| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2015 |
| Date | 2015-04-27 |
| Ementa | "Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município , na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações." |
| native_id | 3007 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29
"aHEHrr'
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei Ne 0OSl2OlS, de 27 de abril de 2015
Lido no Expediente da §ssglcj'lnstitui o tratamento diferencia
dod l* dispensado à microempresa e à
porte no âmbito do Município,
normas gera rs prevrstas no
Microempresa e da Empresa de P
pela Lei Complementar (federal) ne L23, de 14 de
dezembro de 2006, e suas atualizações."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, ST, LOUVANIR JOÃOZINHO
MENEGUSSO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação dessa
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei.
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1e Esta lei complementar estabelece o tratamento diferenciado e favorecido
a ser dispensado à microempresa - ME e à empresa de pequeno porte - EPP no âmbito do
Município, em conformidade com as normas gerais previstas na Lei Complementar (federal) n0
123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte, especialmente sobre:
l- deflnição de microempresa - ME, microem preendedor individual - lvlEl e
empresa de pequeno porte - EPP;
ll - simplificação do processo de abertura e fechamento de empresas;
lll- preferência nas aquisições de bens e serviços do Poder Público;
lV - recepção na legislação tributária do Município do Regime Especial Unificacjo
de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
doefavorecidoaser
empresa de pequeno
na conformidade das
Estatuto Nacional da
equeno Porte instituÍdo
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Cêntro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
"-@
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Pequeno Porte - Simples Nacional;
V - processo de registro do M icroem preendedor lndividual- MEI;
Vl - definição e atribuições do Agente de Desenvolvimento Municipal.
§ 2e Ressalvado o disposto no Capítulo lV, toda nova obrigação que atinja as
microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a
instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para
cumprimento, observando-se o seguinte (LC federal 723/2006, art. 1s, §§ 3e a 6e, na redação
dada pela LC t47, de 201.4, aft.7el:
l- quando forem necessários procedimentos adicionais, deverá constar prazo
máximo, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de
documentos, realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova obrigação;
-
ll - caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na especificação
do tratamento diferenciado e favorecido, a nova obrigação será inexigível até que seja realizada
visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização;
lll - a ausência de especificação do tratamento diferenciado, simplificado e
favorecido ou da determinação de prazos máximos, tornará a nova obrigação inexigível para as
m rcroem presas e empresas de pequeno porte. ApíoY.do or Dlrcurr& gq
l crovrdo ol Dlrom.so-. Por
9rlr drr Sorr ,.)1 UA.JJJJ 1l MLr-), M ) /íY1r' ( LD , b-
: ' ra dll 8 o tô rr-i-ii- QJa-lZ,-";. #--
Fr..iá.?tí.
t
raa nta
Rodovaa Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
§ 1e Todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta, os
fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de
- economia mista e as demais entidades controladas dlreta ou indiretamente pelo município,
deverão incorporar em sua política de atuação e em seus procedimentos, bem como nos
instrumentos em que forem parte, tais como ajustes públicos, convênios e contratos, o
tratamento diferenclado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de
pequeno porte, nos termos desta lei.
,@
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§3e Exceto no que se refere ao Capítulo lV, o disposto nesta lei aplica-se ao
produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei federal ne 11,.326, de 24
de julho de 2006, com situação regular na Previdência Social e no Município, que tenham
auferido receita bruta anual até o limite previsto para as microempresas e empresas de
pequeno porte (LCfederal 12312006, art.3-A, acrescentado pelaLCt47l2O1,4l.
Art. 2s Aplicam-se su bsid ia ria mente à microempresa - ME e à empresa de
_
pequeno porte - EPP sediadas no Município, no que não conflitar com esta lei, as disposições
da Lei Complementar (federal) ne 123, de 1.4/1212006, e suas atualizações, e também, desde
que obedecida a competência outorgada pela referida lei complementar (LC federal ne
123/2006, art. 2q):
| - as regras de caráter tributário baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor) instituído pelo artigo 2s, l, da Lei
Complementar (federal) np 123 /2006;
ll - as disposições relativas a processo de inscrição, cadastro, abertura, alvará,
arquivamento, licenças, permissão, autorização, registro e demais itens referentes à abertura,
legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas baixadas pelo Comitê para
Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios (Comitê CGSIM) instituído pelo artigo 2e, lll, da Lei Complementar (federal) ne
723/2006.
Art. 3e Para gerir no âmbito do município o tratamento diferenciado e favorecido
dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte de que trata o art. 1e desta Lei
Complementar, fica instituído o Comitê Gestor Municipal, com as seguintes competências:
l- Acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive promovendo medidas
de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados;
ll - orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de
desenvolvimento da microempresa e da empresa de pequeno porte;
,',/// I l\\\'
lll - Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Fórum Estadual da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
§
"'@-
a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Comitê CGSIM);
lV - Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa
e da empresa de pequeno porte local ou regional.
