PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 002/2020 DE 27 DE JANEIRO DE 2020
“ AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de
suas atribuições, propõem projeto de lei com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA - Financiamento para
Infraestrutura e Saneamento, destinados à aquisição e implantação de sistema e
equipamentos de segurança e monitoramento, e ou pavimentação de vias
Públicas, e ou Aquisição de sistemas e equipamentos de informática e telefonia,
e ou obras públicas e projetos, e ou execução de obras de mobilidade urbana, e
ou aquisição de áreas, e ou aquisição de veículos e equipamentos diversos,
observada a legislação vigente em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa
Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei,
em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as quotas-partes a
que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, ou outras que venham a
A
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substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal,
em montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos.
Art. 3º - Caso não seja possível, dentro dos limites e condições aplicáveis ao
Município, a contratação de operação de crédito sem garantia da União
conforme previsto no artigo 2º. desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia
da União, até o valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais), no âmbito do
PROGRAMA FINISA - Financiamento para Infraestrutura e Saneamento,
destinados à à aquisição e implantação de sistema e equipamentos de segurança
e monitoramento, e ou pavimentação de vias Públicas, e ou Aquisição de
sistemas e equipamentos de informática e telefonia, e ou obras públicas e
projetos, e ou execução de obras de mobilidade urbana, e ou aquisição de áreas,
e ou aquisição de veículos e equipamentos diversos, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maior
de 2000.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata este
artigo, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas
a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b”, complementadas pelas
receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do 8 4º do art. 167,
p:
todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito
Art. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/ 77,
; A
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Art. 5º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação
de crédito ora autorizada.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro-PR, 27 de janeiro de 2020.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei objetiva autorização para contratação de
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, oriundo de
empréstimo a ser realizado através da Caixa Econômica Federal, justifica-se
pela necessidade de expansão urbana, bem como melhoria dos serviços
públicos, manutenção e implantação de infraestrutura no Município de Campo
Magro, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, Plano
de Governo e legislação A matéria assegura a supremacia do interesse público,
através das ações de Pavimentação de vias e Acessos, Calçamento, Pista de
Caminhada, Ciclovias bem como demais obras de mobilidade, aquisição de
equipamentos eletrônicos para área de segurança pública, equipamentos de
informática e maquinários em geral.
A proposição deste investimento se mostra necessária diante das
atuais condições do sistema viário de Campo Magro, onde existem inúmeras
vias sem pavimentação na área urbana - gerando transtornos aos moradores e,
dependendo do período do ano, tornam-se intransitáveis. Estas melhorias
ajudarão também a diminuir o índice de doenças pelo acúmulo de poeira
durante o período seco. Estes recursos também serão utilizados para
pavimentação de vias de ligação entre bairros vizinhos, mas não conectados
pelo atual sistema viário, favorecendo a mobilidade no Município, ampliação
do fluxo do sistema de transporte público, evitando à população custos e
perdas de tempo com deslocamentos desnecessários.
Obras de urbanização, construção e reforma de parques, praças,
jardins e aquisição de equipamentos para diversos bairros e localidades do
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Município, com a implantação de novos passeios com acessibilidade, ciclovias,
paisagismo.
Aquisição de servidor e demais equipamentos de informática para
suportar o armazenamento de arquivos e programas, a fim de dar segurança e
agilidade ao serviço público, haja vista que o atual sistema é obsoleto e já não
suporta mais a quantidade de registros estando à beira do colapso.
Outro ponto a ser investido, é o sistema de monitorando das vias
publicas, com foco nas principais entradas e saídas dos bairros e da cidade,
criando um sistema de monitoramento a ser interligado com os demais órgãos
de segurança a fim de dar maior tranquilidade aos munícipes.
Os projetos que receberão investimentos aprovados no FINISA são
todos fundamentados em ações já aprovadas, participativamente, junto à
comunidade campomagrense e respectivamente referendados na Lei
Orçamentária Municipal 2020 e no Plano Plurianual, ambos submetidos e
aprovados pela Câmara Municipal de Campo Magro.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo
social, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Senhores
Vereadores com a certeza de que Vossas Senhorias terão condições de analisar a
importância desta iniciativa e aprová-la.
Campo Magro-PR, 27 de janeiro de 2020.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ADEILSON RODRIGUES, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REr.: PL Nº. 002/2020
CLAÚDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 002 de 2.020, requerendo ainda,
respeitosamente, que o presente seja admitido em regime de urgência.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, estamos falando de projeto de lei com escopo de ampliar a
satisfação de interesses públicos no Município.
Por oportuno, renovam-se os protesto de admiração
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 27 de janeiro de 2020.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL