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materia nº 11/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 11 / 2015
Date 2015-05-11
EmentaDispõe sobre a prestação de Serviços Públicos Municipais de transporte coletivo, na forma do inc. V do art. 30 da Constituição Federal e consoante as normas gerais estipuladas pela Lei Federal de Concessões e Permissões de Serviços Públicos Lei Federal 8.987/95.
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Lido no Ex iente cla §essâo
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Dircrrrto
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei no 1112015, de 11 de maio de 2015
"Dispõe sobre a prestação de serviços
públicos municipais de transporte
coletivo, na forma do inc. V do art. 30 da
Constituição Federal e consoante as
normas gerais estipuladas pela Lei
Federal de Concessões e Permissões de
Serviços Públicos - Lei Federal 8.987/95."
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte Projeto de Lei:
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Ct- Capítulo I
Da competência
Aprorróo r
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§r la drr srr r
0lrctufo
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*,provrdo m
Per
Sala drr trrr ó al
Íat aÍ. n t. ra 3 d€ nla
Art. 10 -Compete ao Município, por seus órgãos ou através de entidade de
administração indireta, fundaçáo ou autarquia, o gerenciamento, o planejamento
operacional e a fiscalização do sistema de Transportes Coletivos de Passageiros
do Município de Campo Magro.
AÍt. 20 -Compete ao Município diretamente, através de entidade de
administração indireta, Fundação ou Autarquia, ou indiretamente, através de
delegação a empresas privadas especializadas, a execução da operação dos
serviços de transporte coletivo público urbano e rural do Município de Campo
Magro, sempre sob o regime de concessão, pelo prazo de't 5 (quinze) anos
renováveis pr:r igual período, caso seja de interesse do Poder Concedente.
Parágrafo Unico -No caso de delegação do serviço de transporte coletivo
urbano para empresas particulares, mediante concessão, sem prejuÍzo da
avaliação de conveniência e oportunidade, somente terá direito à renovação do
l.
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contrato, por igual período, a empresa concessionária que, cumulativamente:
l) tiver operado as linhas objeto da concessão, durante seu prazo inicial, com
índice de eficiência igual ou superior a 95o/o (noventa e cinco por cento) da
quilometragem programada mensal;
!l) tiver renovado a Írota operante conÍorme os critérios deÍinidos nesta Lei,
durante o prazo inicial da presente concessão.
Capítulo ll
Do Planejamento e da lmplantação dos Serviços
Art. 3o -O planejamento do sistema de transporte será adequado às
alternativas tecnológicas disponíveis, e atenderá ao interesse público, obedecendo
às diretrizes gerais do planejamento global da cidade, notadamente no que diz
respeito ao uso e ocupação do solo e ao sistema viário básico, respeitando,
obrigatoriamerrte, os princípios de planejamento urbano do Estatuto das Cidades -
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Lei Federal n 10.257 , de 1 7 de julho de 2002, e da legislação municipal peÍinente.
Art. 4o -A região, cuja densidade demográfica viabilize a implantação do
serviço de tÍansporte coletivo, será considerada atendida sempre que sua
população não esteja sujeita a deslocamento médio superior à 500 metros para
área urbana e 1.500 metros para área rural, para acesso da residência ou do local
de trabalho, para o ponto de transporte coletivo mais próximo.
Parágrafo Único -No exercício do gerenciamento do sistema de transporte
coletivo, o Poder Concedente poderá modificar o modal operacional de veículos,
determinando à empresa concessionária os tipos de veículos a serem utilizados,
inclusive, caso necessário, com maior ou menor capacidade de transporte do que
os originalmente fixados pelo Edital de Licitação, adequando-se proporcionalmente
a remuneração e planilha conforme o modal utilizado.
Art. 50 -O transporte coletivo terá prioridade sobre o individual e o comercial,
condiçáo que se estende, também, às vias de acesso, bem como a manutenção
das pistas de rolamento.
§
§
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§ 1o -O Município poderá efetuar convênios com o Governo do Estado e ou
com os demais Municípios da região para que, em cumprimento ao Estatuto das
Cidades, promover a integração dos sistemas de transporte, desde que haja o
cumprimento das normas e clausulas contratual oriunda desta lei e desde que
expressamente respeitado o equilíbrio econômico financeiro do contrato, bem como
das condições de convênio fixadas pela Lei Orgânica do Município.
Gapitulo lll
Do Gerenciamento dos Serviços
Art. 6o -Compete exclusivamente ao Município:
| -Fixar itrnerários e pontos de parada;
ll -Fixar horários, freqüência, frota e terminais de cada linha;
lll -Organizar, programar e fiscalizar o sistema,
lV -lmplarntar e extinguir linhas e extensÕes;
V - Contratar, sempre mediante licitação, a concessionária,
Vl -Fiscerlizar o gerenciamento do vale transporte, se Íor o caso;
Vll -Estabelecer intercâmbio com lnstitutos e Universidades pata
aprimoramento do sistema, sempre em parceria com o Conselho Municipal do
Transporte;
V!!l -Fixar os parâmetros e índices das planilhas de custos;
lX - Elaborar, fiscalizar e alterar a aplicação dos cálculos tarifários, sempre
respeitando os índices estipulados no edital de licitaçâo e no contrato de
concessáo.
X -Regi:;trar a empresa concessionária;
Xl -Cad,rstrar o pessoal da empresa concessionária;
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Xll - Vistoriar sempre que entender necessário e sem ônus para a
concessionária, os veículos em operação, exigindo o cumprimento das metas de
qualidade e eficiência da frota, bem como o respeito à qualidade dos insumos de
operação;
Xll! -Fixar áreas de operação a serem atendidas, conforme artigo 4o, pela
empresa concessionária, a serem delegadas mediante procedimento licitatório;
XIV -Fixar e aplicar penalidades, na forma dessa lei e do regulamento;
XV - Solicitar relatório técnico operacional, quando necessário, para a
concessionária, obedecida de todo o modo a necessidade de prestação de contas
anual da concessionária.