§ 1o O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito Municipal e
será integrado por entidades da sociedade civil vinculadas ao setor e por representantes das
Secretarias Municipais, conforme indicação do Sr. Prefeito Municipal, que também indicará seu
coordenador.
§ 3e No regimento interno deverá ser definida a Secretaria Executiva
§ 4e A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será remunerada,
sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.
§ 5s Caberá a decreto do executivo a indicação do Agente de Desenvolvimento, de
que trata o artigo 85-A da Lei Complementar 123/2006, na redação da Lei Complementar
12812008.
§ 6s O Agente de Desenvolvimento de que trata o parágrafo anterior
| - terá sua função especificada no decreto de nomeação, de conformidade com as
ações públicas para a promoção do desenvolvlmento local e regional previstas nesta lei e na Lei
Com plementar 123 / 20O6 ;
ll- deverá preencher os seguintes requisitos
a) residir na área do município;
b) haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a
formação de Agente de Desenvolvimento;
c) possuir formação ou experiência compatível com a função a ser exercida;
d) ser preferencia lmente servidor efetivo do Município.
I
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
-_\-
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§ 2s No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta lei os membros
do Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e indicados em decreto do executivo e no
prazo de mais 30 (trinta) dias o Comitê elaborará seu regimento interno.
oúl o
"'#É'E**
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
capírulo rr
oertrurçÃo DE MrcRoEMpREsA E DE EMpRESA DE pEeuENo poRTE
Art. 4e Para os efeitos desta Lei são adotadas as definições de microempresa;
empresa de pequeno porte; pequeno empresário e microempreendedor individual - MEI
previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído
pela Lei Complementar (federal) ns 12312006, e suas atualizações, nos seguintes dispositivos:
l- microempresa ou empresa de pequeno porte, artigo 3s da referida lei
complementar;
ll - pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto no artigo 970 e no §
2e do artigo 1.179 da Lei ns 10.406, de L0 de janeiro de 2002 (Código Civil), artigo 68 da
referida lei complementar;
lll - microempreendedor individual - MEl, § 1s do artigo 18-A da referida lei
complementar.
§ 1e O destaque dado ao pequeno empresário e ao microempreendedor
lndividual- MEI nos incisos ll e lll deste artigo é feita para fins de aplicação de determinadas e
específicas disposições desta lei, não se alterando o fato de que ambos os termos estão
abrangidos pela definição de microempresa, e, portanto, não perdem nenhum direito ao
tratamento diferenciado e favorecido dispensado à microempresa - ME e à empresa de
pequeno porte - EPP.
§ 2e O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização
de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária, sendo vedado impor
restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em
função da sua respectiva natureza jurídica (LC 123/2006, art. 18-E, na redação da LC 1,a7 /2}tal.
CAPíTULO III
rNscRrçÃo E BArxA
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
.-^\=
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Seção I
Alvará de Funcionamento Provisório
Art.5s Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços
ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará de licença, que atestará
as condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde, à
ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, perrnissão ou
autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas
- de posturas, observado o seguinte:
ll - sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para localização
será concedida após a vistoria inicial das instalações consu bsta nciadas no alvará, decorrente
das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o
recolhimento da respectiva taxa (LC federal ns t23/2OO6, art. 6e, §§ 1s e 2e).
§ 1.e Na hipótese do inciso ldo "caput" deste artigo:
l- Considera-se ato de registro aquele que corresponder ao protocolo do pedido
com a assinatura de Termo de Ciência e Responsa bilidade por parte do responsável legal pela
atividade, conforme dispuser o regulamento;
ll - Deverão ser respeitadas as condições abaixo especificadas:
a) O Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações
concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômícas
constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária,
ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no Município;
b) A emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a
assinatura de Termo de Ciência e Responsa bilidade por parte do responsável legal pela
atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo
Rodovia Gumêrcindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
l- quando o grau de risco da atividade for baixo, será emitido Alvará de
Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento
imediatamente após o ato de registro, fazendo-se as fiscalizaçôes "a posteriori" (LC federal ns
12312006, art.7q);
indicado, os requisitos de que trata o inciso anterior;
c) a classificação de baixo grau de risco permite ao empresário ou à pessoa
jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e
a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por
declarações do titular ou responsável e não será impeditivo da inscrição fiscal (LC L23/20O6, art.
6s, §§ 4e e 5e, na redação da LC 1.4712074]l;
d) A transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de
Funcionamento será condicionada à apresentação das licenças de autorização de
funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos
municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo de 180 (cento e
oitenta )dias, que poderá ser prorrogado a critério da autoridade competente.
§ 4e As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, bem como de
comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo,
devendo ser aplicada a legislação específica.
§ 5s É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do alvará de
licença para localização.
§ 6s Será exigida renovação do Alvará anualmente ou sempre que ocorrer
mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou
mudança de endereço.
