| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2015 |
| Date | 2015-05-07 |
| Ementa | Altera os Artigos 6º, 9º, 13º da Lei Municipal n.º 257/2003 que dispõe sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde. |
| native_id | 3003 |
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f, MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lldo no Expediente cta 6essâo
"Altera os Artigos 6o, 9o, 13o da Lei
Municipal n.o 25712003 que dispõe
sobre o funcionamento do Conselho
Municipal de Saúde."
dod !A.o§
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do paraná, no uso
de suas atribuiçôes legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo ío - Altera o artigo 60 da Lei Municipal n.o 2S7t2OO3, passando a
vigorar a seguinte redação:
Artigo 60 - O Conselho Municipal de Saúde, que têm
competências definidas nas leis federais, estadual e municipal bem
como em indicações advindas das Conferências de Saúde, compete:
| - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS,
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos
princípios constitucionais que fundamentam o SUS;
ll - elaborar o Regimento lnterno do Conselho e outras
normas de funcionamento;
lll - discutir, elaborar e aprovar propostas de
operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de
Saúde;
lV - atuar na formulação e no controle da execução da política
de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e
propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e
privado; tA
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Rodovia Gumercindo B,oza, no 20823, Km 20 - Cêntro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / paraná
Proieto de Lei no 0006/2015. de 07 de maio de 2015.
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
V - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e
delibe-ar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações
epiderniologicas e a capacidade organizacional dos serviços;
Vl - anualmente deliberar sobre a
relatório de gestão;
aprovação ou não do
Vll - estabelecer estratégias e procedimentos de
acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais
colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente,
justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente
e outros;
Vlll - proceder à revisão periódica dos planos de saúde;
lX - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos
a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de
critérios deÍinidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os
face ao processo de incorporação dos avanços científicos e
tecnológicos na área da Saúde;
X - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e
o funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS;
Xl - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e
convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional,
Estadual e Municipal;
Xll - acompanhar e controlar a atuação do setor privado
credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde;
Xlll - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo
em vi:sta as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçanrentárias, observado o princípio do processo de planejamento e
orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;
XIV - propor critérios para programação e execução financeira
e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação
e deslino dos recursos,
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de
movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de SaÚde e
os rer:ursos transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito
Federal e da União, com base no que a lei disciplina;
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
XVI - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a
prestarção de contas e inÍormaçôes financeiras, repassadas em
tempc, hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento;
XVll - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e
dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos
órgâos de controle interno e externo, conforme legislação vigente;
XVlll - examinar propostas e denúncias de indícios de
irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos
pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar
recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas
respe,;tivas instâncias;
XIX - estabelecer a periodicidade de convocação e organizar
as Cr:nferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou
extraordinária
e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo
regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde
correspondente, convocar a sociedade para a participação nas préconferências e conferências de saúde;
XX - estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos
de S;rúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e
privadas para a promoção da Saúde;
XXI - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre
assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento
do Sis;tema Unico de Saúde (SUS);
XXll - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporação cientíÍica e tecnológica, observados os padrÔes éticos
comp,atíveis com o desenvolvimento sociocultural do País;
XXlll - estabelecer ações de informaçáo, educação e
comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do
Consr:lho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de
comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local
das reuniões e dos eventos;
XXIV - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação
permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a
Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do
SUS;
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I MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARAilÁ
XXV - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático
com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e
Legislativo, meios de comunicação, bem como setores relevantes
não representados nos conselhos;
XXVI - acompanhar a aplicação das normas sobre ética em
pesquisas aprovadas pelo CNS;
XXVII - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão
do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;
XXV|ll - acompanhar a implementação das propostas
constantes do relatório das plenárias dos Conselhos de Saúde; e
XXIX - alualizar periodicamente as informações sobre o
Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos
de Saúde (SIACS).
Artigo 20 - Altera o artigo 9o da Lei Municipal n.o 25712003, passando a
vigorar a seguinte redação:
Artigo 9o. O Conselho Municipal de Saúde terá gestão
colegiada, sendo o Secretário Municipal de Saúde membro nato do
conselho.
