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materia nº 7/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 7 / 2015
Date 2015-02-25
EmentaAltera o artigo 1º da Lei Municipal nº 241/2002 que autoriza a contratação dos Serviços de Assistência Médica Hospitalar, Laboratorial e Odontológica, para os servidores do Município de Campo Magro e seus dependentes mediante licitação.
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MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lido no da6easâo
Altera o aÊigo 10 da Lei Municipal n.o
24U2OO2 que autoriza a contratação
dos serviços de assistência médica
hospitalar, laboratorial e odontokígica,
para os servidores do município de
Campo Magro e seus dependentes,
mediante licitação.
do dia
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egrégia Gmara Municipal para aprovaçã0, o
seguinte Projeto de Lei:
Artigo lo - Altera o artigo 1o da Lei Municipal n.o 24112002, passando a
vigorar a seguinte redação:
Attigo ,.o - Fica auton'zada a contratação de seruiços de assistência médica
hospiblar, laboratonàl e odontológica, pra os xruidores do Município e seus
dependentes, comprendendo :
L Os seruidorcs ativos;
II- Os reruidores inativos;
fiI- Os dependentu diretos e/ou lqais dos seruidores.
§ 10 Os seruidores de*ritos no inciso I, arcarão com os custos do Plano em
2oo/o(vinte por cento), descontados menmlmente em folha de pagamento;
§ 20 Os servidores descritos no inciso il, terão os custos do Plano suportados
integ ralmente pelo Municrpio;
§ 3o Os benefrciados descritos no inciso III, terão os custos do Plano
supotados integralmente pelos seruidores titulares;
§ 4a A contratação re dará plo Plano Básicq sendo a opção do seruidor a
contratdção do plano que melhor lhe convier, cuja diferença financeira do
plano básico para o plano escolhido será arcada integratmente pelo seruidor;
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4i) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / paraná
Pro'ieto de Lei no 0007/2015, de 25 de fevereiro de 2015,
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'.íÉ"Hr!*' II MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§ 50 A adesão ou desistência dd contratação do Plano pelos seruidores, será
feita através de Termo de Opção, que será disponibilizado pelo
Departamento de Recursos Humanos;
§ 60 As regras do Plano serão regidas por legislação da ANS - Agência
Nacional de fuúde;
§ 70 Os seruidores descritos no inciso I, quando afastados em Auxílio Doença
pelo INS| deverão recolher o valor referente ao seu plano na mesma
proporçãq mensdlmente, no Departamento de Recurcos Humanos, enqudnto
estiverem recebendo o benefício pelo INSS.
Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã0, ficando
revogada a Lei Municipal n.o 24712003.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 25 de fevereiro de 2015.
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Aprovado
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Rodovia r3umêrcindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / paraná
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'.#rjtu" f MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a alteração do artigo 10 da Lei Municipal n.o
24U2002, especialmente para que os custos suportados integralmente pelo
Município com o benefício do Plano de Saúde pelos servidores, passem a ser
arcados na proporção de 20o/o (vinte por cento) pelos servidores.
Salientamos que, buscando informações junto a outros municípios contíguos,
tal benefício é pago integralmente pelos servidores. De posse dessas informações e
as dificuldades financeiras atuais, o Município entende que o servidor necessita de
tal benefício, porém para não perder integralmente, é que se propõe o presente
projeto de Lei, com o servidor arcando com 20olo (vinte por cento) dos custos do
Plano e continuar obtendo tal benefício.
Buscando informações da forma que o Tribunal de Contas do Estado do
Paraná vem decidindo a respeito da matéria, se obteve a informação, através do
Acórdão no 382120L2, proferido em uma consulta formulada pela Câmara Municipal
do Município de Foz do lguaçu-Pr, que as contratações de operadoras privadas de
plano de saúde sempre deverão ter a previsão de contribuição do empregador e do
servidor, o que atualmente não está sendo praticado pelo Município.
Salientamos que foi realizada uma pesquisa junto aos servidores municipais
sobre o aceite da contrapartida a qual será de responsabilidade dos mesmos após a
aprovação do presente Projeto de Lei, e, conforme cópia em anexo, a aceitação foi
proporcional mente favorável.
O custo médio atual para o servidor até 58 anos é de aproximadamente Rg
125,00 (cento e vinte e cinco reais), sendo que o valor a ser custeado pelo seruidor
será de aproximadamente Rg 25,00 (vinte e cinco reais).
Encaminhamos o presente Projeto de Lei, que visa a alteração do artigo 10
da Lei Municipal n.o 24L12002, para apreciação dos Nobres Edis.
Rodovia t3umercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / paraná
.@k..
ruuurcípro DE cAMPo MAGRo
EsrADo oo panarÁ
Lido no ExpedienE da§essáo
do dia 2oJÇ
tá.io
Ofício No 036/2015- P Campo Magro, 26 de fevereiro de 2015
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei no 007120L5, para o qual solicito a
apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estimar e distinta consideração.
Atenciosamente,
Louvan
pal
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677.4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Prefeito

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