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materia nº 26/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 26 / 2016
Date 2016-11-29
EmentaAutoriza o Legislativo Municipal a utilizar o saldo de interferências financeiras repassadas e não utilizadas.
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"'@. cÂMARA MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo
EsrADo oo paRlruÁ
PROJETO DE LEI NO 026/2016
Lldc nc Expediente oe isssâ€^' AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A UTILIZAR
o sALoo oe trureRreRÊNctAS FtNANcEtRAS
REPASSADAS E NÃo UTILIZADAS.
Vereador
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Vereador 2J Diact:;i,', r:
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A MESA DIREToRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPo I\4AGRo. ESTADo Do
PARANÁ, aprovou €r o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - Fioa o Legislativo municipal autorizado a utilizar o saldo de interferências
financeiras repassadas e não utilizadas, já descontado o numerário suficiente para a cobertura
de compromissos e)(istentes no passivo financeiro do Poder Legislativo.
§ 1' O saldo de que trata o caput setá mantido na Câmara l\,4unicipal a titulo de
antecipação de cotas financeiras do exercício seguinte.
§ 2o Nc exercÍcio seguinte o Poder Executivo liberará, para o Poder Legislativo o
valor das cotas financeiras do exercício, dêduzindo o saldo financeiro não utilizado no exercicio
anterior
§ 3" lts sobras de recursos de exercício anterior mantidas na forma de
antecipação serâo oonsiderados para efeito da verificaçâo do limite de gastos estabelecidos
para o Poder Leglslativo no art. 29-A da Constituiçáo Federal, apenas no exercício da
utilizaÇão.
Art. 20 - Est.r Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo.
Campo lVagro, 29 de novembro de 2016
GU O JUNINHCI
Vereador
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Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: fl38?z-rzss
Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com
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,6.§,* GÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Ao final de cada ano, a Càmae devê devolver à PreÍeitura
os recursos recebrdos e não utilizados no período, impreterivelmente atê o último dia do ano.
Por sua vez, os recursos destinados constitucionalmente
ao Legislativo devem ser repassados até o dia 20 de cada mês, nos termos do artigo 168 da
Constituição Federal.
Att. 168. Os recursos correspondentes âs dotaçÕes orçamenlárias,
compreendidos os crédiaos suplementares e especlals, deslirados
aos órgáos dos Poderes Legislativo e Judíciário, do Ministério Público
e da Deíensoría Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada
mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o
art. í65. § 9'. RedaÇáo dada oela Emenda Constitucional no 45. de
2004)
A Câmara tem despesas de natureza continua, que devem
ser qurtadas no inicro de cada mês, quais se.iam: luz, telefone, internet, aluguel, plano de saúde
dos funcronários. d€,ntre outras de natureza administrativa
A aprovação do presente pro.leto se faz necessária pois. se
esgotados todos os recursos financeiros disponíveis, há impossibilidade de honrar tais
compromissos lá assumidos e/ou de natureza continua, gerando rnultas e correçoes.
O pÍesente Projeto de Lea visa justamente sanar tais
djficuldades, autori;:ando o Legislativo a utilizar as sobras dos numerários recebidos no ano
corrente para adimf lir as despesas do inicio do próximo exercício.
Contando com o apoio dos nobres pares, paÍa a
aprovaÇão do Projelo conforme se apresenta, subscrevemo-nos.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000'Fone: (411 3677'1253
Campo Magro - PR . e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com
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