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materia nº 8/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 8 / 2015
Date 2015-03-10
EmentaAltera os artigos 7º, 12º,15º, 24º e 25º da Lei Municipal nº 773/2013 que autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Conselho Tutelar do Município de Campo Magro e dá outras providências.
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'@.
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lido no Ex
do dia
pedi
a §essâo Altera os artigos 70, 12, L5, 24 e 25 da
Lei Municipal n.o 77312013 quê autoriza
o Poder Executivo Municipal a Criar o
Conselho Tutelar do Município de Campo
MagÍo e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovaçã0, o
seguinte Poeto de Lei:
Artigo 10 - Altera os artigos 70, 12, 15,24 e 25 da Lei Municipal no
77312013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
" Artigo 70 - Encerradas as inscições erá afurto prazo de 5 (cinco) dias para
impugnações, que ocorrerão da data da publicação do dital no Diário Oficial do municrpio
ou em outro jornal local. konendo aquel4 o candidato será intimadq pela mama forma,
para em 5 (cinco) dias apresentar defes.
§ 70 - Decorridos esses prazos, será ofrciado ao MinistérÍo Público para os frns
do aniigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 20 - Havendo impugnação do Ministério Públio o candidato terá igual prazo
@ra apresenbr defa, mediante intinafio pelos mamos meios de
comunicação.
5 to - Cumprindo o prazo acima, os autos serão submetidos à Comissão
Eleitoral para decidir sbre o méritq no prazo de 5 (cinco) dias e, dessa
decis,ío, publicada no Diário Oficial do municrpio ou em outro jomal local,
caberá recurso para o Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Críanç e
do Adolescente, no prazo de 5 (cinco) dias, que decidirá em igual prazo,
publicando sua decisão no Diário Oficial do municipio ou em outro jornal local.
Àrtigo 72 - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianç e do
Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o
Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário oficial
do Municípiq ou meio equivalentq afrxação em locais de amplo acesso ao públicq
chamadas na rádio, jornais e outros meios de divulgação.
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677.4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Plejeto de Lei no 008/2015, de 10 de marco de 2015.
"-@.
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§7o Á divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de
informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a impoftância da
pafttci,oação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores,
servinrlo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância
e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso Vil, da Lei no 8.069, de 1990.
§2o ()bter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicag bem
como elaborar o software respectivq obseruadas as disposições das resoluções
aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional
Eleitora I da localidade.
§3o En caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicag obter junto
à Justíç Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas
de eleitores a frm de que votação seja feita manualmente.
§5o Ct eleitor poderá vobr em cinco candidatos.
§60 lvas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomeq
codinomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.
Artigo 75 - Encerrada a votaçãq se procederá imediatamente a coniagem dos
votos e sua apuraçãq sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente e frscalização do Ministério Ptiblico.
Parágrafo únia - Os candidatos poderão apresentar impugnação à medida
que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própia mesa receptor4 pelo
voto majoritáio, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Ciança e do
Adolescente que cíecidirá em 5 (cinco) dias, ouuido o Ministério Público.
Artigo 24 - Ficam criados 5 (cinco) cargos em comissão de @nselheiro
Tutelar, de sÍmbobgia CC-li, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma r*onduçãq
mediante novo pntcesso de escolha.
Parágrafo únia - A implantação de outros hnselhos Tutelares deverá ser
defrnida após awliação, realÍmda pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, pelo promotor da Infância e Juventude, o ju2 da Vara da Infância e
Juventude, da sua necessidade, a contar do presente Conselho Tutelar, num prazo de 180
(cento e oitenta) dias da diplomafio.
§4o /4s cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal mediante
model,o aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e serão rubricadas por um membro da Comissão Eleitoral, pelo
presidente da mesa receptora e por um mesário.
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â,IFrí.HY-H.r.-
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Artigo 25 - O padrão salarial do cargo em comissão criado no aftigo anterior
será de 11%o (onze por cento) sobre o subsÍdio do Prefeito.
Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 10 de março de 2015.
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CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Parágrafo únio - Em relação à remuneração referida no caput deste artigq
haverá descontos legais peftinentes à natureza do cargq frcando esta obrigada a
proceder aos recolhimentos patronais devidos. "
-@.
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lido no Expediente da Sessáo
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa à alteração dos artigos 70, 12, L5,24 e25 da
Lei Municipal n.o 773120L3, para se adequar à Resolução n.o 170, de 10 de
dezembro de 2014, do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente, e também criar um padrão específico ao cargo em comissão de
Conselheiro Tutelar.
Encaminhamos o presente Projeto de Lei, que visa a alteração dos artigos
70, L2, 15,24 et 25 da Lei Municipal n.o 77312013, para apreciação dos Nobres
Edis.
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do dia
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No 043/:!015- P Campo Magro, 1O de março de 2015
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei no 008/2015, para o qual solicito a
apreciação peranie essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos' da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
so,
Prefe n
Lido no Ex leNtc da €essâo
do dia ol5
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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Exmo. Senhor
Gusto luninho

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