| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a prioridade na tramitação e julgamentos dos procedimentos administrativos da Cidade de Campo Magro em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior de 60 (sessenta) anos, deficientes físicos e mentais e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lido no Expediente da §essâo do dia lZ-a-|, êcretá rio PROJETO DE I-EI DO LEGISLATIVO N"'02l20I5 AÍ. 6'- As desPesas com a execução desta lei correrão por conta orçamentárias PróPrias, suPlerentadas rt, se necessaÍlo. Aproyado am SUMLILA: "dispõe sobre a prioridade na tramitação e julgamento dos procedimentos administrativos da cidade de "Cuãpo vlugto, ã. qu. figure como pârte pessoâ com idade iguai ou siperior a 60 lsessenta) anos e portadores de necessidades especiais e dá outras providências.'' O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do plenário seguinte Projeto de Lei: Art.1"-osprocedimentosadministrativosprotocolizadosPeranteaAdministração Direta e Indireta da "ia"a. i.- ó"-po Magro, em que figure como parte 1u in1111,1ente pessoa com idade igual ou -,up"Ao't a Od.liessenta; anós e portadores de necessidades ãrp".r"i, ,àra" prior-idade nu -tiu-ioçao e julgamento de todos os atos e diligências em qualquer instância. § l" Os processos administrativos com regime at pti"d-d-1di-1i]:*: tt' identihcados ,à .upu dot autos com etiqueta visível' onde conste o número desta Lel e os àir.."., ;;inerratrAÇÂo PRIoRITÁRIA - IDoso/PCD'' Art. 2' - O interessado na obtenção desse beneficio' junundg prova de sua idade' ou desuanecessidadeespecial,deverárequeÉ-loàautoridadeadministrativacompetentepaÍa ;;.;dn;i"i;;,;"" deierminará as providências a serem adotadas' AÍ. 3' - Concedida a prioridade' esta não cessará com a morte do beneficiiirio' estendendo-se em favor a" toll"gà-t"pérstite' companheiro ou compaúeira' com união estável ou o responsável did;i; p;,.ju "o* nt"t"ldude especial' na forma do artigo l"' Art. 4' - 0 descumprimento desta Lei implica em cometimento de falta funcional grave por pane do seruidor' público municipal' cóm.punição estabelecida na legislação de regência. sem prejuízo da responsabitização constante na Lei Federal n' 10'741' de l'de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)' Art.5,-()dispostonestaLeiaplica-seinclusiveaosprocessoseprocedimentos administrativos municipais em curso' an $a"s s ôc 0lscsrsâ,o Pcr C..radasS sões lr,2 lJ§Li ,rÍEl 'Ít entro - 83 677-1253 Sal ôy.do Ca s, contato@camaradecamPom gio:pr.gov. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art.7..EstaLeiseráregulamentadaporatoprópriodoPoderExecutivo,emrrm prazo não superior a 90 dias. Art. 8o - Ilsta lei entrará em vigor na data de sua publicação' Magro, 011 de março de 2015, 19'ano da fundação do Município .,27 r^,--- ffóhúo §t: ,/' (f4J^ ON Vereador Rua Silvestre Jarell, 120 ' Centro - 83535'000 ' Fone: (4'll 3677'1253 Campo Magro - PR . e-mail: contato@camaradecampomagro.pr'gov'br CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANA Lido no Expediente d do di Secretáíio l: Le ederal no 10.1 73i01 i Federal n" 10.741103, art.7'. a Sêssáo t2f15 JUSTIFICATIVA Este projeto de lei tem por finalidade conceder prioridade na tramitação e julgamento de pro."ài-.n,o, aclministrátivos protocolizados a Administração Direta e Indireta da cidade de õÀpo l,tug.o, ern que figure càmo parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 jsessenta) ar os e portadoÍes de necessidades especiais' Além do fator ,:trá.rio, quanto ao requeÍente, há de considerar igualmente o. tempo de tramitação do processo que, ante o acréscimo do inciso LxxvIII, feito pela Emenda constitucional 'n" 4512004 no artigo 50 da caÍa Magna, pelo qual se inseriu no rol dos direitos fundamentais disposiçao no sentido de que a todos os cidadãos, indistintamente, .ão asr"gu.udos, no âmbito judicial e administrativo, a razoâvel duração do processo e os meios que garant.m a celeridade de sua tramitação' A Lei l0T 4lt2003, na forma do art. Tl de "assegurar a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos âtos e diligências judiciais em que figure [omo pa.t" àu interveniente pes§oa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos em qualquer instância"' Idosos têm prioridade na tramitaçâo O legistador, consciente da realidade de nossos tribunais no que conceme a velocidade de f .fg"ã""ãã". aemandas, introduziu o conceito de prioridade na tramitação para feitos cujos autores teúam miús que 60 Àos de idade. Isso, na prática, significa que o órgão responsável p.iã :rfg".*, cto pedido formulado pelo idoso devera identificar aquele processo como !.nàJ f.ãr.."r.ial, de modo que a movimentação do mesmo será acelerada' ALeino10.173,cle08.01.2001,incluiuosartigos1'211-A'1211-Be1'211-CnoCódigode processo Civil, erÍabelecenàà prioridade na Éamitação de processos judiciais de idosos, maiores de 65 ano:;, em qualquer instância ou tribunal' Dois anos depois,r Estatuto do ldoso estendeu o beneficio para os maiores de 60 (sessenta) anos. Sendo assim. sempre qr. p.r.*r acima desta laixa eiária desejarem entrar na Justiça ;;ã;;;;";.., , prioridudà, gárantindo assim uma maior velocidade na apreciação de seus pedidos. art. 1o;le fJ' Vereador Rua Silvestre Jarek, 120 'Centro'83535-000 'Fone: (41) 3677'1253 Campo Magro - PR . e-mail: contato@camaradecampomagro'pr'gov'br onte