Art.6s O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado quando:
l- no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada;
1
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§ 2e Enquanto não houver disposição regulamentar em contrário baixado pelo
Poder Executivo, o Município adotará a relação de atividades de alto risco baixada em
Resolução do Comitê da REDESIM (Resolução CGSIM ne 22,de22 de junho de 2010, DOU de
1.L/0612010, republicada no DOU de IO/O9/2010. e suas atualizações).
§ 3e Serão consideradas de baixo risco todas as demais, ou seja, aquelas não
consideradas de alto risco.
âFÉ.H,,=
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ll - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição,
ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em
risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou
da coletividade;
lll- ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
lV - for constatada irregularidade não passível de regularização.
V - for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e
funcionamento.
Art. 7s O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo
q ua ndo:
| - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
ll - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração,
documento ou o descumprimento do termo de responsa bilidade firmado.
Art. 8e A interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação, nulidade e
resta belecimento do AIvará de Funcionamento Provisório competem ao titular da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano ou mediante solicitação de órgão ou entidade
diretamente interessado.
Art. 9e O Poder Público Municipal poderá fundamentadamente impor restrições às
atividades dos esta belecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo, no
resguardo do interesse público.
Art. 10 Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pela Prefeitura do
Município, fica o requerente dispensado de formalização de qualquer outro procedimento
administrativo para obtenção do Alvará de Funcionamento Definitivo, devendo as Secretarias
interessadas processar o procedimento administrativo de forma única e integrada.
Seção ll
Consulta Prévia
Art. 11 Fica assegurado, de forma gratuita, ao empresário ou à pessoa jurídica,
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Cêntro - Fonê/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
/./1J I I \\\\
âFÉH,*
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa dos empreendimentos,
de modo a prover ao usuário certeza guanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do
registro ou inscrição do seu negócio, nos termos do regulamento (LC federal np 12312006, art.
5e, parágrafo único).
Parágrafo único. A consulta prévia informará ao interessado:
| - a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de
. exercício da atividade desejada no local escolhido;
ll - todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de
autorização de funcíonamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de
risco e a localização.
Art. 12 O Órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia para o
endereço eletrônico fornecido, ou se for o caso, para o endereço do requerente, informando
sobre a compatibilidade do local com a atividade solicitada.
Seção lll
DrsPosrçÕEs GERATS
Subseção I
CNAE. FISCAL
Art. 13 Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros administrativos do
Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE - Fiscal), oficializada
mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA no l, de 25 de junho de 1998, e atualizações
posteriores.
Parágrafo único. Compete às Secretarias Municipais de Finanças e de
Desenvolvimento Urbano, através do seu Núcleo de Processamento de Dados, zelar pela
uniformidade e consistência das informações da CNAE - Fiscal, no âmbito do Município.
Subseção ll
ENTRADA ÚruICN OT DADOS/SALA DO EMPREENDEDOR
o
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
§
oúl
'e{ÊáHi*
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 14 Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados cadastrais e de
documentos, observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que
compartilham das informaçôes cadastrais (LC federal ns ]^2312006, art. 8e).
Art. 15 Para atender o disposto no artigo anterior e simplificar os procedimentos
de registro e funcionamento de empresas no município, fica criada a Sala do Empreendedor
com as seguintes competências (LC federal ns 12312006, art. 5e):
l- disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da
._ inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos
de comunicação oficia is;
ll - emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
lll - orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização de
registro e funcionamento bem como situação fiscal e tributária das empresas;
lV - outras atribuições fixadas nesta própria lei e em regulamentos.
§ 1e Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do
Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições
públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e
encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de
mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no
M unicípio.
§ 2s Em até cento e oitenta dias da entrada em vigor desta Lei Complementar, o
Poder Executivo deverá implantar e regulamentar a Sala do Empreendedor.
Subseção lll
Microempreendedor lndividual - MEI
Art. 16 Em relação ao Microempreendedor lndividual - MEI de que trata o inciso
lll do artigo 4e desta Lei Complementar (LC federal np 173/2008, art. e, §§ 1e a 3-A, e art. 7e, na
redação da LC 128/2OO8 e LC L47lTOtLl:
| - o processo de registro deverá ter trâmite especial, opcional para o
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
,t,t / I l\\',.
-.\-
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
empreendedor, obedecido o disposto nas normas baixadas pelo Comitê CGSIM;
ll - ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e
demais custos referentes a atos de abertura, inscrição, registro, alterações, baixa, concessão de
alvará, de licença, arquivamento, permissões, autorizações e cadastro;
lll - as vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de
funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da atividade do
-
Microempreendedor lndividual, quando a sua atividade não for considerada de alto risco,
inclusive as de interesse dos órgãos fazendários;
lV - nenhum documento adicional aos requeridos por ato do Comitê CGSIM, no
processo de registro, inscrição, alteração, anulação e baixa eletrônica do MEI será exigido para
inscrição tributária e concessão de alvará e licença de funcionamento;
V - fica isento de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância
sa n itá ria municipal.
