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materia nº 12/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 12 / 2015
Date 2015-05-19
EmentaDispõe sobre a criação do departamento Municipal de trânsito DPTRAN- da junta administrativa de recursos de infração - JARI, e do fundo Municipal de trânsito e dá outras providências.
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Lido no E ienb cla 6essâo
do dia
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
"DispÕe sobre a criação do
Departamento Municipal de Trânsito e
Rodoviário de Campo Magro
DPTRAN - da Junta Administrativa de
Recursos de lníração - JARI, e do
Fundo Municipal de trânsito e dá outras
providências."
I
Projeto de Lei no 01212015, de í9 de maio de 2015.
lll - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os
dispositivos e equipamentos de controle viário;
lV - coletar dados estatÍsticos e elaborar estudos sobre os
acidentes de trânsitos e suas causas;
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - centro - Fone/Fax: (41) 36Z74000
CEP 83535-000 - Gampo Magro / Paraná
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, submete a essa Egregia Câmara
Municipal para aprovaçâo, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 10. Fica criado(a) na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de Campo Magro, vinculado à Secretaria Municipal de
Transpoúes e Obras, o Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário
de Campo Magro. - DPTRAN￾Art. 20. Compete ao DPTRAN:
I - Cumprir e Íazer cumprir a legislaçáo e as normas de trânsito, no
âmbito de suas atribuiçÕes;
ll - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos,
pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulaçâo e
segurança de ciclistas;
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
V - estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as
diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
Vl - executar a Íiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e
paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular
do Poder de Polícia de Trânsito;
Vll -. aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e
multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no
Código de Trânsito Brasileiro, notiÍicando os infratores e arrecadando as
multas aplicadas;
Vlll - Íiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas
administrativas cabíveis, relativas as infraçôes por excesso de peso,
dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as
multas apl cadas;
lX -, fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei
Federal n." 9.503/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as
multas previstas;
X - implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de
estacionarnento rotativo pago nas vias, se Íor o caso;
Xl - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de
veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas
ou perigos,as;
Xll - credenciar os serviços de escoltas, Íiscalizar e adotar
medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veiculos
escoltas, e transportes de carga indivisível;
Xlll - integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacionar
de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas
na área dr: sua competência, com vistas a uniÍicação do licenciamento, à
simplificaç;ão e a celeridade das transferências de veículos e de
proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;
Rodovia (3umêrcindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36274000
CEp 83535-000 - Campo Magro / paraná
MUNIGíPIO DÊ GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do
Programa Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de Educação e
Segurança le Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para a redução da circulação
de veículos e reorientaçâo do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão
global de poluentes;
XVll - registrar e licenciar, na forma da legislaçao, ciclomotores,
veículos de tração e propulsão humana e tração animal, Íiscalizando,
atuando, aprlicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de
infraçÕes;
Xvlll - conceder autorizaçáo para conduzir veículos de propulsão
humana e tração animal;
XIX -- articular-se c,om os demais órgãos do Sistema Nacional de
Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX - Íiscalizar o nível de emissâo de poluentes e ruídos
produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo
com o estabelecido no art. 66, da Lei Federal no 9.503 de 23-9-97, além
de dar apo o às específicas de órgão ambiental, quando solicitado;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por
transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para
sua circulaçâo;
XXll - coordenar e Íiscalizar os trabalhos na área de Educação de
Trânsito no Município;
XXlll - executar, Íiscalizar e manter em perfeitas condiçÕes de uso
a sinalização semafórica;
XXI\/ - realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades
dos sisten,as de tráfego.
Rodovia (iumercindo Boza, no 2OB2g, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / paraná
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 30 O Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário de
Campo Magro - DPTRAN - terá a seguinte estrutura:
l- Divisão de Engenharia e Sinalização;
ll - Divisão de Fiscalizaçáo, Tráfego e Administração;
lll - Divisão de Educação de Trânsito;
lV - Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.
Art. 40 Ao Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário -
DPTRAN - compete:
| - a administração e gestão do Departamento Municipal de
Trânsito e Rodoviário - DPTRAN - implementando planos, programas e
projetos;
ll - o planejamento, projeto, regulamentação, educação e
operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do
município.
Parágrafo único. O Diretor Geral é a autoridade competente para
aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito.
Art. 50. À Divisão de Engenharia e Sinalizaçáo compete:
| - planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias
de estudos do sistema viário;
ll - planejar o sistema de circulação viária do município;
lll -proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação
de projetos de trânsito;
lV - integrar-se com os diÍerentes Órgãos públicos para estudos
sobre o impacto no sislema viário para aprovaçáo de novos projetos;
V - elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os
padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
i.