XVI - Promover, quando necessário, auditorias técnico-operacionais na
concessionária:
XVll -Estabelecer as normas relativas ao pessoal de operaçáo;
XVIII -Controlar o número de passageiros do sistema;
XIX -DeÍinir o "lay-out' dos veículos, observando o disposto no artigo 50,
parágrafo 2o, dessa lei;
§ 10 -No exercício da Íiscalização, o órgão ou entidade, encarregado dessa
atribuição, terá acesso irrestrito aos dados relativos ao número de passageiros do
sistema e arrecadação de tariÍa, bem como ao controle de odômetro.
§ 2o -A çada 2 (dois) anos, o Poder Concedente poderá proceder a uma
avaliação dos parâmetros de remuneração dos itens de consumo de combustível,
lubrificantes e rodagem, integrantes do Custo Operacional, avaliando-se o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato e o valor da tarifa em Íace das seguintes
hipóteses:
| - modificação tecnológica relevante do material rodante (veículos) e de sua
forma operacional; ll - introdução de novos tipos de combustível e de insumos de
rodagem (pneus); lll - alteração do sistema viário, especialmente com a introdução
de vias e/ou faixas preferenciais ou exclusivas.
§ 3o -Serão considerados para a avaliação os dados colhidos pelo órgão
municipal competente pelo sistema de transporte coletivo:
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| - os dados de avaliação serão colhidos pelo órgão do Poder Concedente,
assegurado direito de participaçâo da empresa concessionária e do Conselho
Municipal de Transportes, tanto da veriÍicação e aferição dos dados coletados
quanto na sugestáo de dados a serem colhidos;
ll - os dados colhidos serão comparados com os dados informadores da
equação econômico-Íinanceira da planilha original, instituída pelo contrato de
concessão, em procedimento que será, necessária e previamente, submetido à
apreciação da empresa concessionária e do Conselho Municipal de Transportes;
lll - ao final, constatadas variações, será a planilha tarifária readequada
através de Decreto do Poder Concedente, considerando-se necessariamente, na
forma dessa Lei, o modelo dos veículos em operação e também eventuais
variaçÕes de modais operacionais.
Capítulo lV
Da Tarifa
Art. 70 -O cálculo da tarifa será efetuado com base em planilha de custos,
elaborada pelo Município, que levará em conta a remuneração por quilômetro
rodado e índice de passageiros por quilômetro (lPK), atualizados.
§ ío -A tarifa será fixada por Decreto do Prefeito Municipal, em valor
suÍiciente para manter o equilíbrio econômico e Íinanceiro do Sistema de
Transporte de modo global, respeitados os parâmetros tariÍários definidos nesta lei
e na planilha tarifária, que acompanhará o edital de licitação e o contrato de
concessão.
§ ? -Na elaboração do cálculo tariÍário, as isenções e descontos previstos
nesta Lei e deÍinidos pelo Poder Concedente ou os concedidos por liberalidade da
empresa concessionária não serão deduzidos do número de passageiros
transportados.
Art. 80 -São itens da planilha para efeito de cálculo tarifário:
| -Custo Operacional;
ll -Custo de Capital;
lll -Cust,c Básico de Administração;
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lV -Margem de Rentabilidade e Equilíbrio da Tarifa;
V -Custo Tributário.
Art. 90 - Considera-se Custo Operacional os custos decorrentes da operação
do sistema pela concessionária com combustíveis, lubriÍicantes, rodagem, peças e
acessórios, serviços de terceiros relativos à manutenção, pessoal de manutenção,
pessoal de tráfego, encargos sociais, uniformes, despesas com terminais, seguros
obrigatórios e contra terceiros, Íundo de assistência Sindical, entre outros, cujos
custos sejam indispensáveis a operação do sistema.
§ 1o -Os insumos
aquisição, desde que
equipamentos.
serão, sempre que possível, os de menor custo de
recomendados pelos Íabricantes dos respectivos
§ 20 -Os parâmetros de consumo a serem adotados para os itens
combustível, rodagem, lubriÍicantes, peças e acessórios, serão os que constarem
da planilha original, parte integrante do Edital de Licitação e do Contrato de
Concessão, e somente poderão ser alterados nos termos dessa lei e/ou de sua
regulamentação.
§ 3o -Os ,sustos relativos a pessoal de manutenção, serão obtidos através de
coeficiente em relaçâo ao pessoal de tráfego (operação), que constará da planilha
integrante do Edital de Licitação e do Contrato de Concessão, obedecidos limites e
regras de legislação e normas trabalhistas.
§ 40 -Os custos relativos a pessoal de tráfego (operação) serão obtidos
considerando-se o número de homens/hora necessários para execução dos
serviços programados pelo município, adequados ao modelo de veículo a ser
operado, de modo a compor um Fator de Utilização de pessoal - F.U., na Íorma da
planilha parte integrante do Edital de Licitação e do Contrato de Concessão.
| -Pessoal necessário para o descanso semanal, plantoes e o pessoal
necessário para Íérias;
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§ 50 -No cálculo para definir o F.U. - Fator de Utilização também será
considerado:
§
§
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ll -As horas necessárias para acerto de contas dos cobradores, início e fim
de jornada parír os motoristas e cobradores, adequaçáo de escalas e todo o
pessoal necessllrio à operação dos terminais.