Artigo 30 - Altera o artigo 1 30 da Lei Municipal n.o 25712003, passando
a vigorar a seguinte redaçâo:
Artigo í3o - Ao Conselho de Saúde será assegurado
autonomia administrativa para o seu pleno funcionamento, com
dotaçáo orçamentária, autonomia financeira e organizaçâo da
secretaria-executiva com a necessária infraestrutura e apoio técnico;
| - cabe ao Conselho de Saúde deliberar em relação à sua
estrutura administrativa e o quadro de pessoal;
ll - o Conselho de Saúde contará com uma secretariaexecutiva coordenada por pessoa preparada para a função, para o
suporte técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do
Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão;
lll - o Conselho de Saúde decide sobre o seu orçamento;
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
a) entende-se por maioria simples o número inteiro
imedi:úamente superior à metade dos membros presentes;
b) entende-se por maioria absoluta o número inteiro
imediertamente superior à metade de membros do Conselho;
c) entende-se por maioria qualiÍicada 2/3 (dois terços) do
total de membros do Conselho;
§ ',|o. O Secretário Municipal de Saúde poderá deliberar "ad
referendum", devendo submeter-se a sua decisão ao respetivo
Conserlho, na primeira reunião subsequente.
lX - qualquer alteração na organização dos Conselhos de
Saúder preservará o que está garantido em lei e deve ser proposta
pelo próprio Conselho e votada em reuniâo plenária, com quórum
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lV - o Plenário do Conselho de Saúde se reunirá, no mÍnimo,
a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, e terá como
base ,c seu Regimento lnterno. A pauta e o material de apoio às
reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com
antecerdência mÍnima de 10 (dez) dias;
V - as reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são
abertas ao público e deverão acontecer em espaços e horários que
possib,ilitem a participaçâo da sociedade;
Vl - o Conselho de Saúde exerce suas atribuições mediante o
funcionamento do Plenário, que, além das comissões intersetoriais,
estaberlecidas na Lei ne 8.080/90, instalará outras comissões
intersetoriais e grupos de trabalho de conselheiros para ações
transitórias. As comissões poderão contar com integrantes não
conse lheiros;
Vll - o Conselho de Saúde constituirá uma Mesa Diretora
eleita em Plenário, respeitando a paridade expressa nesta
Resolução;
Vlll - as decisôes do Conselho de Saúde serão adotadas
mediante quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes,
ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum
especial, ou maioria qualificada de votos;
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IUUI.TICíPIO DE GAMPO MAGRO
EsrADo oo pannrÁ
qualiÍi,:ado, para depois ser alterada em seu Regimento lnterno e
homologada pelo gestor da esfera correspondente;
X - a cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o
pronunciamento do gestor, das respectivas esferas de governo, para
que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre
andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatorio
de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicaçâo dos
recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no perÍodo, bem como
a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria,
contratada ou conveniada, de acordo com o art. 12 da Lei ne 8.689/93
e com a Lei ComplemenlaÍ ne 14112012',
Xl - os Conselhos de Saúde, com a devida justificativa,
buscarão auditorias externas e independentes sobre as contas e
atividades do Gestor do SUS; e
Xll - o Pleno do Conselho de Saúde deverá manifestarse por meio de resoluçÕes, recomendações, moçôes e outros atos
deliberativos. As resoluções seráo obrigatoriamente homologadas
pelo chefe do poder constituído, em um prazo de 30 (trinta) dias,
dando-se-lhes publicidade oficial. Decorrido o prazo mencionado e
não sendo homologada a resolução e nem enviada justificativa pelo
gestor ao Conselho de Saúde com proposta de alteração ou rejeição
a ser apreciada na reunião seguinte, as entidades que integram o
Consr:lho de Saúde podem buscar a validação das resoluções,
recorrendo à justiça e ao Ministério Público, quando necessário.
Artigo 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos retroativos a 18 de maio de 2015.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 07 de maio de 2015.
Louv eg usso
Prefeito Mun pa
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"'r@e. I MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a alteração dos Artigos 60, 90 e 13o da
Lei Municipal n.o 25712003, especialmente para a adequação às
determinações da Resolução do Conselho Nacional de Saúde no 45312012,
em anexo, a qual dispÕe do Íuncionamento dos Conselhos Municipais de
Saúde.
Salientamos que tal alteração inclusive já foi devidamente aprovada
pelo Conselho Municipal de Saúde, conforme Ata em anexo.
Assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei, que visa a alteração
dos referidos Artigos da Lei Municipal n.o 25712003, para apreciação dos
Nobres Edis.
