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materia nº 18/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 18 / 2015
Date 2015-08-17
Ementa"Autoriza o Poder Executivo realizar Convênio para a Concessão de Empréstimos a Servidores Públicos mediante Consignação em Folha de Pagamento.
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texto original #

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MUNIGÍPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N9 L8I2OL5, DE 17 AGOSTO DE 2015.
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"Autoriza o Poder Executivo realizor
Convênio paro a Concessão de
Empréstimos o Servidores Públicos
mediante Consignoção em Folho de
Pogomento".
do dia
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art, le Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
para a concessão de empréstimos a servidores Públicos Municipais, mediante
consignação em Folha de Pagamento, com o Banco Safra S/4, lnstituição
financeira, dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao
Ministério da Fazenda, inscrita sob o ns 58.160.78910001-28, com sede no
bairro Cidade de São Paulo-SP.
Art.2e. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Campo Magro, 17 de agosto de 2015.
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CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Gentro - Fone/Fax: (41) 3677 4000
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para deliberação dessa colenda Casa de Leis, Projeto
de Lei que visa possibilitar ao funcionalismo a obtenção de empréstimos junto
ao Banco Safra S/A, o que trará outras opções além daquelas já existentes para
empréstimos.
Assim, submetemos este projeto aos nobres Edis, para leitura e
discussão, ao qual se faz necessária aprovação.
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Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
a MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio No L7O|2OL5-P
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei no 018/2015, para o qual solicito a
apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Louva usso,
Exmo. Senhor
Gusto luninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná !o dra
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Campo Magro, 17 de agosto de 2015
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