§ 6o -A metodologia de cálculo do Fator de Utilização de pessoal será
definida na planilha, parte integrante do Edital de Licitação e do Contrato de
Concessão, e, mantida a referida metodologia de cálculo, o Fator de Utilização
poderá ser revisto pelo poder concedente sempre que modificada programaçâo
operacional de serviços e o modal operacional do sistema, através da introdução de
novos tipos de veículos, sistemas de bilhetagem eletrônica e situaçÕes
assemelhadas.
§ 70 -Os salários, considerados para fins de calculo tarifário serão os
efetivamente praticados pela concessionária, conforme Íixados pela legislação
vigente ou em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.
Art. í0o -Consideram-se como custos de capital a remuneraçâo e
depreciação de capital investido na Írota, bem como a depreciação e remuneração
de capital investido em máquinas, instalações e equipamentos e a remuneração de
almoxarifado, da seguinte forma:
I -Remuneração de Capital em Veículos (material rodante): para cálculo de
remuneração nrensal de capital aplica-se a taxa mensal de 1o/o (um por cento)
sobre o valor de um veículo novo ou similar de cada categoria, sem pneu,
deduzindo-se a parcela já depreciada, sendo que a metodologia de cálculo será a
que consta da planilha parte integrante do Edital de Licitação e do Contrato de
Concessão.
ll -Depre,;iaçáo de Veículos: a depreciação deverá provisionar a reposição do
veículo novo cu similar de cada categoria, com valor residual de 10%(dez por
cento) ao final da vida útil.
lll -O prazo de vida útil a ser considerado da planilha taritária será de 15
anos.
lV -A depreciação será calculada na forma linear, ou seja: a -111SO(um-cento
e cinquenta avos),.
V - a depreciação e remuneração do capital investidos em máquinas,
instalações e equipamentos, bem como a remuneração de almoxarifado por tipo de
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veículo equivalente, serão obtidos através de coeficiente mensal que incidirá em
relação ao preço de um veÍculo convencional (comum) completo para cada veículo
da frota total, sendo que o coeficiente e a metodologia de cálculo constarão da
planilha do sistema, parte integrante do edital de licitação e do contrato de
concessão.
Art. 1í -Considera-se como custo básico de administração:
I - custo de pessoal de administração: os custos relativos ao pessoal da
administração serão obtidos através de coeÍiciente em relação ao pessoal de
tráfego (operaçâo), sendo que o coeÍiciente e a metodologia de cálculo, na forma
de índices de remuneração, constarão da planilha do sistema, parte integrante do
edital de licitação e do contrato de concessão.
ll - custo de despesas gerais: consideram-se aqueles custos necessários à
execução dos serviços não vinculados diretamente à operação do sistema de
transporte, e serão obtidos através de coeÍiciente mensal que incidirá em relação
ao preço de um veículo equivalente completo, para cada veículo da frota total,
sendo que o coeficiente e a metodologia de cálculo constarão da planilha do
sistema, parte integrante do edital de licitação e do contrato de concessão.
Art. 12 -A Margem de Rentabilidade e Equi!íbrio da Tarifa será calculada
mediante a incidência do percentual de 5% (cinco por cento) sobre os custos totais
do sistema, obtidos segundo os critérios estabelecidos nos artigos 90 a 'l 1 desta lei,
para eíeito de sua determinação.
Parágrafo Único: O percentual de que trata esse artigo será deÍinido na
forma de regulamento e constará do edital de licitaçáo.
Art. í3 -Considera-se Custo Tributário os tributos, taxas e contribuiçÕes que
incidem ou vierem a incidir sobre a receita e a movimentação financeira do sistema
(atualmente PIS - COFINS -lSS ) sendo esse custo necessariamente vinculado à
legislação vigente, consideradas as variaçÕes porventura existentes na forma do
parágrafo único do artigo 14.
Parágrafo Único: O Poder Concedente poderá estabelecer, na forma do
regulamento, taxa de gerenciamento do sistema de transporte coletivo, no
percentual máximo de 4% (quatro por cento) do valor da tarifa, que deverá ser
recolhida mensalmente pela empresa concessionária para o Fundo Municipal de
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Trânsito, taxa essa exclusivamente destinada ao pagamento das despesas de
fiscalização, gerenciamento do sistema e melhoria da malha viária.
Art. í4 -Os parâmetros de custo da planilha somente poderão ser
modificados de comum acordo entre as partes, mantendo-se sempre o equilíbrio
econômico financeiro do sistema e do contrato, respeitando-se os princípios de
planilha constantes desta Lei, do Edital de Licitação e do Contrato de Concessão.
Parágrafo Único: Qualquer exigência advinda do poder concedente ou
decorrente de legislação, que acarrete variação de custos ou modificação no
número de passageiros equivalentes, para mais ou para menos, será
necessariamente considerada na planilha tarifária, na Íorma dessa lei e do contrato
de concessão"
Art. 15 -O índice de passageiro por quilômetro (lPK), será o divisor do total
da remuneração por quilômetro, obtido segundo os critérios estabelecidos nos
artigos 90 à '1 3, para efeito de determinação do preço da tarifa.
§ 1o -A metodologia para a obtenção do IPK garantirá a observância de uma
relação entre o número de passageiros equivalentes transportados e a
quilometragem total do sistema.
§ 2o -Para definição do número de passageiros a ser utilizado no cálculo
tarifário, será considerado, pelo município através de seu órgão municipal de
gerenciamento, a demanda dos últimos doze meses de usuários equivalentes do
sistema.
§ 3o -A quilometragem total do sistema é a soma da quilometragem
programada, mais a quilometragem necessária para o inÍcio da operação e da
recolhida.
Art. í6 -A tarifa será o valor encontrado dividindo-se o custo de
quilometragem total do sistema, pelo índice de passageiros por quilômetro -lPK.
