| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2015 |
| Date | 2015-05-07 |
| Ementa | Concede recomposição geral anual de 6,5% aos servidores públicos efetivos do Poder Executivo, aos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo e aos agentes políticos do Legislativo, do Município de Campo Magro com fundamento no artigo 37, inciso X da CF/88, na forma em que dispõe. |
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§
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
iente o
do di
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egregia Gmara Municipal para aprovação, o
seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1o - Fica concedida a recomposição geral anual de 6,5 o/o (seis e meio
por cento) aos servidores públicos municipais efetivos, com fundamento legal no artigo
37, inciso X da constituição Federal do Brasil, incidente sobre os valores constantes nas
tabelas dos arrexos III a XII, da Lei Municipal no 851/2014, dos anexos IV a XII da Lei
complementar no 006/2012 com as alterações da Lei complementar n.o 00lll3 e
009/2014, assrm como dos anexos IV, VI e VIII da Lei Municipal n.o B27l2Ol3.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 07 de maio de 2015.
Lou o usso
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Aprovrdo on 1* D ircuulo ApÍovÉo lt Lq Dlrcm.t. Por
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20923, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / paraná
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Lldo no da
Concede recomposição gera! anual de
6,50lo âos servidores públicos efetivos do
Poder Executivo Municipa!, «rm
fundamento no artigo 37, inciso X da
Constituição Federal do Brasil/1988, na
forma em que dispõe.
Plgieto de Lei no 010
Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaso, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de maio de 2015.
Elffit§
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Poeto de Lei objetiva conceder aumento llnear aos vencimentos dos
servidores públicos efetivos deste Município, adequando seus vencimentos aos nÍveis de
inflação atual de recomposição salarial anual.
Cabe salientar que o índice concedido, de 6,50/o (seis e meio por cento), guarda
relação com o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar no 101/2000),
especificament(r os artlgos 19, c/c 20, Lfi, e 22 da mencionada Lei, no que diz respeito ao
limíte de gastos com pessoal, cujo alerta é emitido pelo Tribunal de contas do Estado
sempre que o Município atinge 95olo de seus limites.
Portanto, o Município de campo Magro está dentro do limite prudencial estabelecido
pela Legislação Federal, e atento aos alertas do Egregio Tribunal de contas do Estado do
Paraná, podendo conferir, exclusivamente aos servidores públicos efetivos mencionados
nas tabelas constantes do artigo 10 deste poeto de Lei, os aumentos já estipulados.
verificado o interesse público, submetemos este poeto aos nobres Edis, para
leitura e discussão, ao qual se faz imperiosa a aprovação deste, dentro do prazo
aguardado, observado o pleito de Regime de Urgência.
Rodovia Gumêrcindo Boza, no 20823, Km 20 - Cêntro - Fone/Fax: (41) 3677-1000
CEP 83535-000 - Campo Magro / paraná
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO IV da Lei Municipal n,o 82712OL3
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGO - PROFESSOR - 20 horas
sema nars
cLASSÊS
tvEts
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977,57 1006,90 1C17,11 1068,21 11@,26 1133,29 7t67,77 1202,30 1238,37 1275,52 1313,78 1353,20 1393,80 1435,60 1478,68
NS 1799,71 123s,7s li 72,82 1311,00 1150,35 1390,86 t432,s7 1475,56 1510,82 1565,41 1612,38 1650,74 t7!o,51 1761,a9 1814,75
l324,ta 1363,89 ),t04,az 1446,96 1490,37 1535,08 1581,13 162A,57 1677,43 1727,r4 1779,57 1832.96 1887,95 LgM,59 2@2,92
ANEXO Vl da Lei Municipat n.o B27l2Ltg
TABELA DE VENCIMENTO s - CARGO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
INFANTIL - 40 horas semanais
CLÀSSES
NtvErs I 2 3 4 5 6 7 8 9 l0 11 72 14 15
1955,16 2013,81 2074,23 2736,45 22m,55 2266,55 2334,55 24!4,59 2476,73 2551,03 2627,57 7706,19 2747,54 2A71,21 2957,35
NS 2399,52 117!,51 2S45,66 2622,O5 27@,68 2147,69 2E55,16 2951,10 3039,65 3130,81 3224,76 3321,50 3421,14 3523,76 3629,49
NP 2648,35 2727,80 2E09,53 2891,91 29W.74 1070,16 3t62,26 3257,13 3354,8s 3455,50 3559,16 3665,93 3775,91 3889,19 4005,87
Rodovia Gumêrcindo Boza, no 2O823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677{000
CEp 83535-000 - Campo Magro / paraná
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,@*bMUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO Vlll - Lei Municipal n.o 827120'|.3
TABELA DE VENCTMENTOS EM EXT|NÇÃO
{coNFoR E o pREvtsTo No PARÁGRAFo úNtco Do ARTtGo 34)
CARGO PROFESSOR - 20 horas semanais
CARGO EDUCADOR INFANT|L - 40 horas semanais
888,71 915,37 942,03 968,69 10M,24 1030,90 1057,56 1093,10 1128,66 1155,32 1190,87 1.226,42
1244,19 1279,74 1315,29 1350,83 1404,t6 1439,70 1493,03 1528,58 1581,90 1617,44 1670,78 1724,09
Rodovia Gumercindo Boza, no ZOg23, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677{000
CEP 83535-000 - Campo Magro / paraná
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oírcio No 96/2015- P Campo Magro, 11 de maio de 2015
Excelentíssimo Senhor Presidente, Lído no te da 6essáo
do di 2.ú
Apraz-me cumprimentá-lo, opoftunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei no 010/2015, para o qual solicito a
apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito un pal
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rodovia Gumercindo B,oza, n" 20823, Km 20 - Genlro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná