CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 011/2021
SÚMULA: “Veda a nomeação para cargos em comissão e
função de confiança de pessoas que tenham sido
condenadas pela lei federal 11.340/2006 (lei maria da
penha)”.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete ao E.
Plenário o presente Projeto de Lei.
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal,
para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e funções de
confiança, de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei
Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único. A vedação de que trata a presente Lei se inicia com a
condenação em decisão transitada em julgado, e se extingue com o comprovado
cumprimento integral da Pena e participação em um grupo reflexivo para autores de
violência doméstica.
Art. 2º O agente já nomeado que se enquadrar no disposto no Art. 1º deverá ser
exonerado dentro de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a regulamentação desta
Lei, contados da sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Campo Magro, 29 de junho de 2021.
MARCIO BOSA
Vereador
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro € gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A violência afeta mulheres de todas as classes sociais, etnias e regiões
brasileiras. Atualmente a violência contra as mulheres é entendida não como um
problema de ordem privada ou individual, mas como um fenômeno estrutural, de
responsabilidade da sociedade como um todo.
Apesar dos números relacionados à violência contra as mulheres no Brasil serem
alarmantes, muitos avanços foram alcançados em termos de legislação, sendo a Lei
Maria da Penha (Lei 11.340/2006) considerada pela ONU uma das três leis mais
avançadas de enfrentamento à violência contra as mulheres do mundo.
A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra
a Mulher, mais conhecida como Convenção de Belém do Pará, define violência contra
a mulher como "qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou
sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera
privada” (Capítulo |, Artigo 1º). A Lei Maria da Penha apresenta mais duas formas de
violência — a moral e a patrimonial -, que, somadas às violências física, sexual e
psicológica, totalizam as cinco formas de violência doméstica e familiar, conforme
definidas em seu Artigo 7º.
Em 2015, a Lei 13.104 (Lei nº 13.104, de 2015) alterou o Código Penal para
prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e incluiu o
feminicídio no rol dos crimes hediondos. O feminicídio, então, passa a ser entendido
como homicídio qualificado contra as mulheres "por razões da condição de sexo
feminino". Nesse sentido, faz-se necessário que a discussão do enfrentamento à
violência contra a mulher seja encarada com prioridade e urgência também pelas leis
municipais.
As informações citadas foram retiradas do site:
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro € gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
https://www12 senado.leg.br/institucional/omv/menu/entenda-a-violencia/a-violencia-
contra-amulher
No que tange a constitucionalidade dessa Casa de Leis para tratar do assunto
em comento, cabe dizer que o Chefe do Poder Executivo tem iniciativa legislativa
reservada para a criação e extinção de cargos públicos e seu provimento (art. 61, 81º,
Il, a e c, da Constituição Federal e artigo 89 da Lei Orgânica Municipal), não se situa,
entretanto, no domínio dessa reserva o estabelecimento de condições para o
provimento de cargos públicos, a exemplo do deliberado pelo Supremo Tribunal Federal
relativamente as normas impeditivas do nepotismo em âmbito municipal, consoante
Tema 29 em Repercussão Geral na Suprema Corte, a saber: “Leis que tratam dos casos
de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.”
Contudo, caso ainda reste alguma dúvida aos nobres parlamentares sobre a
ausência de vício de iniciativa, devo informar que proposição aqui apresentada é
inspirada na Lei Municipal nº 5.849/2019 do Município de Valinhos/SP, que, inclusive,
foi levada RECENTEMENTE ao Supremo Tribunal Federal para averiguação da sua
constitucionalidade por suposta alegação de usurpação de competência do Poder
Executivo.
O STF, no julgamento do recente Recurso Extraordinário nº 1.308.883, proposto
pela Mesa da Câmara Municipal de Valinhos, reconheceu a constitucionalidade da Lei
nº 5.849/2019, de autoria parlamentar, para vedar a nomeação de pessoas condenadas
pela Lei Maria da Penha pela Administração Pública. Na ocasião, a conclusão do
Ministro Edson Fachin foi de que: Na verdade, ao vedar a nomeação de agentes
públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do município, condenados nos
termos da Lei federal nº 11.340/2006, a norma impugnada impôs regra geral de
moralidade administrativa, visando dar concretude aos princípios elencados no caput do
art. 37 da Constituição Federal, cuja aplicação independem de lei em sentido estrito e
não se submetem a uma interpretação restritiva.
Noutras palavras, não há qualquer vício de constitucionalidade na presente
proposição, pois o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o vereador pode
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro O gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
legislar para criar a Lei que veda a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha
em cargos na Administração.
Por todo o exposto, aguardo a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas
na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade e
proteção aos direitos da mulher.
Campo Magro, 29 de junho de 2021
MARCIO BOSA
Vereador
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro O gmail.com