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materia nº 4/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-08-25
EmentaDispõe sobre a criação de cargos de pavimento em comissão junto aos Gabinetes dos Vereadores e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO OE LEI N" OO4I2O15
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"Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em
comissão junto aos Gabinetes dos Vereadores e dá
outras providências".
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A CÀMARA MUNIoIPAL DE cAMPo MAGRo, ESTADO Do
PARANÁ, APROVOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10 Esta Lei dispôe sobre a criação de cargos de provimento em
comissão junto aos Gabinetes dos Vereadores e define as suas respectivas funções,
observada a Organizagão Estrutural AdminisÍativa da Câmara Municipal de Campo Magro.
Art. 20 Frca criado o cargo de Assessor de Gabinete da Câmara
Municipal de Campo Magro, na proporção de 01(um) por gabinete, conforme abaixo
especificado:
§ 10 O cargo de provimento em comissão de que trata o caput deste
artigo, prestará apoio à atividade político-parlamentar, com a finalidade de dar sustentação
tecnica, administrativa e operacional ao exercício do mandato dos Vereadores no exercicio
das atribuições lega s e regimentais conforme definido na Lei Orgânica e no Regimento
lnterno da Câmara Municipal de Campo Magro.
§ 20 Os cargos de provimento em comissão, de que trata o caput deste
artigo, são declarados de livre nomeação e exoneração, nos termos da Constituição
Federal.
Art. 30 Os vencimentos dos cargos de que trata o art. 20, serão
reajustados automaticamente, na mesma data e na mesma proporção em que os
vencimentos dos cargos e funções do Poder Executivo, obedecidos os requisitos legais.
§ único. Os cargos de provimento em comissão, de que trata o artigo
20, náo poderão ter gratificações ou quaisquer outras vantagens de natureza salarial
acrescidas ao seu valor.
Art. 40 As atribuições dos ocupantes dos cargos de que trata o art.2o,
constam do Anexo I d3sta Lei
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (4'll 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br 1
Cargo Simbologia Quantidade Vêncimento
Assessor de Gabinete AG-í 11 (onze) R$ 3.s00,00
Art. 50 A indicação por escrito do respectivo Vereador é ato imprescindível para a nomeaçâo dos cargos de Assessor de Gabinete, simbologia ÀG -t,
para atuação junto ao Gabinete parlamentar do Vereador.
§ ío A indicação, através de formulário próprio, deverá estar acompanhada da oocumentaçáo referente à identificação e qualificação dã pessoa a ser nomeedâ.
§ 2o O Vereador é o responsável imediato pela exação do servidor de
seu Gabinete, no cumprimento dos deveres funcionais.
§ 30 O vereador é o responsável pelo seu assessor, onde estabelecerá
as medidas de controle, entre elas o controle de frequência, o horário de trabalho,
competindo o mesmo, entregar administraçâo desta casa, semanalmente o controle de freqüência, e ainda mensalmente um relatório contendo as atividades realizadas pelo
assessor, além de outras medidas necessárias para resguardar os interesses da
Administração Pública.
Art. 6o As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à
conta das dotaçóes orçamentárias próprias do poder Legislàtivo, suplementadas se
necessário.
Art. 70 Fica revogada as Leis o 767 t2013, a partir da vigência da
presente Lei.
Art. 8o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir do mês subsequente.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Campo Magro, 25 de agosto dê 201S
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Vereador
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Rua Silvestre Jarek, 120 Centro 83535-000 Fone: (41) 3677 -1253
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Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br 2
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
DEScRTÇÃo DAs ATR|BUtÇoes oo cARGo
- Assessor de Gabinete - AG-í: Coordenar as atividades do Gabinete do
Vereador; Realizar trabalhos de informática, responder e-mails e correspondências do
Gabinete do Vereaclor; Responsabilizar por documentos oficiais e controle de Arquivo;
Promover pesquisas de interesse parlamentar; Redigir projetos, indicaçóes,
requerimentos con redação parlamentar, discursos e outros pronunciamentos do
Vereador; Controlar o acesso de pessoas ao Gabinete do Vereador; Coordenar e
promover encontros com lideranças políticas; Representar o vereador perante aos
Secretários do Poder Executivo Municipal, com a acompanhamento das reivindicações
elaboradas pelo Vereador, no tocante as indicações realizadas e demais serviços
solicitados pelo Vereador, aprovadas pelo Plenário; Observar e fazer observar no âmbito
do Gabinete e no e>:ercÍcio das funções públicas os direitos e deveres inerentes ao cargo
ocupado; utilizar, operar e administrar diligentemente os serviços, móveis e equipamentos
do Gabinete e da Câmara; Realizar outras funçôes-meio necessárias ao desempenho de
suas atribuiçóes, bem como outras tarefas atribuídas pelo Vereador, relacionadas ao
exercício do mandato parlamentar e aos objetivos institucionais do Poder Legislativo do
Município de Campo Magro.
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ANEXO I

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