Parágrafo Único - O Executivo instituirá, por meio do Comitê Gestor, programa
de formalização do Microempreendedor Individual (MEI), envolvendo entidades de interesse da
sociedade civil organizada, com o objetivo de incentivar a legalização de negócios informais de
_
pequeno porte, inclusive podendo prever ação que viabilize o acompanhamento técnico-contábil.
planejamento e assessoramento empresarial de forma gratuita para o MEI, no mínimo, no
primeiro ano de sua formalização.
Vl - Passando o período de incentivos para a implementação da MEI (doze
meses) a renovação de Alvará e demais taxas serão cobradas da seguinte forma:
r Renovação de Alvará............1(uma) UFM;
o Taxa de expediente. ............1,O% de uma UFM
Subseção lV
Outras Disposições
Art. L7 Os órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e fechamento
Rodovia Gumêrcindo Boza, no 20823, Km 20 - Cêntro - Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
',/// ll\\\ _=-_
"-@
§
o t'l À
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
de empresas devem:
l- articular as competências próprias entre si e com os órgãos e entidades
estaduais e federais com o objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos, de modo
a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo (LC federal ne
1.23/2006, art. 4e);
ll- adotar os procedimentos que tratam do processo de registro e de legalização
-
de empresários e de pessoas jurídicas oriundos do Comitê CGSIM (LC federal ns 12312O06, arl.
2e, lll, e § 7e, na redação da LC federal ns 128/2008).
§ 1e Para a garantia dos procedimentos simplificados previstos neste artigo, os
órgãos e entidades municipais de que trata o "caput" terão como objetivo a priorização do
desenvolvimento dos sistemas necessários à integração com módulo integrador estadual da
REDESIM, bem como com os demais instrumentos elaborados pelo Estado, tal como com o
Porta I do Empreendedor Paranaense;
§ 2o Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra
incêndios, dentre outros, para os fins de registro e legalização de microempresas e empresas
de pequeno porte, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e
órgãos do Município, no âmbito de suas competências (LC federal 123/2006, art. 6e).
§ 4e Fica vedada, aos órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e
fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de
funcionamento (LC federal 12312006, art. 10):
l- excetuados os casos de autorização prévia, a exigência de quaisquer
documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de
Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
ll - a exigência de documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel
onde será instalada a sede, filial ou outro esta belecimento, salvo para comprovação do
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
'"HrHfu
§ 3e - A Administração Municipal adotará documento único de arrecadação que
-
irá abranger as taxas e as Secretarias envolvidas para abertura de microempresa ou empresa de
pequeno porte, contemplando a junção das taxas relacionadas a Posturas, Vigilância Sanitária,
Meio Ambiente e Saúde.
M
o
"'@.
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
endereço indicado;
lV - a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou
formal, restritiva ou condicionante, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à
essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa (LC federal np 123/2006, art. 11).
Art. l-8 Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado
alto, o Poder Executivo também regulamentará a concessão do Alvará de Funcionamento
Provisórío para microempresa ou empresa de pequeno porte, que permitirá o inÍcio de
operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, nas seguintes situações
(LC federal t23/2O06, art. 7s, na redação daLCl4T/2OI4l:
l- instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e
imobiliária, inclusive habite-se;
ll - em residência do Microempreendedor lndividual ou do titular ou sócio da
microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande
circulação de pessoas, hipótese em que o tributo eventualmente cobrado não será superior ao
residencial.
CAPÍTULO IV
TRIBUTOS E CONTR|BUTçÕES
Seção I
Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL
Art. 19 Fica recepcionada na legislação tributária do Município o Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar (federal) ns
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Cêntro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
lll - a comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas
jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de
ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação de instrumento
de escritu ração.
§
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
L23, de 1,4 de dezembro de 2006, especialmente as regras relativas (LC federal ne L23, art. 12 a
41, na redação das LC federais I28/20O8, t33/2OO9, e 139/2O1.tl:
l- à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangência,
vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões;
ll - às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e
contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação;
lll - às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo administrativo-fiscal e
processo judiciário pertinente;
lV - às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício,
previstos pela legislação federal do lmposto de Renda e imposição de
penalidades;
V - ao Microempreendedor lndividual - MEl.
§ 1e Relativamente ao Simples Nacional recepcionado nos termos do "caput"
deste artigo, para o recolhimento do lmposto sobre Serviços (lSS) devido pelas microempresas
e empresas de pequeno porte estabelecidas em seu território e efetivação do disposto nos
inclsos deste artigo, aplicam-se no Município as normas baixadas pelo Comitê Gestor de
Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN (Comitê Gestor),
instituído pela Lei Complementar Íederal 123/2006, desde que obedecida a competência que
-
lhe é outorgada pela referida lei complementar.
§ 2e - O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão técnico competente,
estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação feita por
intermédio do Simples Nacional, bem como do repasse do produto da arrecadação e dos
pedidos de restituição ou compensação dos valores do Simples Nacional recolhidos
indevidamente ou em montante superior ao devido (LC federal np t23/2006, art. 2L e 22).
