| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-02-09 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 834/2014. |
| native_id | 3032 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N".OI/2015 Lido no Ex diente da §essâo do dia Q9L5 Altera dispositivos da Lei n" 83412014. to Art. lo fica altera do o caput do Artigo 1" da Lei Municipal n" 834/2014, que passará a conter a seguinte redação: Art.l o fica instituído o Vale-Alimentação, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), beneficio a ser concedido mensalmente aos servidores públicos em atividade da Câmara Municipal de Campo Magro, independentemente de teto remuneratório' AÍ.2" fica alterado artigo 7'da Lei Municipal n" 834/2014, que passará a conter a seguinte redação: Art. 7o O valor do beneficio poderá ser aumentado, anualmente, a critério da administração da Câmara Municipal de Campo Magro, mediante Decreto Legislativo. Parágrafo único: Caso não haja interesse no aumento real do valor do beneficio, o valor do mesmo deverá ser reajustado aplicando-se a correção da variação do Indice de Preços ao Consumidor - IPC, da Fundação lnstituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, ou outro que vier a substituí-lo. Art. 3' Os demais dispositivos da Esta Lei Municipal no 83412014 permanecem inalterados' Art. 4' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrÍírio. \/ Campo , 09 de fevereiro de 2015, I 9o ano da fundação do Município. Juninho 0 el ara Vereador Vereador Costa nho da Betc ador Vereador fu,tl ( tina Bal Vereadora Vereador APr ov ,t.. on Vereador o prov cm o + ad0 Pcr Sri Disauaaão ó6s, p2- -riú.ln:e 3677-1253 Dlsou:.aác lo;L,?-rr.l"ç rek, 120 - Centro - S gnol oto rista & I 83535-000 - Fone: ( i- l'e 411 §: !:i das Sessões, contato@camaradecampomagro.pr.gov.br tzeb frMãll ,t !t Õ. CÂMARA MUNTCIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lido no Expediente da Sessáo do dia 5 rat 'io A Câmara Municipal de Campo Magro, vidando a melhoria na alimentação de seus funcioniirios, pretende conceder um iLumento no valor do auxílio alimentação, que passará para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). O aumento no valor éjustificável, pois inicialmente pretendia custear parte das despesas mensais dos servidores e de suas famílias. O valor de RS100,00 se demonstra irrisório fren1e ao valor da cesta básica na região de Curitiba. Com o aumento, poder:i o servidor melhorar a sua alimentação, melhorando sua saúde como um todo. Pelo exposto, é que submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Pares. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 . Fone: 141) 3677'1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br JUSTIFICATIVA