O l.i F
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e
CETRAN;
Vl - acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar
seus resultados;
Art. 60. À Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração
compete:
| - administrar o controle de utilização dos talões de multa'
processamentos dos autos de inÍração e cobranças das respectivas
multas;
ll - administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
lll - controlar as áreas de operaçáo de campo, Íiscalização e
administraçáo do Pátio e veículos;
lV - controlar a implantaçáo, manutençáo e durabilidade da
sinalização;
V - oPerar em segurança das escolas;
Vl - oPerar em rotas altemativas;
Vll - operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem
a devida sinalizaÉo;
Vlll - operar a sinalizaçáo (vertficaçâo ou deÍiciências na
sinalização).
Art. 70. A Divisao de Educação de Trânsito compete:
I - promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de
Ensino,pormeiodeplanejamentoeaçõescoordenadasentreosórgãos
e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
ll-promovercampanhaseducativaseofuncionamentodeescolas
públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo
CONTRAN.
EI
I
RodoviaGumercindoBoza,no2os23'Km20.centro.Fone/Fax:(41)36774000
CEP 83535'OOO - Campo Magro / Paraná
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 80 A Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito
compete:
I - coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre
acidentes de trânsitos e suas causas;
ll - conlrolar os dados estatísticos da frota circulante do município;
lll - controlar os veículos registrados e licenciados no município;
lV-elaborarestudossobreeventoseobrasquepossamperturbar
ou interromper a livre circulaçáo dos usuários do sistema viário;
Art. 09. Fica criada no Município de Campo Magro uma Junta
Administrativer de Recursos de lnfrações - JARI, responsável pelo
julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo
bepartamento de Trânsito e Rodoviário de Campo Magro - DPTRAN'
criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência'
Art.l0.AJARIteráregimentopróprioregulamentadoatravésde
Decreto Munir;ipal, observado o disposto no lnciso Vl, do art' 12' do CTB
e apoio administrativo e Ínanceiro do Departamento Municipal de
Trânsito e Rodoviário de Campo Magro-Pr.
AÉ.ll.AJAR|deveráinformaraoConselhoEstadualdeTrânsito
(CETRAN) a sua composiçáo e encaminhará o seu regimento interno'
observada a Resolução do GoNTRAN 357/2010, que estabelece as
diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI'
Arl.12. ComPete à JARI:
| - Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
ll-solicitaraosÓrgãoseentidadesexecutivosdetrânsitoe
executivos rodoviários informações complementares relativas aos
recursos, objelivando uma melhor análise da situação recorrida;
lll-encaminharaosórgãoseentidadesexecutivosdetrânsitoe
executivos rodoviários informaçóes sobre os problemas observados nas
autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Rodovia Gumercindo Eloza, no 20823, Km 20 - Cêntro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Art. 13. A JARI será composta pelos seguintes membros:
| - 1(um) integrante com conhecimento na área de trânsito com no
mínimos, nível médio de escolaridade;
ll - 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impÔs
a penalidade;
lll -'l (um) representante indicado pela entidade representativa da
sociedade ligada a área de trânsito'
§ 1". O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do
cotegiãOo, a critério da autoridade competente para designá-los;
§ 2o É Vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual
deTrânsito.-CETRANouo-ConselhodeTrânsitodoDistritoFederal￾CONTRANDIFE.
§ 4o A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes
será eLtivada pelo Prefeito do Município através de Decreto;
§ 5o O mandato dos membros da JARI terá duração de 02( dois
anos), permitrda uma recondução por igual perÍodo'
Art.í4.FicacriadooFundoMunicipaldeTrânsito'coma
finalidade de administrar os procedimentos de cobrança das multas de
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art.ísAreceitaarrecadadapeloFundoMunicipaldeTrânsito,
conforme estabelece a Deliberação no 343' de 3 de abril de 2002 do
CONTRAN e a Resolução no 191, de 16 de fevereiro de 2006' que
,"gri"r"ntrrrr o âIt. 320 do CTB' será aplicada exclusivamente em
projetos de:
trânsito.
| - sinalização;
ll - engenharia de tráfego e de campo;
lll - policiamento e fiscalização' e'
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823' Km 20 - Centro - Fonê/Fax:
CEP 83535-000 ' CamPo Magro / Paraná
(41) 36774000
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
lV - educação no trânsito.
Parágrafo único: Na aplicação dos recursos deverá ser observado
o detalhamento e instruçÕes da Portaria no 40712011 - DENATRAN.
Art. 16. Constituem receitas do Fundo Municipal de Trânsito, todos
os recursos originários da aplicaçáo de multas de trânsito percebidas
pelo municípir>, provenientes de:
| -- repasse da União;
ll - repasse do Estado; e,
lll - arrecadação pelo prÓprio Município.
Att. '17 Será depositado, mensalmente, na conta de fundo de
âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, o
percentual de 5%(cinco por cento) dos recursos arrecadados com a
cobrança das multas de trânsito aplicadas, Íicando desde já o Poder
Executivo aulorizado a realizar o referido repasse, nos termos do
parágrafo único, do art 320, da Lei Federal n.o 9.503, de 23-9-1997.