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RESOLUÇÃO N9 453, DE 10 DE MAIO DE 20'12
O Plenérrio do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Trigésima
Terceira Reunião Ordinária, realizada nos dias 9 e 10 de maio de 2012, no uso de
suas competr)ncias regimentais e atribuiçôes conferidas pela Lei n9 8.080, de '19 de
setembro de 1990, e pela Lei n98.142, de 28 de dezembro de 1990, e pelo Decreto
nQ s.839, de 11 de julho de 2006, e
Considerando os debates ocorridos nos Conselhos de Saúde, nas três esferas
de Governo, na X Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, nas Plenárias
Regionais e Estaduais de Conselhos de Saúde, nas 9ê, 10ê e 11ê Conferências
Nacionais de Saúde, e nas Conferências Estaduais, do Distrito Federal e Municipais
de Saúde:
Considerando a experiência acumulada do Controle Social da Saúde à
necessidade de aprimoramento do Controle Social da Saúde no âmbito nacional e
as reiteradas demandas dos Conselhos Estaduais e Municipais referentes às
propostas de composição, organização e funcionamento, conforme o § 59 inciso ll
art. 1q da Lei nq 8.142, de 28 de dezembro de '1990;
Considerando a ampla discussão da Resolução do CNS ng 333/03 realizada
nos espaços de Controle Social, entre os quais se destacam as Plenárias de
Conselhos de Saúde;
Considerando os objetivos de consolidar, fortalecer, ampliar e acelerar o
processo de Controle Social do SUS, por intermédio dos Conselhos Nacional,
Estaduais, Municipais, das Conferências de Saúde e Plenárias de Conselhos de
Saúde;
Considerando que os Conselhos de Saúde, consagrados pela efetiva
participação da sociedade civil organizada, representam polos de qualificação de
cidadãos para o Controle Social nas esferas da ação do Estado; e
Considerando o que disciplina a Lei Complementar n9 141 , de 13 de ianeiro de
2012, e o Decreto no 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamentam a Lei
Orgânica da Íiaúde.
Resolve.
DA DEFINIÇAO DE CONSELHO DE SAUDE
Primeira Diretriz: o Conselho de Saúde é uma instância colegiada, deliberativa
e permanente do Sistema Unico de Saúde (SUS) em cada esfera de Governo,
integrantê da estrutura organizacional do Ministério da Saúde, da Secretaria de
Saúde dos Estados. do Distrito Federal e dos Municipios, com composiçáo,
Aprovar as seguintes diretrizes para instituiçáo, reformulação, reestruturação e
funcionamento dos Conselhos de Saúde:
organização (-r competência fixadas na Lei nq 8.142190. O processo bem-sucedido
de descentralizaçáo da saúde promoveu o surgimento de Conselhos Regionais,
Conselhos Lc'cais, Conselhos Distritais de Saúde, incluindo os Conselhos
dos Distritos Sanitários Especiais lndígenas, sob a coordenação dos Conselhos
de Saúde da esfera correspondente. Assim, os Conselhos de Saúde são espaços
instituídos de participação da comunidade nas políticas públicas e na administraçâo
da saúde.
Parágrafo único. Como Subsistema da Seguridade Social, o Conselho de
Saúde atua rra formulação e proposição de estratégias e no controle da execução
das Políticas de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
DA TNST|TUtÇÃO E REFORMULAÇÃO DOS CONSELHOS DE SAUDE
Segunda Diretriz: a instituição dos Conselhos de Saúde é estabelecida por lei
federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, obedecida a Lei nQ 8.142190.
Parágrafo único. Na instituição e reformulação dos Conselhos de SaÚde o
Poder Executivo, respeitando os princípios da democracia, deverá acolher as
demandas da população aprovadas nas Conferências de Saúde, e em consonância
com a legislaçâo.
