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materia nº 2/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-03-03
EmentaDispõe sobre a prioridade na tramitação e julgamentos dos procedimentos administrativos da Cidade de Campo Magro em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior de 60 (sessenta) anos, deficientes físicos e mentais e dá outras providências.
native_id3033

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lido no Expediente da §essâo
do dia lZ-a-|,
êcretá rio
PROJETO DE I-EI DO LEGISLATIVO N"'02l20I5
AÍ. 6'- As desPesas com a execução desta lei correrão por conta
orçamentárias PróPrias, suPlerentadas rt, se necessaÍlo.
Aproyado am
SUMLILA: "dispõe sobre a prioridade na tramitação e
julgamento dos procedimentos administrativos da cidade de
"Cuãpo vlugto, ã. qu. figure como pârte pessoâ com idade
iguai ou siperior a 60 lsessenta) anos e portadores de
necessidades especiais e dá outras providências.''
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação do plenário seguinte Projeto de Lei:
Art.1"-osprocedimentosadministrativosprotocolizadosPeranteaAdministração
Direta e Indireta da "ia"a. 
i.- ó"-po Magro, em que figure como parte 1u in1111,1ente
pessoa com idade igual ou 
-,up"Ao't 
a Od.liessenta; anós e portadores de necessidades
ãrp".r"i, ,àra" prior-idade nu 
-tiu-ioçao 
e julgamento de todos os atos e diligências em
qualquer instância.
§ l" Os processos administrativos com regime at pti"d-d-1di-1i]:*: tt'
identihcados ,à .upu dot autos com etiqueta visível' onde conste o número desta Lel e os
àir.."., ;;inerratrAÇÂo PRIoRITÁRIA - IDoso/PCD''
Art. 2' - O interessado na obtenção desse beneficio' junundg prova de sua idade' ou
desuanecessidadeespecial,deverárequeÉ-loàautoridadeadministrativacompetentepaÍa
;;.;dn;i"i;;,;"" deierminará as providências a serem adotadas'
AÍ. 3' - Concedida a prioridade' esta não cessará com a morte do beneficiiirio'
estendendo-se em favor a" toll"gà-t"pérstite' companheiro ou compaúeira' com união
estável ou o responsável did;i; p;,.ju "o* nt"t"ldude especial' na forma do artigo l"'
Art. 4' - 0 descumprimento desta Lei implica em cometimento de falta funcional
grave por pane do seruidor' público municipal' cóm.punição estabelecida na legislação de
regência. sem prejuízo da responsabitização constante na Lei Federal n' 10'741' de l'de
outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)'
Art.5,-()dispostonestaLeiaplica-seinclusiveaosprocessoseprocedimentos
administrativos municipais em curso'
an
$a"s s ôc
0lscsrsâ,o Pcr
C..radasS sões lr,2 lJ§Li ,rÍEl 'Ít entro - 83 677-1253
Sal
ôy.do
Ca
s,
contato@camaradecamPom gio:pr.gov.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art.7..EstaLeiseráregulamentadaporatoprópriodoPoderExecutivo,emrrm
prazo não superior a 90 dias.
Art. 8o - Ilsta lei entrará em vigor na data de sua publicação'
Magro, 011 de março de 2015, 19'ano da fundação do Município
.,27 r^,---
ffóhúo §t: ,/' (f4J^
ON
Vereador
Rua Silvestre Jarell, 120 ' Centro - 83535'000 ' Fone: (4'll 3677'1253
Campo Magro - PR . e-mail: contato@camaradecampomagro.pr'gov'br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
Lido no Expediente d
do di
Secretáíio
l: Le ederal no 10.1 73i01 i Federal n" 10.741103, art.7'.
a Sêssáo
t2f15
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem por finalidade conceder prioridade na tramitação e julgamento de
pro."ài-.n,o, aclministrátivos protocolizados a Administração Direta e Indireta da cidade de
õÀpo l,tug.o, ern que figure càmo parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior
a 60 jsessenta) ar os e portadoÍes de necessidades especiais'
Além do fator ,:trá.rio, quanto ao requeÍente, há de considerar igualmente o. tempo de
tramitação do processo que, ante o acréscimo do inciso LxxvIII, feito pela Emenda
constitucional 
'n" 
4512004 no artigo 50 da caÍa Magna, pelo qual se inseriu no rol
dos direitos fundamentais disposiçao no sentido de que a todos os cidadãos, indistintamente,
.ão asr"gu.udos, no âmbito judicial e administrativo, a razoâvel duração do processo e os
meios que garant.m a celeridade de sua tramitação'
A Lei l0T 4lt2003, na forma do art. Tl de "assegurar a prioridade na tramitação dos
processos e procedimentos e na execução dos âtos e diligências judiciais em que figure
[omo pa.t" àu interveniente pes§oa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos em
qualquer instância"'
Idosos têm prioridade na tramitaçâo
O legistador, consciente da realidade de nossos tribunais no que conceme a velocidade de
f .fg"ã""ãã". aemandas, introduziu o conceito de prioridade na tramitação para feitos cujos
autores teúam miús que 60 Àos de idade. Isso, na prática, significa que o órgão responsável
p.iã :rfg".*, cto pedido formulado pelo idoso devera identificar aquele processo como
!.nàJ f.ãr.."r.ial, de modo que a movimentação do mesmo será acelerada'
ALeino10.173,cle08.01.2001,incluiuosartigos1'211-A'1211-Be1'211-CnoCódigode
processo Civil, erÍabelecenàà prioridade na Éamitação de processos judiciais de idosos,
maiores de 65 ano:;, em qualquer instância ou tribunal'
Dois anos depois,r Estatuto do ldoso estendeu o beneficio para os maiores de 60 (sessenta)
anos. Sendo assim. sempre qr. p.r.*r acima desta laixa eiária desejarem entrar na Justiça
;;ã;;;;";.., , prioridudà, gárantindo assim uma maior velocidade na apreciação de seus
pedidos.
art. 1o;le fJ'
Vereador
Rua Silvestre Jarek, 120 'Centro'83535-000 'Fone: (41) 3677'1253
Campo Magro - PR . e-mail: contato@camaradecampomagro'pr'gov'br
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