| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2015 |
| Date | 2015-11-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 877/2014. |
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;7 MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI No 2412OL5, de 16 de novembro de 2015 ^\,t5 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de Rg 5.000,00 (cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 877120L4. O PrefeÍto do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2015, Crédito Adicional Especial na importância de Rg 5.000,00 (cinco mil reais) como segue: ORGAO 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA UNIDADE 03 DEPARTAMENTO DE CULTURA L3.392.1006.2.016 - Manutenção das Atividades Culturais 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0000 5.000,00 TOTAL 5.000,00 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJA14ENTO 04.72L.L002,2.054 - Manute do De rtamento de Plan amento 3.3.90,39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0000 5.000,00 TOTAL 5.000,00 UNIDADE O1 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANÜAMENTO RESUMO POR FONTE DE RECURSO Ltdo no Ci'i r. 0000 5.000,00 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 0,00 0,00 ltÉF R CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná odovia Gumercindo Boza, n" 2O.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 Art. 2.o - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o aftigo anterior serão utilizados recursos oriundos da anulação parcial de dotações, no impofte de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da Fonte 0000 - Recurso Livre, conforme segue: I t itt DE DE oÉÀ '.ií -.tí':r. íJ MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ AÊ, 3.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 16 de novembro de 2015. ENEGUSSO Rodovia Gumercindo Boza, n" 2O.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Submetemos o presente projeto de lei aos nobres Edis, o qual visa a aprovação da abertura de crédito adicional especial, de acordo com a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964; recursos estes que serão utilizados para pagamento de Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), oriundos de recurso livre 000, a serem utilizados na SEEC - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura. A aprovação do presente Projeto de Lei possibilitará a realização do Auto de Natal em Dezembro de 2015. Neste contexto é necessária a aprovação do presente projeto de lei e é o que se espera. Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (411 3627 4OOO CEP 83535-000 - Campo Magro / paraná -->- - MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio No 23412O15-P Campo Magro, 16 de novembro de 2015 Excelentíssimo Senhor Presidente, Apraz-me cumprimentálo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei no 024120L5, para o qual solicito a apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Lo usso/ tct Exmo. Senhor Gusto Juninho Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná Ltdo nC Er'::""' '," '";.Ét'r cic .l: *t- --i..+J, it tr ,5 eru**h".e,** Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823,Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná n