor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, opoftunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para enr:aminhar o p0eto de Lei no 3812014, para o qual solicito a apreciação
perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
SSO,
Exmo. Senhor
Gusto luninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo ilagÍo
Estado do Paraná
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Rodovia Gume,rcindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677'4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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