Seção ll
Do Microempreendedor lndividual - MEI
Art. 20 O Microempreendedor lndividual - MEI de que trata o inciso lll do artigo
4s recolherá os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional de forma especial,
pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples
Rodovia cumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Cêntro - Fonê/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
1^
lrl
MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
123, de L4 de dezembro de 2006, especialmente as regras relativas (LC federal ne 123, art. 12 a
4L, na redação das LC federais 12812008, !33/2009, e \39/20111:
l- à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangência,
vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões;
ll - às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e
contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação;
lll - às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo ad m in istrativo-fisca I e
processo judiciário pertinente;
lV - às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício,
previstos pela legislação federal do lmposto de Renda e imposição de
penalidades;
V - ao Microempreendedor lndividual- MEl.
§ 1e Relativamente ao Simples Nacional recepcionado nos termos do "caput"
deste artigo, para o recolhimento do lmposto sobre Serviços (lSS) devido pelas microempresas
e empresas de pequeno porte estabelecidas em seu território e efetivação do disposto nos
incisos deste artigo, aplicam-se no Município as normas baixadas pelo Comitê Gestor de
Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN (Comitê Gestor),
instituÍdo pela Lei Complementar Íederal 123/2006, desde que obedecida a competência que
lhe é outorgada pela referida lei complementar.
§ 2e - O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão técnico competente,
estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação feita por
intermédio do Simples Nacional, bem como do repasse do produto da arrecadação e dos
pedidos de restituição ou compensação dos valores do Simples Nacional recolhidos
indevidamente ou em montante superior ao devido (LC federal np 723/2006, art.21. e 221.
Seção ll
Do Microempreendedor lndividual - MEI
Art.20 O M icroempreendedor lndividual - MEI de que trata o inciso lll do artigo
4s recolherá os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional de forma especial,
pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Cêntro - Fonê/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§ 1e Do valor mensal fixo recolhido pelo MEl, a parcela relativa ao lSS, caso o
M icroempreendedor lndividual - MEI seja contribuinte desse imposto, será correspondente ao
valor fixado pela Lei Complementar federal ns 123/2006, independentemente da receita bruta
por ele auferida no mês (LC federal n s 723, de 2006, art. 18-A, § 3 e, inciso V, "c").
§ 20 Na vigência da opção pelo SIMEI é vedado ao município, em relação ao MEI:
| - estabelecer valores fixos (LC federal ns 12312006, art. 18-A, § 3 q, inciso l);
ll - conceder redução na base de cálculo ou isenção (LC federal ng 123 /2006, art.
18-A, § 3 s, inciso ll);
lll- conceder isenção específica para as microempresas ou empresas de pequeno
porte que abranja integralmente a faixa de receita bruta acumulada até o limite fixado para o
MEI (LC federal n e 12312006, art. 18-A, § 3 e, inciso lll);
lV - estabelecer retenção de ISS sobre os serviços prestados por ele (LC
ns L23|2OO6, art. 21, § 4 q, inciso lV);
V - atribuir a ele a qualidade de substituto tributário (LC ne 123/2006, art. 18-A,
§ 14).
§ 3s - O Poder Executivo poderá estabelecer para o MEI cadastro fiscal
simplificado, dispensar ou postergar sua exigência, sem prejuízo da possibilidade de emissão de
documento fiscal de prestação de serviços, vedada, em qualquer hipótese, a imposição de
custos pela autorização para emissão, inclusive na modalidade avulsa (LC federal n e 123/2006,
art.4e, § 1e, ll, incluído pela LC federal np 739/20711.
§ 4e Para a efetivação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município o
único documento que poderá ser exigido, acompanhando o pedido de inscrição, será o
Certificado da Condição de Microempreendedor lndividual- MEl.
§ 5 Fica vedado às concessionárias de serviço público municipais o aumento das
tarifas pagas pelo MEI por conta da modificação da sua condição de pessoa física para pessoa
jurídica (LC123/2006, art. L8-A, §22, na redação daLCt4T/2074).
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Nacional - SlMEl, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma
regulamentada pelo Comitê Gestor e obedecidas as normas específicas previstas nos artigos
18-A e seguintes da Lei Complementar federal ns 123/2006 (LC federal ns 123, de 2006, art.
18-4, § 3 e, inciso V, 18-B e 18-C, na redação da LC 128/2008 , LC 139/201.t e LC 14712OI4\.
t{
§ 6e A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá
assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local
em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja
residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade
existe nte (LC 123 / 2006, a rt. 18-D, acrescentado pela LC 1,47 / 201,4\.
CAPíTULO V
ACESSO AOS MERCADOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 21, Nas contrataÇões públicas será concedido tratamento diferenciado e
simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do
desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência
das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica (LC fed eral ne.123/06, art.47l.