A ORGANTZAÇÃO DOS CONSELHOS DE SAUDE
Terceira Diretriz: a participação da sociedade organizada, garantida
na legislaçã,c, torna os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na
proposição, cliscussão, acompanhamento, deliberação, avaliaçáo e fiscalização da
implementaçáo da Politica de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e
financeiros. A legislação estabelece, ainda, a composição paritária de usuários em
relação ao c,rnjunto dos demais segmentos representados. O Conselho de Saúde
será composto por representantes de entidades, instituiçÔes e movimentos
representativcs de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área
da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de
saúde, sendo o seu presidente eleito entre os membros do Conselho, em reunião
plenária. Nor; Municípios onde não existem entidades, instituiçÕes e movimentos
organizados em número suficiente para compor o Conselho, a eleiçáo da
representação será realizada em plenária no Município, promovida pelo Conselho
Municipal de maneira ampla e democrática.
| - O número de conselheiros será definido pelos Conselhos de Saúde e
constituído em lei.
ll - Mantendo o que propôs as Resoluções n99 33192 e 333/03 do CNS e
consoante com as Recomendações da 10ê e 11ê Conferências Nacionais de Saúde,
as vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma:
a) 50% de entidades e movimentos representativos de usuários;
b) '25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde;
c) 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados
conveniados, ou sem fins lucrativos.
lll - A participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como
critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da
sociedade, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde. De acordo com as
especificidades locais, aplicando o princípio da paridade, serão contempladas,
dentre outras, as seguintes representaçôes:
a) associaçôes de pessoas com patologias;
b) irssociações de pessoas com deficiências;
c) r:ntidades indígenas; d) movimentos sociais e populares, organizados (movimento negro,
LGBT...); e) movimentos organizados de mulheres, em saúde;
f1 entidades de aposentados e pensionistas;
S) entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações
e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
h) entidades de defesa do consumidor;
i)organizações de moradores;
j)entidades ambientalistas; k) organizações religiosas;
l)trabalhadores da área de saúde: associações, confederações, conselhos de
profissões regulamentadas, federaçÕes e sindicatos, obedecendo as instâncias
federativas; m) comunidade científica;
n) entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de
estágio, de pesquisa e desenvolvimento; o) entidades patronais; p) entidades dos prestadores de serviço de saúde; e
q) governo.
lV - As entidades, movimentos e instituições eleitas no Conselho de Saúde
terão os conselheiros indicados, por escrito, conforme processos estabelecidos
pelas respeclivas entidades, movimentos e instituições e de acordo com a sua
organização, com a recomendação de que ocorra renovaçáo de seus
representantes.
V - Recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de representações de
usuários, traLralhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a
renovação de no mínimo, 30% de suas entidades representativas.
Vl - A representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação
aos demais segmentos que compôem o Conselho, por isso, um profissional com
cargo de dire(;ão ou de confiança na gestáo do SUS, ou como prestador de serviços
de saúde nâo pode seÍ representante dos(as) Usuários(as) ou de Trabalhadores(as)
Vll - A ocupação de funções na área da saúde que interfiram na autonomia
representativêr do Conselheiro(a) deve sêr avaliada como possível impedimento da
representaçãr) de Usuário(a) e Trabalhado(a), e, a juízo da entidade, indicativo de
substituição co Conselheiro(a).
Vlll - A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação
do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos
Conselhos de, Saúde.
lX - Quando não houver Conselho de Saúde constituído ou em atividade no
Município, caberá ao Conselho Estadual de Saúde assumir, junto ao executivo
municipal, a r:onvocação e realização da Conferência Municipal de Saúde, que terá
como um de seus objetivos a estruturação e composiçáo do Conselho Municipal. O
mesmo será atribuído ao Conselho Nacional de Saúde, quando não houver
Conselho Estadual de Saúde constituído ou em funcionamento.
X - As funçôes, como membro do Conselho de Saúde, não serão remuneradas,
considerando-se o seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a
dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro. Para fins de justificativa junto
aos órgáos, entidades competentes e instituiçÕes, o Conselho de Saúde emitirá
declaração de participação de seus membros durante o período das reuniÕes,
representações, capacitaçÕes e outras atividades especificas.
Xl - O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos
conforme legislaçáo vigente.
Quarta Diretriz: as três esferas de Governo garantiráo autonomia administrativa
para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária,
autonomia financeira e organização da secretaria-executiva com a necessária
infraestrutura e apoio técnico:
l- cabe ao Conselho de Saúde deliberar em relação à sua estrutura
administrativa e o quadro de pessoal;
ll - o Conselho de Saúde contará com uma secretaria-executiva coordenada
por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico e administrativo,
subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e
dimensão;
lll - o Conselho de Saúde decide sobre o seu orçamento;
lV - o Plenário do Conselho de Saúde se reunirá, no mínimo, a cada mês e,
extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento lnterno.