Art. 18. O Fundo Municipal de Trânsito será administrado por um
Conselho Dirr:tor, composto por 4(quatro) membros, sendo 2(dois)
membros do Departamento Municipal der Trânsito e Rodoviário e
O2(dois) membros da Secretaria Municipal de Finanças, indicado pelo
respectivo Sec;retário.
Art. í9. São atribuições do Conselho Diretor
| - estabelecer diretrizes de sua área;
ll - planejar, coordenar, orientar e executar as atividades do
Fundo Municipal de Trânsito, promovendo os meios necessários a
realização de sieus objetivos;
lll - desenvolver estudos e pesquisas
aperfeiçoamento das atividades de administração'
engenharia, fisoalizaçáo e policiamento de trânsito; e,
visando o
educação,
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
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l\' - gerenciar e Íiscalizar a arrecadação da receita e seu
recolhimento.
Art. 20. O Fundo Municipal de Trânsito integrará o orçamento da
Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 21. A contabilização do Fundo Municipal de Trânsito será
realizada pela Contabilidade Geral do Município.
Art. 22. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir Credito
Especial no orçamento, para a cobertura das despesas decorrentes da
execução desta Lei.
Art.23.FicaoPoderExecutivoautorizadoafirmarconvênioscom
aUnião,Estados,Municípios,órgãosedemaisentidadespúblicase
privadas, obje'tivando a perfeita aplicação desta lei'
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação'
revogadas as rJisposiçÔes em contrário.
Paço Municipal, 19 de maio de 2015.
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Rodovia Gumêrcindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva a Municipalização do Trânsito, o
qual transfere ao Município a operação e fiscalização do Trânsito'
O novo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, como assim é ainda
chamado, apr?sar de seus quatorze anos de vigência, seguindo os
princípios previstos na Constituição Federal, dentro do mais moderno
espíriio federativo, inovou ao estabelecer ampla competência aos
Municípios para a operação e fiscalização do trânsito.
Estas competências estão previstas dentro do SNT - Sistema
Nacional de Trânsito - definido no Art. 50 e 6o do cTB, que assim dispõe:
Art. 50 O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de Órgãos e
entidaders da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios que tem por Ílnalidade o exercício das atividades de
planejantento, administração, normatizaçâo, pesquisa' registro e
licenciarrento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de
condutores, educaçáo, engenharia, operaçâo do sistema viário,
policiamento, fiscalizaçáo, julgamento de infraçoes e de recursos e
aplicação de penalidades.
Art. 60 S,ão objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
| -estabr:lecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com
vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à
educaçãc para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
ll -fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de
critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução
das atividades de trânsito;
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
lll -estabelecer a sistemática de Íluxos permanentes de
informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a Íim
de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
Visandc, a consolidação dos objetivos do SNT, especialmente o
previsto no inciso lll, do Art. 60 do CTB, busca-se a integração dos
diversos municÍpios do Estado ao sistema, dada a importância de que se
reveste a administração do trânsito.
O presernte Projeto de Lei busca a integraçâo do Município de
Campo Magro ao Sistema Nacional de Trânsito, com a criação do
Departamento Municipal de Trânsito, Junta Administrativa de Recursos
de lnfrações - JARI e o Fundo Municipal de Trânsito sem intermediários
e de forma bem segura.
Para informações, abaixo transcrevemos o Artigo 70 do Código de
Trânsito Brasileiro que especifica os Órgãos que compõe o SNT:
Art. 7o CompÕem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes
órgâos e entidades:
| -o Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN, coordenador do
Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
ll -os Conselhos Estaduais de Trânsito -CETRAN e o Conselho de
Trânsito do Distrito Federal -CONTRANDIFE, órgãos normativos,
consultivos e coordenadores;
lll -os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
lV -os órgãos e entidades executivos rodoviários da União'
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V -a Polícia Rodoviária Federal;
Vl -as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Vl! -as Juntas Administrativas de Recursos de lnfrações -JARI.
Como se observa nos inciso lll, lV e Vll, o SNT abriga também os
municípios, que de forma voluntária podem se integrar ao sistema.
Assim, buscando se adequar às normas de Trânsito,
especialmenter ao Código de Trânsito Brasileiro, é que apresentamos o
presente Projeto de Lei para a análise e aprovação desta Casa de Leis.
Rodovia Gumer ndo Boza, n'20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
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'"*FrHv￾MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No 98/:!015- P Campo Magro, 19 de maio de 2015
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Lido no Expedicnte da §essâo
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei no 0L2120t5, para o qual solicito a
apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
Art, 55, da Lei On;ânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e ,Cistinta consideraSo.
I
ig
Atenciosamente,
Prefeito
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Gentro - Fonê/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Exmo. Senhor
Gusto luninho
Presidênte da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná

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