PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 46/2021
Altera Lei nº 241, de 17
de dezembro de 2002, na
forma que dispõe.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal
para aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º.: Altera a redação dos 88 1º e 2º do art. 1º da Lei municipal nº
241, de 17 de dezembro de 2002, com redação dada pela Lei Municipal
nº 884, de 10 de abril de 2015, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º.: [...]
81º.: Os servidores descritos no inciso I, arcarão com os custos do
Plano em até 50% (cinquenta por cento), conforme
regulamentação por decreto, descontados mensalmente em folha
de pagamento.
82º.: Os servidores descritos no inciso II arcarão com os custos do
Plano, devendo para tanto retirar mensalmente o boleto para
pagamento junto à Prefeitura, sob pena de cancelamento do
Plano, conforme regulamentação por decreto.”
Art. 2º.: As demais disposições permanecem inalteradas. A
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º.: Esta Lei entrará me vigor na data de sua publicação e será
regulamentada por ato próprio do Poder Executivo.
Campo Magro, 02 de agosto de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores,
É com imensa honra que lhes remeto o presente Projeto de Lei para
análise e votação.
O presente trata dos planos de saúde e odontológicos dos integrantes
do poder público municipal.
Não há que se olvidar quanto a importância deste tema, mormente
quando se passa por um momento atípico de pandemia e calamidade
pública mundial em saúde.
Pois bem, o presente PL pretende alterar a redação dos 881º e 2º do
art. 1º da Lei municipal nº 241/2002 para que a Lei possa trazer e
empregar maiores benefícios tanto para a Administração Pública quanto
para os beneficiários de tais planos, acarretando em economia significativa
aos cofres públicos municipais, na forma em que segue neste Projeto de Lei
e o estudo de impacto financeiro em anexo.
Deste modo, submeto o presente Projeto de Lei para apreciação de
Vossas Excelências, esperando contar com sua aprovação.
/588 Magro, 02 de o de A
Lo boo. A,
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE |
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
Estado do Paraná
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO:FINANCEIRO
Período de referência: ago/21
1.OBJETO : PL 46/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 884/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTUDO ALTERAÇÃO PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO PLANO DE SAÚDE
SO % DE PARTICIPAÇÃO
TITULARES, R$ 85.190,33 |
APOSENTADOS (SEM PARTICIPAÇÃO) ES 13.908,67
CUSTO MENSAL APROXIMADO PMCM [R$ 140.705,78
TOTAL APROXIMADO DA FATURA ES 239.804,78
ECONOMIA APROXIMADA MENSAL [R$ 85.190,33
ECONOMIA APROXIMADA ANUAL [R$ 1.022.283,96
informamos que com base nas projeções efetuadas, o presente Projeto de Lei trará uma economia de aproximadamente R$
85.190,33 (oitenta e cinco mil, cento e noventa reais e trinta e três centavos) mensais, totalizando R$ 1.022.283,93 (um milhão, vinte e dois
mil, duzentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos) ao ano.
Campo Magro-PR, 28 de julho de 2021.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO - ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 46/2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na
Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro,
Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente
perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno
de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 46 de 2021,
requerendo, por oportuno, respeitosamente que o mesmo seja autuado pelo
regime de urgência.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo acarretará economia de recursos dos
cofres públicos.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência
e comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR, 02 de agosto de 2021.
CLAUDIO Ds ar a
PREFEITO MUNICIPAL
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Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
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000143
Data / Horário 02/08/2021 - 14:44:01
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