| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2015 |
| Date | 2015-05-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do departamento Municipal de trânsito DPTRAN- da junta administrativa de recursos de infração - JARI, e do fundo Municipal de trânsito e dá outras providências. |
| native_id | 3014 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13
Lido no E ienb cla 6essâo do dia MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ "DispÕe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário de Campo Magro DPTRAN - da Junta Administrativa de Recursos de lníração - JARI, e do Fundo Municipal de trânsito e dá outras providências." I Projeto de Lei no 01212015, de í9 de maio de 2015. lll - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário; lV - coletar dados estatÍsticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas; Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - centro - Fone/Fax: (41) 36Z74000 CEP 83535-000 - Gampo Magro / Paraná O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egregia Câmara Municipal para aprovaçâo, o seguinte Projeto de Lei: Art. 10. Fica criado(a) na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Campo Magro, vinculado à Secretaria Municipal de Transpoúes e Obras, o Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário de Campo Magro. - DPTRANArt. 20. Compete ao DPTRAN: I - Cumprir e Íazer cumprir a legislaçáo e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuiçÕes; ll - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulaçâo e segurança de ciclistas; MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANA V - estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; Vl - executar a Íiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; Vll -. aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notiÍicando os infratores e arrecadando as multas aplicadas; Vlll - Íiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas as infraçôes por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas apl cadas; lX -, fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n." 9.503/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas; X - implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionarnento rotativo pago nas vias, se Íor o caso; Xl - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigos,as; Xll - credenciar os serviços de escoltas, Íiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veiculos escoltas, e transportes de carga indivisível; Xlll - integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacionar de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área dr: sua competência, com vistas a uniÍicação do licenciamento, à simplificaç;ão e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação; Rodovia (3umêrcindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36274000 CEp 83535-000 - Campo Magro / paraná MUNIGíPIO DÊ GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XV - promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança le Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XVI - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientaçâo do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XVll - registrar e licenciar, na forma da legislaçao, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, Íiscalizando, atuando, aprlicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infraçÕes; Xvlll - conceder autorizaçáo para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal; XIX -- articular-se c,om os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; XX - Íiscalizar o nível de emissâo de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei Federal no 9.503 de 23-9-97, além de dar apo o às específicas de órgão ambiental, quando solicitado; XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulaçâo; XXll - coordenar e Íiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município; XXlll - executar, Íiscalizar e manter em perfeitas condiçÕes de uso a sinalização semafórica; XXI\/ - realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sisten,as de tráfego. Rodovia (iumercindo Boza, no 2OB2g, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / paraná MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 30 O Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário de Campo Magro - DPTRAN - terá a seguinte estrutura: l- Divisão de Engenharia e Sinalização; ll - Divisão de Fiscalizaçáo, Tráfego e Administração; lll - Divisão de Educação de Trânsito; lV - Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito. Art. 40 Ao Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário - DPTRAN - compete: | - a administração e gestão do Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário - DPTRAN - implementando planos, programas e projetos; ll - o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município. Parágrafo único. O Diretor Geral é a autoridade competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito. Art. 50. À Divisão de Engenharia e Sinalizaçáo compete: | - planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário; ll - planejar o sistema de circulação viária do município; lll -proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito; lV - integrar-se com os diÍerentes Órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sislema viário para aprovaçáo de novos projetos; V - elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná i. O l.i F MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN; Vl - acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados; Art. 60. À Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração compete: | - administrar o controle de utilização dos talões de multa' processamentos dos autos de inÍração e cobranças das respectivas multas; ll - administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos; lll - controlar as áreas de operaçáo de campo, Íiscalização e administraçáo do Pátio e veículos; lV - controlar a implantaçáo, manutençáo e durabilidade da sinalização; V - oPerar em segurança das escolas; Vl - oPerar em rotas altemativas; Vll - operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalizaÉo; Vlll - operar a sinalizaçáo (vertficaçâo ou deÍiciências na sinalização). Art. 70. A Divisao de Educação de Trânsito compete: I - promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino,pormeiodeplanejamentoeaçõescoordenadasentreosórgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; ll-promovercampanhaseducativaseofuncionamentodeescolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN. EI I RodoviaGumercindoBoza,no2os23'Km20.centro.Fone/Fax:(41)36774000 CEP 83535'OOO - Campo Magro / Paraná MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 80 A Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete: I - coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas causas; ll - conlrolar os dados estatísticos da frota circulante do município; lll - controlar os veículos registrados e licenciados no município; lV-elaborarestudossobreeventoseobrasquepossamperturbar ou interromper a livre circulaçáo dos usuários do sistema viário; Art. 09. Fica criada no Município de Campo Magro uma Junta Administrativer de Recursos de lnfrações - JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo bepartamento de Trânsito e Rodoviário de Campo Magro - DPTRAN' criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência' Art.l0.AJARIteráregimentopróprioregulamentadoatravésde Decreto Munir;ipal, observado o disposto no lnciso Vl, do art' 12' do CTB e apoio administrativo e Ínanceiro do Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário de Campo Magro-Pr. AÉ.ll.AJAR|deveráinformaraoConselhoEstadualdeTrânsito (CETRAN) a sua composiçáo e encaminhará o seu regimento interno' observada a Resolução do GoNTRAN 357/2010, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI' Arl.12. ComPete à JARI: | - Julgar os recursos interpostos pelos infratores; ll-solicitaraosÓrgãoseentidadesexecutivosdetrânsitoe executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objelivando uma melhor análise da situação recorrida; lll-encaminharaosórgãoseentidadesexecutivosdetrânsitoe executivos rodoviários informaçóes sobre os problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente. Rodovia Gumercindo Eloza, no 20823, Km 20 - Cêntro - Fone/Fax: (41) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná Art. 13. A JARI será composta pelos seguintes membros: | - 1(um) integrante com conhecimento na área de trânsito com no mínimos, nível médio de escolaridade; ll - 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impÔs a penalidade; lll -'l (um) representante indicado pela entidade representativa da sociedade ligada a área de trânsito' § 1". O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do cotegiãOo, a critério da autoridade competente para designá-los; § 2o É Vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual deTrânsito.-CETRANouo-ConselhodeTrânsitodoDistritoFederalCONTRANDIFE. § 4o A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes será eLtivada pelo Prefeito do Município através de Decreto; § 5o O mandato dos membros da JARI terá duração de 02( dois anos), permitrda uma recondução por igual perÍodo' Art.í4.FicacriadooFundoMunicipaldeTrânsito'coma finalidade de administrar os procedimentos de cobrança das multas de MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art.ísAreceitaarrecadadapeloFundoMunicipaldeTrânsito, conforme estabelece a Deliberação no 343' de 3 de abril de 2002 do CONTRAN e a Resolução no 191, de 16 de fevereiro de 2006' que ,"gri"r"ntrrrr o âIt. 320 do CTB' será aplicada exclusivamente em projetos de: trânsito. | - sinalização; ll - engenharia de tráfego e de campo; lll - policiamento e fiscalização' e' Rodovia Gumercindo Boza, no 20823' Km 20 - Centro - Fonê/Fax: CEP 83535-000 ' CamPo Magro / Paraná (41) 36774000 I -__\E_- MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ lV - educação no trânsito. Parágrafo único: Na aplicação dos recursos deverá ser observado o detalhamento e instruçÕes da Portaria no 40712011 - DENATRAN. Art. 16. Constituem receitas do Fundo Municipal de Trânsito, todos os recursos originários da aplicaçáo de multas de trânsito percebidas pelo municípir>, provenientes de: | -- repasse da União; ll - repasse do Estado; e, lll - arrecadação pelo prÓprio Município. Att. '17 Será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, o percentual de 5%(cinco por cento) dos recursos arrecadados com a cobrança das multas de trânsito aplicadas, Íicando desde já o Poder Executivo aulorizado a realizar o referido repasse, nos termos do parágrafo único, do art 320, da Lei Federal n.o 9.503, de 23-9-1997. Art. 18. O Fundo Municipal de Trânsito será administrado por um Conselho Dirr:tor, composto por 4(quatro) membros, sendo 2(dois) membros do Departamento Municipal der Trânsito e Rodoviário e O2(dois) membros da Secretaria Municipal de Finanças, indicado pelo respectivo Sec;retário. Art. í9. São atribuições do Conselho Diretor | - estabelecer diretrizes de sua área; ll - planejar, coordenar, orientar e executar as atividades do Fundo Municipal de Trânsito, promovendo os meios necessários a realização de sieus objetivos; lll - desenvolver estudos e pesquisas aperfeiçoamento das atividades de administração' engenharia, fisoalizaçáo e policiamento de trânsito; e, visando o educação, Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná \/ MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ l\' - gerenciar e Íiscalizar a arrecadação da receita e seu recolhimento. Art. 20. O Fundo Municipal de Trânsito integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Finanças. Art. 21. A contabilização do Fundo Municipal de Trânsito será realizada pela Contabilidade Geral do Município. Art. 22. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir Credito Especial no orçamento, para a cobertura das despesas decorrentes da execução desta Lei. Art.23.FicaoPoderExecutivoautorizadoafirmarconvênioscom aUnião,Estados,Municípios,órgãosedemaisentidadespúblicase privadas, obje'tivando a perfeita aplicação desta lei' Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação' revogadas as rJisposiçÔes em contrário. Paço Municipal, 19 de maio de 2015. Lou oz usso Prefeito 2 C c APí ovado an Fct Dllcue -r ' r 15- A Âp: Pt'' c-. ovado ctl D iscurráe F*.P.- 5- :o'Ó'41 ) § c írrl c nta c il U:t i .,.l J PíEü;üú!TtC. Rodovia Gumêrcindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei objetiva a Municipalização do Trânsito, o qual transfere ao Município a operação e fiscalização do Trânsito' O novo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, como assim é ainda chamado, apr?sar de seus quatorze anos de vigência, seguindo os princípios previstos na Constituição Federal, dentro do mais moderno espíriio federativo, inovou ao estabelecer ampla competência aos Municípios para a operação e fiscalização do trânsito. Estas competências estão previstas dentro do SNT - Sistema Nacional de Trânsito - definido no Art. 50 e 6o do cTB, que assim dispõe: Art. 50 O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de Órgãos e entidaders da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por Ílnalidade o exercício das atividades de planejantento, administração, normatizaçâo, pesquisa' registro e licenciarrento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educaçáo, engenharia, operaçâo do sistema viário, policiamento, fiscalizaçáo, julgamento de infraçoes e de recursos e aplicação de penalidades. Art. 60 S,ão objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: | -estabr:lecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educaçãc para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; ll -fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito; Rodovia Gumercindo Boia, n'20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677'4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ lll -estabelecer a sistemática de Íluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a Íim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema. Visandc, a consolidação dos objetivos do SNT, especialmente o previsto no inciso lll, do Art. 60 do CTB, busca-se a integração dos diversos municÍpios do Estado ao sistema, dada a importância de que se reveste a administração do trânsito. O presernte Projeto de Lei busca a integraçâo do Município de Campo Magro ao Sistema Nacional de Trânsito, com a criação do Departamento Municipal de Trânsito, Junta Administrativa de Recursos de lnfrações - JARI e o Fundo Municipal de Trânsito sem intermediários e de forma bem segura. Para informações, abaixo transcrevemos o Artigo 70 do Código de Trânsito Brasileiro que especifica os Órgãos que compõe o SNT: Art. 7o CompÕem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgâos e entidades: | -o Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo; ll -os Conselhos Estaduais de Trânsito -CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal -CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores; lll -os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; lV -os órgãos e entidades executivos rodoviários da União' dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; V -a Polícia Rodoviária Federal; Vl -as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 GEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Vl! -as Juntas Administrativas de Recursos de lnfrações -JARI. Como se observa nos inciso lll, lV e Vll, o SNT abriga também os municípios, que de forma voluntária podem se integrar ao sistema. Assim, buscando se adequar às normas de Trânsito, especialmenter ao Código de Trânsito Brasileiro, é que apresentamos o presente Projeto de Lei para a análise e aprovação desta Casa de Leis. Rodovia Gumer ndo Boza, n'20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000 CEP 83535-000 - CamPo Magro / Paraná '"*FrHvMUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício No 98/:!015- P Campo Magro, 19 de maio de 2015 Excelentíssimo Senhor Presidente, Lido no Expedicnte da §essâo Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei no 0L2120t5, para o qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art, 55, da Lei On;ânica Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e ,Cistinta consideraSo. I ig Atenciosamente, Prefeito Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Gentro - Fonê/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná Exmo. Senhor Gusto luninho Presidênte da Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná