CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 010/2021
“Dispõe sobre a criação da Procuradoria da
Mulher no âmbito da Câmara de Vereadores
do Município de Campo Magro e dá outras
providências.”.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete ao E. Plenário o presente Projeto de Resolução.
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara de Vereadores de Campo Magro,
a Procuradoria da Mulher, com o objetivo de proteger os direitos das mulheres,
principalmente contra a violência e a discriminação.
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vínculo com nenhum
outro departamento desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o
suporte técnico de toda estrutura da Câmara.
Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora
da Mulher designada pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada ano, no início
da legislatura.
$ 1º O mandato da Procuradora da Mulher será de 01 (um) ano, podendo
ser prorrogado por igual período.
82º Na ausência de vereadora para assumir a função de Procuradora da
Mulher, poderá assumir a função, servidora da Câmara Municipal, indicada pela
Mesa Executiva.
Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva
das vereadoras nos órgãos e nas atividades do Poder Legislativo e ainda:
| - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias
de violência e discriminação contra a mulher;
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro € gmail.com
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ESTADO DO PARANÁ
Il - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo
municipal que visem a promoção da igualdade entre homens e mulheres, assim
como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de
âmbito municipal;
III - cooperar com organismos municipais, estaduais e nacionais, públicos
e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência
e discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina
na política.
Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da
Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5º A suplente de vereador que assumir o mandato em caráter
provisório não poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 21 de Julho de 2021.
MARCIO BOSA
Vereador
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro € gmail.com
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A criação de uma procuradoria da mulher, tanto nos estados como nos
municípios, busca primordialmente garantir maior representatividade,
visibilidade e destaque às mulheres na política, já que só teremos uma
representação mais igualitária se investirmos nas políticas de gênero e no
fortalecimento dos papéis do Legislativo de debater, legislar e fiscalizar a
atuação governamental em prol das mulheres, em todos os entes federativos.
Ter mais procuradorias criadas significa ampliar o alcance desse trabalho, que
poderá ser feito em rede, com mais eficácia. As procuradorias são
primordialmente órgãos que atuam no combate à violência e à discriminação
contra as mulheres, qualificando os debates de gênero nos parlamentos e
recebendo e encaminhando aos órgãos competentes as denúncias e os anseios
da população. Estados como Ceará, Maranhão, Rio Grande do Sul, Roraima,
São Paulo e Paraná já criaram procuradorias em suas assembleias. O Distrito
Federal também já possui uma procuradoria da mulher em sua Câmara
Legislativa. Algumas câmaras municipais também já criaram suas procuradorias
ou têm projetos tramitando para esse fim. Sendo assim, pedimos apoio aos
nobres vereadores e vereadora, a fim de garantir que Campo Magro seja um dos
primeiros municípios do Estado do Paraná a garantir a efetivação da
Procuradoria da Mulher.
Campo Magro, 21 de julho de 2021
MARCIO BOSA
Vereador
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro O gmail.com