| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2015 |
| Date | 2015-08-19 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo a outorgar concessão de uso especial para fins de moradia, e dá outras providências". |
| native_id | 3023 |
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei ne 0§12015
,,AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR
CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE
MORADIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'
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O Prefeito do Município de Campo Magro no uso de suas atribuições
legais, submete a essa Egrégia Câmara para aprovação o seguinte projeto de lei:
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a outorgar a concessão de uso
especial para fins de moradia, prevista na Medida provisória ne 2.220, de 4 de
setembro de 2001 e na Lei Municipal ns 7t7/20L2, aos atuais ocupantes do
imóvel público localizado na Rua Topázios, objeto do "R5" da Matrícula ne 2L22,
do Cartório de Registro de lmóveis de Colombo, conforme descrição abaixo:
"LTMTTES E CONFRONTAçÕE5
Descrição: Partindo do ponto 0PP, confrontando com a Rua
Topázios, segue por linha seca, com rumo e distância de
22e48't5"SL e 13,50m, até o ponto 01; deste segue por linha seca,
confrontando com a Rua Topázios, com rumo e distância de
19e55'51"S1 e 11,80m, até o ponto 02; deste segue por linha seca,
confrontando a Rua Topázios, com rumo e distância de 18e52,46,,S1
e 6,40m até o ponto 03; deste, segue por linha seca confrontando a
Rua Topázios, com rumo e distância de 20e50'36" SL e 8,90m até o
ponto 04; deste segue por linha seca confrontando com a Rua
Topázios , com rumo e distância de 22s3O"55" SL e 7,51m até o
ponto 05; deste segue por linha seca confrontando com a Rua
Topázios com rumo e distância de 22e18'7" SL e 4,80m até o ponto
06; deste, segue por linha seca deflexionando para a direita
confrontando com propriedade da Prefeitura do Município de
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.923, K
CEP 83535-000 - Ca
m 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36ZT 40OO
mpo Magro / Paraná
',ai MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Campo Magro, com rumo e distância de 70s16'38" SO e 14,85m
até o ponto 07; desta, segue por linha seca deflexionando para a
direita confrontando com propriedade da Prefeitura do Município
de Campo Magro, com rumo e distância de 19e44'35" NO e 4,80m
até o ponto 08; deste segue por linha seca deflexionando para a
esquerda confrontando com propriedade da prefeitura do
Município de Campo Magro, com rumo e distância de 70e15,25,,SO
e 2,99m até o ponto 09; deste, segue por linha seca, confrontando
com propriedade da Prefeitura do Município de Campo Magro, com
rumo e distância de 34e25'26"NO e 2,75m até o ponto 10; deste
segue por linha seca confrontando com propriedade da prefeitura
do Município de Campo Magro, com rumo e distância de
22e30'55"NO e 7,88m até o ponto 11; deste, segue por linha seca
confrontando com propriedade da prefeitura do Município de
Campo Magro, com rumo e distância de 22e30,,55,,NO e 7,43m até
o ponto 12; deste segue por linha seca deflexionando para a direita
confrontando com propriedade da prefeitura do Município de
Campo Magro, com rumo e distância de 70s16,38,,N1 e 1,89m até o
ponto 13; deste, segue por linha seca deflexionando para a
esquerda confrontando com propriedade da prefeitura do
Município de Campo Magro, com rumo e distância de 20e2,53,,NO e
U,80m até o ponto 14; deste segue por linha seca confrontando
com propriedade da Prefeitura do Município de Campo Magro, com
rumo e distância de 25e3'23" e 13,45m até o ponto 15; deste segue
por linha seca deflexionando para a direita confrontando com
propriedade da Prefeitura do Município de Campo Magro, com
rumo e distância de 70e15'38"N1 e 18,51m até encontarar o ponto
inicial OPP, perfazendo uma área de 965,57m2.,,
Art, 29 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Rodovia Gumercindo Boza, n" 2O.BZ3, K
GEP 83535-000 - Ca
m 20 - Centro - Fone/Fax: (4i) 36774000
mpo Magro I Paraná
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art,3e - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrá rio.
Campo Magro, 17 de agosto de 2015
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Prefeito
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Rodovia Gumercindo Boza, n" 2O.823
cEP 83535_000 _
, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 3677-4000
Campo Magro / Paraná
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MUNIG|PIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva buscar junto ao Legislativo a
autorização para conceder a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
para os atuais moradores de imóvel público localizado na Rua Topázios, objeto
da Matrícula ne 2L22, "R5", do Cartório de Registro de lmóveis de Colombo.
lnformamos que os atuais moradores residentes no referido imóvel, ali
residem há aproximadamente 30 anos, cumprindo assim as exigências da Lei
Municipal ns 7L7/2012 (Plano Diretor) e da Medida provisória ns 2220 de 2001,
que abaixo transcrevemos:
Lei Municipal 7!7 l20l2l
Art. 53. O Executivo deverá outorgar àquele que, até 30 de junho de
200L, residia em área urbana de até 250 m2 (duzentos e cinqüenta
metros quadrados), de propriedade pública, por 05 (cinco) anos,
in interru ptamente e sem oposição, título de Concessão de Uso Especial
para Fins de Moradia em relação à referida área ou edificação, desde que
não seja proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural,
de acordo com artigo 1e da Medida Provisória n.s 2.220, de 2001.
Medida Provisória 222O de20Ol
DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL
Art. lq Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por
cinco anos, in interru pta mente e sem oposição, até duzentos e cinqüenta
metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizandoo para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso
especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde
que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro
imóvel urbano ou ru ral.
-
Rodovia Gumercindo Boza, n' 20.823, K
CEP 83535-000 - Ca
m 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36ZZ 4OOO
mpo Magro I Paraná
I
MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§ 1q A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida
de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos,
independe nte mente do estado civil.
§ 2e O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao
mesmo concessionário mais de uma vez.
Assim. diante da situação que se encontra instalada há anos no imóvel
citado, o presente projeto de lei busca a regularização daquela situação, o que
permitirá a identificação de todos os moradores e a concessão de Uso Especial
para Fins de Moradia, exclusivamente, Tal procedimento não transferirá aos
moradores a propriedade do imóvel, mas tão somente o direito à moradia.
Assim, submetemos este projeto aos nobres Edis, para leitura e
discussão, ao qual se faz necessária aprovação.
Rodovia Gumercindo Boza, n' 2O.823, Km 20
CEP 83535-000 - Campo
- Centro - Fone/Fax: (4í) 3677{000
Magro / Paraná
§ 3e Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de
pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel
por ocasião da abertura da sucessão.
A MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Campo Magro, 19 de agosto de 2015
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei no 0t912015, para o qual solicito a
apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Cefto da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
cl,t)J,
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oüetrlra Geral
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Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná Q-tt*rÍ::
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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Oficio No L72l2OL5-P
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