| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2015 |
| Date | 2015-06-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal celebrar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo Magro, e dá outras providências. |
| native_id | 3015 |
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I MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ SÚMULA: "Autoriza o Executivo Municipal celebrar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo Magro, e dá outras Providências". O PREFEITO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece o Art. 69, inciso Xlll, da tài- óiganic" rjo Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o segrinte Projeto de Lei: Art. ío - lrica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo Magro, inscrito no CNPJ ifrrfÊj soU no 06.138.'l 13/OOO1-34, para cooperaçáo, atendimentos e serviços àos trabalhadores rurais do Município, cuia obrigação do Município será àisponibilizar unr ramal telefônico e acesso à internet no período de 1o de julho a 31 de dezembro de 2015. parágrafo Único: os serviços a serem executados pelo sindicato dos TrabalhadoÉs Rurais de Campo Magro deverão atender prioritariamen-te_.ao rÁpãsio ierritoriat Rurat (lTR), bertificádo de Cadastro de lmóvel Rural (CCIR) e Cadastro Ambiental Rural (CAR). Art'20-OMunicípiopoderárenovaroconvênionoexercíciode2016' devendo, porém ser laviado Termo Aditivo, amparado por Plano de Trabalho' que conte;á os detalhes técnicos, coberturas e obrigações das partes' Art'30.AsdespesasdecorrentesdopresenteConvênio,correrão por conta do orçamenio vigente, na seguinte dotação orçamentária: Orgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade Ol - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro. Fone/Fax: (41) 36774000 CEP 83535-000 - CamPo Magro / Paraná PROJETO DE LEI No0013/2015 de 03 de iunho de 2015. AMBIENTE À.orovrdo rn Dírorrrlo '.ÊrHtltrt MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Funci<lnal: 20.608.1009.2.001 - Promoção da produçâo Vegetal Despesa: 294 Elemento: 3.3.90.39.00.00.00. 0000 - Outros serviços de terceiros, pessoa jurídica. Parágrafo único - As dotações orçamentárias para os anos seguintes constarão dos :ermos aditivos a serem realizados. Art. 40 - Havendo alteração do convênio ou necessidade de sua ampliação ou redução, fica o Éxecutivo Municipal autorizado a proceder, mediaíte lavratura de termo aditivo, as alteraçôes e as suplementações necessárias pâra cobertura das diferenças, indicando os recursos dos orçamentos vigentes. Art. 50 - A referida entidade fica obrigada a prestar contas' mensalmente, ,los recursos recebidos, para o departamento competente da Secretaria Municipal de Finanças. Art.60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação' Paço MuniciPal, 03 de junho de 2015' Louva usso Prefeito Mun a & * Por Ayovrdo rn Dlrcmlld Sal a Cac Ses es,3!- tQlc-tÀd5 Por rea Oc nta Í? g nla Sa la das Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 . cêntro . Fone/Fax: (41) 3677.4000 CEP 83535'OOO - Campo Magro / Paraná MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA: lnÍormamos Vossas Excelências que o Sindicâto dos Trabalhadores Rurais de Campo Magro, é uma entidade que se encontra atuando no nosso Município e que, pelo atendimento e abrangência de sua atuação, granjeou o respeito e a confiança da população, especialmente daquela parcela diretamente abrangida, qual seja os trabalhadores da área rural. II Estabelecido neste Municipio, e sem fins lucrativos' desenvolve um trabalho voltado para a parte social, auxiliando o trabalhador do campo no encaminhamento de processos diversos, desde aposentadoria até o cadastro das atividades agrícolas e mesmo da propriedade rural. Esta atuação coopera com o Poder Executivo no desenvolvimento e incentivos da política agricola e rural, que objetiva oferecer condições plenas de desenvolvimento, de trabalho e de crescimento sustentável, para a fixaçáo do homem na terra produtiva do campo' Com isso, cremos ter demonstrado estar à instituição devidamente credenciada para receber as subvenções propostas. Portanto, solicitamos seus bons prestimos no sentido de aprovarem o Projeto de Lei, para que possamos auxiliar na continuidade dos trabalhos que já são desenvolvidos Pelo Sindicato. lsto exposto, contamos com a presteza e a dedicação dessa Casa, serrdo esta a justiÍicativa' RodoviaGumelcindoBoza,no2oS23'Km20.centro.Fone/Fax:(41)3677.4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná ,BFL.Ho* MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício No 11 7l2OL5- P Campo Magro, 06 de junho de 2015 Excelentíssimo Senhor Presidente, Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei no 013120L5, para o qual solicito a apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Louv ntct Udw,ww Exmo. Senhor Gusto Juninho Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná Rodovia Gumêrcindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná