| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2015 |
| Date | 2015-12-09 |
| Ementa | Institui o Plano Municipal da Mata Atlântica - PMMA, do município de Campo Magro - Paraná. |
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MUNTGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI No 27l2OL5t de 09 de dezembrc de 2015
Institui o Plano Municipal da Mata
Atlântica - PMMA, do município de
Campo MagÍo - Paraná.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municlpal para aprovação, o
seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 10 - Esta Lei Institui o Plano Municipal da Mata Atlântica - PMMA, nos
termos do Anexo I, que a paftir do diagnóstico da atual situação municipal, visa
contribuir para o fortalecimento da gestão ambiental local, de forma participativa, e ao
mesmo tempo busca a efetivafro da Lei da Mata Atlântica e, conseqüentemente, o
aumento da cobertura da vegetação de Mata Atlântica no Brasil.
Art. 20 - O PMMA, instituído por esta Lei, será revisto periodicamente a cada
cinco anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.
Art. 30 - A proposta de revisão do PMMA deverá ser elaborada em
articulação com as diretrizes, metas, ações e objetivos estabelecidos no Anexo I desta
Lei, e com o estabelecido na Lei 11,428, de dezembro de 2006 - Lei da Mata Atlântica.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AÉ. 50 - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
Em 09 de dezembro de 2015.
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Campo Magro I Paraná
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]USTIFICATIVA
O advento da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, é sem dúvida, um marco
no direito ambiental no Brasil, valendo lembrar que suas principais disposições sobre os
objetivos e princípios da PolÍtica Nacional do Mêio Ambiente foram incorporadas na
,Ionstituição Federal de 1988.
A Lei no 9.433, de B de janeiro de 1997 instituiu a Política Nacional de
Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. A
Lei Estadual 12.726 de 26 de novembro de 1999 segue os mesmos pressupostos. Entre
seus principais objetivos estão os de assegurar à atual e às futuras gerações a
necessária disponibilidade de água com qualidade adequada para seu uso; o uso
racional e integrado dos recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentáve, e,
por último, a preservação e a defesa contra eventos hidrológicos críticos, quer sejam de
origem natural, quer decorrentes do uso inadequado, não só das águas, mas também
dos demais recursos naturais
O Instituto das Águas do Paraná é responsável pela formulação e execução
da Política Estadual de Recursos Hídricos e pela implementação do Sistema Estadual de
Gerenciamento de Recursos Hídricos. Cabe igualmente à instituição a gestão do Fundo
Estadual de Recursos Hídricos e a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de
Recursos Hídricos. A partir da emissão do Decreto Estadual
. n.o 1651/03 o
AGUASPARANA passa também a exercer as funções de Agência de Água, responsável
pela coordenação, elaboração e implementação do Plano Estadual de Recursos HídrÍcos,
dos Planos de Bacias Hidrográficas e pela cobrança da água. A gestão sustentada dos
recursos hídricos depende de uma adequada quantificação/qualificação dos mesmos,
controle e proteção a fim de garantir o uso múltiplo das águas e implementação de
planos de prevenção e recuperação ambiental,
Ao afirmar que a água é um recurso natural limitado, dotado de varlor
econômico, a Lei no 9.433197 sinaliza a constituição de uma gestão que leva em conta a
limitação desse recurso, fato que não tem sido considerado nas diversas políticas
rúblicas. O uso múltiplo das águas é outro fundamento essencial. Por último, a adoção
da bacia hidrográfica como unidade territorial para a gestão das águas é a grande e
fundamental inovação da Lei, mas também o malor desafio para a implementação do
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e por via de conseqüência o
Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Rodovia Gumercindo Boza, n' 20
cEP 83535-0
.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 3677-4000
00 - Campo Magro / Paraná
MUNTCíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
rs; MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Deste modo, o aru.3o da Lei no 9.433197, define as diretrizes gerais de ação
para implementação da PolÍtica Nacional de Recursos Hídricos, merecendo espe(:ial
destaque: a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de
quantidade e qualidade e a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão
ambiental. Essas duas diretrizes visam à superação da dicotomia entre a gestão da
qualidade e da quantidade hoje ainda existente.
Assim, no entendimento do Departamento de Recursos Hídrlcos e Drenagem -
DERHI, de Campo Magro, o que precisa ser considerado, ainda, é a integração das
oolíticas públicas no âmbito das bacias hidrográficas (APA do Rio Passaúna, APA do Rio
Verde e APA do Açungui) e a devida compensação financeira dos recursos hídricos
superficiais e subterrâneos. A integração com a gestão ambiental e a articulação da
gestão de recursos hídricos com a do uso e ocupação do solo, indispensável, já que a
vida não pode ser exerrida sem água e a gestão das águas não pode
prescindir de um adequado manejo do solo.
De acordo com o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - Eng.o
Agr.o Alvir Jacob, entre os instrumentos de gestão de recursos hídricos, o Plano
Municipal da Matã Atlântica, os planos de bacias hidrográficas são peças
fundamentais, tanto para conhecer a realidade regional e local, como para prognosticar
os desejos e intenções para o manejo dos recursos naturais nas referidas unidades de
planejamento (bacias hidrográficas).