§ í' -O custo de quilometragem total do sistema será encontrado
ponderando-se o custo de quilometragem de cada categoria pela sua participação
na quilometragem total do sistema.
§ 20 -Na necessidade de arredondamento matemático, para mais ou menos,
no valor encontrado para o cálculo da tarifa, o índice/valor acrescido ou suprimido
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deverá ser compensado na tariía seguinte, considerando-se o número de
passageiros trarrsportados no período, devendo o arredondamento considerar a
facilitação do troco para o usuário.
§ 3o -O cálculo da tarifa deverá ser revisto sempre que ocorrer modificação
dos custos integrantes de sua composição com uma variação mínima de 1% (um
por cento) superior ao percentual equivalente à margem de rentabilidade e equilibro
da tarifa da empresa concessionária do sistema (incidente sobre o custo final na
forma do arl. 12 e seu parágrafo único desta lei), considerado o peso de cada item
da planilha.
§ 4o -O cálculo da tariÍa também deverá ser revisto se, no prazo de um ano
da última revisão, ocorrer elevação ou reduçâo dos custos integrantes de sua
composição, mesmo que não se tenha atingido a modificação mínima fixada pelo
parágrafo anterior.
Art. 17 -Serão isentos do pagamento da tariÍa:
| -crianças ate 05 (cinco) anos de idade e idosos com mais de 65 (sessenta e
cinco) anos, os últimos desde que devidamente identificados, e, todos, desde que
não ocasionem o giro da catraca;
ll - demais casos conforme o que está disposto e previsto na Legislação
Federal.
lll - Íiscars do sistema de transporte coletivo, devidamente identificados e
credenciados, que não serão considerados como passageiros equivalentes;
lV - nos demais casos conforme o que está disposto e previsto na Legislação
Federal, Estadual e Municipal específica;
V - pessoas portadoras de necessidades especiais, bem como um
acompanhante, caso necessário à condução do deficiente, devidamente
credenciadas pelos órgãos de saúde e de assistência social do MunicÍpio, na forma
regulamento;
Vl - aposentados por invalidez com renda mensal igual ou inferior à 1,5 (um
e meio) salários mínimos, devidamente credenciados pelo órgão gestor do sistema
de transporte do Município;
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Vll - aos domingos o transporte urbano de passageiros deverá ser gratuita,
ou com taxa especial, não superior a 50% (cinqüenta por cento) da tarifa normal.
Capítulo V
Da Operação dos Serviços
Art. í8 -Os serviços serão executados conforme padrão técnico e
operacional estabelecidos pelo Município, na forma dessa lei, devendo
necessariamente seguir o Plano Diretor do município de Campo Magro e as linhas
gerais de planejamento urbano do município.
Parágrafo Único: Para a criação e implantação de novas linhas, deverá ser
sempre respeitada, prioritariamente, o uso de vias pavimentadas ou com
pavimentação planejada, bem como dever-se-á sempre levar em consideração a
necessidade de transporte e área atendida conforme artigo 4o dessa lei.
Art. 19 -O Município poderá criar, alterar e extinguir linhas, bem como
implementar serviços conforme a necessidade e conveniência dos usuários e do
sistema de transportes, observada a área já atendida, sem prejuízo da liberdade
gerencial do Município para efeito de planejamento e racionalizaçâo do Sistema,
sempre respeitando o equilÍbrio econômico Íinanceiro do contrato.
Parágrafo Único -A empresa concessionária será cientificada, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, das modiÍicaçÕes implantadas, a fim de
que possam dar o devido atendimento.
Art. 20 - Caberá a Empresa Concessionária, vencedora da licitação:
| -cumprir as ordens de serviços emitidas pelo Município;
ll -executar os serviços com rigoroso cumprimento de horário, Íreqüência,
frota, tarifa, itinerário, pontos de parada e terminais definidos pelo Município, sendo
obrigatório o atendimento de índice de eÍiciência de atendimento médio de 95olo
(noventa e cinco por cento) da quilometragem mensal programada, índice esse que
será avaliado a cada 12 meses;
lll -submeter-se à Íiscalização do Município, facilitando-lhe a ação e o
cumprimento das suas determinações, na forma dessa lei, do contrato de
concessão e do regulamento do sistema;
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lV -apresentar sempre que for exigido os seus veículos para vistoria técnica,
comprometendo-se a sanar, no máximo em 05 (cinco) dias, as irregularidades que
possam comprometer o conforto, a segurança, a qualidade e a regularidade do
transporte de passageiros,sujeitando-se ao afastamento de tráfego de veículos
cujos deÍeitos comprometem a segurança da operação, os quais deveráo ser
substituídos por outros, de forma que o atendimento dos serviços de nenhum modo
possa ser prejudicado;
V -dar condições de pleno funcionamento aos serviços de sua
responsabilidade, sempre obedecendo aos parâmetros de eficiência, qualidade e
pontualidade, na forma dessa lei;
Vl -manter as características Íixadas pelo MunicÍpio para os veÍculos em
operação;
Vll -preservar a inviolabilidade dos instrumentos contadores de passageiros,
controladores de quilometragem e demais instrumentos de controle e aferimento do
sistema, na forma do regulamento;
Vlll -apresentar seus veículos para início de operação em adequado estado
de conservação e limpeza;
lX -manter em serviço apenas empregados devidamente cadastrados e
registrados na forma da legislaçáo trabalhista;
X -comunicar imediatamente ao Município, e no máximo em 24 horas do
momento em que tiver ciência, a ocorrência de acidentes que resultem em lesões
pessoais em usuários e prepostos, informando, também, as providências adotadas.