A pauta e ,c material de apoio às reuniÕes devem ser encaminhados aos
conselheiros com antecedência mínima de 10 (dez) dias;
V - as r,euniões plenárias dos Conselhos de Saúde são abertas ao público e
deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da
sociedade;
Vl - o Conselho de Saúde exerce suas atribuiçôes mediante o funcionamento
do Plenário, que, além das comissões intersetoriais, estabelecidas na Lei n9
8.080/90, ins;talará outras comissões intersetoriais e grupos de trabalho de
ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE SAUDE
conselheiros oara ações transitórias. As comissÕes poderão contar com integrantes
não conselhe ros;
Vll - o Conselho de Saúde constituirá uma Mesa Diretora êleita em Plenário,
respeitando a paridade expressa nesta Resolução;
Vlll - as decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediante quórum
mÍnimo (metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais
nos quais se,axija quórum especial, ou maioria qualificada de votos;
a) enterrde-se por maioria simples o número inteiro imediatamente superior à
metade dos nrembros presentes;
b) entende-se por maioria absoluta o número inteiro imediatamente superior à
metade de membros do Conselho;
c) entende-se por maioria qualificada 2/3 (dois terços) do total de membros do
Conselho;
lX - qualquer alteraçáo na organização dos Conselhos de Saúde preservará o
que está garantido em lei e deve ser proposta pelo próprio Conselho e votada em
reunião plenária, com quórum qualificado, para depois ser alterada em seu
Regimento lnterno e homologada pelo gestor da esfera correspondente;
X - a cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento
do gestor, das respectivas esferas de governo, para que faça a prestação de contas,
em relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde
pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicaçáo dos
recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a
oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo
com o art. 12 daLei ns 8.689/93 e com a Lei Complemenlat ng 14112012;
Xl - os Conselhos de Saúde, com a devida justificativa, buscarão auditorias
externas e independentes sobre as contas e atividades do Gestor do SUS; e
Xll - o Pleno do Conselho de Saúde deverá manifestar-se por meio de
resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos. As resoluções
serão obrigatoriamente homologadas pelo chefe do poder constituído em cada
esfera de governo, em um prazo de 30 (kinta) dias, dando-se-lhes publicidade
oÍicial. Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resoluçáo e nem
enviada justificativa pelo gestor ao Conselho de Saúde com proposta de alteração
ou rejeiçáo a ser apreciada na reuniáo seguinte, as entidades que integram o
Conselho de Saúde podem buscar a validação das resoluçÔes, recorrendo à justiça
e ao Ministério Público, quando necessário.
Quinta Diretriz: aos Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais, Municipais e do
Distrito Federal, que têm competências definidas nas leis federais, bem como em
indicações advindas das Conferências de Saúde, compete:
| - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a
sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que
fundamentam o SUS;
ll - elab,rrar o Regimento lnterno do Conselho e outras normas de
funcionamento;
lll - discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalizaçáo das diretrizes
aprovadas pe,las Conferências de Saúde;
lV - atuar na formulaçáo e no controle da execução da política de saúde,
incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a
sua aplicação aos setores público e privado;
V - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o
seu conteúdr:, conforme as diversas situaçôes epidemiológicas e a capacidade
organizacional dos serviços;
Vl - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;
Vll - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão
do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade
social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e
adolescente e outros;
Vlll - proceder à revisão periódica dos planos de saúde;
lX - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem
encaminhadc,s ao Poder Legislativo, propoÍ a adoção de critérios definidores de
qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos
avanços cientificos e tecnológicos na área da Saúde;
X - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento
do Sistema l.-jnico de Saúde do SUS;
Xl - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as
diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;
Xll - acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante
contrato ou convênio na área de saúde,
Xlll - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas
e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o
princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme
legislação vigente,
XIV - propor critérios para programação e execuçáo financeira e orçamentária
dos Fundos cle Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação
de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e
próprios do MunicÍpio, Estado, Diskito Federal e da União, com base no que a lei
disciplina;
XVI - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestaçáo de
contas e infc)rmações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e
garantia do devido assessoramento;
XVll - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das açôes e dos serviços de
saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo,
conforme legislaçáo vigente;
XVlll - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades,
responder nr: seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Presidente do Conselho Nacional de Saúde
serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do
Conselho nas; suas respectivas instâncias;
XIX - estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências
de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estÍuturar a
comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do
Conselho de Saúde correspondente, convocar a sociedade para a participação nas
pré-conferências e conferências de saúde;
XX - estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde,
entidades, m,cvimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção
da Saúde;
XXI - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e
temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Unico de Saúde
(SUS);
XXll - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e
tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento
sociocultural do País;
XXlll - elstabelecer ações de informação, educaçáo e comunicação em saúde,
divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e
decisões nos meios de comunicação, incluindo informaçôes sobre as agendas, datas
e local das reuniôes e dos eventos;
XXIV - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o
controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação
Permanente para o Controle Social do SUS;
XXV - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes
constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem
como setores relevantes não representados nos conselhos;
XXVI - acompanhar a aplicaçâo das normas sobre ética em pesquisas
aprovadas pelo CNS;
XXVII - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e
Educação para a Saúde no SUS;
XXVlll - acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório
das plenárias dos Conselhos de Saúde; e
XXIX - atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no
Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS).
Fica revogada a Resolução do CNS nQ 333, de 4 de novembro de 2003.
Homolorlo a Resolução CNS n9 453, de 10 de maio de 2012, nos termos do
Decreto no 5.i339, de 11 de julho de 2006.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde
Repr blicada por ter saído com incorreção no original, publicado no Diário
Oficial da Uniáo no 109, Seção '1, página 138
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE - COMSCAM
Ata da í79" Rerunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Campo Magro -
COMSCAM, realizada no dia 28 de abril de 20í5, com início às 15 horas e 30 minutos,
na Academia da Saúde, situada a Rua das Camélias, no 127, Jardim Boa Vista - I (ao
lado do Posto de Saúde). Pauta: Aprovaçáo da Ata 178 de 17 de março de 2015 e
Extraordinária cle 09 de abril de 2015; Devolução de Recurso; Utilização do Recurso
PMAQ (Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica);
Afastamento do Conselheiro Sebastiáo dos Santos; Confecção de informativos; lV
Ciclo de Debates em Saúde do Trabalhador; Pré-Conferências e; Assuntos Gerais. A
reuniâo iniciou com a aprovação das Atas 178 e reunião extraordinária - Aprovadas por
todos. Referente à devolução do recurso para a construção da Unidade Básica Viviane,
o Secretário informou que no final do ano passado foi liberado pelo governo R$
4O8.OOO,0O (quiatrocentos e oito mil reais) para a realização da obra, porém, devido ao
alto valor de contrapartida que deveria ser arcado pelo MunicÍpio (mais de R$
500.000,00 - quinhentos mil reais), para deixar o terreno adquirido em conformidade, o
executivo decidiu fazer a devolução do recurso por não ter condições financeiras e nem
tempo para aclquirir outro espaço onde o investimento do Município seja menor.
lnformou que a ideia é devolver esse recurso e no próximo ano, após efetivar um
projeto que seja possível cumprir, entrar com novo pedido ao Governo. O conselheiro
Jairo sugeriu reunir as Agentes Comunitárias de saúde da regiáo para saber se
conhecem algum espaço disponível e que seja compativel para a construção da
unidade de Saúde. o secretário e Presidente do CoMSCAM comentou que também
havia pensado nisso, mas o tempo que temos nâo nos permite continuar devido ao
processo burocrático que tem após escolha do terreno. A conselheira Marcia explicou
que a atual condição financeira da Secretaria de Saúde não permite dar continuidade
na construção, pois a mesma não conseguirá concluir a obra. Acredita que o mais
viável seja realizar a devoluçáo do recurso e programar-Se para o próximo ano solicitar
novamente investimento ao Governo já com as metas definidas. Outra ideia levantada
foi transÍormar a Unidade 24 Horas em Unidade Básica de Saúde e buscar novo
espaço para a unidade 24 Horas. O Secretário comentou que a primeira ideia do
executivo era r'ealizar retenções de gastos na SESAU a Íim de conseguir arcar com o
custo da obra, porém, as Secretarias envolvidas acharam mais conveniente realizar a
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CONSELHO MUNICIPAL OE SAUDE - COMSCAM
devolução. Diante do exposto, os conselheiros decidiram em comum acordo autorizar a
devolução do r,ecurso devido à inviabilidade de construçáo no momento, desde que,
para o próximo ano seja realizado um planejamento que se faça cumprir para a
construção da UBS Viviane. Sobre a aprovaçáo da utilizaçáo do Recurso PMAQ
(Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica), Marcia
informou que so trata de um recurso destinado ao custeio das Unidades Básicas e não
para aquisiçáo de materiais permanentes, porém, como possuímos recurso disponível
cogitamos a lripótese de adquirir computadores para as UBS's para podermos
implantar o e-SUS. Esse sistema é uma estratégia do Departamento de Atenção
Básica para reestruturar as informações da Atenção Básica em nivel nacional e está
alinhada com a proposta de reestruturaçáo dos Sistemas de Informaçâo em Saúde do
Ministerio da Saúde, entendendo que a qualificação da gestão da informação é
fundamental para ampliar a qualidade no atendimento à população. O Secretário Ari
