| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2015 |
| Date | 2015-08-17 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo realizar Convênio para a Concessão de Empréstimos a Servidores Públicos mediante Consignação em Folha de Pagamento. |
| native_id | 3019 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
--§ o irÀ MUNIGÍPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI N9 L8I2OL5, DE 17 AGOSTO DE 2015. Ldo no "Autoriza o Poder Executivo realizor Convênio paro a Concessão de Empréstimos o Servidores Públicos mediante Consignoção em Folho de Pogomento". do dia O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte Projeto de Lei: Art, le Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio para a concessão de empréstimos a servidores Públicos Municipais, mediante consignação em Folha de Pagamento, com o Banco Safra S/4, lnstituição financeira, dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério da Fazenda, inscrita sob o ns 58.160.78910001-28, com sede no bairro Cidade de São Paulo-SP. Art.2e. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Campo Magro, 17 de agosto de 2015. 'ru Louv o gusso Prefeito '1 Àprovadorn !? Dirc"rssüo ravado alü Dicoursâo IL / F ^) Z5 Por - § ir 4 i, 5e c íe I e nta Presidên to Si,a Õ 5 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Gentro - Fone/Fax: (41) 3677 4000 I I .lTtt MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Encaminhamos para deliberação dessa colenda Casa de Leis, Projeto de Lei que visa possibilitar ao funcionalismo a obtenção de empréstimos junto ao Banco Safra S/A, o que trará outras opções além daquelas já existentes para empréstimos. Assim, submetemos este projeto aos nobres Edis, para leitura e discussão, ao qual se faz necessária aprovação. o rrl Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná a MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio No L7O|2OL5-P Excelentíssimo Senhor Presidente, Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei no 018/2015, para o qual solicito a apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Louva usso, Exmo. Senhor Gusto luninho Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná !o dra Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná Campo Magro, 17 de agosto de 2015 I I