br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 27/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 27 / 2016
Date 2016-11-29
EmentaINSTITUI O FUNDO FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24 DA INSTRUÇÃO TÉCNICA 89/2013 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
native_id3036

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

,-#ÉH,i" CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
Lroo no Ex b ca§eocào
SúMULA - tNsTrrur o FUNDo FtNANcEtRo DA cÂuane MUNtctpAL DE cAMpo MAGRo, Nos
TERMOS DO ARTIGO 24 DA INSTRUÇAO TECNICA
89/2013 OO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO pennruÁ
do dia
A N4ESA DIRETORA DA CÂMARA IVIUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ,
usando de suas atr buiÇÕes que lhe sâo conferidas por lei, apresenta à judiciosa apÍeciação da
Colenda Câmara d€ Vereadores de Campo Magro, o seguinte
Art. 1o Fica instatuido o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Campo Magro, que tem por
obJetivo a aquisiÇão de terreno e a construção de sua sede própria.
Art. 2" O Fundo de que trata o artigo 1o desta Lei deverá assegurar recursos para aquisição de
terreno e construção de predio para sede da Câmara Municipal de Campo Magro.
Art 3o Constituem 'ecursos do Fundo Financeiro da Câmara l\'{unicipal de Campo l\4agro a
economia das Íanrjerências ÍinanceiÍas rêcebidas do Poder Executivo para o custeio das
despesas do exerci( io.
§ 1" - o valor da €,conomia de recursos utilizados na constituição do Fundo Financeiro da
câmara l\,4untcipal de campo Magro será consrdeÍado para efeito da verificaçáo do limite de
gastos estabelecidos para o Poder Legislatrvo conÍorme art. 29-A da Constituiçáo Federal,
apenas no exercicio do repasse da transferência Íinanceira.
§20 - Os recursos f nanceiros do Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Campo Magro
serâo depositados ,-. movimentados em conta corrente bancária especifica em instituiçáo
financeira oficial, serdo controlados pelo cÓdigo de Íonte 068.
§ 3" - O Íundo financeiro referido na presente lei náo terá natureza executora e será
contabilmente centralizado na unidade orçamentária da câmara Municipal de campo Magro.
§ 4" - Os Íecursos do Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Campo Magro somente
poderão ser utilizadcs paê a Íealizaçeo de despesas inerentes aos objetivos previstos no art.
20 desta Lei.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Gentro - 83535-000 . Fone: (41) 3677.1253
G;ú Magro' PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail'com
PROJETO OE LEI NO 02712016
b
,";1É.HF** CÂMARA MUNTCIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADo oo pemxÁ
Art.40 0 Fundo Frnanceiro da câmara Municipal de campo Magro terá vigência limitada ao
cumprimento dos cbjetos de sua criação, devolvidos ao Poder Executivo, na ocasiâo, eventuais
sobras de recursos, apuradas em balanço patrimonial
Art. 5" O Fundo F nanceiro da Câmara Municipal de Campo Magro terá como representante
legal e ordenador das despesas o Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro' que
deverá assinar os atos atinentes.
Art. 60 Para fins do § .lo, do aÍt. 167 da constituiçâo Federal, oS investimentos Vinculados ao
objetodoFundoFinanceirodacâmaraMunicipalcujaexecuçãoultrapasseoexerclcio
financeiÍo ficarâo condicionados à compatibilizaçâo do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigentes.
Art. 7" Aplicam-se rlo Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Campo l'4agro a Lei Federal no
4.320, de 17 de nlarço de 1964, Lei Federal n" 8666, de 21 de junho de 1993' com suas
alteraçÕes, e a Lei Somplementar Federal n" 101' de 5 de maio de 2000
Art 80 Esta lei eÍltra em vigor na data da sua publicaçâo Íevogadas as disposiçÓes em
contrário
Campo Magro, 29 de novembro de 2016I
GUS o JUNINHO
P
'Ver dor
OSTA
Vereador
z NH DA BETE
Vere or
\r.:vado em
-oJ i i;:',r t : , i
Vr-l-st \Í\õ .r") .rtÊ-é€r._
-) 4
r rovado. rm Diacu'.::i: q
I
e
.:$**9'-
| 
^> !^o C t-à_tlQ _
írt n a tat nta
