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materia nº 9/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 9 / 2015
Date 2015-04-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) no Orçamento Geral do Município autorizada pela Lei 877/2014.
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Proieto de Lei no 009/2015. de 15 de abril de 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crálito Adicional Especial no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) no
Orçamento Geral do Município, autorizado pela
Lei 877120L4.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, e autorizado pela Lei n.o877120L4, de 15 de dezembro de20L4
submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 10 - Fica aberto no Orçmento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2015, CráJito Adicional Especial na importância de R$ 250.000,00
(duzentos e cinqüenta mil reais) como segue:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMI
UNIDADE O1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN
04.122.1002.2.02t8 - Manutencão da Folha de Paqamento - Administração Geral
3.1.90.94.00.00 I ndenizações e RestituiÇões Trabalhistas 0000 250.000 00
TOTAL 2s0.000,00
AÉ. 20 - Para cobeÍtura do crédito Adicional Especial abeÍto em
conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos do excesso de
arrecadação da í:nte 0000 - Recursos Livres, conforme segue:
EXCESSO DE ARRECADAçÃO
Lido no da §cacâo
FONTI! OE RECURSO VALOR
0000 250.000 00
TOTAL 250.000 00
do dia
rlo
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Cêntro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
RESUMO POR Í]IONTE DE RECURSO
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 15 de abril de 2015.
Louv enegusso
Prefeito M
Aprovrdo om le Dirccrsâo Aprovedo om-.Dircurrào
Por Por
Sa la das Sessôes, rt tdLt&J_5 Sa la das SessÕes, l-l-*
P rêsidanta Pre s ide nle
000 0 250.000,00 0 250.000,00 0,00
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
FO}ITE DE
RECURSO
CR,ÉDITO
ADICIOÍ{AL AIIULACÃO
EXCESSO DE
ARRECADÂCÃO SUPEúVIT
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lido no ExpedbnE
do dia
JUSTIFICATIVA
O Município de Campo Magro, através de Depaftamento de Contabilidade, vem
solicitar a aprovação da abertura de crálito adicional especial, de acordo com a Lei no
4.320, de 17 de março de 1964, para o pagamento de rescisões de servidores que
venham a ocorrer no exercício de 2015, considerando que tais empenhos devem ser
efetuados na rubrica 3.1.90.94 e que o orçamento atual não possui a mesma'
o
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Cêntro - Fone/Fax: (41) 3677'4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
cla
B
§
Po trÊ
MUNICiPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio No 70l2OL5- P Campo Magro, 16 de abril de 2015
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei no 009120L5, para o qual solicito a
apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Louvanir n
Exmo. Senhor
Gusto luninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
t crÍlílo
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro ' Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - campo Magro / Paraná
Lido no Expediente da Sessâo dodiaL3Jog_t^dg

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