| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-01-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 877/2014. |
| native_id | 3011 |
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lido no ExPediente da §essáo
do dia
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PROJETO DE LEI NO OO1/20í5
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuiçôes legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovaçâo, o
seguinte PROJETO DE LEI:
R 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1 0.301.1 004.2.037 - Manuten o das UBS
Ouúos Serviços de Terceiros
Jurídica
Pessoa 0333 240.000,00
Ouúos Auxílios Financeiros a Pessoas
Físicas
3495 90.000,00
TOTAL 330.000,00
UNIDADE 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE C2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1004.2.086 - Manutenção do SAMU
Outros
Jurídica
Serviços de Terceiros Pessoa 3496 30.000,00
TOTAL 30.000,00
Art. 2.o - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos da anulaçáo
parcial de dotações, no importe de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), R$
90.000,00 (Noventa mil reais) da Fonte 3495 - Atenção Básica - Exercício Anterior, R$
30.000,00 da Fonte 3496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial - ex.
anterior , superávit financeiro do exercício de 2014, conforme segue:
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Credito Adicional Especial no
valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta
mil reais) no Orçamento Geral do MunicÍpio,
autorizada pela Lei 87712014.
Art. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do MunicÍpio para o exercício
financeiro de 20'15, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 360.000,00
(Trezentos e sessenta mil reais) como sêgue:
3.3.90.39.00.00
I
3.3.90.39.00.00
3.3.90.48.00.00
I
-
rcsidonte
Louva
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
SUPERÁVIT FINANCEIRO
RESUMO POR FONTE DE RECURSO
Art. 3.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 02 de fevereiro de 2015
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óncÃo 07 SECRETARTA MUNtctpAL DE SAUDE
UNIDADE 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1004.2.037 - Manutenção das UBS
3.í.90.1í.00.00 184.579,00
3.í.90.13.00.00 Obrigaçôes Patronais 0333 55.421,00
TOTAL 240.000,00
FONTE DE RECURSO VALOR
349s 90.000,00
3496 30.000,00
TOTAL 120.000,00
0333 240.000,00 240.000,00 0,00 0,00
3495 90.000,00 0,00 0,00 90.000,00
3496 30.000,00 0,00 0,00 30.000,00
360.000,00 240.000,00 0,00 120.000,00
Sãla grs
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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]Vencimentos
e Vantagens Pessoal Civil
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iRECURSO
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lido no Expedíenfe da SesÉ
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do dia /a
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva a aprovação da abertura de crédito adicional
especial, de acordo com a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, recursos estes que
não foram incluídos por equivoco, na LOA/20'15, lei 87712014.
Assim, submetemos este projeto aos nobres Edis, para leitura e discussão, ao
qual se faz necessária aprovação deste.
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 . Centro - Fone/Fax: (41) 3677{000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No O2L|2OL5- P
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar o projeto de Lei no 00U20L5, para o qual solicito a apreciação
perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
sso,
Prefeito Mu icipal
r
Lido no Ex
do dia
pediente o
Exmo. Senhor
Gusto luninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
§
§
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Cêntro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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Campo Magro, 04 de fevereiro de 2015
4