complementou informando que atualmente nosso relatório referente ao e-SUS está
com um índice de 42o/o (quarenla e dois por cento), e com esse índice há possibilidade
de começarmos a perder recursos. Falou ainda que estamos cientes que pela
legislação o reourso não está destinado para aquisiçáo de computadorês, mas como o
Recurso do PMAQ visa melhorar o acesso, essa seria a alternativa. Enfatizou ainda
que, antes de seguirmos adiante com a ideia procuraremos amparo jurÍdico. Marcia
finalizou falando que a função dos conselheiros é apoiar as decisões que servirem para
melhorar a saúde do Municipio e garantir recursos. A conselheira sandra pediu que
quando adquirido equipamentos com recursos específicos, deixar explícito no momento
de patrimoniaÍ com o que foi realizada a aquisiçáo. Todos estão cientes que
futuramênte poderão responder por isso, mas utilizarão como justificativa a melhoria na
qualidade e acesso ao serviço - Aprovado por unanimidade. Houve o comunicado da
solicitaçáo de afastamento do conselheiro Sebastiáo dos Santos por motivos pessoais
e irrevogáveis conforme Protocolo 141712015. Foi informado pela Secretária do
COMSCAM qlre houve a licitação para confecção dos informativos solicitado pelo
promotor Marcio Berclaz e dependendo do resultado em breve iniciará a distribuição.
Gislaine convitlou os conselheiros para se inscreverem no lV Ciclo de Debates em
saúde do Trzrbalhador que acontecerá no dia 28 de maio na UNINTER - As
conselheiras Í\larcia e sandra representaráo o CoMSCAM. Reforçamos que estão
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coNsELHo MUNtctpAL DE sAúDE - couScAM
ocorrendo as ;rré-conferências sobre a X Conferência Municipal de Saúde e que
infelizmente a adesão da população está bem baixa. Pedimos que os conselheiros
divulgassem e participassem sempre que possível. O Secretário reforçou que a
Conferência será no dia 23 de maio de 2015 no Centro de Eventos de Campo Magro e
informou que haverá ônibus para transportar os participantes. lnformou ainda sobre a
alteraçáo da Lei Municipal n'25712003, artigo 90, que prevê o Secretário de Saúde
como Presidenle nato do COMSCAM. Por náo haver sentido em ele próprio fiscalizar
seu trabalho, já conversou com o jurídico solicitando a readequação da Lei. Manifestou
sua intençáo de capacitar os conselheiros para que tenham propriedade ao tomar
decisões -Aprovada a alteração daLei25712003. Debateram tambem sobre o período
de mandato dos conselheiros que deverá permanecer de dois anos. Marcia repassou
que o Governo não liberou ainda o recurso de R$ 3.000,00 (kês mil reais) por mês para
a Academia da Saúde, como previsto anteriormênte. Sobre o SAMU (Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência) alem do recurso no valor de R$ 3.125,00 (três mil
cento ê vinte e cinco reais) repassado mensalmente, foi aprovado o repasse por
procedimentos que poderá chegar ate R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais).
Nada mais havendo a tratar, Ari agradeceu a todos e encerrou a reunião, e eu, Pamela
Maria Silveira dos Santos, redigi esta Ata que após aprovada será assinada por mim e
pelo Presidente do Conselho.
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J;
ARIDECKER
Presidentê.do COMSCAM
a/. ,1
PAMELA M. S. OOS SANTOS
Secretária Executiva
a
4r,
MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio No 89/2015- P Campo Magro, 07 de abril de 2015
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Lido no ExPediente da Sessâo
dod t2915
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade e que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei no 006/2015, para o qual solicito a
apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Louvani
Prefeito
Exmo. Senhor
Gusto luninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
E
à
o rrÀl
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41)3677{000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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