Xl -preencher as guias e formulários referentes a dados operacionais,
cumprindo prazos e normas fixados pelo Município, na forma do regulamento;
Xll -emitir e colocar em circulação, se for o caso, bilhetes de passagem, e o
vale transporte, para aquisiçâo antecipada pelos usuários, nos locais aprovados
pelo Município, especialmente quando da necessidade da implantaçâo do Sistema
de Bilhetagem Eletrônica.
Xlll -operar com imóveis, equipamentos, máquinas, peças, acessórios,
móveis, oficinas manutenção e pessoal vinculado ao serviço, objeto da concessão,
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próprios ou locaílos, desde que comprometidos com o mais eficiente atendimento
aos usuários.
XIV -apresentar, sempre que exigido pelo poder concedente, relação mensal
de admissões e demissôes de pessoal;
XV -proporcionar, periodicamente, treinamento e reciclagem do pessoal de
operação, principalmente, nas áreas de relações humanas, segurança do tráfego e
primeiros socorros, comunicando ao município;
XVI - comprovar a contratação de apólice de seguros contra terceiros, na
modalidade de responsabilidade civil facultativa com cobertura de danos pessoas e
morais para usuários e terceiros, abrangendo todos os veículos operantes do
sistema.
XVll - reservar, obrigatoriamente, na forma de regulamento, nos veículos de
transporte coletivo, no mínimo 02 (dois) assentos para serem utilizados por
pessoas portadoras de necessidades especiais, gestantes, idosos, ou por pessoas
acompanhadas de crianças com até 05 (cinco) anos de idade;
§ ío -No caso de interrupção de viagens, a empresa operadora ficará
obrigada a tomar imediatas providências para o seu prosseguimento, sem ônus
para os usuários, no tempo máximo de 1 (uma) hora.
§ 20 -Os veículos, utilizados no Sistema de Transporte Coletivo de
Passageiro, deverão portar em local de fácil visualização, externamente, na frente,
dispositivos que facilitem a identiÍicação, de dia e à noite, da linha respectiva,
aprovado pelo Poder Executivo, na forma da Regulamentação da presente Lei.
§ 30 -Os pontos de parada, definidos pelo Poder Executivo, correspondentes
às diversas linhas do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros, serão
definidos na forrna da Regulamentação da presente Lei, e poderão ser modificados
de forma a propiciar o melhor atendimento da demanda.
Àft. 21 -Em caso de guerra, revolução ou grave perturbação da ordem
pública, o Município poderá imitir-se na posse das instalações, equipamentos,
meios e veículos, de forma a que o serviço não seja prejudicado, sendo que o ato
que determinar a imissáo na posse Íixará o prazo de sua duração bem como a
forma de devolução.
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4§
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Att. 22 -4, concessionária deverá, semestralmente e quando exigido pelo
município, apresentar além das certidões negativas válidas solicitadas no
procedimento licitatório, as guias de pagamento de lSS, FGTS, PlS, COFINS e
PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) em dia, devidamente quitadas.
Art. 23 -1l frota da concessionária deverá ser composta de veículos em
número suficiente para atender à demanda máxima de passageiros das linhas que
operam, mais a frota reserva equivalente a um mínimo de 10% (dez por cento) e a
um máximo de 15% (quinze por cento) da frota operacional.
§ 1o -Na execução dos serviços serão utilizados, exclusivamente, veículos do
tipo ônibus que atendam as especificações constantes da licitação, parte integrante
do contrato de Concessão, bem como as demais especificaçôes determinadas pelo
poder concedente, na forma dessa lei e do regulamento.
§ 2o -A empresa concessionária será responsável pela segurança da
operação e pela adequada manutenção, conservaçâo e preservação das
características técnicas dos veículos, o que será aferido pelo órgão municipal de
gerenciamento do poder concedente.
§ 3o -E facultado ao órgão do poder concedente encarregado da fiscalização,
sempre que considerar conveniente, efetuar vistorias nos veículos sem ônus para a
concessionária, podendo, neste caso, determinar a suspensão de tráfego dos que
não estiverem em condiçôes de segurança e aplicar as penalidades cabíveis à
concessionária.
§ 4o -O veículo só poderá funcionar portando os documentos exigidos pela
legíslação de trânsito, além de quadro contendo as informaçôes previstas no
Parágrafo Unico do Art. 28, e no inciso Vll, do AÍ1. 44, bem como a indicação dos
telefones dos órgãos de Íiscalização e da empresa e de formulários para registro
das reclamaçÕes quanto à operacionalização do serviço.
AÍ1.24 -A vida útil dos veículos será de 1S(quinze) anos prorrogáveis por
5(cinco) anos, dependendo do estado de conservação, cujo veículo deverá ser
vistoriado e aprovado pela Secretaria Municipal de Transportes e Obras.
Art. 25 -A renovação da frota deverá ser procedida, preferencialmente, com
veículos novos, no ano de vencimento da sua vida útil, ou substituídos por veículos
de menor idade desde que previamente vistoriados pelo poder publico municipal.
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MUNICÍPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 26 -Não poderão ser veiculados nos ônibus e terminais cartazes com
propaganda política, religiosa, filosóÍica ou ideológica, ressalvadas as exceções
legais.
AÍt. 27 -Todos os veículos deverão circular equipados com tacógrafo ou
controladores de quilometragem equivalentes de registro diário aferido, contador de
passageiros lacrado ou, ainda, com outros instrumentos que vierem a ser
determinados pelo poder concedente, sempre na forma do regulamento do sistema,
sendo Íacultado ao órgão municipal de gerenciamento a Íiscalização constante de
tais instrumentos de registro e controle, sem qualquer aviso prévio à empresa
concessionária.
| -marca, modelo, ano de fabricação e placa do veículo;
ll -data da entrada do veículo em operação;
lll -data da última vistoria realizada pelo órgão de Íiscalização;
lV -lotação máxima, incluindo o número de passageiros sentados e em pé;
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§ 1" -O nrecanismo de abertura das portas de serviço dos veículos em
operaÇão deve ter seu comando situado no posto do motorista, ao abrigo de
manuseio não autorizado, podendo ser pneumático ou eletropneumático.
