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materia nº 1/2015

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-02-10
Ementa"Altera o artigo 91, do Capitulo III da Lei Orgânica Municipal, na forma em que dispõe".
native_id3027

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"'!@.
MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
pRoJETo DE EMENDA À lrr oRcÂrurcA n.'00í/20í5 de í0 de fevereiro de 2015
t2ol5 Súmula: 'Altera o aÉigo 9í, do Capítulo lll da Lei
Orgânica Municipal, na forma em que dispõe".
I
o PREFIITo Do MUNIGíPIo DE GAMPo MAGRO, Sr, LoUVANIR JoÃozINHo
MENEGUSSO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuiçóes legais e com escopo legal no
inciso ll, do Artigo 47 da Lei Orgânica do Município, submetê à apreciação dessa Casa
Legislativa o seguinte
ROJETO DE EMENDA LEI OR NICA:
Art. í.o - Altera o inciso lV do artigo 9'1 da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com
a seguinte redação:
Att. 91 - A administração tributária é atividade vinculada, essencra/ ao
Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessá,os
ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
l- Cadastramento dos contibuintes e das atividades econômicas;
ll- Lançamento de tributos;
lll- Fiscalização do cumpimento das obrigações tibutárias;
lV- lnscrição dos créditos trtbuários e não tributários em dívida ativa,
seguÍndo-se à cobrança dos valores devidos, que poderá se dar
pela via administrativa, judicial e pelo protesb ertrajudicial.
Aí,.2.o A forma com que se dará o Protesto Extrajudicial das certidões de dívida ativa
será regulamentada por meio de Decreto Municipal que estabelecerá o seu
procedimento, não excluindo as demais formas de cobrança, observando-se os
critérios da economicidade quanto aos custos de sua administraçáo e
cobranÇa, além da busca pela eficiência no efetivo cumprimento das
obrigaçôes tributárias e não tributárias.
Érosidentê
Prefeito Municipa
ME GUSSO
Aptov .do.n
ssladasS iôat,
Àprovado em \ 1-orcc&9sMN
Pêr i,.', I.rr. rr lü-L..;-ll'-
lalS-3rs 57:soes. (. L .lL3lLú
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)* Dlrourrls
Por
Ía 3 d.nt.
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fonê/Fax: (41) 3677.4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
.,/ I t\t.. -^-\-
Lido no E:
do dia
Art. 3.o - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
I Lido no Expediente da sessác
do dia
A referida alteração ao inciso lV artigo 9í da Lei Orgânica Municipal tem
como principal objetivo adequar a Administração Publica aos princípios constitucionais da
celeridade, economicidade ê, principalmente, a eficiência na cobrança da dívida ativa
municipal, através de instrumentos mais modernos e dinâmicos que promovem uma
efetividade maior do que os mecanismos tradicionais de exigibilidade no cumprimento das
obrigaçóes tributárias ou não tributárias.
A alteração normativa permite que o Município de Campo Magro consolide o
Convênio celebrado com o lnstituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - IEPTB,
que disponibilizará todos os serviços, independentemente de custas, emolumentos,
contribuiçÕes ou de quaisquer despesas, bêm como, o procedimento para a remessa de
arquivos de forma eletrônica.
Assim, submetêmos este projeto aos nobres Edis, para leitura e
discussâo, ao qual se faz necessária aprovação deste.
Rodovia Gumercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fonê/Fax: (41) 3677{000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Administração Pública é uma atividade dinâmica é
preciso estar sempre adequando-a a novos instrumentos a fim de buscar a excelência no
seu desempenho, de modo que a partir do permissivo legal da Lei n'. 9.492lí997,
juntamente com o provimento 23712013 da Corregedoria Geral de Justiça, bem como,
Decreto Estadual n".8.789/2013, buscamos a referida alteração normativa.

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