materia nº 28/1998

PITEIIICITURA MUNICIPAI, DI' CAMPO MAGRO
I'STADO DO PARANÁ üdo no
do
ExPedlente d
dia {)
a, Sc§8ão
3-ç:-
PROJE I'o DII LllI N." 028/98
Súmula: altcrâ di t\'(rs da Lci
Mutricipâl o.' ll3(t197.
O Prefcito Municipal dc Campo Magro, Estado do Paraná, encaminho à Câmara
Municipal o scguintc projeto de lei:
AÍ1. 1." - os incisos I c II do parágal'o primeiro do art. 22 da Lei Municipal n.'
036/97 passam a vigorar com a soguinto redação;
*Art.22.
Parágralb primeiro
l- pro[rssional com curso supcrior
cinqüenta ccntavos);
tl- proÍissional scm curso supcrior
centavos)."
AÍt.2:.oparágrafotcrceirodoart,43dal,eiMunicipaln."03619Tpassaavigorar
com a seguinte redação:
" LÍt. 43.
Pa.ágrafo t".cei.n A licença a quc se refere o inciso.I, quando se tratar de atividade
;;;;;" em cstabelecimántn i,,n ou não, terá validade de doze meses' devcndo
,"*pr* ,a. renovada após cada período, na forma da lei "
Art. 3.' - O art. 9t da Lci Municip al n' 036197 passa a vigorar com a seguintc
rcdação:
..Àrt.glliicainstituí<laaUnidadcliiscaldoMunicípio,novalordcR$41,20(quarenta
e um reais c vintc centavos)."
Art. 4.. Esta lei entrará cm vigor na dala de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Aprovado em . -, Dlrcuctão
USSO Por r ;^-]A..*Lt
l§ 154,50 (cenlo c cinqücnta e quatro reais e
R$ 77,25 (setenta e sete reais e vinte c cinco
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PRI.].FIII'I'URA MUNICIPAL DII CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Campo Magro, 30 dc novembro de l99tt
Lido no Expediente da Seseão
do dia C
Ol. n.'292/9ti
Scnhor Prcsidontc
^tonciosâmcntc
'Í'enho a honra de encaminhar a Vossa llxcelôncia o ancxo projeto de lei n.'028/98, que
altera dispositivos da Lci Municipal n." 036191 . À finalidade das modificaçõcs propostas
ô a dc aÍualizar os valorcs dc aiguns impostos para o próximo ano, considerando um
aumento dc 3% (trôs Por ccnto).
Âssinq submcttt à apreciação rlcssa Câmara Municipal tal projcto, ao qual solicito
cspccial RltGlMl DIj URGÊNCIÀ, na expectaliva de quc o mesmo seia aprovado.
Âo onscjo, reitero a Vossa llxcelônciâ meu§ protcstos dc elcvada cstima e rcspeito'
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l'rclcito
Ào
úlxmo. Sr. AM,'IRI Ll)O P^Sll
DD. Presidcnte da Câmara Municipal de Campo Magro/PR
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