RuaSilvestreJ:rrek,120'Centro-83535'000-Fone:(4113677'1253
Campo Magro' PR - e'mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail'com
"-*LÉffirr CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A edificaçáo alug.rda acondiciona as repartiçÔes da Câmara, assim como o plenário desta
casa de forma lim tada e ainda temos os custos anuais em torno de Rs 45288,84 (quarenta e
cinco mil duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), referente aos alugueres.
Trata-se de situaÇáo que não se coaduna com a importància institucional outorgada às
Câmaras Municipa s em nÍvel constitucional.
portanto, é premerte a necessidade de que a câmara Municipal de campo Magro possua uma
sede própria, com instalações modernas, para que vereadoÍes e servidores do legislativo' no
exercício de suas íunçÔes, possam ter condiçôes estruturais para desenvolver atividades com
a qualidade que se espeÍa.
A partir dessa co.lstatação, será imprescindivel a adoçáo de medidas para aquisiçáo ou
construção de prédio para sede da Câmara Municipal de Campo Magro
Desta forma, considerando que a Lei n" 4'320, de 17 de março de 1964' no seu art 71 cc e
arl.24 da lnstruçãc Normativa no 3212009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná' prevê a
possibilidade de o PodeÍ Legislativo constituir, mediante lei especíÍicâ' Fundo Financeiro com
as economias dos duodécimos recebidos da Prefeitura para o custeio das despesas do
exercício. esta l\4esa Executiva apresenta o presente proieto de lei
Referido Fundo Financeiro, necessariamente vinculado a despesas de capital que náo possam
ser absorvidas pelos Íecursos da programaçâo orçamentáÍia anual' tem como propÓsito
realizar os investirrentos com a aquisição de terÍeno e construçâo de prédio para futura sede
da Càmara MuniciPal de CamPo Magro.
Estimamos o inves imento total em R$ 1 000'OOO,OO (um milháo de reais) para a constÍuçáo da
sede do legislativo municipal, que deverá ser obtido até o final do exercicio de 2020' a partir do
presente, através da economia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) por ano'
Rua Silvestre Jarek, 120 - Gentro'83535'000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail'com
-=\--
A Câmara Municipal de campo Magro funciona em prédio alugado, desde a fundação do
municÍpio.
'-#ÉEà GÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADo oo paRenÁ
Destacamos tamb:m que serão promovidas as devidas alteraÇÔes no Plano Plurianual e na
respectiva Lei de Diretrizes orÇamentáfias vigentes, especialmente para deixar o plano de
investimentos com 3ativel com os instrumentos orçamentários
salientamos ainda que, a despeito da exigência contida no arl.24 da lnstruÇão Normativa no 32
do Tribunal de cr)ntas do Estado do Paraná, resta impossível, no presente momento, a
apresêntação dos projetos técnicos e respectivos pareceres, isso justamente em Íazào da
ausência de recursos financeiros programados para o início dos investimentos. Fica, outrossim,
o compromisso aqui assumido de que tals elementos seráo apÍesentados a partir do exercicio
de 2017 .
Por fim. ressaltamcs que a presente proposiçâo normativa está de acordo com o art 71 da Lei
n"4.320,de17demarçode1964;art.24dalnStruçãoNoÍmativanoSg/20l3doTribunalde
Contas do Estado r)o Paraná.' a Lei Orgânica do Municiplol a Lei Complementar n" 101' de 05
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); e a Constituiçâo Federal'
Rua Silvestre Jarek, l20 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677'1253
Campo Magro' PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail'com
--_\-
Se isso não basta;se, parece-nos quê a necessidade do investimento para o qual está sendo
apresentada a presente proposição - ou seja, a constÍuçáo de predio para a futura sede do
legislativo municipal, ê presumida face ao argumento de que esta Casa de Leis nâo possui
sede própria, e ÍLnciona em espaço precário, fato que dispensa, pelo menos por ora' a
demonstraÇáo da viabilidade do invêstimento, e os respectivos proietos técnicos e pareceres'

open original →