§ 1e Para o cumprimento do disposto neste artigo a administração pública
adotará as regras previstas na Lei Complementar ne 123, de 2006, constantes dos artigos 42 a
49 e nos artigos seguintes desta lei, bem como em normas regulamentares que prevejam
tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte,
especialmente (Lei Complementar ne. 1,23/06, art.42 a 49, na redação da LC 1.47 /2014):
| - comprovaÇão da regularidade fiscal somente para efeito de assinatura do
contrato, mesmo tendo que apresentar toda a documentação exigida como condição de
participação no certame;
ll- preferência de contratação em caso de empate, como discipllnado no artigo 44
da referida lei complementar;
lll - realização obrigatória de licitação destinada exclusivamente à participação de
microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$
80.000,00 (oitenta mil reais);
:'/// ll\t;
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fonê/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
§
oi! F
"-@"
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§ 2e Nas seguintes situações de dispensa de licitação previstas nos Incisos le ll do
art. 24 da Lei federal ns 8.666/93, as compras deverão ser feitas exclusivamente de
microempresas e empresas de pequeno porte (LC 12312006, aft. 49, lV, na redação da LC
1.47 /201.4],:
-
a) para obras e serviços de engenharia de valor até RS L5.000,00;
b) para outros serviços e compras de valor até RS 8.000,00.
§ 3e Os processos licitatórios exclusivos poderão ser destinados unicamente às
microempresas e às empresas de pequeno porte locais, quando existentes em número igual ou
superior a 03 (três), devendo, em caso contrário, serem ampliados às microempresas e às
empresas de pequeno porte regionais.
§ 4e Em relação aos benefícios referidos nos incisos lll, lV e V do § Le a
administração pública poderá, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para
- as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite
de 10% (dez por cento) do melhor preço válido (LC 123/2006, art. 48, § le, acrescentado pela LC
147/2074],.
Art.22. Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte
dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de
economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta
ou indiretamente, pelo Município, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla
participação de microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais, ainda que
por intermédio de consórcios ou cooperativas (LC federal ns.123106, art.47).
§ 1e Para os efeitos deste artigo
l- Poderá ser utilizada a licitação por item;
17
Rodovia Gumêrcindo Boza, no 20823, Km 20 - Gentro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
lV - possibilidade de incluir no edital exigência de subcontratação de
microempresa ou empresa de pequeno porte, em relação aos processos licitatórios destinados
à aquisição de obras e serviços;
V - reserva obrigatória de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) destinada
exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte em certames
para aquisição de bens de natureza divisível.
ll - Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos bens
ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou serviços
puderem ser adjudicados a licitantes distintos.
§ 2e Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no "caput",
em decorrência da natureza do produto, a inexistência na região de, pelo menos, 3 (três)
fornecedores considerados de pequeno porte, exigência de qualidade específica, risco de
fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunstância
deverá ser justificada no processo.
Art. 23. Exigir-se-á na habilitação às licitações nas aquisições de bens e serviços
comuns, apenas o seguinte (LC federal ns. L23106, aft.43 e 47l,.
l- ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
ll- inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins de qualificação;
lll- certidão negativa de débito municipal, do INSS e do FGTS.
§ 1e A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de
pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
§ 2s Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em
* que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período. a
critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou
parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de
certidão negativa (LC12312006, art.43, § le, na redação daLC1.47/201.4).
§ 3e A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1e deste
artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no
art. 81 da Lei ne 8.666, de 21 de junho de L993, sendo facultado à Administração convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar
a licitação.
Art. 24. As necessidades de compras de gêneros alimentÍcios perecíveis e outros
produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas
autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades
te
Rodovia Gumêrcindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, serão
preferencia lmente adequadas à oferta de produtores locais ou regionais (LC federal nç.123/06,
art.47).
§ le As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas em tantas
parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à
economicidade.
Art. 25. Sempre que possível, a alimentação fornecida ou contratada por parte
dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de
economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta
ou indiretamente, pelo Município terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com
gêneros usuais do local ou da região (LC federal ns.123106, aÍt. 47).
Art. 26. Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregão, que
envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais, estabelecidos na região,
salvo razões fundamentadas, deverá ser dada preferência pela utilização do pregão presencial
(LC federal ns. ].23 106, aÍt. 47).
AÍt.27. Na especificação de bens ou serviços a serem licitados, salvo razões
fundamentadas, a exigência de "selo de certificação" deverá ser substituída por atestados de
qualidade ou equivalente passados por entidades de idoneidade reconhecida (LC federal ns.
123106, art.47).
Art. 28. Nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a mais ampla divulgação
aos editais, inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas e das
pequenas empresas para divulgação em seus veículos de comunicação (LC federal np. L23/O6,
art.47l.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela licitação
poderão celebrar convênios com as entidades referidas no "caput" para divulgação da licitação
diretamente em seus meios de comunicação.
Art. 29. A Administração Pública poderá exigir dos licitantes a subcontratação de
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
§ 2e A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas, deverá
ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou
v regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de
consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento.
lo
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
microempresa ou de empresa de pequeno porte (LC federal ne. 123/06, art.47 e 48, ll, e § 2s, e
4sl.