§ 2o -O mecanismo mencionado no parágrafo anterior deve conter dispositivo
capaz de impedin a aceleração do veículo quando quaisquer das portas de serviço
estiverem abertas, bem como também de impedir a abertura das mesmas com
veículo em movimento.
§ 30 -Somente serão incorporados à frota do Sistema de Transporte Coletivo
Urbano veículos que atenderem integralmente às disposições desta lei e do
regulamento, e de acordo com o artigo 25.
Art. 28 -Todos os veículos em operação deverão ser cadastrados no
município, de acordo com as normas, características e especiÍicaçÕes técnica
fixadas pelo mesmo, bem como satisfazer as normas do Código Nacional de
Trânsito e da ABNT.
Parágrafo Único: A concessionária manterá, em quadro de fácil
visualização, afixado em cada veículo, em operação, as seguintes informações
atualizadas:
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
V -tarifa.
Capítulo Vl
Das lnfrações e Penalidades
Art. 29 -Verificada a inobservância de qualquer das disposiçôes desta lei,
aplicar-se-á à empresa infratora a penalidade cabível pelo órgão de gestão e
fiscalização, na forma dessa lei e do regulamento.
Art. 30 -As infrações aos preceitos desta lei sujeitarão o infrator, conforme a
natureza da falta, as seguintes penalidades:
| -advertência verbal ou escrita de preposto, que será registrada em relatório;
ll -afastamento de preposto, temporária ou deÍinitivamente;
lll -retenção de selo de vistoria ou do veículo nos casos previstos nesta lei;
lV -advertência escrita;
V -multa;
Vl -revogaçâo de concessâo.
Art. 3í -Compete ao municÍpio deÍinir as infrações segundo incisos de I a V,
a impor multas e demais penalidades, através de regulamento, exceto a de
revogaçâo da concessão que caberá, na instância administrativa, exclusivamente
ao Prefeito Municipal, assegurado, em qualquer caso, a ampla defesa e o
contraditório à empresa concessionária, na forma dessa lei.
Àrt. 32 -Cometidas duas ou mais infrações, independentemente de sua
natureza, aplicar-se-ão concomitantemente as penalidades correspondentes a cada
uma delas.
AÉ. 33 -A autuaçáo não desobriga a empresa concessionária infratora de
corrigir a falta que lhe deu origem.
Art. 34 -A penalidade de retençâo de veículo será aplicada, sem prejuízo da
multa cabível, quando:
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ESTADO DO PARANÁ
| -o veículo não oferecer condições de segurança, colocando em perigo
iminente, passageiros ou terceiros;
ll -estiver o motorista dirigindo alcoolizado ou sob o efeito de substância
tóxica;
lll -o veículo estiver operando com o lacre do dispositivo de controle de
passageiros violado;
lV -o veículo estiver operando sem a devida licença do município;
V -não estiver funcionando o dispositivo de controle de passageiros ou o
tacógrafo, devidamente aferido;
Vl -comprcvado que o funcionamento de veículo polui o meio ambiente pelo
escape de gases tóxicos Íora dos limites legais.
Parágrafo Único: No caso dos incisos l, e ll, a retenção do veículo se fará
em qualquer ponto de percurso enquanto que no caso dos incisos lll, lV e V, a
retenção será efetivada no final do intinerário, conforme o caso, perdurando
enquanto não for corrigida a irregularidade.
Art. 35 -Os, valores das multas, as hipóteses especificadas de incidência e as
hipóteses de is,ençáo, em face de eficiência operativa, serão definidas pelo
município através de regulamento.
Art. 36 -lndependente e até cumulativamente com a aplicação das demais
penalidades previstas nesta lei, a penalidade da revogação da concessão aplicar￾se-á à concessionária que:
| -perder os requisitos de capacidade técnica ou administrativa;
ll -tiver dec;retada sua falência ou tiver indeferido pedido de concordata;
lll -realizar "lock-out', ainda que parcial;
lV -entrar em processo de dissolução legal;
V {ransfe,rir a operação de serviços sem o prévio e o expresso
consentimento do poder concedente;
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Vl -não substituir veículos da frota, bem como não cumprir cronograma de
expansão da frota elaborado pelo município, salvo motivo devidamente justificado e
motivado de Íorça maior.
Art. 37 -A penalidade de revogação da concessão somente poderá ser
aplicada através de processo administrativo regular.
o
§ 1 -O processo administrativo, ao qual se refere o "caput', iniciar-se-á por
determinação do PreÍeito Municipal, após verificação de ocorrência devidamente
justiÍicada pelo órgão municipal de gerenciamento, na forma desta lei, sendo que o
processo administrativo será conduzido por uma comissão processante especial,
nomeada pelo Preíeito Municipal e assim composta:
| - dois representantes do poder executivo municipal;
ll - um representante dos usuários;
lll - um representante da Câmara Municipal de Campo Magro, a ser
designado pela [\íesa Executiva da Casa;
o
§ 2 -O procedimento assegurará a efetivação do contraditório e da ampla
deÍesa, por parte da empresa concessionária, em todas as suas fases, e o parecer
Ínal será submetido a apreciação do Prefeito Municipal que decidirá o acatamento,
ou não, do parecer da Comissão, sempre em decisão Íundamentada.
o
§ 3 - A revogação da concessão, respeitado o procedimento acima, poder￾se-á Íazer mediante rescisão do contrato, obedecido, nesse caso, o disposto pelo
art. 38 da presente lei.
