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materia nº 24/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 24 / 2015
Date 2015-11-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 877/2014.
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;7 MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI No 2412OL5, de 16 de novembro de 2015
^\,t5
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de Rg
5.000,00 (cinco mil reais) no Orçamento Geral
do Município, autorizada pela Lei 877120L4.
O PrefeÍto do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2015, Crédito Adicional Especial na importância de Rg 5.000,00 (cinco mil
reais) como segue:
ORGAO 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
UNIDADE 03 DEPARTAMENTO DE CULTURA
L3.392.1006.2.016 - Manutenção das Atividades Culturais
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0000 5.000,00
TOTAL 5.000,00
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJA14ENTO
04.72L.L002,2.054 - Manute do De rtamento de Plan amento
3.3.90,39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0000 5.000,00
TOTAL 5.000,00
UNIDADE O1 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANÜAMENTO
RESUMO POR FONTE DE RECURSO
Ltdo no
Ci'i
r.
0000 5.000,00 5.000,00 0,00 0,00
5.000,00 5.000,00 0,00 0,00
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R
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
odovia Gumercindo Boza, n" 2O.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
Art. 2.o - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o aftigo anterior serão utilizados recursos oriundos da anulação
parcial de dotações, no impofte de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da Fonte 0000 -
Recurso Livre, conforme segue:
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
AÊ, 3.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 16 de novembro de 2015.
ENEGUSSO
Rodovia Gumercindo Boza, n" 2O.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Submetemos o presente projeto de lei aos nobres Edis, o qual visa a aprovação
da abertura de crédito adicional especial, de acordo com a Lei no 4.320, de 17 de março
de 1964; recursos estes que serão utilizados para pagamento de Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), oriundos de recurso livre
000, a serem utilizados na SEEC - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.
A aprovação do presente Projeto de Lei possibilitará a realização do Auto de
Natal em Dezembro de 2015.
Neste contexto é necessária a aprovação do presente projeto de lei e é o que se
espera.
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (411 3627 4OOO
CEP 83535-000 - Campo Magro / paraná
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MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio No 23412O15-P Campo Magro, 16 de novembro de 2015
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentálo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei no 024120L5, para o qual solicito a
apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Lo usso/
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Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823,Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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