§ 1e A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento
convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado até o limite
de 30% (trinta por cento) do total licitado.
§ 2e É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de
empresas específicas.
§ 3e O disposto no caput não é aplicável quando:
| - o proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte;
ll - a subcontratação for inviável, não for vantajosa para a Administração Pública
ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
lll - a proponente for consórcio ou sociedade de propósito específico,
compostos em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o
disposto no artigo 33 da Lei ns 8.666, de 2L de junho de 1993.
Art. 30. Nas subcontrataçôes de que trata o artigo anterior, observar-se-á o
seguinte (LC federal ns. L23106, aÍt.47 e 48, ll, e § 2p, e 49\:
l- o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de
pequeno porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas no Município e Região de
influência;
ll- deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das microempresas
e empresas de pequeno porte contratadas e subcontratadas, como condição de assinatura do
contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão;
lll - a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual
originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade
contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis;
lV - demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso
lll, a Administração Públlca poderá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada,
desde que sua execução já tenha sido iniciada.
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
ln
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 31 As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos termos
dos artigos 24 e 25 da Lei ns 8.666, de 1996, exceto quando houver obrigatoriedade nos termos
do § 2s do art.21 desta lei, deverão ser preferencia lmente realizadas com microempresas e
empresas de pequeno porte locais, quando existentes em número igual ou superior a 03 (três),
devendo, em caso contrário, serem ampliados às microempresas e às empresas de pequeno
porte regionais (LC federal ns.123106, art. 47l,.
Seção ll
Certificado Cadastral da MPE
Art.32 Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno
porte nas licitações, o Município deverá (LC federal ne. L23lO6, arl.47l:
l- instituir e ou manter cadastro próprio para as microempresas e empresas de
pequeno porte sediadas localmente ou na região de influência, com a identificação das linhas
de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das
licitações e facilitar a formação de parcerias e su bcontrataçôes, além de também estimular o
cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras;
ll - divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa
quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do município, em murais públicos,
jornais ou outras formas de divulgação;
lll - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem
contratados, de modo a orientar, através da Sala do Empreendedor, as microempresas e
- empresas de pequeno porte a fim de tomar conhecimento das especificações técnicoad min istrativas;
lV - definir, até 3L de dezembro do ano anterior, a meta anual de participação
das microempresas e empresas de pequeno porte nas compras do Município.
Art. 33. Fica críado no âmbito das licitações efetuadas pelo MunicÍpio, o
Certificado de Registro Cadastral emitido para as micro e pequenas empresas previamente
registradas para efeito das licitações promovidas pelo Município (LC federal ns. 123/06, art.
47).
Parágrafo Único. O certificado referido no "caput" comprovará a habilitação
jurídica, a qualificação técnica e econô m ico-fina nceira da microempresa e da empresa de
pequeno porte.
-
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
)1
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Seção lll
Estímulo ao Mercado Local
Art. 34 A Administração Municipal:
| - incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará
missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande
r- comercia lização;
ll - regulamentará o disposto neste capítulo, podendo, com fundamento no artigo
47 da Lei Complementar federal 12312006, estabelecer outras normas de preferência e
incentivo, tais como:
a) dar preferência à aquisições de bens em leilôes promovidos pelo Poder
Público Municipal a microempresa e empresa de pequeno porte local;
c) promover feiras noturnas e feiras gastronômicas destinadas à comercia lização, a
varejo, de produtos hortifrutigra njeiros, gêneros alimentícios, assim como de comidas típicas e
.-- atípicas que atendam a demanda da população;
d) promover programas do tipo Direto da Roça e Mar destinado a comercializar
diretamente hortifrutigra njeiros e pescados produzidos por produtores rurais;
e) Promover feiras orgânicas, destinadas à comercia lização, no varejo, de
produtos orgânicos, sendo hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios e outros artigos de
consumo produzidos pelo sistema orgânico de produção agropecuária;
f) promover varejões municipais, destinados à venda a varejo de produtos
hortif rutigra njei ros;
g) Apoiar instituições e entidades de classe em ações voltadas ao incremento
do comércio da microempresa e empresa de pequeno porte locais;
lll - manterá, por meio da Sala do Empreendedor, programas de capacitação e
-
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
b) promover feiras livres volantes, destinadas à comercialização de produtos
hortifrutigra njeiros, gêneros alimentícios, assim como de produtos e artigos de uso doméstico e
pessoal, que atendam a demanda da população;
1)
-
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
orientação visando estimular a participação de microempresas e empresas de pequeno porte
nas licitações públicas.
CAPíTUtO VI
FISCALIZAçÃO ORIENTADORA
Art. 35 A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico,
sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas
de pequeno porte deverá ter natureza priorita ria mente orientadora, quando a atividade ou
situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento (LC
federal ns. 123/06, art.55, na redação daLCl47120L4).