Art. 38 -Executada a revogaçâo da concessão, o poder concedente poderá
imitir-se na posse dos bens objeto da concessão pelo prazo necessário à
regularização do sistema, sendo que o ato que determinar sua imissão na posse
fixará o prazo de sua duração, bem como a forma de devolução.
Art. 40 -Em todos os casos, nos processos previstos nesta lei paa a
aplicação de penalidades, assegurar-se-á ampla defesa e contraditório ao inÍrator.
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Art. 39 -A concessionária responde civilmente pelos danos que causar a
terceiros e aos bens públicos, bem como pelos seus prepostos nessa condição, na
forma da lei.
'i@I MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Capítulo Vll
Da Desistência da Operação pela Concessionária
Art. 4í -Caso a concessionária não demonstre interesse em prosseguir com
a operação das linhas, deverá notificar ao município com antecedência mínima de
90 (noventa) dias.
Àrt. 42 -No caso do artigo anterior, o município poderá requisitar a frota da
concessionária pelo prazo de até 12 (doze) meses, a fim de evitar a interrupção dos
serviços e para que possa substituir a concessionária desistente.
Art. 43 -Antecipadamente ao ato de imissão de posse, far-se-á a avaliação
judicial dos bens a serem objeto da imissão, devendo serem devolvidos ao término
do prazo estabelecido, nas mesmas condições de uso.
Parágrafo Unico: Enquanto perdurar a imissão de posse, o município
garantirá a concessionária desistente a depreciaçáo e a remuneração do capital,
conforme descrito nesta lei.
Capítulo Vlll
Dos Direitos dos Usuários
Àrt. 44 -Sáo direitos dos usuários:
| -ser transportado com segurança dentro das linhas e itinerários Íixados pelo
município, em velocidade compatível com as normas legais.
ll -ser tratado com urbanidade e respeito pela concessionária, através de
seus prepostos e funcionários, bem como pela Íiscalização do município;
lll {er o prreço das tarifas compatíveis com a qualidade e eficiência dos
serviços;
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I MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
lV -utilizar o transporte coletivo dentro dos horários fixados pelo município; V
{er prioridade, por ocasião do planejamento do sistema de tráfego nas vias
públicas, sobre o transporte individual;
V -após ás 22:00hs (vinte e duas horas), solicitar a parada dos veículos em
pontos diversos dos estabelecidos, observados os itinerários e horários definidos
pelo município, para sua comodidade e segurança, na forma do regulamento, que
especificará os pontos de parada e as linhas abrangidas pelo presente dispositivo;
Vl -receber da empresa concessionária as informações necessárias sobre as
características do serviço, incluindo horários, tempo de viagem e o ponto final,
localidades atendidas, tarifas e outras relacionadas com o serviço;
Vll -receber da empresa concessionária, em caso de acidente, imediata e
adequada assistência, bem como todas as informações necessárias para o saque
do seguro obrigatório -DPVAT e do seguro de responsabilidade civil facultativa, se
for o caso;
Vlll -receber do órgáo municipal, responsável pela fiscalização do serviço, e
da concessionária, todas as informaçôes para a deíesa de interesse individual ou
coletivo;
lX -ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto, do
início ao término da viagem;
§'to -O uslário do serviço terá recusado o embarque, ou determinado seu
desembarque, quando:
| -em visíverl estado de embriaguez;
ll -portar arma, quando não autorizado pela autoridade competente;
lll -transporlar ou pretender embarcar produtos considerados perigosos pela
legislação específica;
lV -transportar ou pretender embarcar consigo
silvestres, quando não devidamente acondicionados
disposições legais ou regulamentares;
animais
ou em
domésticos ou
desacordo com
V -pretender embarcar objeto de dimensão e acondicionamento incompatível
com o sistema d€, transporte;
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I MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Vl -compnrmeter a segurança, o conÍorto ou a tranqüilidade dos demais
passag eiros;
Vll -fazer uso de aparelho sonoro, depois de advertido pelo motorista ou
cobrador;
Vlll -demonstrar incontinência de comportamento;
lX -recusar-se ao pagamento da tarifa;
X - fumar no interior do Veículo;
Xl - portar, Íazer uso, entregar ou distribuir a outrem produto toxico ou
substância entorpecente de uso ou porte proibidos, na forma da Legislação
Federal, Estadual e Municipal.
Xll - vender, distribuir, entregar, mesmo que gratuitamente, materiais,
mercadorias e propagandas no interior dos veículos e terminais, sem expressa
autorizaçáo do poder concedente;
Xlll -pedir, solicitar ou exigir colaboração ou ajuda Ílnanceira, a qualquer
título, no interior dos veículos e terminais, salvo se com expressa e prévia
autorizaçáo do Poder Concedente.
§ 2o -O poder executivo afixará, em lugar visível e de fácil acesso aos
usuários, e no interior dos veículos, a transcriçáo das disposições deste artigo.
§ 3" -É assegurado a qualquer pessoa o acesso à informações e a obtenção
de cópias autenticadas de quaisquer atos, decisôes, despachos ou pareceres
relativos ao transporte coletivo, observadas as disposiçÕes da lei federal n 9.051,
de 18 de maio de 1995.
Art. 45 -Para garantir o conforto e a segurança do sistema, os veÍculos
operarão com controle de passageiros mediante relógio marcador lacrado,
admitidos passageiros em pé, ate o limite de 5,0 (cinco) por metro quadrado, o que
também fica deÍinido como parâmetro da capacidade dos veículos para fins de
d imensionamento.