Neste contexto, a temática ambiental, no que diz respeito a caracterização do
rnunicípio; as APPs (Áreas de Preservação Permanente); o habitat de espécies em risco
de extinção; os espaços territoriais protegidos; as unidades de conservação; as áreas de
risco ou de interesse ambiental; as áreas degradadas; assoreamento de corpos de
águas; cobertura vegetal; atividades extrativas; fontes de emissões atmosféricas;
geração e disposição de resíduos, o saneamento básico do município, a proteção de
mananciais, a macro e micro drenagem, o aproveitamento adequado dos recursos
naturais, devêm estar dentre os objetivos a serem definidos pelo município para a
elaboração dos planos municipais de gestão dos recursos hídricos, bem como do
PMMA.
Para tanto, mostra-se imperativo a adoção da bacia hidrográfica como unidade
territorial de planejamento, a divisão em sub-bacias e a divisão dos cursos de água em
trechos de rlo, com indicação dos usos em cada trecho, para expressar diagnóstico e
propostas, de curto, médio e longo prazo.
Rodovia G
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
umercindo Boza, n'20.823,Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
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Enderradeiro, recomenda-se, a implementação de instrumentos técnicos que
possibilitem análises integradas do uso e da ocupação do solo, devendo para isso ser
implantado um sistema de informações geográficas - SIG que possibllite: (i) integração
de informações com outros municípios e entidades; (ii) atualização automatizada das
informações; e (iii) monitoramento das ações desenvolvidas na gestão dos recursos
hídrlcos.
Diante de todo o exposto, o Executivo e o Legislativo MunicÍpal preocupados
com o SANEAMENTO BÁSICO, aprovaram as leis que disciplinam a matéria. Quais
sejam: "Lei Municipal n.o812/2013 - Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento
Básico, estabelece as diretrizes para a prestação dos serviços que lhe são inerentes, do
rnunicÍpio de Campo Magro/PR e a Lei Municipal n.o813/2013 - que: Institui o Plerno
l4unicipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento
de água potável, esgotamento sanitário, resíduos solidos e drenagem do município de
Campo Magro".
Nesta linha, cabe ao Departamento de Recursos Hídrico e Drenagem - DERHI,
afirmar que: "Saneamento básico é um conjunto de procedimentos adotados numa
determinada região que visa proporcionar uma situação higiênica saudável para os
habitantes deste município. Entre os procedimentos do saneamento básico, podemos
citar: tratamento de água, canalização e tratamento de esgotos, limpeza pública de ruas
e avenidas, coleta e tratamento de resíduos orgânicos (em aterros sanitários
regularizados) e materlas (através da reciclagem - coleta seletiva), Neste contexto,
define-se que: Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações
de ordem írsica, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas
formas. Cabendo, portanto, ao Município de Campo Magro, no exercício de sua
competência constitucional relacionada com o meio ambiente, mobilizar e coordenar
suas ações, recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a
participação da população na consecução dos objetivos e interesses estabelecidos na Lei
Municipal de Meio Ambiente.
Por fim, a Lei Orgânica, no artigo 190, prescreve que o Município deverá atuar
no sentido de assegurar a tcdos os cidadãos o direito ao Meio Ambiente ecologicamente
Eaudável e equilibrado. E fora de dúvida o acerto de tal dispositivo. O crescimento da
cidade, a industrialização, ct aumento da criminalidade, a falta de infraestrutura, a falta
de saneamento e a automatização da agricultura são fatores que exigem do poder
público a imposição de limites, de sorte a evitar excessos.
A Política do Meio Arnbiente do Município de Campo Magro tem como objetrvo,
respeitadas as competências da União e do Estado, manter ecologicamente equilibrado
o nreio ambiente, considerado bem de uso comum do povo e essencial à sadia
Rodovia GumercÍndo Boza, n' 20.823, Km 20 - Centro - Fonê/Fax: (4í) 3677-4000
CEP 83535-000 - Gampo Magro / Paraná
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qualidade de vida, razão pela qual impõe-se ao poder público, o dever de defendê-lo,
preservá-lo e recuperá-lo.
Ao Município de Campo Magro, no exercício de sua competência constitucional
relacionada com o meio ambiente, incumbe mobilizar e coordenar suas ações, recursos
humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a participação da
população na consecução dos objetivos e interesses estabelecidos na Lei Municipal de
Meio Ambiente.
Cabe a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB, além
das atividades que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica de Campo Magro, implementar
cs objetivos e instrumentos da Política de Meio Ambiente do Município, fazer cumprir a
presente lei. Como também dar pareceres e informações sobre o assunto em comento.
A Constituição Federal dedica um capítulo especial ao meio ambiente, um dos
rnais importantes e avançdos da Carta, dada a relevância do tema. Define o meio
ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos e lhe dá a natureza de bem
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Assim, o equilíbrio do meio ambiente, bem como as proteções da
biodiversÍdade, indispensável à manutenção do patrimônio ambiental, constitui din3ito
assegurado pela Constituição Federal. E o projeto de Lei Municipal que Institui o
Plano Municipal da Mata Atlântica - PMMA, do município de Campo Magro -
Paraná, bem como o seu anexo, visa contribuir para o fortalecimento da gestão
ambiental local, de forma pârticipativa, e ao mesmo tempo busca a efetivação da Lei da
Mata Atlântica e, conseqüentemente, o aumento da cobeftura da vegetação de Mata
Atlântica no Brasil e neste município.
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I MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
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Gfício No 25212015- P Campo Magro, 14 de dezembro de 2015
E:<celentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o p@eto de Lei no 027120L5, para o qual solicito a
apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamênte,
Louva usso,
Lido no Expe
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Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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