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materia nº 4/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-04-09
Ementa"Aprova o Plano Municipal de Educação - PME do Município de Campo Magro."
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Autoria

Documents (1)

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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei No 00412015
"Aprova o Plano trlunicipal de
Educação - PME do Município de
Campo Magro."
O PREFEITO DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO, ST,
LOUVANIR JOÃOZINHO MENEGUSSO, EStAdO dO PArANá, NO USO dE
suas atribuições legais, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o
seguinte Projeto de Lei.
Art. 2o. São diretrizes do Plano Municipal de Educaçâo -
PME do Município de Campo Magro, de acordo com o Plano Nacional de
Educação para o período de dez anos:
| - erradicação do analfabetismo,
ll - universalização do atendimento escolar;
Lido no Expediente cta sessâo
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677.{000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Art. ío. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação -
PttIE do Município de Campo Magro, com vigência de 10 (dez) anos, a
contar da data de publicação desta Lei, na forma do Anexo único, parte
integrante desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no arl.214
da Constituição Federal e na Lei Federal no 13.005, de 25 de junho de
2014.
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
lll - superação das desigualdades educacionais, com
ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas
de discriminação;
!V - melhoria da qualidade da educação;
V - formaçáo para o trabalho e para a cidadania, com
ênÍase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
Vl - promoção do princípio da gestão democrática da
educação pública;
Vll - promoção humanÍstica, cientÍíica, cultural e
tecnológica;
Vlll - valorização dos profissionais da educação, de
acordo com a proporção do produto interno bruto - PIB;
lX - promoção dos princípios do respeito aos direitos
humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 30 O Município, em articulação com a sociedade civil
organizada, procederá avaliaçôes da implementação do Plano ttíunicipal
de Educação - Pt\íE a cada 2 (dois) anos, ao longo do período de
vigência deste, por meio do Conselho Municipal de Educação e outros
conselhos afins da educação.
Art. 40 As metas e estratégias previstas no Anexo único
parte integrante desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência do
Plano Municipal de Educação - PtvlE do tvlunicípio de Campo Magro.
Art 5o Os Planos Plurianuais do município serão
elaborados de modo a dar suporte às metas e estratégias constantes no
Plano Municipal de Educação.
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 6o As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotaçÕes orçamentárias advindas das esferas
Federais, Estaduais e Municipais, suplementadas se necessário.
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
em 09 de abril de 2015.
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lido no Ex diente da Sessá.o
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JUSTIFICATIVA
O Plano lrlunicipal de Educação (PME) do MunicÍpio de Campo
Magro consiste num documento referência da Educação do MunicÍpio
para orientar as políticas públicas educacionais do próximo decênio.
Constitui-se num instrumento concreto e operacional que serve
para orientar as decisões e açÕes do Município no cumprimento dos
objetivos deÍinidos pela Constituição Federal ( 11. 214 ), pela Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 (Art. 9." e 87), e
pelo Plano Nacional de Educação, Lei no '13.005 de 25 de junho de 2014.
De acordo com a LDB, o Município deve desenvolver suas açÕes
educacionais de forma integrada às Políticas e Planos Educacionais da
União e do Estado. Desta forma, o Plano Municipal de Educação
contempla as metas e estratégias previstas no Plano Nacional de
Educação - PNE, no âmbito da abrangência municipal.
Este Plano Municipal de Educação fixa metas e estratégias para a
Educação Municipal em diferentes níveis, etapas e modalidades de
ensino, responsabilizando-se pelas demandas, respectivos recursos para
a Rede Municipal de ensino e seu crescimento nas áreas da Educação
lnfantil e Ensino Fundamental Anos lniciais, com açôes a curto, médio e
longo prazo.
Desta forma, é de suma importância a aprovação deste projeto de
lei para que a educação tenha um documento orientador das politicas
públicas para os próximos dez anos no município, legitimando assim
todas as ações educacionais, conforme o Plano Nacional de Educação.
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fonê/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No 065/2015- P Campo Magro, O9 deabril de 2015
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, opoÍtunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei no 004120L5, para o qual solicito a
apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
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Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535'000 - Campo Magro / Paraná
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Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Lido no Expqsiente da Sessâo

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