Art. 46 -O município e a concessionária manterão serviços de atendimento
aos usuários para reclamaçÕes, sugestões e informações, objetivando a melhoria e
o aperfeiçoamento do sistema.
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo Unico: As reclamaçÕes relativas à prestação do serviço público
de transporte coletivo poderão ser encaminhadas pelo usuário ao órgão do poder
concedente encarregado do gerenciamento, ou diretamente à concessionária que
deverão dar-lhes a devida tramitação, informando ao reclamante, no prazo de
quinze dias, a solução a respeito.
Capítulo X
Do Conselho Municipa! de Transporte
Àrt. 47 -Ao Conselho Municipal de Transporte, de caráter eminentemente
consultivo, comp,ete apreciar, discutir e apresentar sugestôes relativamente aos
temas ligados ao transporte coletivo.
Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Transporte terá prazo máximo de
15 (quinze) dias para apreciar e deliberar, ainda que em caráter indicativo, sobre as
questões e sugestões relativas aos temas encaminhados pelo poder concedente ou
seus membros.
Art. 48 -O Conselho Municipal de Transporte será constituído por decreto do
Prefeito Municipal e integrado por 1(um) representante de cada uma das seguintes
entidades:
| -Secretaria Municipal de Transportes e Obras - SEOB;
ll - Procurildoria Geral do Município;
lll - representante das Associações de Moradores com sede em Campo
Magro, que será designado pelo Preíeito Municipal dentre os indicados por cada
associação legahnente constitu ída ;
lV -empresa concessionária do serviço de transporte coletivo de passageiros;
V - Câmara Municipal de Campo Magro;
Vl - representante da Comunidade Rural do Município de Campo [\íagro.
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MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 50 - No regulamento a ser editado pelo Prefeito Municipal, mediante
Decreto com base nos estudos técnicos e econômicos, determinará, na Íorma
dessa lei:
| - o term«: de início do prazo da concessão, bem como os requisitos para
prorrogação, obedecidos os prazos e regras gerais definidos por esta lei, obedecido
o prazo do artigo 2o e seu parágrafo.
ll - as características básicas da infra-estrutura, dos equipamentos e dos
veículos mais adequados para a execução do sistema de transporte, consoante os
modais operacionais definidos por essa lei de acordo com as necessidades
operacionais do sistema;
lll - a possibilidade do poder concedente determinar a concessionária a
realizaçâo de obras e melhorias nos equipamentos urbanos e vias urbanas
utilizadas para a realização das atividades do sistema de transporte coletivo
urbano, assegurada a empresa concessionária a remuneração dos investimentos
realizados, compondo tais investimentos extraordinários a equação econômico e
financeira do contrato de concessáo para todos os fins de direito.
lV - as formas de remuneração do serviço.
Art. 51 - Os contratos para a execução dos serviços concedidos, de que
trata essa lei, regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público,
aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as
disposições de direito privado, no que for compatível.
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I
4$§
Parágrafo Único: O Presidente e o Secretário do Conselho Municipal de
Transporte serão eleitos entre seus pares, com mandato de 02(dois) anos,
permitida uma única reeleição.
Capítulo Xl
Art. 49 -A concessionária não poderá substituir seus veículos antes do
término da vida útil sem autorização formal do poder concedente.
O trl
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I MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo Único: Os contratos devem estabelecer, com clareza e precisão,
as condiçÕes para sua execução expressas em cláusulas que definam os direitos,
obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da
licitação e das propostas a que se vinculam, sendo cláusulas necessárias as
previstas no art. 23 da Lei no 8.987/95, e as demais já especificadas pela presente
lei.
Art. 52 - E vedada a subconcessão dos serviços delegados mediante
concessão, bem como qualquer forma de cessão de direitos relativos à operação
do sistema, salvo expressa e prévia autorização do poder concedente.
Art. 53 -A empresa concessionária organizará seus quadros de pessoal de
modo que sejam reservados cargos para serem exercidos por portadores de
deÍiciência, em atividades que lhes sejam compatíveis, conforme as prescrições de
lei federal especifica.
Art. 54 - A empresa concessionária, vencedora do processo de licitação, terá
o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da assinatura do
contrato de concessão, para iniciar a completa operação de transporte coletivo,
ficando obrigada à empresa permissionária atual a manter a operação regular até a
completa sucessão do sistema.
Art. 55. Fica autorizado desde já, ao Poder Executivo a realização do
competente processo de Licitação para a concessáo ou permissâo para o serviço
de transporte coletivo municipal urbano e rural, em conÍormidade com a presente
Lei e Artigo 127 e seguintes da Lei Orgância Municipal.
Art. 56 - Revogam-se as disposiçôes em contrário.
Art. 57 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, na forma
exigida pelos seus dispositivos, no prazo máximo de 120 dias da sua publicação.
Paço Municipal, em 1 1 de maio de 2015.
Louva e usso
Prefeito
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
O presente Projeto de Lei objetiva normatizar
o transporte Coletivo urbano e rural no Município, que até o presente
momento vem ocorrendo de forma precária.
O sistema de transporte coletivo atenderá ao
interesse coletivo, obedecendo as diretrizes gerais do Município, respeitando,
obrigatoriamente, os princípios de planejamento urbano do Estatuto das
Cidades e Plano Diretor do Município.
Assim, visando a melhoria no transporte
coletivo municipal, solicitamos aos nobres Edis a aprovação do presente
Projeto de Lei.
I
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JUSTIFICATIVA
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
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Ofício No 95/2015- P Campo Magro, 11 de maio de 2015
Lido no Expediente cla §essâo
Excelentíssimo Sen hor Presidente, do dia o15
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei no 0tU20L5, para o qual solicito a
apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração,
Atenciosamente,
1
SSO,
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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