| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2015 |
| Date | 2015-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos de pavimento em comissão junto aos Gabinetes dos Vereadores e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO OE LEI N" OO4I2O15 t rclo no Expedia "Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão junto aos Gabinetes dos Vereadores e dá outras providências". Jo dia -í5 creÉrb A CÀMARA MUNIoIPAL DE cAMPo MAGRo, ESTADO Do PARANÁ, APROVOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 Esta Lei dispôe sobre a criação de cargos de provimento em comissão junto aos Gabinetes dos Vereadores e define as suas respectivas funções, observada a Organizagão Estrutural AdminisÍativa da Câmara Municipal de Campo Magro. Art. 20 Frca criado o cargo de Assessor de Gabinete da Câmara Municipal de Campo Magro, na proporção de 01(um) por gabinete, conforme abaixo especificado: § 10 O cargo de provimento em comissão de que trata o caput deste artigo, prestará apoio à atividade político-parlamentar, com a finalidade de dar sustentação tecnica, administrativa e operacional ao exercício do mandato dos Vereadores no exercicio das atribuições lega s e regimentais conforme definido na Lei Orgânica e no Regimento lnterno da Câmara Municipal de Campo Magro. § 20 Os cargos de provimento em comissão, de que trata o caput deste artigo, são declarados de livre nomeação e exoneração, nos termos da Constituição Federal. Art. 30 Os vencimentos dos cargos de que trata o art. 20, serão reajustados automaticamente, na mesma data e na mesma proporção em que os vencimentos dos cargos e funções do Poder Executivo, obedecidos os requisitos legais. § único. Os cargos de provimento em comissão, de que trata o artigo 20, náo poderão ter gratificações ou quaisquer outras vantagens de natureza salarial acrescidas ao seu valor. Art. 40 As atribuições dos ocupantes dos cargos de que trata o art.2o, constam do Anexo I d3sta Lei Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (4'll 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br 1 Cargo Simbologia Quantidade Vêncimento Assessor de Gabinete AG-í 11 (onze) R$ 3.s00,00 Art. 50 A indicação por escrito do respectivo Vereador é ato imprescindível para a nomeaçâo dos cargos de Assessor de Gabinete, simbologia ÀG -t, para atuação junto ao Gabinete parlamentar do Vereador. § ío A indicação, através de formulário próprio, deverá estar acompanhada da oocumentaçáo referente à identificação e qualificação dã pessoa a ser nomeedâ. § 2o O Vereador é o responsável imediato pela exação do servidor de seu Gabinete, no cumprimento dos deveres funcionais. § 30 O vereador é o responsável pelo seu assessor, onde estabelecerá as medidas de controle, entre elas o controle de frequência, o horário de trabalho, competindo o mesmo, entregar administraçâo desta casa, semanalmente o controle de freqüência, e ainda mensalmente um relatório contendo as atividades realizadas pelo assessor, além de outras medidas necessárias para resguardar os interesses da Administração Pública. Art. 6o As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotaçóes orçamentárias próprias do poder Legislàtivo, suplementadas se necessário. Art. 70 Fica revogada as Leis o 767 t2013, a partir da vigência da presente Lei. Art. 8o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do mês subsequente. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Campo Magro, 25 de agosto dê 201S íovâdQ 0rl N GORDO Vereador Vereador SILVANO DALL'AGNOL Vereador À /3 RI Vereador ISTINA LE T U Vereador D lÉcuE§54 IL NHO DA B Vereador A E DE LARA Vereador L MOTORISTA Vereador PROF, VALDIR COSTA Vereador I§,c ue I " ê,is, 15 tJg. Preri ETE 5sê íe5 . nta a ntr Rua Silvestre Jarek, 120 Centro 83535-000 Fone: (41) 3677 -1253 P rrt Sai Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br 2 Vereador pe CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPo MAGRo ESTADO DO PARANÁ DEScRTÇÃo DAs ATR|BUtÇoes oo cARGo - Assessor de Gabinete - AG-í: Coordenar as atividades do Gabinete do Vereador; Realizar trabalhos de informática, responder e-mails e correspondências do Gabinete do Vereaclor; Responsabilizar por documentos oficiais e controle de Arquivo; Promover pesquisas de interesse parlamentar; Redigir projetos, indicaçóes, requerimentos con redação parlamentar, discursos e outros pronunciamentos do Vereador; Controlar o acesso de pessoas ao Gabinete do Vereador; Coordenar e promover encontros com lideranças políticas; Representar o vereador perante aos Secretários do Poder Executivo Municipal, com a acompanhamento das reivindicações elaboradas pelo Vereador, no tocante as indicações realizadas e demais serviços solicitados pelo Vereador, aprovadas pelo Plenário; Observar e fazer observar no âmbito do Gabinete e no e>:ercÍcio das funções públicas os direitos e deveres inerentes ao cargo ocupado; utilizar, operar e administrar diligentemente os serviços, móveis e equipamentos do Gabinete e da Câmara; Realizar outras funçôes-meio necessárias ao desempenho de suas atribuiçóes, bem como outras tarefas atribuídas pelo Vereador, relacionadas ao exercício do mandato parlamentar e aos objetivos institucionais do Poder Legislativo do Município de Campo Magro. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br 3 ANEXO I