| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2016 |
| Date | 2016-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Legislativo Municipal a utilizar o saldo de interferências financeiras repassadas e não utilizadas. |
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"'@. cÂMARA MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo EsrADo oo paRlruÁ PROJETO DE LEI NO 026/2016 Lldc nc Expediente oe isssâ€^' AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A UTILIZAR o sALoo oe trureRreRÊNctAS FtNANcEtRAS REPASSADAS E NÃo UTILIZADAS. Vereador ZEZINH OA BETE â *.l)vâdo âm Vereador 2J Diact:;i,', r: J§'" l8) ilí A MESA DIREToRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPo I\4AGRo. ESTADo Do PARANÁ, aprovou €r o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1o - Fioa o Legislativo municipal autorizado a utilizar o saldo de interferências financeiras repassadas e não utilizadas, já descontado o numerário suficiente para a cobertura de compromissos e)(istentes no passivo financeiro do Poder Legislativo. § 1' O saldo de que trata o caput setá mantido na Câmara l\,4unicipal a titulo de antecipação de cotas financeiras do exercício seguinte. § 2o Nc exercÍcio seguinte o Poder Executivo liberará, para o Poder Legislativo o valor das cotas financeiras do exercício, dêduzindo o saldo financeiro não utilizado no exercicio anterior § 3" lts sobras de recursos de exercício anterior mantidas na forma de antecipação serâo oonsiderados para efeito da verificaçâo do limite de gastos estabelecidos para o Poder Leglslativo no art. 29-A da Constituiçáo Federal, apenas no exercício da utilizaÇão. Art. 20 - Est.r Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo. Campo lVagro, 29 de novembro de 2016 GU O JUNINHCI Vereador P É.) â.p rorraCo em ador,\ Dlrçr'i;: l STA 4e jJ?-.. ! íê sl o nta Íê Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: fl38?z-rzss Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com !lz ,6.§,* GÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANA JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Ao final de cada ano, a Càmae devê devolver à PreÍeitura os recursos recebrdos e não utilizados no período, impreterivelmente atê o último dia do ano. Por sua vez, os recursos destinados constitucionalmente ao Legislativo devem ser repassados até o dia 20 de cada mês, nos termos do artigo 168 da Constituição Federal. Att. 168. Os recursos correspondentes âs dotaçÕes orçamenlárias, compreendidos os crédiaos suplementares e especlals, deslirados aos órgáos dos Poderes Legislativo e Judíciário, do Ministério Público e da Deíensoría Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. í65. § 9'. RedaÇáo dada oela Emenda Constitucional no 45. de 2004) A Câmara tem despesas de natureza continua, que devem ser qurtadas no inicro de cada mês, quais se.iam: luz, telefone, internet, aluguel, plano de saúde dos funcronários. d€,ntre outras de natureza administrativa A aprovação do presente pro.leto se faz necessária pois. se esgotados todos os recursos financeiros disponíveis, há impossibilidade de honrar tais compromissos lá assumidos e/ou de natureza continua, gerando rnultas e correçoes. O pÍesente Projeto de Lea visa justamente sanar tais djficuldades, autori;:ando o Legislativo a utilizar as sobras dos numerários recebidos no ano corrente para adimf lir as despesas do inicio do próximo exercício. Contando com o apoio dos nobres pares, paÍa a aprovaÇão do Projelo conforme se apresenta, subscrevemo-nos. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000'Fone: (411 3677'1253 Campo Magro - PR . e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com ,\