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materia nº 13/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 13 / 2015
Date 2015-06-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal celebrar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo Magro, e dá outras providências.
native_id3015

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I MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
SÚMULA: "Autoriza o Executivo Municipal celebrar
convênio com o Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Campo Magro,
e dá outras Providências".
O PREFEITO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o que estabelece o Art. 69, inciso Xlll, da
tài- óiganic" rjo Município, submete à apreciação do Poder Legislativo
Municipal o segrinte Projeto de Lei:
Art. ío - lrica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo Magro, inscrito no CNPJ
ifrrfÊj soU no 06.138.'l 13/OOO1-34, para cooperaçáo, atendimentos e serviços
àos trabalhadores rurais do Município, cuia obrigação do Município será
àisponibilizar unr ramal telefônico e acesso à internet no período de 1o de julho
a 31 de dezembro de 2015.
parágrafo Único: os serviços a serem executados pelo sindicato dos
TrabalhadoÉs Rurais de Campo Magro deverão atender prioritariamen-te_.ao
rÁpãsio ierritoriat Rurat (lTR), bertificádo de Cadastro de lmóvel Rural (CCIR)
e Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Art'20-OMunicípiopoderárenovaroconvênionoexercíciode2016'
devendo, porém ser laviado Termo Aditivo, amparado por Plano de Trabalho'
que conte;á os detalhes técnicos, coberturas e obrigações das partes'
Art'30.AsdespesasdecorrentesdopresenteConvênio,correrão
por conta do orçamenio vigente, na seguinte dotação orçamentária:
Orgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
Unidade Ol - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro. Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - CamPo Magro / Paraná
PROJETO DE LEI No0013/2015 de 03 de iunho de 2015.
AMBIENTE
À.orovrdo rn Dírorrrlo
'.ÊrHtltrt
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Funci<lnal: 20.608.1009.2.001 - Promoção da produçâo Vegetal
Despesa: 294
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00. 0000 - Outros serviços de terceiros,
pessoa jurídica.
Parágrafo único - As dotações orçamentárias para os anos seguintes
constarão dos :ermos aditivos a serem realizados.
Art. 40 - Havendo alteração do convênio ou necessidade de sua
ampliação ou redução, fica o Éxecutivo Municipal autorizado a proceder,
mediaíte lavratura de termo aditivo, as alteraçôes e as suplementações
necessárias pâra cobertura das diferenças, indicando os recursos dos
orçamentos vigentes.
Art. 50 - A referida entidade fica obrigada a prestar contas'
mensalmente, ,los recursos recebidos, para o departamento competente da
Secretaria Municipal de Finanças.
Art.60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação'
Paço MuniciPal, 03 de junho de 2015'
Louva usso
Prefeito Mun a
& *
Por Ayovrdo rn Dlrcmlld
Sal a Cac Ses es,3!- tQlc-tÀd5 Por
rea Oc nta Í? g nla
Sa la das
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 . cêntro . Fone/Fax: (41) 3677.4000
CEP 83535'OOO - Campo Magro / Paraná
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA:
lnÍormamos Vossas Excelências que o Sindicâto dos
Trabalhadores Rurais de Campo Magro, é uma entidade que se encontra
atuando no nosso Município e que, pelo atendimento e abrangência de sua
atuação, granjeou o respeito e a confiança da população, especialmente
daquela parcela diretamente abrangida, qual seja os trabalhadores da área
rural.
II
Estabelecido neste Municipio, e sem fins lucrativos'
desenvolve um trabalho voltado para a parte social, auxiliando o trabalhador do
campo no encaminhamento de processos diversos, desde aposentadoria até o
cadastro das atividades agrícolas e mesmo da propriedade rural.
Esta atuação coopera com o Poder Executivo no
desenvolvimento e incentivos da política agricola e rural, que objetiva oferecer
condições plenas de desenvolvimento, de trabalho e de crescimento
sustentável, para a fixaçáo do homem na terra produtiva do campo'
Com isso, cremos ter demonstrado estar à instituição
devidamente credenciada para receber as subvenções propostas. Portanto,
solicitamos seus bons prestimos no sentido de aprovarem o Projeto de Lei,
para que possamos auxiliar na continuidade dos trabalhos que já são
desenvolvidos Pelo Sindicato.
lsto exposto, contamos com a presteza e a dedicação
dessa Casa, serrdo esta a justiÍicativa'
RodoviaGumelcindoBoza,no2oS23'Km20.centro.Fone/Fax:(41)3677.4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
,BFL.Ho*
MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No 11 7l2OL5- P Campo Magro, 06 de junho de 2015
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei no 013120L5, para o qual solicito a
apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Louv
ntct
Udw,ww
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rodovia Gumêrcindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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