| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2015 |
| Date | 2015-02-25 |
| Ementa | Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 241/2002 que autoriza a contratação dos Serviços de Assistência Médica Hospitalar, Laboratorial e Odontológica, para os servidores do Município de Campo Magro e seus dependentes mediante licitação. |
| native_id | 3004 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
"'@ff MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lido no da6easâo Altera o aÊigo 10 da Lei Municipal n.o 24U2OO2 que autoriza a contratação dos serviços de assistência médica hospitalar, laboratorial e odontokígica, para os servidores do município de Campo Magro e seus dependentes, mediante licitação. do dia O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Gmara Municipal para aprovaçã0, o seguinte Projeto de Lei: Artigo lo - Altera o artigo 1o da Lei Municipal n.o 24112002, passando a vigorar a seguinte redação: Attigo ,.o - Fica auton'zada a contratação de seruiços de assistência médica hospiblar, laboratonàl e odontológica, pra os xruidores do Município e seus dependentes, comprendendo : L Os seruidorcs ativos; II- Os reruidores inativos; fiI- Os dependentu diretos e/ou lqais dos seruidores. § 10 Os seruidores de*ritos no inciso I, arcarão com os custos do Plano em 2oo/o(vinte por cento), descontados menmlmente em folha de pagamento; § 20 Os servidores descritos no inciso il, terão os custos do Plano suportados integ ralmente pelo Municrpio; § 3o Os benefrciados descritos no inciso III, terão os custos do Plano supotados integralmente pelos seruidores titulares; § 4a A contratação re dará plo Plano Básicq sendo a opção do seruidor a contratdção do plano que melhor lhe convier, cuja diferença financeira do plano básico para o plano escolhido será arcada integratmente pelo seruidor; Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4i) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / paraná Pro'ieto de Lei no 0007/2015, de 25 de fevereiro de 2015, í olt '.íÉ"Hr!*' II MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ § 50 A adesão ou desistência dd contratação do Plano pelos seruidores, será feita através de Termo de Opção, que será disponibilizado pelo Departamento de Recursos Humanos; § 60 As regras do Plano serão regidas por legislação da ANS - Agência Nacional de fuúde; § 70 Os seruidores descritos no inciso I, quando afastados em Auxílio Doença pelo INS| deverão recolher o valor referente ao seu plano na mesma proporçãq mensdlmente, no Departamento de Recurcos Humanos, enqudnto estiverem recebendo o benefício pelo INSS. Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã0, ficando revogada a Lei Municipal n.o 24712003. Paço Municipal de Campo Magro, em 25 de fevereiro de 2015. Louva cipa Ditcussâo Aprovado Digcu Por o\, ado'9 ÀPí Sa la das óes, o POI ssóes' a\â ente At íes P residênló Rodovia r3umêrcindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / paraná i' fon '.#rjtu" f MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa a alteração do artigo 10 da Lei Municipal n.o 24U2002, especialmente para que os custos suportados integralmente pelo Município com o benefício do Plano de Saúde pelos servidores, passem a ser arcados na proporção de 20o/o (vinte por cento) pelos servidores. Salientamos que, buscando informações junto a outros municípios contíguos, tal benefício é pago integralmente pelos servidores. De posse dessas informações e as dificuldades financeiras atuais, o Município entende que o servidor necessita de tal benefício, porém para não perder integralmente, é que se propõe o presente projeto de Lei, com o servidor arcando com 20olo (vinte por cento) dos custos do Plano e continuar obtendo tal benefício. Buscando informações da forma que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná vem decidindo a respeito da matéria, se obteve a informação, através do Acórdão no 382120L2, proferido em uma consulta formulada pela Câmara Municipal do Município de Foz do lguaçu-Pr, que as contratações de operadoras privadas de plano de saúde sempre deverão ter a previsão de contribuição do empregador e do servidor, o que atualmente não está sendo praticado pelo Município. Salientamos que foi realizada uma pesquisa junto aos servidores municipais sobre o aceite da contrapartida a qual será de responsabilidade dos mesmos após a aprovação do presente Projeto de Lei, e, conforme cópia em anexo, a aceitação foi proporcional mente favorável. O custo médio atual para o servidor até 58 anos é de aproximadamente Rg 125,00 (cento e vinte e cinco reais), sendo que o valor a ser custeado pelo seruidor será de aproximadamente Rg 25,00 (vinte e cinco reais). Encaminhamos o presente Projeto de Lei, que visa a alteração do artigo 10 da Lei Municipal n.o 24L12002, para apreciação dos Nobres Edis. Rodovia t3umercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / paraná .@k.. ruuurcípro DE cAMPo MAGRo EsrADo oo panarÁ Lido no ExpedienE da§essáo do dia 2oJÇ tá.io Ofício No 036/2015- P Campo Magro, 26 de fevereiro de 2015 Excelentíssimo Senhor Presidente, Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei no 007120L5, para o qual solicito a apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estimar e distinta consideração. Atenciosamente, Louvan pal Exmo. Senhor Gusto Juninho Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677.4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná Prefeito