| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-03-31 |
| Ementa | Cria a Liga de Futebol de Veteranos, do Município de Campo Magro e dá outras providências. |
| native_id | 3031 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N'.03/2015 Lido no E iente da §êssáo do dia Súmula "cria a Liga de Futebol de Veteranos, do Município de Campo Magro e dá outras providências." ta ador O Vereador infra assinado, no uso de suas atribuiçóes legais, submete ao Egrégio Plenário o presente Projeto de Lei. AÉ. 1o - Fica criada a Liga de Futebol de Veteranos, do Município de Campo Magro. Art. 20 - A liga será composta por times de futebol, categoria amador, formado por iogadores com idade igual ou superior a 35 anos, contado sempre na data de início do campeonato. § 'lo - A estrutura organizacional de cada time não sofrerá ingerência do administrador da Liga. Art. 3o - Anualmente, nos meses de março a agosto, será realizado o campeonato com os times regularmente inscritos na Liga. § 1' - O campeonato será organizado pela Prefeitura de Campo Magro' atraveida Secretaria de Esportes, ou outra que a substituir' Art.40 - Frca autorizado o Poder executivo a patrocinar o evento, buscar apoio ou o patrocínio necessário para a realizaçáo.do mesmo, notadamente quanto a locação de espaço enquanio náo disPor .de estádio municipal' podendo suplemêntar dotaçóes orçamentárias para tal finalidade' Art.5o-Ofuncionamento,asregras,ocalendário,ascondiçÕespara inscriçao, a publicidade, as penalidadeÀ, as premiaçÕes' os incentivos' as inicriô0". u d"r",. atos de regulamentação para.o funcionamento da liga será iéitá fiã."to do poder Executivo, ou regulamento próprio da secretaria competente, em prazo hábil a viabilizar o campeonato' Art.60-ochefedoPoderExecutivopoderáregulamentarnoquecouber,a presente lei através de decreto. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo' Campo Magro, 31 de março de 2015, 19o ano da fundaçáo do Município' P Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-OOO 'Fone: (411 3677-1253 ô;;; ú;g;o - 'pn - e-mail: cmcampomagro@onda'com'br CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Encaminho à apreciaçào de Vossas Senhorias o Projeto de Lei do Legislativo n' 03/2015 que cria a Liga de Futebol de Veteranos, do Município de Campo Maçyo e dá outras providências. A Lei proposta pretende tornar oficial a Liga de Futebol de Veteranos, do Município de Campo Magro, para o fim de estabelecer regras, oficializar o calendário, dar condições parâ quem quiser investir no esporte através de patrocínio ou quaisquer outras formas de incentivo. Com a criação da liga, o poder executivo municipal, poderá determinar à Secretaria de Esportes gue se esmere na realizaçáo de sua função precipua. Qual seja, o bern estar do munícipe pela prática de atividade física. Mais do quê uma atividade de lazer, a prática de um esporte sinônimo de saúde corporal, bem estar e economicidade para os cofres do município, haja vista os benefícios que a higidez física promove ao cidadão. Há um claro e evidente liame r:ntre a prática de esporte e a boa qualidade de vida; entre a boa qualidade d,: vida e a saúde; entre a saúde e a ausência de interveniência do estado na cula. Ou seja, a atividade física é profilaxia para os males. A faixa etiiria albergada pelo presente projeto, muitas vezes não dispóe de outra oportunidade para praticar uma atividade esportiva, vale dizer que _se trata de uma faixa etária da população, que há muito está afastada das aulas de educação física e das brincadeiras de rua. Ou seja, é uma faixa de populaçáo que carece da intervenção do estado para prover e incentivar a prática-de atividade fisica. Sem esta promoçáo, certamente esta população ficaria ociosa, sucumbindo aos males do corpo e da alma. Pelos motivos acima expostos, faz-se mister a aprovação do presente projeto de lei na forma como aPresentado. Atenciosamente, Aprovedo tn ) D irc u aslo Por Sa cs, - /- t}l-tapJ.s p Costa ()- t|- D lsc \provrdo an 'oí Í reador rG3 anlê ra3 a nta ,rla drt RuaSilvestreJarek,l20'Centro-83535-OOO-Fone:(4113677-'1253 üõ; ú;gto 'PR - e-mail: cmcampomagro@onda'com'br