| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-02-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de fomento do Paraná S.A. |
| native_id | 3008 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL NO 03/2015, de 23 fevereiro de 2015
AUTORIZÂ O PODER EXECUTWO
MUNICIPAI- A CONTRATAR OPERAçÕES DE
cRÉDTTo coM A AGÊNCIA DE FoMENTo Do
PARÂ|{Á S.A.
Art. 10. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Agência de
Fomento do Paraná S.A. operações de crédito, até o limite de Rg 12.000.000,00 (Doze
milhões de reais).
ParágraÍo único. - O valor da operação de crédito está condicionada à
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas pelo
senado Federal e da Lei complementar N.o 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
ArL 20. - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, cbedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o
que dispõe o normativo do Senado Federal, bern como as normas específicas da Agêncía de
Fomento do Paraná S.A.
AÉ. 30. - Os recursos oriundos das operaçôes de crédito autorizadas por esta
Lei, serão aplicados na Execução dos seguintes projetos:
- Pavimentação de Vias Urbanas;
- Urbanização/Calçadas;
- Drenagem Urbana;
- Pontes;
- Víadutos;
- Passarela S;
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Prqtd6ütsGumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / paraná
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
I
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egrégia Câr;rara Municipal para aprovação, o seguinte
PROJETO DE LEI:
§
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TVIUT.TICíPIO DE GAMPO MAGRO
EsrADo oo peRltrÁ
Art.40, - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. as
parcelas que se fizerem necessárias da quota-paite do Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
AÉ. 50. - Para garantir o pagamelto do principal atualizado monetariamente,
juros, multas, e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei,
o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A,
mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com
poderes para substabelecer.
AÉ.60. - O prazo e a forma deÍinitiva e pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, será estabelecido pelo Poder Executivo Municipal com a
entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Afi,.70. - Anualmente, a partir Co exercício financeiro subseqüente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dÍvidas contratadas.
Art.80. - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Campo l'lagro,
em 23 de fevereiro de 2015.
ipal
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3672-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / paraná
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lido no Expedie nte da Sessâo
JUSTIFICATTVA do
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O presente Projeto de Lei visa a possibiiidade de Contratação de operaçôes de crédito
com a Agência de Fomento do Paraná S/A, nos parâmetros apresentados no presente
Projeto de Lei.
Encaminhamos o presente Projeto de Lei, que visa a autorização de contratar
operaçôes de crédito com a Agência de Fomentc do Paraná S/A. para apreciação dos Nobres
Edis.
Rodovia Gumercindo Boza, n" 2O823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677{000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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MUNTCíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lido nc Exogdignte da §essêo l)t L5
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Secretári.r
Oírcio No 035/2015- P Campo Magro, 26 de fevereiro de 2015
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei no 003/2015, para o qual solicito a
apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Louva egu
Prefeito Mun!cipal
Exmo, Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná