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materia nº 20/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 20 / 2015
Date 2015-08-25
EmentaAltera o Artigo 4° e 5° da Lei Municipal n° 709/2011, e revoga a Lei 869/2014, na forma que dispõe:"
native_id3016

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MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de lei No 02012015, de 25 de agosto de 2015
Ldo no Er refitc da
Cc ,.iia "Súmula: Altera o Artigo 40 e 50 da
Lei Municipal n" 709/2011, e revoga a
Lei 869/2014, na forma que dispõe:"
O Prefeito do MunicÍpio de Campo Magro no uso de suas atribuiçôes
legais, submete a essa Egregia Câmara para aprovação o seguinte projeto
de lei:
Art. 10 - Fica alterado o Artigo 40 da Lei Municipal n' 70912011
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40 . O donatário terá o prazo até o dia 31 de julho de 2016 para a
conclusão da 1a fase do empreendimento, que consiste no Centro
Comunitário, conÍorme especificaçÕes do Anexo I da presente Lei e o prazo
de 31 de julho de 2018 para a conclusão total do Centro de Apoio à
Reabilitação lnfantil, conforme Anexo ll e lll desta Lei.
Parágrafo único: O donatário deverá seguir estritamente o projeto
constante nos Anexos l, ll e lll da presente Lei, sob pena de revogação da
presente doação, ficando vedada a transferência do imóvel a qualquer título.
Att. 20 - Fica alterado o Artigo 50 da Lei Municipal no 70912011
passando a vigorar com a seguinte redaçáo:
Art. 50. O desvirtuamento das atividades Íins do donatário, a extinção
da referida entidade, bem como o não cumprimento dos prazos estipulados
no Artigo 40 desta Lei, acarretará na imediata revogação da Doação
realizada, bem como na imediata retomada do imóvel pelo doador,com as
respectivas benfeitorias existentes sem nenhum custo ao Município à título
de indenização, independentemente de Notificação ou medida judicial.
Parágrafo Unico - Conforme Anexos l, ll e lll que integram a presente
Lei, sobre o terreno doado, serão edificadas obras com diferentes etapas,
sendo que a primeira fase tem seu prazo fixado para a data de 31 de julho
de 2016. Concluída a primeira fase e não concluída a segunda fase no
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
prazo fixado pela presente Lei, o donatário perderá em favor do l\4unicípio
doador as ediÍicações eventualmente realizadas da segunda fase,
revertendo de forma automática em favor do Município doador a porção de
50% (cinqüenta por cento) da área doada, independentemente de qualquer
notificação ou medida judicial.
AÉ. 3o Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando
a Lei Municipal no 869/2014.
Paço Municipal,25 de agosto de 2015
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Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í)36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a alteração dos Artigos 40 e 50 da Lei
70912011 para prorrogação do prazo para a implantação do empreendimento
da Fraternidade Espírita Allan Kardec de um Centro Assistencial.
A presente prorrogação está sendo buscada uma vez que a FEAK
alegou que o atraso nas obras ocorreu porque o repasse que receberia do
Governo Estadual atrasou, sendo possível somente agora a continuidade
das obras.
Por estas razôes pedimos a analise e aprovação desta lei por essa
Egrégia Câmara Municipal.
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CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
odovia Gumercindo Boza, n" 2O.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41)3677-4000
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I
Rodovia Gumercindo Boza, n" 2O.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANEXO II
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CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
odovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO III
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Rodovia Gumercindo Boza, n" 2O.823
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Campo Magro, 25 de agosto de 2015
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei no 02012015, para o qual solicito a
apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
M r,lsso,
Prefeito Munici
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Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Oficio No L7Al2Ot5-P
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