§ 1s Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração,
- salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço à fiscalização.
§ 2e A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a
regularidade do estabelecimento e em ação posterlor de caráter punitivo quando, verificada
qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo
determinado.
§ 3e Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1e, caso seja constatada alguma
irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará Termo de
Ajustamento de Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva
orientação e plano negociado com o responsável pelo estabelecimento.
§ 4s O disposto no § Le aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de
obrigações acessórias relativas às matérias do caput, inclusive quando previsto seu
cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista.
§ 5e A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de
infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza
principal ou acessória da obrigação.
§ 6s Os órgãos e entidades da administração municipal deverão observar o
princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de
valores decorrentes de multas e demais sanções ad m in istrativas.
§ 7e O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação
irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
)7
o
irt
MUNIGÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e
dutovias ou de vias e logradouros públicos.
CAPÍTULO VII
DrsPosrçÕEs FrNArs
Art. 36 As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular, na
data da publicação desta lei, terão 90 dias para realizarem o recadastramento e nesse período
\, poderão operar com alvará provisório, desde que a atividade não ofereça nenhum grau de
risco, aferido pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 37 O Comitê Gestor Municipal elaborará relatório anual de avaliação da
implantação efetiva das normas desta Lei, visando ao seu cumprimento e a perfeiçoa me nto.
§ 1e - O relatório a que se refere o "caput" deverá avaliar os seguintes aspectos:
a) integração das ações entre os entes governamentais e instituições públicas
ou privadas com relação às ações efetivadas e programadas de desbu rocratização e de
desenvolvimento, contidas nesta lei;
b) política de formalização do Microempreendedor lndividual MEI no
-
Município;
c) acesso às compras públicas;
d) execução desta lei complementar e suas implicações no desenvolvimento
do índice de Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa no município - IDMPE;
e) demais temas de interesse contidos nesta Lei Complementar
§ 2e O relatório anual referido neste artigo será encaminhado pelo Poder
Executivo para a Câmara de Vereadores no 1e trimestre de cada ano.
Art. 38 Fica designado o dia 27 de novembro como "o Dia da Microempresa e da
f.1
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (411 3677 4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
§
o irq
"'@.
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Empresa de Pequeno Porte", neste Município, que será comemorado em cada ano, cabendo
aos órgãos municipais, dentro de sua área de competência, em consonância com órgãos e
entidades de interesse, promover o referido evento.
Art. 39. Esta Lei será regulamentada por Decreto.
Art.40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
-
Lou oztn
Prefeito
e sso
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Paço Municipal de Campo Magro,
em 27 de abril de 2015.
a7
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Câmara de Vereadores, o incluso Projeto de Lei que institui o regime
jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às
microempresas e às empresas de pequeno porte, implementando em nosso
Município o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte (Lei Geral Municipal), objeto da Lei Complementar federal ns 123, de 14
de dezembro de 2006.
lnicialmente, cabe ressaltar, que a citada Lei Complementar n'. 123/2006 teve
por objetivo atender as determinações constitucionais de tratamento
diferenciado e favorecido às Micro e Pequenas Empresas, contidas nos artigos
746,17O e \79, da nossa Carta Magna.
Referida Lei determina, por meio do §1e, do artigo 77, abaixo citado, que os
Municípios realizem as alterações na legislação com o escopo de que seja
assegurado o tratamento jurídico estabelecido na Constituição Federal e na Lei
Complementar.
"Art.77. Promulgodo esto Lei Complementor, o Comitê Gestor expediró, em 6
(seis) meses, as instruções que se fizerem necessórios à suo execução.
§ 1o O Ministério do Trobalho e Empreqo, o Secretaria do Receita Federal, a
Secretoria da Receito Previdenciário, os Estodos, o Distrito Federol e os
Municípios deverão editor, em 7 (um) ono, os leis e demais otos necessários poro
osseguror o pronto e imediato trotomento jurídico diferenciodo, simplíficado e
fovorecido às microempresos e às empresos de pequeno porte.".
Além da necessidade legal objetivada, é de todo o interesse público a adoção
desse Estatuto, porquanto define as microempresas, as empresas de pequeno
porte e os m icroem preended ores individuais, reconhecidamente grandes
geradores de emprego e renda, como agentes estratégicos de desenvolvimento
local e regional.
Não tenho dúvida que o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte propiciará no município o estabelecimento de políticas públicas de
-
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
§
,s -:
o itÀ
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
grande impact para o desenvolvimento local integrado e sustentado, no que se
refere à geraç
informalidade,
benefícios dire
de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da
incentivo à inovação, fortalecimento da economia, com
s para toda a sociedade.
17
Rodovia Gumercindo B,oza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
"-rr@
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio No 78l2OL5-P Campo Magro, 27 de abril de 2015
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, opoftunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei no 005/2015, para o qual solicito a
apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
Aft. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Louv no Ex cta §sssáo
Prefe tcr
retárlo
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677.4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
.,:27l I \\i
í À'.
\l